EDITAL 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2019 UASG 070023 
 
(Processo Administrativo Digital nº 3245/2019) 

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) torna público que fará realizar licita-
ção, na modalidade PREGÃO, forma ELETRÔNICA, tipo menor preço, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital, e na forma da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, do Decreto nº 9.507/2018, das Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 5/2017, 03/2018 e 01/2010, da Lei Complementar n° 123/2006, da Lei nº 11.488/2007 e do Decreto n° 8.538/2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993. 
 
Data da sessão: 26/08/2019 Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília Local: Portal de Compras do Governo Federal –  www.comprasgovernamentais.gov.br 

1.	DO OBJETO 
 
1.1.	A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle e movimentação logística, de estoque e depósito, e armazenamento de urnas eletrônicas nos edifícios da Justiça Eleitoral em Goiânia, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência). 
 
1.1.1.	Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema Comprasgovernamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 
 
2.	DA VISTORIA 
 
2.1.	Os interessados poderão vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Suporte ao Voto Informatizado pelo telefone (62) 3521-2290, no horário das 13:00 às 18:00 horas. 
 
2.1.1.	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa, no entanto, é necessária para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pela licitante, com o objetivo de que possam inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes. 
 
2.1.1.1.	A 	vistoria 	será 	realizada 	pelas 	licitantes 	interessadas 	de 	forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas. 
 
2.1.2.	As licitantes deverão apresentar, em momento e prazo a ser fixado pelo Pregoeiro desta Corte: 
 
2.1.2.1.	Declaração de Vistoria (Anexo V) do Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/1993, ou 
 
2.1.2.2.	Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo VI) do Edital, comprovando que a licitante tem ciência das condições de execução dos serviços. 
 
3.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
 
3.1.	As despesas para atender a execução dos serviços objeto desta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da união para o exercício de 2019, no programa de trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, natureza de despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 

4.	DO CREDENCIAMENTO 
 
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 
 
4.2.	O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 
 
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 
 
4.4.	É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante. 
 
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 
 
4.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 
 
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 
 
5.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 
 
5.2.	Não poderão participar deste Pregão: 
 
5.2.1.	Suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar, durante o prazo da sanção aplicada; 
 
5.2.2.	Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 
 
5.2.3.	Impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 
 
5.2.4.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98; 
 
5.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 
8.429/92; 
 
5.2.6.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 
8.666/93; 
 
5.2.6.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. 
 
5.2.7.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 
 
5.2.8.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 
 
5.2.9.	Interessados que estejam em processo de dissolução, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência; 
 
5.2.9.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências). 
 
5.2.10.	Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum um; 
 
5.2.11.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 
 
5.2.12.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012; 
 
5.2.13.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 
 
5.2.14.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO; 
 
5.2.15.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação; 
 
5.2.16.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO; 
 
5.3.	A simples participação neste certame implicará: 
 
5.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital; 
 
5.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços; 
 
5.4.	A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49. 
 
5.4.1.	A ausência dessa declaração apenas produzirá o efeito da licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 
5.5.	A microempresa ou empresa de pequeno optante pelo Simples Nacional poderá participar deste pregão e terá direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, contudo, aquela que não se enquadrar na exceção estabelecida no §1º do artigo 17 dessa Lei Complementar não poderá apresentar proposta com os benefícios da condição de optante e, caso venha a ser contratada, estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da  citada Lei Complementar (Acórdão TCU nº 2798/2010-Plenário). 
 
5.5.1.	A contratada deverá apresentar ao TRE-GO a cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento pela Receita Federal do Brasil-SRF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na SRF. 
 
5.6.	Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico comprasgovernamentais: 
 
5.6.1.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no 
Edital; 
 
5.6.2.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
 
5.6.3.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
 
5.6.4.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; 
 
5.6.5.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 
 
5.6.6.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; 
  
5.7.	A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 
 
6.	DO REGISTRO DA PROPOSTA NO SISTEMA 
 
6.1.	O licitante deverá registrar sua proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de registro de propostas. 
 
6.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta. 
 
6.3.	Até a data e a hora de abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente registrada no sistema. 
 
6.4.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 
 
6.5.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 
6.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
6.7.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 
 
6.7.1.	Valor global da contratação, formado pelo somatório dos serviços ordinários, extraordinários, avulsos e diárias. 
 
6.7.1.1.	Os valores propostos deverão conter somente duas casas decimais. 
 
6.7.2.	Descrição detalhada do objeto, conforme especificações previstas no Termo de Referência. 
 
6.8.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados. 
 
6.9.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante. 
 
6.10.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada. 
 
6.11.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital; 
 
6.11.1.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação. 
 
6.11.2.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93. 
 
6.12.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 

7.	DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTA 
 
7.1.	Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, ou que contenham vícios insanáveis. 
 
7.2.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 
 
7.3.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 
 
7.4.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 
 
7.5.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances. 
 
8.	DOS LANCES 
 
8.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
 
8.1.1.	Os lances, assim como a proposta, deverão ser ofertados pelo valor global da contratação, formado pelo somatório dos serviços ordinários, extraordinários, avulsos e diárias. 
 
8.2.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 
 
8.3.	A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
 
8.4.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos. 
 
8.5.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar. 
 
8.6.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante. 
 
8.7.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances. 
 
8.8.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 
 
8.9.	O encerramento da etapa de lances da sessão pública será iniciado por decisão do Pregoeiro, sendo que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, que durará até 60 (sessenta) minutos, após o qual transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 
 
8.10.	Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 
 
8.11.	Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015. 
 
8.11.1.	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 
 
8.11.2.	A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 
 
8.11.3.	Caso a licitante tenha utilizado a prerrogativa de efetuar oferta de desempate, conforme art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, será verificado no Portal da 
Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, e no Portal da Transparência do Poder Judiciário, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.jus.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada no preâmbulo deste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar. 
 
8.11.4.	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 
 
9.	DA NEGOCIAÇÃO 
 
9.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 
 
9.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 
 
9.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 

10.	DA APRESENTAÇÃO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 
 
10.1.	Encerrada a etapa de lances, como condição prévia a aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal para verifica se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da LC 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, caso de início de atividade no exercício. 
 
10.1.1.	A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, ambos da LC 123/2006. 
 
10.1.2.	Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação, a proposta será desclassificada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao caso. 
 
10.2.	O licitante será convocado, através do “chat”, para enviar, sob pena de não aceitação de sua proposta, por meio de funcionalidade disponível no sistema, planilha de custos e formação de preços dos postos de trabalho envolvidos na contratação, conforme Anexo II deste edital. 
 
10.2.1.	O prazo para envio da planilha será até as 14:00 (catorze) horas do primeiro dia útil subsequente à convocação do licitante, podendo ser prorrogado por solicitação escrita e justificada, formulada antes de findar o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
 
10.3.	Para possibilitar análise da planilha de custos e formação de preços, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares: 
 
10.3.1.	Planilha de preços unitários e totais ofertados para os equipamentos, materiais e uniformes; 
 
10.3.2.	Memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e as fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os componentes de sua planilha de custos e formação de preços, podendo ser utilizado como modelo o Anexo III deste Edital; 
 
10.3.3.	Documentos aptos a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) do licitante. 
 
10.3.4.	Cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) firmada pela entidade a que se achar vinculado por força de seu enquadramento sindical. 
 
10.4.	Se os documentos descritos nos itens 10.3.1, 10.3.2, 10.3.3 e 10.3.4, todos deste edital, não forem encaminhados juntamente com planilha de custos e formação de preços, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação. 
 
10.5.	A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital. 
 
10.6.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, bem como quanto à compatibilidade com as especificações técnicas constantes deste edital e de seus anexos. 
 
10.7.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 
 
10.8.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 
 
10.9.	O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de correções. 
 
10.9.1.	O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global. 
 
10.10.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da In SEGES/MPDG n. 5/2017, que: 
 
10.10.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade; 
 
10.10.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 
 
10.10.3.	Apresentar valores mensal, total ou global superiores aos estimados por esta Corte ou manifestamente inexequíveis. 
 
10.10.3.1.	Os valores estimados por esta Corte constam do Anexo II deste Edital. 
 
10.10.3.2.	Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando, referirem-se a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 
 
10.10.3.3.	A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrarie exigências legais e o valor total ofertado seja exequível. 
 
10.11.	A fim de assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.192/2001, informa-se que no cálculo do valor estimado pela Administração foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás - SEAC/GO, com vigência de 01/03/2019 a 28/02/2021, registrada no MTE sob o nº GO000156/2019 (CCT SEAC-SEACONS 2019/2021), função: 
carregador/chapa. 
 
10.11.1.	A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes. Estes deverão apresentar suas planilhas de custos e formação de preços com base em convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva mais benéfica aos trabalhadores, firmada pela entidade à qual os licitantes se vinculem em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital; 
 
10.11.2.	Se, na data de abertura do certame, estiver vigente nova CCT SEAC-SEACONS, as empresas que a esta se submeterem, deverão apresentar suas propostas tendo por base o novo salário normativo da categoria profissional envolvida nos 
serviços (carregador/chapa) e os haveres alterados ou criados por aquele novo instrumento normativo; 
 
10.12.	Caso a licitante utilize instrumento coletivo distinto do adotado neste Edital, deverá indicar em sua proposta a convenção coletiva de trabalho ou a norma coletiva a que esteja obrigada. 
 
10.13.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.   
 
10.14.	Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. 
 
10.15.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 
 
10.16.	O Pregoeiro, quando da realização de quaisquer diligências deverá estabelecer o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) minutos para resposta da licitante. 
 
10.17.	O não atendimento às solicitações do Pregoeiro no prazo fixado, ou a recusa injustificada em fazê-lo, implicará na desclassificação da proposta. 
 
10.18.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 
 
10.19.	Sempre que a proposta não for aceita, e antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 
 
10.20.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 
 
10.21.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas 
em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TREGO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos. 
 
11.	DA HABILITAÇÃO 
 
11.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
 
11.1.1.	SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; 
 
11.1.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 
 
11.1.3.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça 
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
 
11.1.4.	Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 
 
11.2.	A consulta aos cadastros estabelecidos no item anterior será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 
 
11.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condições de participação. 
 
11.4.	Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação: 
 
11.4.1.	Habilitação Jurídica: 
 
11.4.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
 
11.4.1.2.	No 	caso 	de 	sociedade 	empresária 	ou 	empresa 	individual 	de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato 
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
 
11.4.1.3.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com 
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência; 
 
11.4.1.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 
 
11.4.1.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 
 
11.4.1.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 
 
11.4.1.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. 
 
11.4.2.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 
 
11.4.3.	Regularidades fiscal e trabalhista: 
 
11.4.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
 
11.4.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-
Geral da Fazenda Nacional; 
 
11.4.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
 
11.4.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; 
 
11.4.3.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
 
11.4.3.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
 
11.4.3.6.1.	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 
 
11.4.4.	Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 
 
11.4.5.	Qualificação econômico-financeira: 
 
11.4.5.1.	Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; 
 
11.4.5.1.1.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante; 
 
11.4.5.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 
 
11.4.5.2.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada válida pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão. 
 
11.4.5.2.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que 	o 	respectivo 	plano 	de 	recuperação 	foi 	acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 
 
11.4.5.3.	Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei; 
 
11.4.5.4.	Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV; 
 
11.4.6.	Os documentos exigidos para qualificação econômico-financeira deverão comprovar: 
 
11.4.6.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: 
 
LG = 	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo 	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 	
		
SG = 	Ativo Total 	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 	
		
LC = 	Ativo Circulante 	
	Passivo Circulante 	
 
11.4.6.2.	Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação ou item pertinente; 
 
11.4.6.3.	Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação; 
 
11.4.6.4.	Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão. 
 
11.4.7.	Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas. 
 
11.4.7.1.	Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação de habilitação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação. 
 
11.4.8.	Qualificação técnica: 
 
11.4.8.1.	Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando: 
 
11.4.8.1.1.	Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, ou tem pertinente, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados com número de postos equivalentes aos necessários para a execução dos serviços a serem contratados em decorrência deste certame, por período não inferior a 12 (doze) meses. 
 
