UASG 070023

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 8.538/2015 e 9.507/2018, Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993

Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal –  www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços auxiliares de técnico em segurança do trabalho, conforme especificações e demais exigências constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
1.1.1.	Os serviços deverão ser prestados mediante alocação de 01 posto de trabalho.
1.2.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema Comprasgovernamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1.	

3.	
3.1.	
3.2.	www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
3.3.	
3.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

4.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
4.2.	Não poderão participar deste Pregão os interessados:
4.2.1.	Suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.2.	Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.3.	 Impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.4.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.6.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.6.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.2.7.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.8.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.9.	Interessados que estejam em processo de dissolução, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência;
4.2.9.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
4.2.10.	Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.11.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.12.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
4.2.13.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
4.2.14.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
4.2.15.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
4.2.16.	
4.3.	A simples participação neste certame implicará:
4.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
4.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
4.4.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.4.1.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2.1.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
4.4.7.	
4.5.	Caso os serviços a serem contratados não se enquadrem na exceção estabelecida no §1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, as propostas apresentadas pelos licitantes não poderão conter os benefícios da condição de optante do Simples Nacional e, caso o licitante adjudicatário seja optante de tal regime estará sujeito à exclusão obrigatória do Simples Nacional, devendo comunicar à Receita Federal do Brasil a assinatura de contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da citada Lei Complementar (Acórdão nº 2798/2010-Plenário).
4.5.1.	A contratada deverá apresentar ao TRE-GO a cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento pela Receita Federal do Brasil-SRF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega na SRF.

5.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA 
5.1.	
5.1.1.	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
5.1.2.	A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
5.2.	
5.2.1.	Declaração de Vistoria (Anexo III) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU
5.2.2.	Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo IV) deste Edital, comprovando que o licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.
5.2.3.	Caso a Declaração de Vistoria, ou de Dispensa de Vistoria, não seja apresentada juntamente com a proposta e documentos de habilitação, o pregoeiro poderá definir prazo para sua apresentação

6.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, sob pena de desclassificação/inabilitação.
6.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
6.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
6.9.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.10.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1.	Valor global da contratação, formado pelo valor total dos serviços, considerando 24 meses de vigência contratual, acrescido do valor total das diárias (deslocamentos);
7.1.2.	Descrição detalhada do objeto, conforme especificações previstas no Termo de Referência.

7.2.	

7.3.	
7.4.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
7.5.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
7.6.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
7.7.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento de Planilha de Custos e Formação de Preços, podendo ser utilizado modelo anexo deste Edital;
7.7.1.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
7.7.2.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do Contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
7.8.	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.9.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas nos Termos de Referência

8.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.
9.	DOS LANCES

9.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.2.	

9.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
9.6.	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
9.7.	A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.8.	Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.8.1.	Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.9.	Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
9.9.1.	Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
9.10.	Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
9.11.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
9.12.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.13.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.14.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
9.15.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
9.15.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.16.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

10.	

10.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

10.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

11.	DA APRESENTAÇÃO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

11.1.	

11.1.1.	O prazo para envio da planilha e demais documentos será de 180 (cento e oitenta) minutos, contados da convocação do licitante, podendo ser prorrogado por solicitação escrita e justificada, formulada pelo licitante antes de findar o prazo estabelecido.

11.1.2.	Caso o licitante classificado provisoriamente apresente preços com valor de salário inferior ao piso estabelecido por este Tribunal, poderá realizar a respectiva correção, apresentando nova planilha de custos e formação de preços com salário adequado àquele piso, 

11.1.3.	O licitante deverá informar em sua proposta a norma coletiva de trabalho a que se acha vinculado por força de seu enquadramento sindical.

11.2.	Para possibilitar análise das planilhas de custos e formação de preços, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares à proposta:

11.2.1.	

11.2.2.	Documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante;

11.2.3.	

11.3.	

11.4.	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado sujeitando-se às sanções previstas neste Edital.

11.5.	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, bem como, quanto à compatibilidade com as especificações técnicas constantes deste edital e de seus anexos.

11.6.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

11.7.	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

11.8.	O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável mas os preços unitários que o compõem necessitem de correções.

11.8.1.	O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.

11.9.	

11.9.1.	A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes. Estes deverão apresentar suas planilhas de custos e formação de preços com base em convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva mais benéfica, firmada pela entidade à qual a licitante esteja vinculada em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital;

11.10.	Será desclassificada a proposta ou o lance vencido que:

11.10.1.	Contiver vício insanável ou ilegalidade;

11.10.2.	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.

11.10.3.	Apresentar valores mensal dos serviços, de diárias ou global da contratação superiores aos estimados por esta Corte, ou manifestamente inexequíveis.

11.10.3.1.	

11.10.3.2.	Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

11.10.3.3.	A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrarie exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.

11.11.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

11.11.1.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

11.11.2.	

11.12.	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

11.13.	O não atendimento às solicitações do Pregoeiro no prazo fixado, ou a recusa injustificada em fazê-lo, implicará na desclassificação da proposta.

11.14.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

11.15.	

11.16.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

12.	DA HABILITAÇÃO

12.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

12.1.1.	SICAF;

12.1.1.1.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

12.1.1.2.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

12.1.1.3.	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação

12.1.2.	https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

12.2.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

12.3.	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação.

12.4.	

12.4.1.	Habilitação Jurídica:

12.4.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

12.4.1.2.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

12.4.1.3.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;

12.4.1.4.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

12.4.1.5.	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

12.4.1.6.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

12.4.2.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.4.3.	Regularidades fiscal e trabalhista:

12.4.3.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

12.4.3.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

12.4.3.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

12.4.3.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

12.4.3.5.	