11.4.8.1.1.1.	Para comprovar o quantitativo mínimo de postos referido neste subitem será aceito o somatório de atestados e/ou declarações, desde que se refiram a serviços executados em períodos concomitantes. 
 
11.4.8.1.2.	Experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Pregão. 
 
11.4.8.1.2.1.	Para a comprovação do tempo de experiência mínima será aceito o somatório de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de serem ininterruptos. 
 
11.4.8.2.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB. 
 
11.4.8.3.	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços a que se referirem, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início de sua execução, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este. 
 
11.4.8.4.	O licitante disponibilizará, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. 
 
11.5.	Os documentos de habilitação deverão ser apresentados pelo licitante em meio digital, mediante funcionalidade presente no sistema (upload), em prazo a ser definido pelo Pregoeiro, o qual não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação, sob pena de inabilitação. 
 
11.5.1.	Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail cpl@tre-go.jus.br. 
 
11.5.2.	Poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 
 
11.5.3.	A apresentação dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, de habilitação jurídica e de qualificação econômico-financeira poderá ser substituída por consulta aos documentos e informações constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso as informações e/ou documentos constantes do SICAF estejam incompletos ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da licitação, ou mesmo vencidos, e não possa ser aplicado o disposto no item 11.5.2 deste edital, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua habilitação no momento de sua convocação estabelecida no item 11.5 deste edital, sob pena de inabilitação. 
 
11.6.	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 
 
11.7.	Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 
 
11.8.	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 
 
11.9.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe assegurado, nessa situação, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
 
11.9.1.	A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 
 
11.9.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 
 
11.10.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 
 
11.11.	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 
 
11.12.	No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 
 
11.13.	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico. 
 
12.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
12.1.	A sessão pública poderá ser reaberta: 
 
12.1.1.	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 
 
12.1.2.	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 
 
12.2.	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 
 
12.2.1.	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 
 
12.2.2.	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados 

13.	DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
 
13.1.	Declarado vencedor, o licitante deverá enviar ao TRE-GO proposta escrita, assim como os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, em via original ou em cópia autenticada por cartório, via Sedex ou postagem similar, endereçados à Comissão Permanente de Licitações do TRE-GO (Praça Cívica, nº 300, edifício sede, Setor Central, Goiânia/Goiás, CEP 74.003-010), no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
 
13.2.	A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal do licitante, ou seu procurador, devendo ainda, conter a indicação do banco, número de conta e agência, para fins de pagamento, bem como, estar acompanhada da planilha de custos e formação de preços e demais documentos estabelecidos no item 10.3 deste edital. 
 
13.3.	A proposta final será documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato. 
 
13.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 
 
14.	DOS RECURSOS 
 
14.1.	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 
 
14.2.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando a presença dos pressupostos recursais. 
 
14.3.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 
 
14.4.	Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
 
14.5.	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final. 
 
14.6.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
 
14.7.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital. 

15.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
15.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, salvo no caso de haver interposição de recurso, hipótese na qual a adjudicação caberá à autoridade competente para a homologação. 
 
15.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 
 
16.	DO TERMO DE CONTRATO 
 
16.1.	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário. 
 
16.2.	A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da lei. 
 
16.3.	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista. 
 
16.4.	A adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 
 
16.4.1.	O prazo para assinatura ado Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração. 
 
16.5.	A assinatura do contrato poderá se dar de forma digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutra de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos administrativos digitais. 
 
16.5.1.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à parte signatária do ajuste, que o assinará digitalmente e o devolverá pelo mesmo modo, ao TRE-GO. 
 
16.5.2.	A assinatura digital continua válida ainda que o certificado digital do signatário perca sua validade. 
 
16.5.3.	Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital. 
 
16.5.4.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a data do seu recebimento. 
 
16.6.	Caso o licitante adjudicatário se recuse a assinar o contrato, sem prejuízo de lhe serem aplicadas as sanções previstas neste Edital e em Lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação do certame competitivo. 
 
17.	DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL 
 
17.1.	O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global da contração, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
 
18.	DA REPACTUAÇÃO 
 
18.1.	As regras acerca da repactuação do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital. 
 
19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 
 
19.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital). 
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
 
20.1. O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital. 
 
21. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 
 
21.1. Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, independentemente da unidade de medida contratada (posto, homem-hora, produtividade, entrega de produto, ordem de serviço, etc.), a serem pagas pelo TREGO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante. 
 
21.1.1. Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria. 
 
21.1.1.1. Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo VII. 
 
21.1.2. O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada. 
 
21.1.3. Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o item anterior pelo próprio TRE-GO, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais. 

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
22.1. O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação, da responsabilidade civil e criminal e demais cominações legais, nos seguintes casos: 
 
22.1.1. Não assinar o termo de contrato; 
 
22.1.2. Apresentar documentação falsa; 
 
22.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 
 
22.1.4. Ensejar o retardamento do certame; 
 	 
22.1.5. Não mantiver a proposta; 
 
22.1.6. Cometer fraude fiscal; 
 
22.1.7. Comportar-se de modo inidôneo; 
 
22.1.8. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances. 
 
22.2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 
 
22.3. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 
 
22.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 
 
22.5. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital. 

23. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS 
 
23.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br, até as 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF. 
 
23.2. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 
 
23.3. Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração decorrente da impugnação não afetar a formulação das propostas. 
 
23.4. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tre-go.jus.br. 
 
23.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 
 
23.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão anexadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como, serão disponibilizadas para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do link Gestor 
Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões. 

24. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 
 
24.1. O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010. 
25. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 
 
25.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato. 

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
26.1. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
 
26.2. Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitandose a empresa faltante às penalidades legais cabíveis. 
 
26.3. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado. 
 
26.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 
 
26.5. Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões. 
 
26.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 
 
26.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 
 
26.8. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação 
 
26.9. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 
 
26.10. Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório. 
 
26.11. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. 
 
26.12. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 
 
26.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 
 
26.14. A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes. 
 
26.15. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 
 
26.16. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
26.17. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital. 
 
26.18. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
 
26.18.1. Anexo I – Termo de Referência; 
26.18.2. Anexo II – Orçamento Estimativo - Planilhas de Custos e Formação de Preços; 26.18.3. Anexo III – Memória de Cálculo; 
26.18.4. Anexo IV – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública; 
26.18.5. Anexo V – Modelo de Atestado de Vistoria; 
26.18.6. Anexo VI – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria; 
26.18.7. Anexo VII – Relação dos percentuais de provisionamento; 
26.18.8. Anexo VIII – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução 
Contratual; 
26.18.9. Anexo IX – Autorização: desconto do documento fiscal e pagamento de 
salários; 
26.18.10. Anexo X – Autorização: retenção da garantia; 
26.18.11. Anexo XI – Autorização de Movimentação - Conta Vinculada; 
26.18.12. Anexo XII – Minuta do Contrato. 
27.  DO FORO 
 
27.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. 
 
Goiânia, 26 de julho de 2019. 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO 
Presidente da CPL   
TRE/GO 
 
ANEXO I
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
Documento elaborado com os parâmetros exigidos pelas seguintes normas: Instrução Normativa nº 04/2010 de 12/11/2010 da SLTI/MPOG e Portarias 808/2009, 861/2011 da Presidência desta Corte. 
 
1 – OBJETO 
 
1.1 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle e movimentação logística, de estoque e depósito - auxiliar de depósito/almoxarifado – armazenamento de urnas eletrônicas, entre outros, nos prédios ocupados pela Justiça Eleitoral em Goiânia, conforme especificações constantes deste Termo de Referência. 
 
1.2 - A contratação vigorará por 12 (doze) meses, podendo ser rescindida antecipadamente ou prorrogada a critério do Contratante, nos termos da Lei 8.666/93. 
 
1.3 - É expressamente proibida a subcontratação na execução do contrato, por parte da empresa contratada. 
 
1.4 - Justifica-se a contratação tendo em vista a necessidade de suprir a demanda do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, uma vez que o armazenamento das urnas eletrônicas é centralizado nesta capital. 
 
 	2 – OBJETIVO 
 
2.1 – Garantir a realização dos diversos serviços e procedimentos operacionais, relacionados ao processo eleitoral e a Seção de Suporte ao Voto Informatizado. 

 	3 – JUSTIFICATIVAS E NECESSIDADES DA CONTRATAÇÃO 
 
3.1 – Houve um significativo aumento da demanda técnica desta Seção de Suporte ao Voto Informatizado, mormente as atividades de manutenção de urnas, cessão de urnas para eleições comunitárias, realização de testes e simulados, bem como a conhecida da forma de armazenamento no nosso regional. 

A mudança da forma de armazenamento, centralizada, trouxe enormes benefícios à SEVIN, em sinergia com a política desta Corte, proporcionando serviços de qualidade, de forma célere e eficaz.   
 O processo de centralização das urnas eletrônicas claramente proporcionou uma grande economicidade às finanças públicas, uma vez que, anteriormente, de forma descentralizada, eram várias contratações de serviços de pequeno vulto e por poucos dias para atuação nas zonas eleitorais, com frequentes insucessos na atividade solicitada, e não raros serviços de baixa qualidade e produtividade. 
 Para esse fim, foi celebrado o Contrato TRE/GO nº 45/2017, com a empresa ABC Serviços Gerais, visando a contratação de três postos de serviços para suprir a demanda das atividades rotineiras da unidade, dentre elas, a realização de testes exaustivos e carga de baterias nas 16.768 urnas eletrônicas, em três ciclos anuais, conforme determinação do TSE, perfazendo um total de 50.304 procedimentos de manutenção preventiva, sem contar a carga das 4.000 baterias de reserva. 
 Consideram-se serviços de manutenção preventiva ou de conservação as atividades realizadas nas urnas eletrônicas ou em função delas que impliquem na continuidade do seu funcionamento e na sua prontidão para uso, realizadas exclusivamente dentro das instalações do local de armazenamento das urnas, de forma a deixá-las em perfeitas condições de uso, excetuando-se a assistência técnica especializada (manutenção corretiva). 
 Em todas as atividades efetua-se a carga da bateria interna das urnas eletrônicas, com o período de duração de 6 horas ininterruptas, na tomada elétrica. 
 Adiciona-se aos procedimentos mencionados, a troca de baterias, bobinas de impressoras e demais suprimentos e peças, os retestes de aceite nas urnas que sofreram manutenção técnica corretiva, recebimento, triagem e formatação de quase 50.000 mídias, que são utilizadas nas urnas.  Para realização do cálculo da quantidade de técnicos necessários para realização dos serviços de manutenção preventiva (apenas esta, excluindo as demais atividades), é levada em consideração a quantidade de infraestrutura máxima disponível no local de armazenamento para um determinado requerimento de atividades. Assim, chegamos a produtividade diária “possível” para cada profissional, ou seja, qual a capacidade de atividades que o profissional executa em média, considerando a infraestrutura local. 
 Destarte, a disponibilidade máxima desta Central de Armazenamento de Urnas Eletrônicas, considerando a implementação do novo projeto (DOC nº 17502/2019), prevê um total diário máximo de 240 unas/dia. A métrica para conclusão das atividades até o final de dezembro de 2019, computando dias úteis é de 236 urnas/dia, distribuída para os profissionais chega ao quantum de 39,3 UE/dia/profissional, valor maior por profissional que a média sugerida pelo TSE, que é de 30 UE/dia/profissional, representando, assim, mesmo com essa contratação, um labor maior que a média sugerida pelo  Tribunal Superior Eleitoral. 
	 	Atualmente, possuímos o quantitativo de 3 postos de serviços  fornecidos pelo Contrato 
TRE/GO nº 45/2017, com mais um posto de serviço, a título de empréstimo da Secretaria de Administração e Orçamento, oriundo do contrato TRE/GO nº 08/2018. Contudo, tal posto de serviço é constantemente solicitado para tarefas daquela unidade, levando nossa unidade a ser desfalcada de um profissional em alguns momentos. 
Com a expertise adquirida através da centralização, esta unidade percebeu que este quantitativo de postos de serviços frente a demanda das atividades da Seção é notadamente muito pequeno, necessitando do dobro, no mínimo, para sua execução com excelência. 
 Notado isso, foram realizadas tentativas de adicionar postos de serviço ao Contrato TRE/GO nº 45/2017, sem sucesso, uma vez que o acréscimo em 25%, conforme prevê a lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, não configura sequer um posto de trabalho adicional (PAD nº 8677/2017).  Soma-se a isso, a atividade rotineira e constante de manutenção preventiva em média de 60 urnas para cada posto de serviço, que representa o dobro do quantitativo apontado como ideal pelo TSE. Essa forma de trabalho, apertada e extenuante para os profissionais, devido a baixa quantidade de postos de serviço e métrica de trabalho por dia, vem contribuindo para uma queda na qualidade e eficiência das tarefas, bem como desgaste do pessoal. 
	 	Assim, esta unidade irá ajustar harmonicamente com a Resolução TSE nº 23.500/2016 
(que dispõe sobre as diretrizes acerca das Auditorias Integradas a serem realizadas no âmbito da Justiça Eleitoral), principalmente no nosso escopo, mormente nos processos de armazenamento, manutenção, descarte e planejamento de contratação das urnas eletrônicas. 
 Portanto, visando a melhoria das atividades prestadas por esta unidade, o quantitativo de 6 (seis) postos de trabalho para as demandas desta unidade, configura-se como um quantitativo ideal, tendo em vista a métrica exposta e as demais atividades a serem executadas, conforme supramencionado. Dessa forma, iremos, certamente, proporcionar mais qualidade e agilidade aos serviços prestados e aprimorar todos os processos pertinentes à unidade.  
 Assim, o pedido em tela, smj, norteia-se principalmente pelos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. 
 	 
3.2 – Garantir a realização dos serviços de manutenção preventiva e demais atividades diretamente relacionadas ao processo eleitoral e a Seção de Suporte ao Voto Informatizado. 

4 – DA MODALIDADE DA LICITAÇÃO 
 
4.1 - A modalidade de licitação proposta para a contratação dos serviços é o PREGÃO, na forma eletrônica, por tratar-se de serviços que se enquadram no conceito de “serviços comuns”, preconizado no parágrafo único do art. 1° da Lei n. 10.520/2002. 

5 – LOCAL DE ATUAÇÃO 
 
5.1 - Os serviços serão prestados nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, nos seguintes endereços: Praça Cívica n. 300, Centro, Goiânia Goiás; Rua 25-A, Esquina com a Rua 17-A, Setor Aeroporto, Goiânia, Goiás, Rua 69-A, n. 112, Setor Norte Ferroviário, Goiânia, Goiás, ou em qualquer outro prédio, cedido ou alugado, pela Justiça Eleitoral em Goiânia e Região Metropolitana. 
 
6 – DA FORÇA DE TRABALHO 
6.1 Os postos de trabalho envolvidos na presente contratação são: 
 
	• 	6 (seis) postos de trabalho de Auxiliar de depósito/almoxarifado. 

7 – DA ESPECIFICAÇÃO DOS  SERVIÇOS 
 
7.1 - DOS SERVIÇOS 
7.1.1. OS SERVIÇOS CONSISTEM EM: 
a)	Auxiliar os servidores no recebimento, entrega e distribuição de todo material de consumo e bens permanentes referentes à urna eletrônica a serem armazenados e distribuídos às unidades da Justiça Eleitoral, conforme plano de trabalho da área competente; 
 
b)	carregar e descarregar urnas eletrônicas, equipamentos, suprimentos de urnas eletrônicas, utensílios e materiais de consumo; 
 
c)	Auxiliar na identificação e na guarda dos materiais recebidos em local apropriado; 
 
d)	posicionar urnas eletrônicas nas bancadas, devidamente desembaladas, para realização de operações técnicas e, reembalá-las, conforme padrão proposto pela Justiça Eleitoral; 
 
e)	Manter os depósitos devidamente organizados e limpos, possibilitando o bom fluxo dos bens permanentes e dos materiais de consumo da Seção de Suporte ao Voto Informatizado; 
 
f)	Auxiliar na conferência periódica de material estocado e de bens permanentes da Seção de Suporte ao Voto Informatizado; 
 
g)	Auxiliar aos servidores em todos os levantamentos patrimoniais de bens permanentes e materiais de consumo da Seção de Suporte ao Voto Informatizado; 
 
h)	Separar, preparar, embalar e enviar o material de consumo e permanente conforme proposto pela Seção de Suporte ao Voto Informatizado; 
 
i)	Acompanhar e realizar as atividades de limpeza da urna eletrônica, como lacres e fitas adesivas e outras atividades a serem realizadas dentro dos depósitos da Seção de Suporte ao Voto Informatizado, que envolvam esta característica; 
 
j)	Comunicar qualquer irregularidade no material estocado e recebido; 
 
k)	Verificar as condições de segurança dos depósitos da Seção de Suporte ao Voto Informatizado, tais como: janelas e portas fechadas, luzes apagadas, equipamentos desligados e outros, comunicando qualquer ocorrência que comprometa a normalidade do funcionamento dos depósitos;                                                               
 
l)	Movimentar materiais de consumo e suprimentos das urnas eletrônicas,  remanejamento, distribuição e organização de equipamentos e outros bens; 
 
m)	Utilizar, com autorização da Contratada e somente na execução dos serviços, os sistemas informatizados para consultas, emissão de relatórios, leitura de plaquetas e código de barras de bens móveis e outros correlatos às atividades desenvolvidas; 
 
n)	Atuar nos serviços que demandem a utilização de empilhadeira elétrica vertical de contrapeso e transpaleteira manual de movimentação horizontal; 
 
o)	Auxiliar na realização de testes e simulados com a urna eletrônica; 
 
p)	Auxiliar a preparação das urnas eletrônicas para as eleições oficiais ou comunitárias; 
 
p) Executar as demais atividades inerentes a função. 
 
7.2 – DA CARGA HORÁRIA: 
 
7.2.1 – A carga horária deverá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que os serviços deverão ser executados de segunda a sexta-feira, com uma carga horária diária de 8 horas, nos horários das 07:00 às 20:00 horas, respeitado o limite semanal e o intervalo mínimo de almoço, de uma hora, adequando-se às necessidades do CONTRATANTE. 
 
7.2.2 - O horário de cumprimento da jornada diária de trabalho será estabelecido pela Seção de Suporte ao Voto Informatizado e pela Coordenadoria de Sistemas Eleitorais, para adequar às necessidades do CONTRATANTE. 
 
7.2.3- Os trabalhos serão realizados de forma ordinária, na carga horária de 44 horas semanais, podendo, inclusive, recair em sábados e domingos a critério da contratante. Nesse caso as folgas nem sempre recairão aos domingos, respeitando-se os limites da legislação vigente. 
 
7.2.4- Além dos postos de trabalho e das respectivas jornadas a serem executadas, fica estipulada ainda a possibilidade de o Contratante solicitar da Contratada, até 1.000 (mil mil) horas eventuais, anualmente. 
 
7.2.5- A estimativa de horas eventuais citadas anteriormente não obriga o Contratante a executálas, tendo em vista que poderão ser utilizadas ou não em períodos de grandes demandas, estabelecidos pelo Contratante. 
 
7.2.6- Os serviços prestados eventualmente terão duração mínima de 5 (cinco) horas, cronometradas a partir do início dos trabalhos. 
 
7.3 - PREVISÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS: 

7.3.1 – Em casos excepcionais, a exemplo dos períodos pré e pós-eleitorais, eventos de grande porte ou outros motivos relevantes, o Contratante poderá requisitar a prestação de serviços extraordinários a Contratada. 
 
7.3.2 - Entende-se como pré e pós-eleitoral o período compreendido entre os meses de julho a novembro em ano eleitoral, que requer o funcionamento da Justiça Eleitoral em regime de plantão, objetivando a preparação das eleições, incluindo sábados, domingos e feriados. 
 
7.3.3 - Os serviços extraordinários só serão pagos à Contratada, na proporção de horas trabalhadas, que excederem a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devida a cada trabalhador e de acordo com a legislação trabalhista e demais normas legais que regulamentam o exercício profissional da categoria. 
 
7.3.4 - O limite de serviços extraordinários por posto será no máximo de 60 horas, por todo o período eleitoral, distribuído em partes iguais os percentuais majorados, de 50% e 100%. 
 
7.3.5 - O valor do serviço extraordinário será calculado com base na planilha de custo e formação de preços 
 
7.3.6 - O valor da hora extra será obtido por meio da divisão do salário-base constante na planilha de custos por 220 (duzentos e vinte) horas, majorando-se o resultado em 50%, se o serviço for realizado em dias normais ou aos sábados, e 100%, se o serviço for prestado aos domingos e feriados. 

7.4 - DAS VIAGENS 

7.4.1 - Quando houver necessidade de realização de viagens para os municípios considerados fora da região metropolitana de Goiânia ou com distância superior a 50km, a CONTRATADA deverá repassar, antecipadamente, aos seus empregados o valor relativo a uma diária por cada pernoite, quando o deslocamento assim o exigir. Não havendo pernoite a CONTRATADA deverá repassar o valor referente a meia diária; 
 
a)	O TRE-GO ressarcirá à CONTRATADA os valores pagos a título de diária, juntamente o pagamento da Nota Fiscal/Fatura mensal, mediante a comprovação do repasse dos referidos valores aos trabalhadores e apresentação de recibo emitido pela CONTRATADA no qual conste o quantitativo de diárias pagas no mês de referência; 
 
b)	O valor de uma diária, no caso de deslocamentos que exijam pernoite, será  sempre o 
limite mínimo previsto na legislação trabalhista vigente e aplicável à categoria; 
 
c)	O valor da meia diária, no caso de deslocamentos para municípios fora da Região Metropolitana de Goiânia, com distância superior a 50 (cinquenta) quilômetros e que não exijam pernoite, será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral, cheia, correspondente ao limite mínimo previsto na legislação trabalhista vigente e aplicável à categoria; 
 
7.4.2 - As viagens deverão ser realizadas exclusivamente por trabalhadores, que serão transportados por veículos oficiais deste Tribunal. 
 
7.4.3 - A quantidade estimada de diárias referentes às viagens é de 200 (duzentas) diárias, anuais. 

8 – DO PERFIL E REQUISITOS DOS PROFISSIONAIS 

 
a)	Demonstrar paciência, capacidade de comunicar-se com cordialidade, bem como atender com presteza às solicitações; 
 
b)	Serem pontuais, apresentar-se e permanecer devidamente asseados e uniformizados no local de trabalho; 
 
c)	Atender às solicitações de execução dos serviços objeto do contrato; 
 
d)	Observar as normas de comportamento profissional, bem assim cumprir as normas internas 
do órgão;                                                                                                           
 
e)	Permanecer no posto de trabalho no período determinado, ausentando-se apenas quando substituído ou quando autorizado pela chefia; 
 
f)	Não abordar autoridade ou servidores, para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato; 
 
g)	Guardar sigilo de assunto pertinente ao serviço; 
 
h)	Zelar pela preservação do patrimônio do TRE ao transportar móveis, materiais e equipamentos de informática; 
 
8.1 – REQUISITOS ESPECÍFICOS: 
 
a)	Escolaridade mínima de ensino fundamental; 
 
b)	Ter, no mínimo, 18 anos de idade; 
 
c)	Quitação com serviço militar, se necessário; 
 
d)	Demais requisitos compatíveis ao desempenho das funções, conforme definição sumária do código CBO 4141-05. 
 
8.2 – UNIFORMES 
 
8.2.1 - Conforme listagem a seguir descrita, a contratada deverá fornecer, pelo menos um dia antes do início da prestação dos serviços e sem repassar custo aos funcionários, os uniformes com a logomarca da contratada. Antes da entrega aos funcionários, os uniformes deverão ser submetidos à aprovação dos fiscais da contratação. 
 
a)	calça de brim/jeans azul-marinho, no mínimo 3 (três) por empregado; 
 
b)	camiseta azul, 100% algodão - manga curta, no mínimo 3 (três) por empregado; 
 
8.2.2 - Os uniformes deverão ser substituídos conforme a CCT da categoria, ou seja, “os uniformes deverão ser substituídos imediatamente pela empresa, sempre que apresentarem desgastes ou defeitos que possam comprometer a segurança ou a saúde do empregado”. 