12.4.3.6.	

12.4.3.7.	

12.4.4.	

12.4.5.	Qualificação econômico-financeira:

12.4.5.1.	Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

12.4.5.1.1.	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante;

12.4.5.2.	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

12.4.5.2.1.	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.

12.4.5.2.2.	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

12.4.5.3.	Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

12.4.5.4.	

12.4.5.5.	

12.4.5.5.1.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

		

		

		

12.4.5.5.2.	Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;
12.4.5.5.3.	Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
12.4.5.5.4.	Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
12.4.5.6.	Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas.
12.4.5.6.1.	Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
12.4.6.	Qualificação técnica:

12.4.6.1.	Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem:

12.4.6.1.1.	

12.4.6.1.1.1.	Poderá ser admitida, para fins de comprovação do quantitativo mínimo de postos, a apresentação de diferentes atestados, desde que executados de forma concomitante.

12.4.6.1.2.	

12.4.6.1.2.1.	Para a comprovação do tempo de experiência mínima será aceito o somatório de períodos sucessivos não contínuos.

12.4.6.2.	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente;

12.4.6.3.	S

12.4.6.4.	

12.5.	
12.5.1.	
12.6.	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

12.7.	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.

12.8.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

12.9.	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

12.10.	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.10.1.	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.10.2.	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.11.	

12.12.	

12.13.	Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.

12.13.1.	

12.14.	

12.15.	

12.16.	

12.17.	

13.	
13.1.	
13.1.1.	
13.1.2.	
13.1.2.1.	
13.2.	
13.2.1.	
13.2.2.	

14.	
14.1.	
14.1.1.	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
14.1.2.	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
14.2.	
14.3.	
14.4.	
14.5.	

15.	
15.1.	
15.2.	

16.	
16.1.	
16.2.	
16.3.	
16.4.	
16.4.1.	
16.4.2.	
16.4.3.	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à parte signatária do ajuste, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
16.4.4.	A assinatura digital continuará válida ainda que o certificado digital do signatário perca a sua validade.
16.4.5.	Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
16.4.6.	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
16.5.	

17.	
17.1.	O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas no Termo de Contrato anexo a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global da contração, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

18.	
18.1.	As regras acerca da repactuação são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

19.	
19.1.	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

20.	
20.1.	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

21.	DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

21.1.	Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, independentemente da unidade de medida contratada (posto, homem-hora, produtividade, entrega de produto, ordem de serviço, etc.), a serem pagas pelo TRE-GO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.

21.1.1.	Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.

21.1.2.	Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo VIII.

21.1.3.	O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.

21.1.4.	

22.	
22.1.	
22.1.1.	
22.1.2.	
22.1.3.	
22.1.4.	
22.1.5.	
22.1.6.	
22.1.7.	
22.1.8.	
22.2.	
22.3.	
22.4.	
22.5.	

23.	
23.1.	cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
23.1.1.	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
23.1.2.	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
23.1.3.	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
23.2.	cpl-lista@tre-go.jus.br.
23.2.1.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
23.3.	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

24.	
24.1.	

25.	
25.1.	

26.	
26.1.	
26.2.	
26.3.	
26.4.	
26.5.	
26.6.	
26.7.	
26.8.	
26.9.	
26.10.	
26.11.	
26.12.	
26.13.	www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
26.14.	
26.15.	
26.16.	
26.17.	
26.18.	
26.18.1.	Anexo I – Termo de Referência;
26.18.2.	Anexo II – Orçamento Estimativo - Planilha de Custos e Formação de Preços;
26.18.3.	Anexo III – Modelo de Declaração de Vistoria
26.18.4.	Anexo IV – Modelo Declaração de Dispensa de Vistoria
26.18.5.	Anexo V – Memória de Cálculo
26.18.6.	Anexo VI – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública;
26.18.7.	Anexo VII – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
26.18.8.	Anexo VIII – Relação dos Percentuais de Provisionamento;
26.18.9.	Anexo IX – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
26.18.10.	Anexo X – Autorização para Retenção de Garantia;
26.18.11.	Anexo XI – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
26.18.12.	

26.19.	
26.19.1.	

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

 1.	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
 1.1	Contratação de serviços terceirizados de para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas abaixo:

		
			3516-05		
*
 1.2	O empregado da empresa contratada ficará lotado na Seção de Atenção à Saúde do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no seguinte endereço: Praça Cívica, n. 300, Centro, Goiânia, Goiás. Telefone: (62) 3920-4245.
 1.3	O piso salarial é de R$ 1.985,40 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).
 2.	JUSTIFICATIVA 