9 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 
 
9.1– Designar, dentre os funcionários prestadores do serviço junto à contratante ou outro empregado da empresa, aquele que será o preposto para tratativas junto ao TRE/GO. 
 
9.2- Manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitação extraordinária nos períodos eleitorais. 
 
9.3 - Apresentar os atestados fornecidos por profissional credenciado e às expensas da contratada, sem repassar custos para os funcionários, em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato. Atestados de saúde ocupacional, perfil psicológico e quanto à capacidade física, considerando a necessidade de trabalho em área de atendimento ao público. 
 
9.4 - Os atestados de saúde ocupacional, psicológicos e de capacidade física nos casos de substituição por ocasião de férias, temporária, ou substituição definitiva, deverão ser encaminhados à fiscalização do contrato com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da prestação de serviços pelo empregado. 
 
9.5 – Proporcionar treinamento técnico para transporte manual de carga aos trabalhadores (auxiliares de depósito e almoxarifado) que serão disponibilizados a este Regional, nos termos exigidos na NR nº 17 do Ministério do Trabalho. 
 
9.6 - Efetuar a reposição imediata nos postos em casos de ausência de qualquer natureza, em até 02 (duas) horas, tão logo seja comunicado este fato à empresa. 
 
9.7 - Substituir, sempre que exigido pela fiscalização do contrato e independentemente de justificativa por parte da contratante, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do TRE-GO ou ao interesse do Serviço Público. 
 
9.8 - Responsabilizar-se por danos causados ao patrimônio do TRE-GO e/ou a terceiros, resultante de negligência ou conduta inadequada de seus empregados. 
 
9.9 - Responsabilizar-se pela realização integral dos serviços contratados nos termos da legislação vigente. 
 
9.10 - Selecionar e preparar, rigorosamente, os profissionais que irão prestar os serviços, conforme características ou requisitos solicitados em cada item. 

9.11 - Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pelo TRE-GO. 
 
9.12 - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito durante o horário de trabalho. 
 
9.13 - Fazer cumprir as normas de segurança adotadas pelo TRE-GO além dos postulados legais vigentes. 
 
9.14 - Manter quadro de pessoas suficientes para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivos de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de emprego com TRE-GO, sendo de exclusiva responsabilidade da empresa contratada as despesas com todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais.  
9.15 -  A Contratada deverá manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus funcionários nesse sentido. 
 
9.16 - Fiscalizar e ministrar orientações/cursos aos funcionários, sobre o uso de EPI e segurança no trabalho, quando necessário; economia de energia elétrica, água, coleta seletiva, tomando as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas, reportando-se à fiscalização do contrato quando houver necessidade. 
 
9.17 - Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os através de crachás e atentando para os detalhes de higiene pessoal e de roupas adequadas para acesso ao TRIBUNAL, os cabelos preferencialmente curtos ou quando longos, devidamente amarrados, inclusive, evitar o uso de adereços como correntes, brincos ou gorros. 
 
9.18 - Prover os seus empregados de Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s necessários e exigidos pela legislação vigente, sem repassar custo ao funcionário, assumindo a responsabilidade pela execução dos serviços de acordo com as normas de segurança do trabalho. 
 
9.19 - Mandar cumprir os procedimentos internos determinados pelo TRE-GO em relação ao uso de telefones, registros de informações, utilização de chaves, orientação sobre normas internas de segurança, além de outros a serem informados mediante ofício ou cartilha, no início de vigência do contrato, ou posteriormente quando houver alguma alteração significativa. 
                                                                                                                                         
9.20 - Encaminhar ao fiscal do contrato juntamente com a fatura – Nota Fiscal, o comprovante de entrega do vale transporte e vale alimentação de todos os empregados do contrato celebrado com este TRE-GO. 
 
9.21 – Manter controle de ponto, conforme dispõe a legislação vigente. 
 
9.22 - A Contratada deverá, informar todos os funcionários que desempenharão os serviços, os benefícios trabalhistas a que têm direito. 
 
9.23 - Não será permitida à empresa a utilização da estrutura do TRE-GO (salas, ramais, máquina fotocopiadora) para serviços administrativos tais como: selecionar, entrevistar, contratar, dispensar ou treinar o seu pessoal durante a vigência do contrato. 
 
9.24 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal e convenção coletiva da categoria. 
 
9.25 - Estar em conformidade com as determinações da NR-5 (Ministério do Trabalho). 
 
9.26 – A CONTRATADA deverá, sob pena de advertência, orientar seus empregados a: 
 
a)	não permanecer em grupos conversando com visitantes, colegas ou funcionários, durante o horário de trabalho, sobre assuntos diversos das atividades exercidas no posto; 
 
b)	portar em lugar visível o crachá de identificação. 
 
9.27	- O fornecedor desde já concorda com a retenção de provisões caso o TRE-GO passe a utilizar a conta vinculada nos termos da IN 04/2011 TSE., e IN 02/2008, alterada pela IN 06/2013, da SLTI/MPOG. 
 
9.28	- Conforme disposto no art. 17, inc. XVII da Resolução TSE n. 23.234/2010, o contratante autoriza o TRE/GO a fazer o desconto no documento fiscal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas e o pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
 
9.29	- A Contratada deverá manter-se durante toda a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
                                                                                                                                         
9.30	- Não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados. 
 
9.31	- Os empregados da contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais. 
 
9.32	- Apresentar, em até 3 (três) dias, após o início dos serviços ou substituição de empregado, cópias das carteiras de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura. 
 
9.33	- Prestar os serviços de acordo com as especificações, observando as normas internas do TRE/GO e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão. 
 
9.34	- Não transferir a terceiros, no todo ou em partes, os serviços contratados. 
 
9.35	- Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e pontualidade dos ocupantes dos postos de trabalho, inclusive repor os trabalhadores faltantes. 
 
9.36	- Encaminhar à Seção de Suporte ao Voto Informatizado, juntamente com a primeira fatura os seguintes documentos: Recibo de entrega dos equipamentos de proteção (EPIs); recibo de entrega dos uniformes; exame médico ocupacional dos empregados envolvidos na execução do contrato; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO., e cumprir as determinações contidas no art. 19-A, inciso III, da IN 02/2008. 
 
10 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 
10.1 – Efetuar o pagamento à contratada, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil, contados a partir do ateste da nota fiscal. A unidade gestora do Contrato, Seção de Suporte ao Voto Informatizado, só atestará a nota fiscal de serviços quando toda documentação for encaminha pela Contratada ao Contratante, tais como: certidões de regularidades fiscal, FGTS, trabalhista e previdenciária, e todos os demais documentos, inclusive aqueles exigidos pela Instrução Normativa nº 5/2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 
 
10.2 - Na nota fiscal apresentada deverá constar o mês de referência dos serviços e o valor contratual da parcela mensal relativa aos postos fixos, bem como a quantidade de horas eventuais ou horas-extras, com o correspondente valor, se houver; 
                                                         
10.3 - O valor referente às diárias será ressarcido mediante a apresentação de recibo por parte da 
CONTRATADA; 
 
10.5 – Efetuar o pagamento em até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste da nota fiscal. 
 
DA CATEGORIA/SALÁRIO 
 
Deverá ser utilizado o salário vigente, previsto na Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás e os demais benefícios previstos na CCT do SEAC.   

 

11 – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
 
11.1 - A Administração reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços a serem prestados, sendo que a gestão deste contrato será feita pela Seção de Suporte ao Voto Informatizado, podendo para isso: 
 
11.2 - Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência no local, a seu exclusivo critério julgar inconveniente. Da mesma forma, os funcionários que não apresentarem capacitação técnica para o exercício das funções, deverão ser substituídos. 
11.3 - Examinar as carteiras profissionais dos empregados que estão prestando o serviço para comprovar o registro de função profissional; 
11.4 - Exigir da contratada, a qualquer momento, subsídios para averiguar se as obrigações e benefícios garantidos aos seus empregados estão sendo cumpridos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. 
11.5 - Exigir da contratada, a qualquer momento, documento, informação ou declaração visando a certificação de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA. 
 
12 – DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
12.1 - As empresas que não puderem atender aos requisitos solicitados pelo presente certame, deverão abster-se de cotar. 
 
12.2 - Dúvidas poderão ser sanadas junto à Seção de Suporte ao Voto Informatizado, no endereço eletrônico  sevin@tre-go.jus.br; ou pelo telefone (62) 3521-2290, no período vespertino (13:00h. as 18:00h.). 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
ANEXO II
 
ORÇAMENTO ESTIMATIVO (PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS)

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 	
Controle e movimentação logística, de estoque e depósito 	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS 	
 	
Módulo 1 - Composição da Remuneração 	
 	
1 	Composição da Remuneração 	Percentual (%) 	Valor (R$) 	
A 	Salário-Base 	 	R$ 1.590,00 	
Total 	 	R$ 1.590,00 	
 	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários 	
 	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 	
 	 	 	 	
2.1 	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 	Percentual (%) 	Valor (R$) 	
A 	13º (décimo terceiro) Salário 	8,33% 	R$ 132,50 	
B 	Férias e Adicional de Férias 	11,11% 	R$ 176,67 	
Total 	 	R$ 309,17 	
 	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições. 	
 	
2.2 	GPS, FGTS e outras contribuições 	Percentual (%) 	Valor (R$) 	
A 	INSS 	20,00% 	R$ 379,83 	
B 	Salário Educação 	2,50% 	R$ 47,48 	
C 	RAT ajustado (RAT X FAP) 	6,00% 	R$ 113,95 	
D 	SESC – SESI 	1,50% 	R$ 28,49 	
E 	SENAI – SENAC 	1,00% 	R$ 18,99 	
F 	SEBRAE 	0,60% 	R$ 11,40 	

G 	INCRA 	0,20% 	R$ 3,80 	
H 	FGTS 	8,00% 	R$ 151,93 	
Total 	39,80% 	R$ 755,87 	
 	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários. 	
 	
2.3 	Benefícios Mensais e Diários 	Valor (R$) 	
A 	Transporte 	R$ 189,20 	
B 	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base) 	-R$ 95,40 	
C 	Auxílio Alimentação 	R$ 308,00 	
D 	Desconto convencional sobre auxilio alimentação 	-R$ 20,02 	
E 	Benefício Amparo Familiar 	R$ 7,00 	
F 	Outros (especificar) 	 	
Total 	R$ 388,78 	
 	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários 	
 	
2 	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários 	Valor (R$) 	
2.1 	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias 	R$ 309,17 	
2.2 	GPS, FGTS e outras contribuições 	R$ 755,87 	
2.3 	Benefícios Mensais e Diários 	R$ 388,78 	
Total 	R$ 1.453,82 	
 	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão 	
 	
3 	Provisão para Rescisão 	Percentual (%) 	Valor (R$) 	
A 	Aviso Prévio Indenizado 	0,42% 	R$ 6,63 	
B 	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado 	0,03% 	R$ 0,53 	
C 	Multa do FGTS e contribuição social 	4,00% 	R$ 75,97 	
D 	Aviso Prévio Trabalhado 	1,94% 	R$ 30,92 	
E 	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	0,77% 	R$ 12,30 	
Total 	7,17% 	R$ 126,34 	
 	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente 	

Submódulo 4.1 - Ausências Legais 	
 	
4.1 	Substituto nas Ausências Legais 	Valor (R$) 	
A 	Substituto nas Ausências Legais 	R$ 257,13 	
 	
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente 	
 	
4 	Custo de Reposição do Profissional Ausente 	Valor (R$) 	
4.1 	Substituto nas Ausências Legais 	R$ 257,13 	
Total 	R$ 257,13 	
 	
Módulo 5 - Insumos Diversos 	
 	
5 	Insumos Diversos 	Valor (R$) 	
A 	Uniformes 	R$ 9,56 	
B 	Materiais 	R$ 0,00 	
C 	EPIs 	R$ 0,00 	
D 	Outros (especificar) 	 	
Total 	R$ 9,56 	
 	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro 	
 	
6 	Custos Indiretos, Tributos e Lucro 	Percentual (%) 	Valor (R$) 	
A 	Custos Indiretos 	3,00% 	R$ 103,11 	
B 	Lucro 	6,79% 	R$ 240,36 	
C 	Tributos 	14,25% 	R$ 628,22 	
 	C.1. PIS 	1,65% 	R$ 72,74 	
 	C.2. COFINS 	7,60% 	R$ 335,05 	
 	C.3. ISS 	5,00% 	R$ 220,43 	
 	ÍNDICE 	0,8575 	
Total 	24,04% 	R$ 971,68 	
 	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO 	
 	
 	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) 	Valor (R$) 	
A 	Módulo 1 - Composição da Remuneração 	R$ 1.590,00 	
B 	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários 	R$ 1.453,82 	
C 	Módulo 3 - Provisão para Rescisão 	R$ 126,34 	
D 	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente 	R$ 257,13 	
E 	Módulo 5 - Insumos Diversos 	R$ 9,56 	
Subtotal (A + B +C+ D+E) 	R$ 3.436,85 	
F 	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro 	R$ 971,68 	
Valor Total por Empregado 	R$ 4.408,53 	

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 	
Controle e movimentação logística, de estoque e depósito 	
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - DIAS ÚTEIS E SÁBADOS 	
 	
1 	Valor Base 	
A 	Hora normal 	R$ 7,23 	
B 	Adicional 	R$ 3,61 	
SUBTOTAL 	R$ 10,84 	
 	
Incidência em 13º Salário, Férias e Adicional de Férias 	
A 	13º (décimo terceiro) Salário 	8,33% 	R$ 0,90 	
B 	Férias e Adicional de Férias 	11,11% 	R$ 1,20 	
SUBTOTAL 	19,44% 	R$ 2,11 	
 	
Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Outras Contribuições. 	
A 	INSS 	20,00% 	R$ 2,59 	
B 	Salário Educação 	2,50% 	R$ 0,32 	
C 	RAT ajustado (RAT X FAP) 	6,00% 	R$ 0,78 	
D 	SESC – SESI 	1,50% 	R$ 0,19 	
E 	SENAI – SENAC 	1,00% 	R$ 0,13 	
F 	SEBRAE 	0,60% 	R$ 0,08 	
G 	INCRA 	0,20% 	R$ 0,03 	
H 	FGTS 	8,00% 	R$ 1,04 	
SUBTOTAL 	39,80% 	R$ 5,15 	
 	
Incidência em Multa Fundiária e Contribuição Social 	
A 	Multa do FGTS e contribuição social 	4,00% 	R$ 0,52 	
SUBTOTAL 	4,00% 	R$ 0,52 	
 	
Custos Indiretos, Tributos e Lucro (incidente sobre parcela fixa) 	
A 	Custos Indiretos 	3,00% 	R$ 0,54	
B 	Lucro 	6,79% 	R$ 1,27	
C 	Tributos 	14,25% 	R$ 3,32	
 	C.1. PIS 	1,65% 	R$ 0,38	
	C.2. COFINS 	7,60% 	R$ 1,77	
	C.3. ISS 	5,00% 	R$ 1,16	
ÍNDICE (Tributos) 	0,8575 	
SUBTOTAL 	24,04% 	R$ 5,13	
 	
Valor dos Serviços Extraordinários 	
 	
Custos Não Eventuais - por hora de serviço extraordinário prestado 	
A 	Valor Base 	R$ 10,84 	
B 	13º Salário, Férias e Adicional de Férias 	R$ 2,11 	
B 	Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições 	R$ 5,15 	
C 	Multa Fundiária e Contribuição Social 	R$ 0,52 	
D 	Custos Indiretos, Tributos e Lucro 	R$ 5,13 	
TOTAL 	R$ 23,75 	
 	
Custos Eventuais - por dia de serviço extraordinário prestado* 	
A 	Vale Transporte 	R$ 8,60 	
B 	Auxílio Alimentação 	R$ 14,00 	
C 	Desconto Convencional sobre Auxílio Alimentação 	-R$ 0,91 	
SUBTOTAL 	R$ 21,69 	
D 	Tributos 	14,25% 	R$ 3,60 	
 	C.1. PIS 	1,65% 	R$ 0,42 	
	C.2. COFINS 	7,60% 	R$ 1,92 	
	C.3. ISS 	5,00% 	R$ 1,26 	
ÍNDICE (Tributos) 	0,8575 	
TOTAL 	R$ 25,29 	
* Os custos eventuais somente serão pagos se a empresa contratada incorrer em tais valores por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho. 
** Auxilio Alimentação - apenas para jornadas superiores a 6 horas, conforme cláusula 13ª da CCT 	

 

 
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 

Controle e movimentação logística, de estoque e depósito 	
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – DOMINGOS E FERIADOS 	
 	
1 	Valor Base 	
A 	Hora normal 	R$ 7,23 	
B 	Adicional 	R$ 7,23 	
SUBTOTAL 	R$ 14,45 	
 	
Incidência em 13º Salário, Férias e Adicional de Férias 	
A 	13º (décimo terceiro) Salário 	8,33% 	R$ 1,20 	
B 	Férias e Adicional de Férias 	11,11% 	R$ 1,61 	
SUBTOTAL 	19,44% 	R$ 2,81 	
 	
Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Outras Contribuições. 	
A 	INSS 	20,00% 	R$ 3,45 	
B 	Salário Educação 	2,50% 	R$ 0,43 	
C 	RAT ajustado (RAT X FAP) 	6,00% 	R$ 1,04 	
D 	SESC – SESI 	1,50% 	R$ 0,26 	
E 	SENAI – SENAC 	1,00% 	R$ 0,17 	
F 	SEBRAE 	0,60% 	R$ 0,10 	
G 	INCRA 	0,20% 	R$ 0,03 	
H 	FGTS 	8,00% 	R$ 1,38 	
SUBTOTAL 	39,80% 	R$ 6,87 	
 	
Incidência em Multa Fundiária e Contribuição Social 	
A 	Multa do FGTS e contribuição social 	4,00% 	R$ 0,69 	
SUBTOTAL 	4,00% 	R$ 0,69 	
 	
Custos Indiretos, Tributos e Lucro (incidente sobre parcela fixa) 	
A 	Custos Indiretos 	3,00% 	R$ 0,73	
B 	Lucro 	6,79% 	R$ 1,69	
C 	Tributos 	14,25% 	R$ 4,42	
 	C.1. PIS 	1,65% 	R$ 0,51	
	C.2. COFINS 	7,60% 	R$ 2,36	
	C.3. ISS 	5,00% 	R$ 1,55	
ÍNDICE (Tributos) 	0,8575 	
SUBTOTAL 	24,04% 	R$ 6,84	
 	
Valor dos Serviços Extraordinários 	
 	
Custos Não Eventuais - por hora de serviço extraordinário prestado 	
A 	Valor Base 	R$ 14,45 	
B 	13º Salário, Férias e Adicional de Férias 	R$ 2,81 	
B 	Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições 	R$ 6,87 	
C 	Multa Fundiária e Contribuição Social 	R$ 0,69 	
D 	Custos Indiretos, Tributos e Lucro 	R$ 6,84 	
TOTAL 	R$ 31,66 	
 	
Custos Eventuais - por dia de serviço extraordinário prestado* 	
A 	Vale Transporte 	R$ 8,60 	
B 	Auxílio Alimentação 	R$ 14,00 	
C 	Desconto Convencional sobre Auxílio Alimentação 	-R$ 0,91 	
SUBTOTAL 	R$ 21,69 	
D 	Tributos 	14,25% 	R$ 3,60 	
 	C.1. PIS 	1,65% 	R$ 0,42 	
	C.2. COFINS 	7,60% 	R$ 1,92 	
	C.3. ISS 	5,00% 	R$ 1,26 	
ÍNDICE (Tributos) 	0,8575 	
TOTAL 	R$ 25,29 	
* Os custos eventuais somente serão pagos se a empresa contratada incorrer em tais valores por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho. 
** Auxilio Alimentação - apenas para jornadas superiores a 6 horas, conforme cláusula 13ª da CCT 	

 

 

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 

Controle e movimentação logística, de estoque e depósito 	
Serviços Avulsos 	
 	
1 	Valor Base 	
A 	Hora normal 	R$ 7,23 	
SUBTOTAL 	R$ 7,23 	
 	
Incidência em 13º Salário, Férias e Adicional de Férias 	
A 	13º (décimo terceiro) Salário 	8,33% 	R$ 0,60 	
B 	Férias e Adicional de Férias 	11,11% 	R$ 0,80 	
SUBTOTAL 	19,44% 	R$ 1,41 	
 	
Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Outras Contribuições. 	
A 	INSS 	20,00% 	R$ 1,73 	
B 	Salário Educação 	2,50% 	R$ 0,22 	
C 	RAT ajustado (RAT X FAP) 	6,00% 	R$ 0,52 	
D 	SESC – SESI 	1,50% 	R$ 0,13 	
E 	SENAI – SENAC 	1,00% 	R$ 0,09 	
F 	SEBRAE 	0,60% 	R$ 0,05 	
G 	INCRA 	0,20% 	R$ 0,02 	
H 	FGTS 	8,00% 	R$ 0,69 	
SUBTOTAL 	39,80% 	R$ 3,44 	
 	
Incidência em Multa Fundiária e Contribuição Social 	
A 	Multa do FGTS e contribuição social 	4,00% 	R$ 0,35 	
SUBTOTAL 	4,00% 	R$ 0,35 	
 	
Custos Indiretos, Tributos e Lucro (incidente sobre parcela fixa) 	
A 	Custos Indiretos 	3,00% 	R$ 0,36	
B 	Lucro 	6,79% 	R$ 0,85	
C 	Tributos 	14,25% 	R$ 2,21	
 	C.1. PIS 	1,65% 	R$ 0,26	
	C.2. COFINS 	7,60% 	R$ 1,18	
	C.3. ISS 	5,00% 	R$ 0,78	
ÍNDICE (Tributos) 	0,8575 	
SUBTOTAL 	24,04% 	R$ 3,42	
 	
Valor dos Serviços Avulsos 	
 	
Custos Não Eventuais - por hora de serviço prestado 	
A 	Valor Base 	R$ 7,23 	
B 	13º Salário, Férias e Adicional de Férias 	R$ 1,41 	
B 	Encargos Previdenciários, FGTS e Outras Contribuições 	R$ 3,44 	
C 	Multa Fundiária e Contribuição Social 	R$ 0,35 	
D 	Custos Indiretos, Tributos e Lucro 	R$ 3,42 	
TOTAL 	R$ 15,84 	
 	
Custos Eventuais - por dia de serviço prestado* 	
A 	Vale Transporte 	R$ 8,60 	
B 	Auxílio Alimentação** 	R$ 14,00 	
C 	Desconto Convencional sobre Auxílio Alimentação 	-R$ 0,91 	
SUBTOTAL 	R$ 21,69 	
D 	Tributos 	14,25% 	R$ 3,60 	
 	C.1. PIS 	1,65% 	R$ 0,42 	
	C.2. COFINS 	7,60% 	R$ 1,92 	
	C.3. ISS 	5,00% 	R$ 1,26 	
ÍNDICE (Tributos) 	0,8575 	
TOTAL 	R$ 25,29 	
* Os custos eventuais somente serão pagos se a empresa contratada incorrer em tais valores por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho. 
** Auxilio Alimentação - apenas para jornadas superiores a 6 horas, conforme cláusula 13ª da CCT 	

 

 

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 
		DIÁRIAS 		
Item 	Descrição 	Percentual 		Valor 	
A 	Valor por evento 	 		R$ 135,00 	
		 		
B 	Custos Indiretos 	3,00% 		R$ 4,05 	
C 	Lucro 	6,79% 		R$ 9,44 	
D 	Tributos 	14,25% 		R$ 24,68 	
	Índice (Tributos) 		0,8575 	
	VALOR TOTAL 		R$ 173,17 	
 