 2	
 2.1	A justificativa para a presente contratação baseia-se nas seguintes premissas:
 2.1.1	A Resolução n. 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a qual instituiu a Política de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, definiu diversos dispositivos voltados à Saúde e Segurança no Trabalho (SST) tais como: Inciso II do art. 1º, inciso VIII do art. 4º e incisos V, VII, VIII, IX e § 1º do art. 6º;
 2.1.2	O Decreto n. 8373/2014 da Presidência da República, o qual instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, trouxe obrigações para os órgãos públicos de informar dados dos prestadores de serviço na área de SST. A obrigatoriedade dessas informações não são novas, decorrem da década de 60 com o advento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, no entanto os órgãos de controle terão maior possibilidade de fiscalização à medida que as informações forem prestadas;
 2.1.3	Dos documentos que deverão ser desenvolvidos pelo Tribunal estão o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Laudo Técnico das Condições de Trabalho – LTCAT, Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, dentre outros, a aplicação, manutenção e atualização desta documentação será uma das responsabilidades do Técnicos de Segurança do Trabalho;
 2.1.4	O quadro funcional deste Tribunal não conta com cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, tão pouco a Seção de Atenção à Saúde possui qualificação técnica nesta matéria;
 2.1.5	O Técnico de Segurança do Trabalho será responsável por acompanhar a estrutura do SST administrando os programas e laudos técnicos que serão implementados no Tribunal.
 3.	CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
 3	
 3.1	Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a experiência da proponente na prestação dos serviços objetos deste Termo de Referência. 
 3.2	Apresentar comprovante de experiência pretérita em prestação de serviços terceirizados semelhantes à natureza da contratação deste Termo de Referência, igual ao prazo de vigência inicial deste contrato indicado no item 12.1.
 4.	DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 4	
 4.1	Para os fins do artigo 1º da Lei nº 10.520/2002, os serviços de Técnico em Segurança do Trabalho tratados no presente Termo de Referência são classificados como "comuns"; 
 4.2	Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 2018, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos;
 4.3	A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;
 4.4	A definição da contratação como “Posto de Trabalho” deve-se à natureza das atribuições que serão desenvolvidas. Atribuições essas que possuem caráter periódico e diário, haja vista que este profissional será responsável por realizar o acompanhamento dos programas relativos à Saúde de Segurança dos trabalhadores em todas as unidades administrativas do TRE-GO, inclusive zonas eleitorais do interior. 
 5.	FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
 5	
 5.1	Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
 5.1.1	Os profissionais indicados pela CONTRATADA deverão cumprir todas as normas gerais a seguir relacionadas, e ainda as atribuições específicas de cada serviço contratado, conforme consta das especificações técnicas deste anexo:
 5.1.1.1.	Ser pontual e permanecer no posto de trabalho determinado, ausentando-se apenas quando substituído(a) por outro(a) profissional ou quando autorizado pela chefia ou pelo supervisor;
 5.1.1.2.	Apresentar-se devidamente identificado(a) por crachá e uniformizado(a);
 5.1.1.3.	Manter cabelos cortados e/ou presos;
 5.1.1.4.	Cumprir as normas de segurança para acesso às dependências da CONTRATANTE;
 5.1.1.5.	Comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade verificada;
 5.1.1.6.	Observar normas de comportamento profissional e técnicas de atendimento ao público;
 5.1.1.7.	Cumprir as normas internas do órgão;
 5.1.1.8.	Entrar em áreas reservadas somente em caso de emergência ou quando devidamente autorizado;
 5.1.1.9.	Zelar pela preservação do patrimônio da CONTRATANTE sob sua responsabilidade, mantendo a higiene, a organização e a aparência do local de trabalho, solicitando a devida manutenção, quando necessário;
 5.1.1.10.	Operar, sempre que necessário e de forma adequada, equipamentos e sistemas informatizados disponíveis para a execução dos serviços;
 5.1.1.11.	Solicitar apoio técnico junto às unidades competentes da CONTRATANTE para solucionar falhas em máquinas e equipamentos;
 5.1.1.12.	Conhecer a missão do posto que ocupa, assim como a forma de utilização dos equipamentos colocados à sua disposição;
 5.1.1.13.	Assumir o posto com todos os acessórios necessários para o bom desempenho do trabalho;
 5.1.1.14.	Guardar sigilo de assuntos dos quais venha a ter conhecimento em virtude do serviço;
 5.1.1.15.	Manter atualizada a documentação utilizada no posto;
 5.1.1.16.	Buscar orientação com seu superior, em caso de dificuldades no desempenho das atividades, repassando-lhe o problema;
 5.1.1.17.	Adotar todas as providências ao seu alcance para sanar irregularidades ou agir em casos emergenciais;
 5.1.1.18.	Levar ao conhecimento do superior, imediatamente, qualquer informação considerada importante;
 5.1.1.19.	Ocorrendo desaparecimento de material, comunicar o fato imediatamente à chefia e/ou superior hierárquico, lavrando posteriormente a ocorrência por escrito;
 5.1.1.20.	Evitar tratar de assuntos particulares ou que não tenham afinidade com o serviço desempenhado, durante o horário de trabalho, a fim de evitar o comprometimento e interrupções desnecessárias no atendimento;
 5.1.1.21.	Evitar confrontos com servidores, outros prestadores de serviço e visitantes da CONTRATANTE;
 5.1.1.22.	Tratar a todos com urbanidade;
 5.1.1.23.	Não abordar autoridades ou servidores para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato, exceto se for membro da FISCALIZAÇÃO;
 5.1.1.24.	Não participar, no âmbito da CONTRATANTE, de grupos de manifestações ou reivindicações, evitando espalhar boatos ou tecer comentários desrespeitosos relativos a outras pessoas.