QUADRO RESUMO – VALOR ESTIMATIVO DOS SERVIÇOS 	
SERVIÇOS ORDINÁRIOS 	
POSTO 	QTD. DE POSTOS (A) 	DURAÇÃO 
DA CONTRAÇÃO 
EM MESES 
(B) 	VALOR MENSAL 
DO POSTO 
(C) 	VALOR MENSAL DOS SER-
VIÇOS  
(A x C) 	VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS ORDI-
NÁRIOS  
(A x B x C) 	
Auxiliar de depó-
sito/almoxarifado 	6 	12 	R$ 4.408,53 	R$ 26.451,20 	R$ 317.414,41 	
VALOR TOTAL 	R$ 317.414,41 	
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – 50% (Período pré e pós eleitoral) 	
POSTO 	QTD DE POSTOS (A) 	QTD. DE 
HORAS POR 
POSTO  
(B) 	QTD DE 
DIAS 
(C )* 	CUSTO 
NÃO 
EVENTUAL – 
HORA  
(D) 	CUSTO 
EVENTUAL 
– DIA (E) 	VALOR TOTAL 
DO CUSTO 
NÃO EVEN-
TUAL – HORA  
(A x B x D) 	VALOR TOTAL 
DO CUSTO 
EVENTUAL – 
DIA (A x C x E) 	VALOR TOTAL DOS 
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 50% 
(Custo Não Eventual 
+ Custo Eventual) 	
Auxiliar de depó-
sito/almoxarifado 	6 	30 	4 	R$ 23,75 	R$ 25,29 	R$ 4.274,97 	R$ 607,07 	R$ 4.882,03 	
VALOR TOTAL 	R$ 4.882,03 	

SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS – 100% (Período pré e pós eleitoral) 	
POSTO 	QTD DE POSTOS (A) 	QTD. DE 
HORAS 
POR 
POSTO (B) 	QTD DE 
DIAS 
(C )* 	CUSTO 
NÃO 
EVENTUAL – 
HORA  
(D) 	CUSTO 
EVENTUAL 
- DIA  
(E) 	VALOR TOTAL 
DO CUSTO 
NÃO EVEN-
TUAL – HORA  
(A x B x D) 	VALOR TOTAL 
DO CUSTO 
EVENTUAL – 
DIA (A x C x E) 	VALOR TOTAL DOS 
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 100% 
(Custo Não Eventual 
+ Custo Eventual) 	
Auxiliar de depó-
sito/almoxarifado 	6 	30 	4 	R$ 31,66 	R$ 25,29 	R$ 5.699,28 	R$ 607,07 	R$ 6.306,34 	
VALOR TOTAL 	R$ 6.306,34 	
SERVIÇOS AVULSOS 	
POSTO 	QTD DE HORAS  
(A) 	QTD DE 
DIAS 
(B )** 	CUSTO 
NÃO 
EVENTUAL – 
HORA  
(C) 	CUSTO 
EVENTUAL 
- DIA  
(D) 	VALOR TOTAL 
DO CUSTO 
NÃO EVEN-
TUAL – HORA  
(A x C) 	VALOR TOTAL 
DO CUSTO 
EVENTUAL – 
DIA  
(B x D) 	VALOR TOTAL DOS 
SERVIÇOS AVULSOS 
(Custo Não Eventual 
+ Custo Eventual) 	
Auxiliar de depó-
sito/almoxarifado 	1000 	200 	R$ 15,84 	R$ 25,29 	R$ 15.836,98 	R$ 5.058,89 	R$ 20.895,87 	
VALOR TOTAL 	R$ 20.895,87 	
DIÁRIAS 	
POSTO 	QTD DE DIÁRIAS 	VALOR UNITÁRIO 	VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS 	
Auxiliar de depósito/almoxarifado 	200 	R$ 173,17 	R$ 34.633,58 	
VALOR TOTAL 	R$ 34.633,58 	
VALOR GLOBAL (Serviços ordinários+ Serviços extraordinários+Serviços Avulsos+Diárias) 	
POSTO 	SERVIÇOS ORDINÁRIOS 	SERVIÇOS EXTRA-
ORDINÁRIOS 
50% 	SERVIÇOS 
EXTRAOR-
DINÁRIOS 
100% 	SERVIÇOS AVULSOS 	DIÁRIAS 	VALOR GLOBAL 	
Auxiliar de depó-
sito/almoxarifado 	R$ 317.414,41 	R$ 4.882,03 	R$ 6.306,34	 R$ 20.895,87 	R$ 34.633,58 	R$ 384.132,24 	
	VALOR GLOBAL 		R$ 384.132,24 	
*Quantidade estimada: 30 horas / 8 horas de jornada diária = aproximadamente 4 dias 
**Quantidade estimada: 1000 horas / 5 horas de jornada diária mínima = aproximadamente 200 dias 
Os custos eventuais somente serão pagos se a empresa contratada incorrer em tais valores por disposição de Lei, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho, cumprindo-se observar que o auxilio alimentação é pago apenas para jornadas superiores a 6 horas, conforme cláusula 13ª da CCT 

INSUMOS DIVERSOS 	
 	
UNIFORMES 	
Item 	Qtd 	Unid 	Valor anual por posto 	Valor mensal por posto 	
Calça 	3 	Unid. 	85,05 	7,09 	
Camiseta 	3 	Unid. 	29,72 	2,48 	
TOTAL 	R$ 114,77 	R$ 9,56 	

 

 

 

 

 
ANEXO III 
 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 
 
Na formação dos preços estimados para a contratação dos serviços continuados de controle e movimentação logística, de estoque e depósito, e armazenamento de urnas eletrônicas foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO, com vigência de 01/03/2019 a 28/02/2021, registrada no MTE  sob o nº GO000156/2019 (CCT SEAC-SEACONS). 
 
1. 	MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO A. Salário base 
O valor do salário da categoria envolvida na prestação dos serviços ora licitados foi definido tendo por base o valor praticado na CCT SEAC-SEACONS, cláusula terceira, função: carregador/chapa. 

	2. 	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS 
2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS 
Item 	% 	Memória de cálculo 	Fundamento 	
A. 13º Salário 	8,333% 	(1/12)x100 	Art. 7º, VIII, CF/88 	
B.  Férias e Adicional de férias 	11,11% 	(1/12) + (1/12/3)x100 	Art. 7º, XVII, CF/88 	
 
2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 
Item 	% 	Fundamento 	
 
A. SEGURIDADE SOCIAL	 
20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007. 	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO 	 
2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982 	
C.  RAT X FAP 	6,00% 	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo) 	
D. SESI/SESC 	1,50% 	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. 
 	
E. SENAI/SENAC 	1,00% 	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. 
(SENAC). 	
F.  SEBRAE 	0,60% 	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990. 	
G. NCRA 	0,20% 	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 
1.146 de 31 de dezembro de 1970 	
H. FGTS 	8,00% 	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF. 	
TOTAL 		39,80% 	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP 
 
RAT x FAP = 2 x 2,000 = 4% 
RAT – 3%   (Conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 - CNAE 8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo) 
FAP – 2,000 (Fator máximo) 
 
Observação: A licitante deve preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com os percentuais de seu Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e de seu Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) , os quais serão comprovados quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documentos aptos para tanto. 
 
	2.3 	Benefícios Mensais e Diários 
A.	O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/Cartório Eleitoral, considerando-se 22 dias/mês. 
B.	O desconto legal  do vale transporte corresponde ao percental definido no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (desconto máximo de 6% do salário-base, proporcionalmente aos dias trabalhados) 
C.	Auxílio alimentação:  Valor estabelecido na cláusula décima terceira da CCT SEAC-SEACONS. 
D.	Desconto sobre auxílio alimentação: Percentual definido na cláusula décima terceira da CCT SEAC-SEACONS, parágrafo segundo. 
E.	O valor do benefício Amparo Familiar:  calculado de acordo com o estabelecido na cláusula décima oitava, parágrafo primeiro, da CCT SEAC/SEACONS. 
 
3. PROVISÃO PARA RESCISÃO 
 
Item 	% 	Memória de cálculo 	Fundamentação 	
A. Aviso Prévio Indenizado 	0,42% 	0,05x(1/12)x100 	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e ss. CLT 	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado 	0,03% 	(0,08x0,0042)x100 	 	
C. 	Multa 	do 	FGTS 	e 
contribuição social 	4,00% 	(0,50x0,08x100) 	Art. 	18, 	§1º 	da 	Lei 
8.036/90 e Art. 1º da Lei 
Complementar nº 110/01 	
D. Aviso Prévio Trabalhado 	1,94% 	(((1/30) x 7) / 12)x100 	Art. 7º, XXI, C F/88,477, 487 
e ss. da CLT
 	
E. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado 	 
0,78% 
 	 
(0,398x0,0194)x100 	 	
A.	Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano. 
B.	8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado 
C.	Multa de 40% e contribuição de 10%, ambas sobre o FGTS 
D.	Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses. 
E.	39,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado. 
 
4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE 
4.1. Substituto nas Ausências Legais 
O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente. 
 
O cálculo deste submódulo foi realizado seguindo a metodologia utilizada no Caderno Técnico de Limpeza-Goiás elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a definição dos valores limites para os serviços de limpeza no âmbito da Administração 
	Pública 	federal 	direta, 	autárquica 	e 	fundacional, 	disponível 	em 
https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/ArquivosCGNOR/Cadernostecnicos/ Cadernos2018/CT_LIM_GO_2018_v2.pdf 
 
Memória de cálculo – substituto nas ausências legais 
 
Substituto nas Ausências legais = (((Soma dos módulos 1, 2 e 3) /30) x 29,1991)/12 
 
Onde: 
• 29,1991 corresponde à estimativa de dias reposição de profissional, de acordo com Caderno Técnico de Limpeza-Goiás. 

5. INSUMOS 
A. Uniformes: Os valores de uniformes foram baseados em pesquisas de mercado. 

6. CUSTOS INDIRETOS,  TRIBUTOS E LUCRO 
A.	Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 3% (três por cento) 
 
B.	Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento) 
 
C.	Tributos - ISS conforme definido no Código Tributário do Município de Goiânia. Os tributos COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato. 
 
Memória de cálculo – Custos indiretos,  Tributos e Lucro 
 
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos 
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro 
 
Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo 
 
• 	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100)  =  1-0,1425  = 0,8575 
 
OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo da licitante serão cobertos por seus custos indiretos e lucro. 

 

 
 
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 
 
	A 	empresa 	_________________________________________________, 	CNPJ 	nº 
	_________________________, 	por 	intermédio 	de 	seu 	representante 	legal, 	Sr. 	(a)  
_____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº  ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada: 
 
Contratante 
(órgão, entidade, empresa, etc.) 	Endereço e telefone do 
Contratante 	Número/A no de contrato 	Vigência do contrato 	Valor total do contrato 	
 
 	 	 	..../..../.... a ..../..../.... 	 	

 

 	 	 	 	 	

Valor total dos contratos (R$) 			 	
 
___________________________, _____ de _______________de _________ 

____________________________________ Assinatura do representante legal 

 
 
ANEXO IV-A
 
Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um 
 doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
 
Valor total dos contratos

OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.

ANEXO IV-B
 
Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos 
 firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.

(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta
 
Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá 
 apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

 
ANEXO IV-C

JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
 
________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ 
 
Observações:
	1. 	 
Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. 
A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO V MODELO DE ATESTADO VISTORIA 
 
Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº XX/2019 que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo Sr. __________________________, vistoriou as áreas onde serão executados os serviços, para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro. 
_______________________, _____ de ______________ de _____________ 
  
______________________________________________ 
Servidor Responsável para Acompanhamento de Vistoria 
(Assinatura e Carimbo) 

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados. 
_______________________________ Assinatura do Representante do Licitante Nome: 
Cédula de Identidade: 
_________________________, _____ de ______________ de _________ 
 
OBSERVAÇÃO: 
A vistoria deverá ser feita até o último dia útil antecedente ao da abertura da licitação. 

 

 

 

 

 

 

 
ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA 

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, por intermédio do(a) Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX /2019 e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato. 
 
Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão executados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital. 
 
Goiânia, xxxxxxxxxxx de xxxxxxxxxxxxx de 201x. 