 5.2	DA ESCOLARIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E HABILIDADES DOS PROFISSIONAIS ALOCADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
 5.2.1	Técnico em Segurança do Trabalho (CBO 3516-05) - Descrição Sumária - Participam da elaboração e implementam política de saúde e segurança do trabalho; realizam diagnóstico da situação de SST da instituição; identificam variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolvem ações educativas na área de saúde e segurança do trabalho; integram processos de negociação. Participam da adoção de tecnologias e processos de trabalho; investigam, analisam acidentes de trabalho e recomendam medidas de prevenção e controle.
 5.2.2	O profissional que atuará na função de Técnico em Segurança do Trabalho deverá possuir, cumulativamente:
 5.2.2.1	Escolaridade mínima de 2º grau completo, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
 5.2.2.2	Curso técnico de segurança no trabalho para o Técnico de segurança do trabalho;
 5.2.2.3	Noções de informática;
 5.2.2.4	Registro profissional como Técnico em Segurança do Trabalho na Delegacia Regional do Trabalho/Ministério do Trabalho e Emprego;
 5.2.2.5	Disponibilidade para viagens às unidades administrativas localizadas no interior do estado de Goiás.
 5.3	Atribuições
 5.3.1	O Técnico em Segurança do Trabalho deverá desempenhar, dentre outras funções correlatas, também as seguintes atividades:
 5.3.1.1	Atualizar o Programa de Prevenção de Riscos e Acidentes – PPRA;
 5.3.1.2	Planejar a política de saúde e segurança do trabalho e adequá-la às disposições legais; 
 5.3.1.3	Diagnosticar as condições gerais da área de saúde e segurança do trabalho;
 5.3.1.4	Analisar tecnicamente as condições ambientais de trabalho através de inspeções periódicas utilizando metodologia científica;
 5.3.1.5	Comparar a situação atual do Tribunal com a legislação em vigor;
 5.3.1.6	Avaliar os referenciais legais da política de saúde e segurança a ser implantada;
 5.3.1.7	Mostrar o impacto econômico de implantação da política de saúde e segurança;
 5.3.1.8	Mostrar o impacto na segurança e saúde do trabalhador/servidor na implantação da política de saúde e segurança;
 5.3.1.9	Participar da definição dos indicadores da política;
 5.3.1.10	Divulgar a política de saúde e segurança na instituição ou empresa;
 5.3.1.11	Administrar dificuldades de implantação da política de saúde e segurança;
 5.3.1.12	Gerenciar a aplicação da política de saúde e segurança;
 5.3.1.13	Estabelecer programas, projetos e procedimentos de melhoria relacionados à política de saúde e segurança;
 5.3.1.14	Elaborar e implementar programas preventivos e/ou corretivos relacionados à política de saúde e segurança;
 5.3.1.15	Implantar procedimentos técnicos e administrativos;
 5.3.1.16	Promover ação conjunta com a área de saúde;
 5.3.1.17	Estudar a relação entre as ocupações dos espaços físicos com o desenvolvimento sustentável;
 5.3.1.18	Avaliar procedimentos de atendimentos emergenciais;
 5.3.1.19	Supervisionar procedimentos técnicos;
 5.3.1.20	Analisar projetos, processos, instalação de máquinas e equipamentos e emitir parecer quando solicitado;
 5.3.1.21	Reconhecer e caracterizar agentes de risco ocupacional;
 5.3.1.22	Realizar análise preliminar de risco (apr);
 5.3.1.23	Realizar análise preliminar de risco ocupacional (aprho);
 5.3.1.24	Avaliar qualitativamente os agentes de risco ocupacional;
 5.3.1.25	Identificar e priorizar riscos, grupo homogêneo de exposição, atividade e ambiente de trabalho a serem avaliados;
 5.3.1.26	Medir agentes de risco ocupacional (avaliação quantitativa);
 5.3.1.27	Efetuar o tratamento estatístico das medições;
 5.3.1.28	Interpretar o resultado do tratamento estatístico;
 5.3.1.29	Interpretar indicadores de eficiência e eficácia dos programas implantados;
 5.3.1.30	Validar indicadores de eficiência e eficácia;
 5.3.1.31	Adotar metodologia de pesquisas quantitativas e qualitativas;
 5.3.1.32	Verificar implementação de ações preventivas e corretivas;
 5.3.1.33	Recomendar medidas de controle cabíveis em função do diagnóstico;
 5.3.1.34	Participar de perícias e fiscalizações;
 5.3.1.35	Estabelecer formas de controle dos riscos associados;
 5.3.1.36	Selecionar metodologia para investigação de acidentes;
 5.3.1.37	Analisar e determinar as causas de acidentes de trabalho;
 5.3.1.38	Identificar perdas decorrentes do acidente;
 5.3.1.39	Elaborar relatório e comunicado de acidente de trabalho;
 5.3.1.40	Propor recomendações técnicas;
 5.3.1.41	Verificar eficácia das recomendações;
 5.3.1.42	Gerar relatórios de resultados;
 5.3.1.43	Documentar procedimentos e normas de sistemas de segurança;
 5.3.1.44	Controlar atualização de documentos, normas e legislação;
 5.3.1.45	Revisar documentação de SST;
 5.3.1.46	Atualizar registros;
 5.3.1.47	Organizar banco de dados;
 5.3.1.48	Alimentar rede de informações;
 5.3.1.49	Emitir parecer técnico;
 5.3.1.50	Registrar procedimentos técnicos.
 5.3.1.51	Auxiliar a Seção de Atenção à Saúde na elaboração dos termos de referência de contratação e renovação da documentação relativa à saúde e segurança do trabalho.

 5.4	DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS INERENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
 5.4.1	A Contratada deverá apresentar ao Contratante, por ocasião da implantação do posto de trabalho, o nome do profissional contratado e os documentos referentes às respectivas qualificações, para comprovação de que os títulos e/ou experiência são compatíveis com o exigido item 5.2 deste instrumento.
 5.4.2	A substituição do profissional indicado na listagem inicial (por férias, doença ou outro motivo), deverá ser precedida de prévia comunicação ao Contratante e de sua aprovação, devendo a Contratada comprovar a manutenção das qualificações exigidas no item 5.2 deste instrumento.
 5.4.3	O horário regular de execução dos serviços compreenderá o período das 8 horas às 18 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, e eventualmente em finais de semana e feriados, considerando-se a demanda de serviços e as escalas expedidas pela fiscalização, a critério exclusivo dessa.
 5.4.4	Quando houver necessidade de execução de serviços em eventos que se prolonguem além das 18h ou nos finais de semana e feriados, a Contratada será comunicada pelo fiscal do contrato com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento da respectiva comunicação.
 5.4.5	Nos casos em que haja alteração dos horários de funcionamento do posto dentro do intervalo previsto, a Contratada será comunicada pelo Fiscal com antecedência mínima de 24 horas úteis, e terá o prazo de 24 horas úteis, contadas do recebimento da comunicação, para promover os acertos necessários.
 6.	INSUMOS (UNIFORMES)
 6	
 6.1	Caberá à Contratada fornecer aos funcionários Técnicos em Segurança do Trabalho, para uso obrigatório, sem custo para eles, crachá de identificação e uniforme. O quantitativo de peças de uniforme a ser fornecido e a especificação dos itens são os seguintes:
Item	Descrição Uniforme	Quantidade por ano	Valor Mensal
Máximo (R$)	
01	Camisa social preta manga longa em algodão	02		
02	Camisetas preta polo 	02		
03	Par de sapatos tipo social, sem cadarço, na cor preta, 100% couro SINTÉTICO, solado antiderrapante de PU com bolha de ar/gel para absorção de impacto nas articulações ou borracha antistress, palmilha acolchoada com memória permanente e que não se deforma, anti-odor	01		
04	Par de meias em tecido liso, 100% poliamida, na cor preta, tamanho único	04		
05	Cintos pretos em couro SINTÉTICO, ou borracha ou plástico com aparência de couro	01		
06	Calça social preta	01		
07	Calça jeans preta	01		
08	Suéter de fio preto	01		
09	Jaqueta impermeável, preta com zíper	01		
10	Crachá de identificação em PVC	01		
	Total	15		
Nota 1: O prazo para utilização do uniforme no padrão estabelecido pelo contratante será de 30 dias, contados do início da prestação dos serviços. No período anterior será utilizado o uniforme padrão da empresa.
Nota 2: O crachá deverá conter, no mínimo, o nome da empresa e o nome, função e foto do empregado.
Nota 3: O quantitativo acima de ser reposto anualmente.
 7.	DESLOCAMENTOS
 7	
 7.1	Nos dias de viagens, havendo necessidade de pernoite na localidade de destino, as despesas com estada e alimentação deverão ser garantidas pela Contratada e serão pagas pelo Contratante.
As despesas com o deslocamento integral compreendem:
- Transporte intermunicipal;
- Transporte dentro do município;
- Hospedagem;
- Alimentação (duas refeições diárias). 
 7.2	Todas as despesas com deslocamento serão pagas mediante nota fiscal própria da empresa acompanhada de planilha que indique a quantidade de viagens efetuadas, a data do deslocamento, se houve ou não a necessidade de pernoite, o nome do trabalhador e o seu respectivo posto, sendo que o pagamento fica condicionado ao ateste do fiscal.
 7.3	O Contratante, sempre que possível, comunicará as viagens à Contratada com 5 (cinco) dias de antecedência, por e-mail, a fim de viabilizar o fornecimento antecipado do numerário ao profissional, em moeda corrente. Nos casos de viagens imprevisíveis a antecedência mínima de comunicação será de 2 horas.
 7.4	Em caso de viagens programadas e informadas à CONTRATADA o pagamento referente às despesas com os deslocamentos de viagens deverá ser pago ao empregado até o dia anterior ao deslocamento. 
 7.5	Nos casos de viagens imprevisíveis o pagamento das despesas com o deslocamento para o empregado deverá ocorrer no prazo de 48 horas da comunicação de ocorrência de viagem efetuada pela fiscalização.
 7.6	A diária a ser paga ao trabalhador será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
 7.7	Estima-se que serão realizados 82 deslocamentos anuais, totalizando 164 deslocamentos durante 24 (vinte e quatro) meses de vigência contratual.
 8.	INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
 8	
 8.1	 A execução dos serviços iniciar-se-á na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial 
 9.	DA VISTORIA 
 9	
 9.1	O prazo para vistoria iniciar-se-á a partir da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
 9.2	Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado
 9.3	Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 13 horas às 18 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (62) 3920-4245, através dos servidores Davyson de Abreu Machado ou Lara Terra Tanus, podendo sua realização ser comprovada por:
 9.3.1	Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento ou, caso opte por não realizá-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com este Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. 
 10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 10	
 10.1	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
 10.2	Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
 10.3	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
 10.4	Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
 10.5	Efetuar o pagamento mensal à empresa contratada, devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, em até 10 (dez) dias úteis do ateste da fatura, sendo que a Contratante deverá atestar a referida fatura até 10 (dez) dias úteis da data de seu protocolo na sede deste Regional;
 10.6	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
 10.7	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da contratada, no que couber.
 10.8	Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
 10.8.1	exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
 10.8.2	direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
 10.8.3	promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
 10.8.4	considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
 10.9	Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente: 
 10.9.1	A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;
 10.9.2	O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade; 
 10.9.3	O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato. 
 10.10	Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato. 
 11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 11	
 11.1	Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
 11.2	Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
 11.3	Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração;
 11.4	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
 11.5	Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
 11.6	Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
 11.7	Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes;
 11.8	As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dos serviços, conforme alínea "g" do item 10.1 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MPDG  n. 5/2017: 
 11.8.1	relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, salário,  horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
 11.8.2	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; 
 11.8.3	exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços;
 11.8.4	declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
 11.8.5	Os documentos acima mencionados deverão ser apresentados para cada novo empregado que se vincule à prestação do contrato administrativo. De igual modo, o desligamento de empregados no curso do contrato de prestação de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo.
 11.9	Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia dez do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
 11.10	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante; 
 11.10.1	Não serão incluídas nas planilhas de custos e formação de preços as disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
 11.11	Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
 11.12	Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
 11.12.1	Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes. 
 11.13	Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Administração;
 11.14	Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
 11.15	Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
 11.15.1	viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
 11.15.2	viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
 11.15.3	 oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
 11.16	Manter preposto nos locais de prestação de serviço, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato;
 11.17	Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
 11.18	Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante;
 11.18.1	A ausência da documentação pertinente ou da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relativas ao FGTS implicará a retenção do pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, mediante prévia comunicação, até que a situação seja regularizada, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 11.18.2	Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, contados na comunicação mencionada no subitem anterior, sem a regularização da falta, a Administração poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
 11.18.2.1	O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das respectivas verbas.
 11.19	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
 11.19.1	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
 11.19.2	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
 11.19.3	Não incidir na proibição de que trata a Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça;
 11.19.4	Apresentar atestado de antecedentes criminais de toda mão de obra oferecida para atuar nas instalações do TRE-GO;
 11.19.5	Substituir, no prazo de 02 (duas) horas, em caso de eventual ausência, tais como faltas e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato; 