Nome do declarante: _______________________________________ 
 
Cédula de identidade:_______________________________________ 
 
(ass.)_____________________________________________________ 

 

 

 

 

 

ANEXO VII PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO – CONTA-DEPÓSITO VINCULADA SERVIÇOS DE CONTROLE E MOVIMENTAÇÃO LOGÍSTICA, DE ESTOQUE E DEPÓSITO 

 
REGIME DE TRIBUTAÇÃO 
 	 
Lucro Presumido ou Lucro Real 

RAT ajustado (RAT x FAP) 
 	 
1,50% 	 
6,00% 	
 
Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado) 
 	 
33,80% 	 
33,80% 	
 
TOTAL (encargos previdenciários e FGTS) 
 	 
35,30% 
MÍNIMO 
 	 
39,80% 
MÁXIMO 	
 
13º salário 
 	 
8,33% 	
 
Férias e 1/3 constitucional 
 	 
11,11% 	
 
SUBTOTAL 	 
19,44% 	
Multa sobre FGTS e contribuição social por 
dispensa sem justa causa 
 	 
5,00% 	
 
TOTAL 
 	 
24,44% 	
Incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário 	 
6,86% 	 
7,74% 	

TOTAL GERAL 
 	 
31,30% 
 	 
32,18% 	
	 
MÍNIMO 
 	 
MÁXIMO 	
ANEXO VIII MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 
 
1.	Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais. 
2.	A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de: 
a)	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obri-gações nele previstas; 
b)	prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 
c)	multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA; 
d)	obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e, 
e)	ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA. 
3.	Esta fiança é valida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data). 
4.	Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. 
5.	A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança. 
6.	Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. 
7.	Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança. 
8.	Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) 
____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de 
Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento. 
9.	Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança. 
10.	Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal. (Local e data) 
(Instituição garantidora) 
(Assinaturas autorizadas) 

 

 

 

AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS 
A 	empresa 	..........................................................................., 	CNPJ 	n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. 
................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tri-
bunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no §6º, “b”, da Cláusula Quarta da minuta do contrato, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
 
..........................................., ........... de ..................................... de 2019. 
_____________________________________ 
Assinatura do representante da empresa 
 
_______________________________ 
Nome do representante da empresa 

 

 

 

 

 
 
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA 
	A 	empresa 	..........................................................................., 	CNPJ 	n. 
.................................. 	por 	intermédio 	de 	seu 	representante 	legal, 	Sr. 	(a) 
......................................................................., 	portador(a) 	da 	Cédula 	de 	Identidade 	n. 
................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tri-
bunal Regional Eleitoral de Goiás, , com fundamento no §6º, “a”, da Cláusula Quarta da minuta do contrato, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato. 
 
..........................................., ........... de ..................................... de 2019.  
_____________________________________ 
Assinatura do representante da empresa 
 
_______________________________ 
Nome do representante da empresa 

 

 

 

 

AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA 
À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A 
Endereço 
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF) 

Senhor (a) Gerente, 

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencia por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras. 
 
Atenciosamente, 
 
___________________________________________ 
(nome do Proponente) 
______________________________________ 
(local e data) 

 

 

 
ANEXO XII MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
	CONTÍNUOS 	DE 	CONTROLE 	E 	MOVIMENTAÇÃO 
	LOGÍSTICA, 	DE 	ESTOQUE, 	DEPÓSITO 	E 
	ARMAZENAMENTO 	DE 	URNAS 	ELETRÔNICAS 	NOS 
EDIFÍCIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL EM GOIÂNIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXX. 

	
MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX 

 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE 
GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado 
CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXX, portador da 
Carteira de Identidade n.º XXXXX– expedida pela XXX/XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX e, de outro lado, a XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, Cep: XXXXXXX telefone: XXXXXXX, e-mail Institucional XXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução CNJ n° 169/2013 e Portaria nº 70/2019 da Presidência do TRE-GO, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de  controle 
e movimentação logística, de estoque, depósito e armazenamento de urnas eletrônicas nos edifícios da Justiça Eleitoral em Goiânia, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 
XX/XXXX. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR 
 
A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em X/X/XX, constante do documento de n.º XXX no Procedimento Administrativo Digital nº 3245/2019, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 
 
O CONTRATANTE obriga-se a: 
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o 
acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar: 
a)	O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas; 
b)	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante 
do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias. 
II	- permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, 
de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados; 
III	- observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações 
assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato; 
IV	- rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros; 
V	– notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, 
contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES. 
 
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o 
representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei; 
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o 
representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Quarta- Das 
Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie; 
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes 
signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX;   
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 
 
A CONTRATADA obriga-se a: 
I	- executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente 
instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições estipuladas no edital do Pregão Eletrônico 
TRE-GO XX/XXX; 
II	- iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial; 
III	– efetuar a reposição nos postos em casos de ausência de qualquer natureza, 
em até 02 (duas) horas, após comunicado do CONTRATANTE; 
IV	- proporcionar treinamento técnico para transporte manual de carga aos 
trabalhadores (auxiliares de depósito e almoxarifado) que serão disponibilizados ao Tribunal, nos termos exigidos na NR nº 17 do Ministério do Trabalho; 
V	- encaminhar à Seção de Suporte ao Voto Informatizados, juntamente com a 
primeira fatura os documentos constantes no subitem 9.36 do item 9 do Termo de Referência; 
VI	– apresentar ao CONTRATANTE, anteriormente ao início da execução de 
suas atividades e no decorrer da sua realização, os nomes dos profissionais incumbidos de prestar os serviços objeto do presente contrato, discriminando os dados pessoais, endereço residencial e telefone, bem como do substituto; 
VII	– informar ao CONTRATANTE a data em que o empregado gozará  férias, 
assim como informar quem irá substituí-lo, no prazo de até trinta dias úteis antes da data prevista para o início de seu gozo, bem como o comprovante do seu pagamento, até um dia útil antes da data prevista para o início de sua fruição; 
VIII	– comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na 
execução deste contrato, apresentando a versão original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: 
a)	termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, 
quando exigível pelo sindicato da categoria; 
b)	comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias; 
c)	guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS; 
d)	extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada 
empregado demitido; 
e)	exames médicos demissionais dos empregados dispensados. 
IX	– providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo 
representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE; 
X	– manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre 
todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido; 
XI	- manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que deverá estar acessível 
para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos; 
XII	– manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, 
treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados; 
XIII	– zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por 
todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; 
XIV	– cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene 
e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida; 
XV	- cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços 
objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público; 
XVI	– arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e que serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que: 
a)	eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE 
poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos; 
b)	o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento 
não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item. 
XVII	– realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma 
da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas; 
XVIII	– comprovar mensalmente, através da pertinente documentação, o 
cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição desta, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o(s) pagamento(s) que lhe for(em) devido(s) até que seja cumprida a exigência, e ainda, sujeitando à aplicação das penalidades previstas neste contrato; 
XIX	- prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo 
CONTRATANTE; 
XX	– providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução 
contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços; 
XXI	- não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados; 
XXII	- assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, 
trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato; 
XXIII	– manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento 
dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitação extraordinária nos períodos eleitorais, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais etc.; 
XXIV	- substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para 
a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA; 
XXV	- responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de 
acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços; 
XXVI	- manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX; 
XXVII	fornecer, sem custo aos empregados, uniformes, crachás e todos os 
equipamentos de proteção individual - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los; 
XXVIII	- assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou 
penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; 
XXIX	- apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura(as), 
como condição para ser(em) atestada(s), a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, descritas na 
Cláusula Sétima - Do Pagamento; 
XXX	- respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de 
acesso às dependências da CONTRATANTE; 
XXXI	- comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, 
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; 
XXXII	- indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, 
e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais; 
XXXIII	- responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de 
todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei ou Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se que o pagamento da remuneração dos trabalhadores alocados para execução dos serviços contratados deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao da prestação dos serviços objeto deste instrumento, em horário bancário, salvo legislação em contrário, não se eximindo de tal dever trabalhista em razão de atraso de qualquer natureza na liquidação das faturas/notas fiscais apresentadas ao CONTRATANTE, ainda que para ocorrência de tal fato não tenha concorrido; 
XXXIV	- não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam 
cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal; 
XXXV	- autorizar, no momento da assinatura do Contrato, o CONTRATANTE 
a fazer o desconto na fatura ou nota fiscal dos valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013; 
XXXVI	- autorizar a abertura, em nome da CONTRATADA, de conta vinculada 
em banco público oficial, bloqueada para movimentação, onde serão depositados os valores relativos às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013; 
XXXVII	estar ciente de que, em atendimento ao art. 9º da Resolução CNJ nº 169/2013, os valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da referida Resolução deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA, e serão depositados em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação: 
a)	férias; 
b)	1/3 constitucional; 
c)	13º salário; 
d)	multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e 
e)	incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 
constitucional e 13º salário. 
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos 
serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e trajando sempre uniforme completo e limpo, com crachá de identificação; 
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, 
consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato; 
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos 
supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato; 
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem 
como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais; 
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, 
para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos: 
I - atos de improbidade administrativa; II - crimes: 
a)	contra a administração pública; 
b)	contra a incolumidade pública; 
c)	contra a fé pública; 
d)	hediondos; 
e)	praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
f)	de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; 
g)	eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
h)	de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham: 
a)	praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público; 
b)	sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou 
administrativa do órgão profissional competente; 
c)	suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por 
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente. 
IV	- não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido 
culposo ou considerado de menor potencial ofensivo; 
V	- deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) 
anos da: 
a)	extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela 
instância superior, que retroagirá para todos os efeitos; 
b)	decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do 
cargo ou emprego público; 
c)	rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou 
d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos. 
§ 6º A CONTRATADA autoriza, ainda, o CONTRATANTE a: 
a)	reter, a qualquer tempo, a garantia prevista na Cláusula Décima deste Contrato; 
b)	fazer o desconto nas faturas e realizar o pagamentos dos salários e demais 
verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL 
 
Pela prestação dos serviços objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE 
pagará à CONTRATADA os seguintes valores: 
I	– R$ XXXXXXX (XXXXXX) mensalmente por posto fixo de Auxiliar de 
Depósito/Almoxarifado, totalizando mensalmente R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXX) para 06 (seis) postos fixos de Auxiliar de Depósito/Almoxarifado; 
II	– R$ XXXXXX (XXXXXXXXXX) por hora eventual referente aos serviços 
avulsos; 
III	– R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXX) por valor hora do serviço 
extraordinário nos dias úteis e sábados R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXX) por valor hora do serviço extraordinário nos domingos e feriados; 
IV	– R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXX) a título de diária para 
deslocamentos, com pernoite, para municípios fora da região metropolitana ou distância superior a 50 km; 
§ 1º O valor global para os postos fixos de Auxiliar de Depósito/Almoxarifado 
perfaz a quantia de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXX), enquanto que, os valores globais para os serviços avulsos, diárias e serviços extraordinários somam R$ XXXXXX (XXXXXXXXXX). 
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato. 
§ 3º Os valores para os serviços avulsos, diárias e serviços extraordinários são 
meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados. 
§ 4º A quantidade estimada de diárias referentes às viagens é de 200 (duzentas) 
diárias, anuais. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DO ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇOS - ANS 
 
I	- O valor a ser fixado no contrato para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, a execução contratual que atinja os objetivos dos serviços contratados sem a máxima qualidade, importará pagamento proporcional; 
II	- A medição da qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA será 
feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor mensal a ser pago no período avaliado; 
III	- As situações abrangidas por este Acordo se referem a fatos cotidianos da 
execução do contrato, não isentando a CONTRATADA das demais responsabilidades ou sanções legalmente previstas; 
IV	– O CONTRATANTE poderá alterar os procedimentos metodológicos de 
avaliação durante a execução contratual sempre que o novo sistema se mostrar mais eficiente que o anterior e não houver prejuízos para a CONTRATADA; 
V	- O fiscal do Contrato designado pelo CONTRATANTE acompanhará a 
execução dos serviços prestados, atuando junto a preposto indicado pela CONTRATADA; 
VI	- Verificando a existência de irregularidades na prestação dos serviços, o Fiscal 
do presente Contrato notificará, por escrito, o preposto da CONTRATADA para que esta solucione o problema ou preste os devidos esclarecimentos; 
VII	- Constatando irregularidade, o Fiscal do Contrato preencherá termo de 
notificação, relatando detalhadamente a ocorrência, bem como o seu grau de pontuação; 
VIII	- O aludido termo de notificação será imediatamente apresentado ao 
preposto da CONTRATADA, o qual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o seu recebimento, constatando a ocorrência, deverá atestar de pronto seu “visto” no documento, que ficará sob a guarda do Fiscal do Contrato; 
IX	- Havendo divergências quanto à veracidade dos fatos, deverá, no prazo acima 
citado, o preposto da CONTRATADA apresentar suas razões, acompanhada de provas. 
X	- Em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à apresentação da fatura mensal para 
ateste e pagamento, o Fiscal do Contrato informará à CONTRATADA o resultado da avaliação mensal do serviço; 
XI	- A CONTRATADA, de posse das informações repassadas pelo Fiscal do 
Contrato, emitirá fatura mensal relativa aos serviços prestados, abatendo do valor devido pelo CONTRATANTE os descontos relativos à aplicação do Acordo de Nível de Serviços; 
XII	- O Fiscal do Contrato, ao receber da CONTRATADA as faturas mensais 
para ateste, somente o fará quanto verificada a dedução dos descontos acima citados; 
XIII	- Verificada a regularidade da fatura, o Fiscal do Contrato juntará a estas os 
termos de notificação produzidos no período, e os encaminhará para pagamento; 
XIV	- O sistema de pontuação destina-se a definir os graus de pontuação para 
cada tipo de ocorrência, as quais são dispostas em 3 (três) graus de gradações, atribuindo-se a cada nível uma pontuação determinada conforme tabela abaixo: 
Ocorrências 	Valor da infração 	
Ocorrências tipo 1: situações brandas que não caracterizam 
interrupção na prestação dos serviços, mas que comprometem sua realização de maneira satisfatória, tais como: 
a)	atraso no cumprimento de obrigações relativas ao serviço; 
b)	serviços executados de maneira relapsa ou descuidada; 	 

 
 
01 PONTO 	
c)	conduta inadequada; 
d)	empregado sem uniforme, identificação, equipamento, 
máquina ou utensílio de uso obrigatório. 		
Ocorrências tipo 02: situações que caracterizam interrupção 
na prestação do serviço, tais como: 
a)	não cumprimento de obrigações relativas ao serviço após 
reiterada solicitação para fazê-lo; 
b)	não designar preposto para acompanhamento do contrato 
ou não providenciar substituto para o mesmo ou designar representante não diligente na resolução dos problemas apurados pelo CONTRATANTE; 
c)	não substituir empregado em sua ausência ou falta ou que 
tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; 
d)	ausência de material ou equipamento obrigatoriamente 
fornecido pela contratada para a execução do serviço. 	  

 

 
 
02 PONTOS 	
Ocorrências tipo 03: situações que caracterizam interrupção 
na prestação do serviço e comprometem a rotina ou o patrimônio da Instituição, tais como: 
a)	não cumprimento de obrigações relativas ao Contrato após 
notificada a CONTRATADA para fazê-lo; 
b)	conduta perigosa que ponha em risco a segurança de 
terceiros; 
c)	empregados desguarnecidos de equipamentos de proteção 
individual; 
d)	reiterada 	ausência 	de 	material 	ou 	equipamento 
obrigatoriamente fornecido pela CONTRATADA. 

 

 
 
03 PONTOS 	
 
XV	- A faixa de ajuste no pagamento será definida pela soma das pontuações 
atribuídas às ocorrências produzidas no período de avaliação, conforme tabela abaixo: 
PONTUAÇÃO 	AJUSTE NO PAGAMENTO 	
De 5 a 10 pontos 	Descontos de 2% sobre o valor total da fatura mensal 	
De 11 a 15 pontos 	Descontos de 5% sobre o valor total da fatura 	
	mensal 	
De 16 a 20 pontos 	Descontos de 8% sobre o valor total da fatura mensal 	
Acima de 20 pontos 	Descontos de 10% sobre o valor total da fatura mensal 	
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 
 
O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, 
após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar: 
I	– no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da 
fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências; 
II	– o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de 
indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD; 
III	– como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação 
da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de: 
a)	comprovante de quitação dos salários (Contracheques e/ou comprovantes de 
depósito), bem como, férias e 13°; 
b)	comprovantes de pagamento de vale-alimentação (recibo/comprovante de 
depósito/contracheque); 
c)	comprovantes de pagamento de vale-transporte (recibo/comprovante de 
depósito/contracheque) ou declaração de desistência;   
d)	folha de Ponto dos servidores que fazem parte da amostra; 
e)	extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias; 
f)	extratos comprobatórios de depósitos do FGTS;   
g)	guia de recolhimento do FGTS paga; 
h)	guia de recolhimento das contribuições previdenciárias paga. 
 
IV	– a CONTRATADA deverá facilitar a fiscalização encaminhando os 
documentos acima relacionados, de forma ordenada, caso contrário, o prazo para ateste da fatura/nota fiscal será prorrogado pelo período suficiente para aferição dos documentos expressos nas alíneas “a” até “h”, do inciso anterior; 
V	– satisfeitas as condições listadas no inciso III, a fatura/nota fiscal apresentada 
poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE; 
VI	– não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura 
apresentada não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso; 
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa 
que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência; 
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro 
mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste; 
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões 
comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; 
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela 
inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “VI” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15º desta cláusula; 
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA; 
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa; 
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual 
período, a critério da Administração; 
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; 
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas 
necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa; 
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a 
fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta Cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho; 
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro 
interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho; 
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à 
CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta; 
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida 
a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista; 
§ 14.  Será devido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente, nos 
termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/03. 
§ 15. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA 
não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: 
EM = I x N x VP 
 
Na qual: 
 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo 
pagamento; 
VP = Valor da parcela a ser paga. 
I	= Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: 
 
I = (TX) 	I = (6/100) / 365 	I = 0.00016438 	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6% 

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTIGENCIAMENTO DOS ENCARGOS 	
TRABALHISTAS 	
  
I - As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º 
salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA. 
a)	A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do 
CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações; 
b)	A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta-depósito 
vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE. 
II	- A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos 
encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo: 
PROVISIONAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS 	
Regime de tributação: 	Lucro presumido (ou lucro real – conforme proposta) 	
RAT ajustado (RAT x FAP) 	XX % (Verificar na proposta) 	
Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado) 	33,80% 	
Subtotal 	XX % 	
Encargos 	 	
13 Salário 	8,33% 	
Férias e 1/3 constitucional 	11,11% 	
Multa sobre o FGTS e contribuição social por dispensa sem justa causa 	5,00% 	
Subtotal 	24,44% 	
Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13 salário 	XX % (verificar na proposta) 	
Total dos encargos retidos: 	XX % 	
 
III	- Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão 
obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato; 
IV	– O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco 
público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que não haverá despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada, em razão de negociação com a instituição financeira; 
 
V	- A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa 
vencedora, será sucedida dos seguintes atos: 
a)	solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de 
conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente; 
b)	assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da 
notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da contadepósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo XI). 
VI	- Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão 
remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade; 
VII	- Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no 
item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação - deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA; 
VIII	- Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da 
conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial; 
IX	- A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:  a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –os 
valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e 
 b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para 
movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula. 
X	- Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para 
movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA; 
XI	– O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das 
verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA; 
XII	- Na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE 
solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos; 
XIII	- Eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para 
movimentação – somente serão liberados à CONTRATADA se após 5 (cinco) anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a Justiça do 
Trabalho; 
XIV	- Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada – 
bloqueada para movimentação se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos; 
XV	- No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a 
CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nas alíneas do item IX desta 
Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada na alínea “b” do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários. 
 
CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, 
por conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), compromissada pela Nota de Empenho nº 2019NEXXXXX, emitida em XX/XX/XXXX. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO 
 
Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, 
a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento 
de: 
a)	prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do 
inadimplemento das demais obrigações nele previstas; 
b)	ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa 
da CONTRATADA; 
c)	prejuízos diretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou dolo 
durante a execução do contrato; 
d)	multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não 
cumuladas com a rescisão contratual; 
e)	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas 
pela CONTRATADA. 
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 90 (noventa) dias após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo; 
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os 
eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do 
§ 2º, ambos da presente cláusula; 
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o 
modelo constante do Anexo VIII, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. XX/XXXX; 
§ 5º A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa 
pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e, caso o referido pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, observada a legislação que rege a matéria; 
§ 6º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem 
satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido o § 2º desta Cláusula; 
§ 7º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual; 
§ 8º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais 
representar 5% (cinco por cento) do valor total global deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo 
CONTRATANTE; 
§ 9º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia 
poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2% (dois por cento); 
§ 10. O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 9º e demais cominações contratuais e legais; 
§ 11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em 
conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE; 
§ 12. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou 
mais das seguintes hipóteses: 
a)	caso fortuito ou força maior; 
b)	alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações 
contratuais; 
c)	descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos 
praticados pela Administração; 
d)	atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração. 
§ 13. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista 
nas alíneas c e d do § 12 desta cláusula; 
§ 14. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade 
que não as previstas neste item. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REPACTUAÇÃO 
 
Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que 
solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, conforme abaixo disciplinado. 
§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado 
a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta; 
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será 
contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida; 
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu 
direito à repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente; 
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de 
repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar; 
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, 
acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados; 
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos 
na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva; 
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, a variação de custos decorrente do 
mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos mesmos, considerando-se: 
a)	os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração; 
b)	as particularidades do contrato em vigência; 
c)	a nova planilha com a variação dos custos; 
d)	indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas 
públicas ou outros equivalentes; e 
e)	a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE. 
 
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de 
custos alegada pela CONTRATADA; 
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos: 
a)	a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação como regra 
geral; 
b)	em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem 
de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou 
c)	em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a 
repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. 
§ 10. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são 
compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato,  
poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato. 
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade 
com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 
 
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES E RECURSOS 	
ADMINISTRATIVOS 	
 
Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei 
nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:   
I	– inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em 
decorrência dessa contratação; 
II	– ensejar o retardamento da execução do objeto; 
III	– fraudar a execução do contrato; 
IV	– comportar-se de modo inidôneo; 
V	– cometer fraude fiscal; 
VI	– descumprir a proposta. 
§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, 
ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
a)	advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem 
prejuízos significativos para o CONTRATANTE; 
b)	multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) 
sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento); 
c)	multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do 
contrato, no caso de inexecução total do objeto; 
d)	em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual 
do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 
e)	suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE 
pelo prazo de até 2 (dois) anos; 
f)	impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente 
descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 
g)	declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”. 
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA: 
a)	tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal 
no recolhimento de quaisquer tributos; 
b)	tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação; 
c)	demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em 
virtude de atos ilícitos praticados. 
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo 
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999; 
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a 
gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade; 
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF; 
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a 
possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas; 
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial 
ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindose observar que: 
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar 
o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas; 
b)	para a caracterização da reincidência no descumprimento do ajuste, serão 
considerados os antecedentes da contratada nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto; 
 
c)	as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período 
de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações. 
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, 
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação; 
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela 
CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo 
CONTRATANTE à CONTRATADA; 
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais 
créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento; 
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela 
CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial; 
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se: 
a)	inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual 
que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto; 
b)	mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda 
poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação; 
c)	comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos 
artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO 
 
O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá 
ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quarta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento. 
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o 
contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras; 
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, 
o CONTRATANTE poderá: 
a)	reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos 
prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados; 
b)	executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da Cláusula Décima - Da Garantia à Execução do Contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
 
I	- O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93; 
II	– Para a demonstração da vantajosidade econômica para fins de prorrogação 
deste contrato, será dispensada a realização de pesquisa de mercado, nos moldes da alínea “a” do item 7 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO SUPORTE LEGAL 
 
O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na 
forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/XXXX, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE 
 
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, 
conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 
 
As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas 
administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art.109, inc. I, da Constituição Federal. 
 
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente 
instrumento, em duas vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n.° 3245/2019. 
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, 
ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2019. 

XXXXXXX 
Diretor-Geral do TRE/GO 

XXXXXXX 
CONTRATADA