 11.19.5.1	 Encaminhar, juntamente com o empregado substituto, a documentação comprobatória de vínculo empregatício e, se necessário, de habilitação para a função que irá exercer;
 11.19.5.2	 Não sendo possível o encaminhamento da documentação na forma do subitem anterior, declarar que o empregado substituto atende a referidos requisitos, com o compromisso de apresentar os documentos no prazo de três dias úteis, contados da data da declaração;
 11.20	Substituir, sempre que exigido pelo CONTRATANTE e independentemente de justificação por parte deste, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina ou ao interesse do serviço público;
 11.21	Entregar, pagar e repassar os vales-transporte, salários, vales-refeição e demais vantagens decorrentes de negociação coletiva, instrumentos normativos ou lei, nos prazos ali previstos ou, inexistindo previsão expressa, nos prazos que a própria CONTRATADA informar ao CONTRATANTE; 
 11.22	Obedecer às normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, de acordo com os regulamentos do Ministério do Trabalho e Emprego; 
 11.23	Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte dos seus empregados, das normas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE;
 11.24	Cumprir, além das normas de segurança vigentes em âmbito federal, estadual ou municipal, as diretrizes de segurança, as normas e regulamentos internos ditados pelo CONTRATANTE;
 11.25	Registrar e controlar, juntamente com o fiscal do contrato, a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, bem como as ocorrências observadas;
 11.26	Impedir a manutenção ou o retorno, ao local de realização dos serviços, de mão de obra que tenha cometido falta disciplinar qualificada como de natureza grave;
 11.27	Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada nos postos e instalações onde houver prestação dos serviços;
 11.28	Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação dos serviços, com o fim de constatar in loco a sua efetiva execução e verificar as condições em que estão sendo prestados;
 11.29	Não veicular publicidade acerca do objeto deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;
 11.30	Proibir que seus empregados executem quaisquer outras atividades durante o horário em que estiverem prestando o serviço;
 11.31	Manter obediência ao horário de trabalho estabelecido pelo CONTRATANTE, em conformidade com as leis trabalhistas;
 11.32	Responsabilizar-se pelo transporte do seu pessoal até os postos estabelecidos pelo CONTRATANTE e também de retorno ao domicílio, por meios próprios ou mediante vale-transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações em que se faça necessária a execução de serviços em regime extraordinário.
 12.	   DA VIGÊNCIA E REPACTUAÇÃO DO CONTRATO
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 12.1	O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contado de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em conformidade com o art. 57, II, da Lei 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados, de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:
a) quando os serviços forem prestados regularmente;
b) a Contratada não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;
c) o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e,
d) a Contratada concorde expressamente com a prorrogação.
 12.2	 Manifestação técnica e objetiva para contratação por 24 meses:
 12.2.1	O prazo de vigência definido em 24 (vinte e quatro) meses trará maior economicidade, haja vista que o trâmite para renovação será bianual;
 12.2.2	O vínculo entre a Seção de Atenção à Saúde e a provável contratada tende a se consolidar com o tempo trazendo estabilidade ao setor em relação ao prestador de serviços que será contratado;
 12.2.3	Por fim, acreditamos que há oportunidade de o Tribunal conseguir melhores condições de pagamento e preços quanto maior for o prazo de vigência.
 12.3	Os preços contratados poderão ser repactuados, mediante negociação, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do orçamento a que a proposta se referir, cabendo à adjudicatária apresentar, junto à solicitação, a devida justificativa e demonstração analítica da variação dos componentes de custo da proposta, de acordo com planilha de custos e formação de preços, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, com a comprovação de registro na Delegacia Regional do Trabalho, entre outros, visando à análise e aprovação pelo TRE-GO.
 12.4	Para os fins previstos no subitem anterior, considera-se como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do início da vigência do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta.
 12.5	Os componentes de custos apresentados em planilha serão referência para a análise de repactuação, não sendo admitida a inclusão de qualquer elemento de custo que não esteja nos componentes apresentados inicialmente, salvo os decorrentes da Lei nº 8.666/1993 ou outro ato normativo.
 12.6	Ocorrendo a primeira repactuação, as subsequentes só poderão ocorrer obedecendo ao prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar do início dos efeitos da última repactuação.
 12.7	Por ocasião da repactuação, poderão ser contemplados todos os componentes de custo do Contrato que tenham sofrido variação, desde que haja uma demonstração analítica devidamente justificada e comprovada.
 12.8	Não será admitida a inclusão, por ocasião da repactuação, de qualquer item de custo não previsto nos componentes apresentados originariamente na proposta.
 12.9	Custos que tenham sido plenamente exauridos no período anterior à repactuação serão excluídos da planilha de custos para o período subsequente.
 13.	  DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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 13.1	A licitante contratada deverá apresentar, mensalmente, nota(s) fiscal(ais)/fatura(s) dos serviços, emitidas e entregues na Seção de Atenção à Saúde do TRE-GO que as enviará à Secretaria de Administração do TRE-GO, para fins de liquidação e pagamento, que ocorrerá em em até 10 (dez) dias úteis do ateste da fatura, sendo que a Contratante deverá atestar a referida fatura até 10 (dez) dias úteis da data de seu protocolo na sede deste Regional;
 13.2	Quando da apresentação da nota fiscal/fatura, pela licitante contratada, esta deverá encaminhar juntamente ao referido instrumento:
 13.2.1	Planilha resumo de trabalhadores com benefícios pagos (quantidade de transporte, alimentação, período correspondente), inclusive dos substitutos;
 13.2.2	Comprovante de pagamento de vale-transporte ou documento de renúncia, inclusive dos substitutos;
 13.2.3	Comprovante de pagamento de auxílio-alimentação, inclusive dos substitutos;
 13.2.4	Planilha resumo de diárias e comprovantes de pagamento, inclusive dos substitutos;
 13.2.5	Contra-cheque e comprovante de pagamento efetivado, inclusive dos substitutos;
 13.2.6	Aviso de férias com cálculo e comprovante de pagamento, inclusive dos substitutos;
 13.2.7	Protocolo de envio de arquivos;
 13.2.8	Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, constando os substitutos;
 13.2.9	Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
 13.2.10	Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
 13.2.11	Resumo do fechamento-empresa / FGTS;
 13.2.12	Relação do tomador/obra – RET;
 13.2.13	Guia do FGTS e GPS pagas;
 13.2.14	Certidões constantes do item 11.9, quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF.
 13.3	Quando da rescisão, a licitante contratada deverá encaminhar:
 13.3.1	Baixa em CTPS;
 13.3.2	Exames médicos demissionais dos empregados dispensados;
 13.3.3	Termo de rescisão de contrato com cálculo (observar na dispensa a forma de contrato prevista no contrato inicial);
 13.3.4	Comprovante de pagamento da rescisão no prazo correto;
 13.3.5	Guia de cálculo do FGTS da rescisão com comprovante de pagamento;
 13.3.6	SEFIP onde conste a rescisão;
 13.3.7	Guia GPS paga da rescisão.	
 13.4	Os documentos previstos, nos incisos do subitem anterior, deverão estar com o mesmo CNPJ, razão social e endereço da licitante contratada, ressalvados aqueles documentos que são emitidos exclusivamente em nome do CNPJ da matriz, mas com efeito extensivo também a filial.
 13.5	A licitante contratada, por ocasião da emissão de qualquer nota fiscal/fatura, poderá solicitar informações junto à Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para saber quais os dados que deverão constar do referido documento fiscal.
 13.6	O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, quando a lei assim o determinar, efetuará todas as retenções legais, bem assim, aquelas decorrentes de multas eventualmente aplicadas à licitante contratada, nos casos em que restar comprovado nos autos que esta, mesmo depois de notificada para tal, não o fez no prazo estabelecido contratualmente.
 13.7	Qualquer pagamento só se efetivará depois de confirmada a regularização de todos os documentos referidos nos no subitem 12.11, deste Termo de Referência.
 13.8	No caso de falta do profissional em qualquer posto de trabalho, não suprido por outro profissional, será descontado do faturamento mensal o valor correspondente ao número de horas não trabalhadas. 
 13.9	Caso seja detectada qualquer irregularidade atinente ao pagamento a menor de salários e outras vantagens previstas em contrato, bem como de encargos previdenciários e de FGTS, sem a devida justificativa, a licitante contratada autoriza o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás a efetuar a retenção na nota fiscal/fatura dos valores equivalentes até a solução do problema.
 13.10	Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás reserva-se o direito de somente efetuar o pagamento dos serviços prestados após a comprovação do pagamento dos salários, auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos profissionais alocados nos postos de trabalho e dos respectivos encargos sociais.
 13.11	A comprovação de que trata o subitem anterior será demonstrada mediante apresentação de documentos oficiais, correspondentes ao mês do adimplemento da obrigação ou, excepcionalmente, do mês anterior, quando ainda não vencidas as referidas contribuições.
 13.12	O pagamento dos serviços prestados no último mês de vigência contratual somente ocorrerá após a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas (pagamento do salário referente ao último mês de vigência do contrato e quitação relativa à rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador), por parte da licitante contratada.

           Goiânia, 03 de março 2020.

LARA TERRA TANUS
Chefe da Seção de Atenção à Saúde em substituição
	
LUCIANA TAVEIRA SILVEIRA
Coordenadora de Educação e Desenvolvimento
	
ADENIR JOSÉ DE SOUSA
Secretário de Gestão de Pessoas	

	FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA	Seção
SEATS	

 	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS - SERVIÇOS	
Serviços Técnicos em Segurança do Trabalho	
Jornada – 40 horas semanais	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário-Base	R$ 1.985,40	
Total	R$ 1.985,40	
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 165,45	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 220,60	
Total		R$ 386,05	
	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 474,29	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 59,29	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	2,00%	R$ 47,43	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 35,57	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 23,71	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 14,23	
G	INCRA	0,20%	R$ 4,74	
H	FGTS	8,00%	R$ 189,72	
Total	35,80%	R$ 848,98	
	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	R$ 189,20	
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)	-R$ 119,12	
C	Auxílio Alimentação	R$ 316,58	
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação	-R$ 20,58	
E	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
F	Outros (especificar)		
Total	R$ 373,08	
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 386,05	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 848,98	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 373,08	
Total	R$ 1.608,11	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 8,27	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,66	
C	Multa do FGTS e contribuição social 	3,20%	R$ 63,53	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 38,61	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,70%	R$ 13,82	
Total	6,29%	R$ 124,89	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 304,43	
	
Submódulo 4.2 - Intrajornada	
	
4.2	Substituto na Intrajornada	Valor (R$)	
A	Substituto na cobertura de intervalo para repouso e alimentação	R$ 0,00	
	
Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	R$ 304,43	
4.2	Substituto na Intrajornada	R$ 0,00	
Total	R$ 304,43	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
	
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$ 50,67	
B	Materiais	R$ 0,96	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 51,64	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 122,23 	
B	Lucro	6,79%	R$ 284,96 	
C	Tributos	14,25%	R$ 744,77 	
	C.1. PIS	1,65%	R$ 86,24 	
	C.2. COFINS	7,60%	R$ 397,21 	
	C.3. ISS	5,00%	R$ 261,32 	
	ÍNDICE (Tributos)	0,8575	
Total	24,04%	R$ 1.151,96 	
	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO (Posto)	
	
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.985,40 	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.608,11 	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 124,89 	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 304,43 	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 51,64 	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 4.074,47 	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 1.151,96 	
Valor Total por Empregado	R$ 5.226,42 	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS - DIÁRIAS	
Item	Descrição	Percentual	Valor	
A	Valor a ser disponibilizado ao trabalhador	-----	R$ 150,00 	
SUBTOTAL		
B	Custos Indiretos	3,00%	R$ 4,50 	
C	Tributos	14,25%	R$ 24,93 	
D	Lucro	6,79%	R$ 10,19 	
VALOR TOTAL	R$ 189,61 	
Índice (Tributos)	0,86	

ANEXO III

______________________________________________
Servidor responsável pelo acompanhamento de vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do representante do licitante

Nome:
Cédula de Identidade:

ANEXO IV

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

ANEXO V

MEMÓRIA DE CÁLCULO
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Na formação dos preços estimados para a contratação dos serviços foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO, com exceção do valor de salário, arbitrado por esta Corte.

1.	

2.	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B.  Férias	8,333%	(1/12) + x100	Art. 7º, XVII, CF/88	
C. Adicional de férias	2,777%	 (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
			
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO			
C.  RAT X FAP	2,00%		
	1,50%	
	
	1,00%		
F.  SEBRAE	0,60%		
G. NCRA		Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
	8,00%		
TOTAL		

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP

RAT x FAP = 2 x 2,000 = 4%

FAP – 2,000 (Fator máximo)

 2.3	

3. PROVISÃO PARA RESCISÃO
Item	%	Memória de cálculo	Fundamentação	
	0,42%	0,05x(1/12)x100		
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100		
C. Multa do FGTS 	3,20%	(0,40x0,08x100)	Art. 18, §1º da Lei 8.036/90 e Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01	
D. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%			
E. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,70%
	
(0,358x0,0194)x100		

A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B.  8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais
O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.

Memória de cálculo – substituto nas ausências legais

Substituto nas Ausências legais = (((Soma dos módulos 1, 2 e 3) /30) x 29,4737)/12

Onde:
•	

Memória de cálculo – Custos indiretos,  Tributos e Lucro
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro

•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100)  =  1-0,1425  = 0,8575

Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

 	

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.	
2.	

ANEXO VII

MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VIII
RELAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE PROVISIONAMENTO

PERCENTUAIS DE PROVISIONAMENTO – CONTA VINCULADA	
LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL	SIMPLES	
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS	
MÍNIMO	MÁXIMO	MÍNIMO	MÁXIMO	
RAT ajustado (RAT x FAP)
(A)	
0,50%	2,00%	0,50%	2,00%	
Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)
(B)	
33,80%	33,80%	28,00%	28,00%	
TOTAL (A + B)	
34,30%	35,80%	28,50%	30,00%	
	
13º SALÁRIO + FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL
( C)	
19,44%	
	
INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
(D)	
6,67%	6,96%	5,54%	5,83%	
	
Multa sobre FGTS
( E)	
3,20%	
	
TOTAL (C+D+ E)	
29,31%	29,60%	28,18%	28,47%	

AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no §6º, “b”, da Cláusula Quarta da minuta do contrato, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.

..........................................., ........... de ..................................... de 2020.
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, , com fundamento no §6º, “a”, da Cláusula Quarta da minuta do contrato, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 2020.

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A 
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente, 

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providencie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o  Tribunal  Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.

Atenciosamente, 

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________

	

 	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Serviço	Carga Horária Diária	Quantidade de Posto	
Técnico em Segurança do Trabalho	08 horas*	01	
* Perfazendo um total de 40 horas semanais.

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Descrição	Quantidade 	Valor 	Valor global (24 meses)	
		R$ XXXX,XXX (MENSAL)	R$ XXXXX,XX
	
Diárias	164	 R$x XXXX,XXX           (valor unitário)	R$ XXXXX,XX	
Valor global da contratação por 24 meses 	R$ XXXXX (somar valor do posto fixo  + diárias)	

 	

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%
  
 	CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

PROVISIONAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS	
Regime de tributação:	Lucro presumido (ou lucro real – conforme proposta)	
A)   RAT ajustado (RAT x FAP)		
B)   Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)	XX%	
Total (A + B) 	XX%	
C) 13º Salário + Férias + 1/3 constitucional	19,44%	
D) Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre 13º Salário + Férias + 1/3 constitucional 	 XX%	
E ) Multa sobre o FGTS e contribuição social por dispensa sem justa causa	3,20%	
 TOTAL (C + D + E) 	XX%	

 	

 	

 		

	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

	
 	
 	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 	

 	

 	

 	

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

 	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

XXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

XXXXXXX
 	CONTRATADA