EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2020
UASG 070023
(Processo Administrativo nº 12397/2018)

AMPLA PARTICIPAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por item, no regime de empreitada por preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 10.520/2002, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 10.024/2019, 8.538/2015 e 9.507/2018, Instruções Normativas SEGES/MP nº 05/2017 e 03/2018 e Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993

Data da sessão: 04/06/2020
Horário: 14:00 (catorze) horas – horário de Brasília
Local: Portal de Compras do Governo Federal –  www.comprasgovernamentais.gov.br

1.	DO OBJETO
1.1.	A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, para atender as demandas internas e externas dos edifícios que abrigam os Fóruns Eleitorais de Anápolis, Luziânia e Rio Verde e o Cartório Eleitoral de Formosa, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços conforme especificações e demais exigências constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
1.2.	A licitação será promovida por itens, assim considerados, cada município de prestação dos serviços.
1.3.	Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema Comprasgovernamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.	DOS ITENS
ITEM	MUNICÍPIO	
1	Rio Verde	
2	Anápolis	
3	Luziânia	
4	Formosa	

3.	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1.	A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 2.122.0570.20GP.0052 –Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

4.	DO CREDENCIAMENTO
4.1.	O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.	O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3.	O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.	A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
 
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5.1.	Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
5.2.	Não poderão participar deste Pregão os interessados:
5.2.1.	Suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.2.	Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.2.3.	 Impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
5.2.4.	Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5.2.5.	Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
5.2.6.	Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.6.1.	Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
5.2.7.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.8.	Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.9.	Interessados que estejam em processo de dissolução, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência;
5.2.9.1.	As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.2.10.	Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.11.	Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.12.	Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
5.2.13.	O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.14.	Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/GO;
5.2.15.	Servidor ou dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
5.2.16.	Empresa, cujos sócios sejam servidores do TRE-GO;

5.3.	A simples participação neste certame implicará:
5.3.1.	A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.3.2.	A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
5.4.	Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.	Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
5.4.1.1.	A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.2.	Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.2.1.	A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
5.4.3.	Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4.	Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5.	Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4.6.	Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º, e no inciso III do art. 5ª, ambos da Constituição Federal.
5.4.7.	Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

6.	DA VISTORIA/VISITA TÉCNICA 
6.1.	Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, os interessados poderão vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços, através dos telefones (62) 3920-4191 / 3920-4167, das 13 às 18 horas.
6.1.1.	A vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços é facultativa. No entanto, é recomendável para o correto dimensionamento e elaboração da proposta pelo licitante, com o objetivo de inteirar-se das condições de trabalho, examinando as áreas, tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, informações e quantitativos de pessoal e grau de dificuldades existentes, de modo a evitar futuros problemas, não tendo como eximirem futuramente das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, e alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
6.1.2.	A vistoria será realizada pelas licitantes interessadas de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
6.2.	 O licitante deverá:
6.2.1.	Apresentar Atestado de Vistoria (Anexo IV) deste Edital, comprovando que esteve nos locais onde os serviços, objeto desta licitação, serão executados e tomou conhecimento de sua extensão e peculiaridade, conforme estabelece o art. 30, III, da Lei nº 8.666/93; OU
6.2.2.	Apresentar Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo V) deste Edital, comprovando que o licitante tem ciência das condições de execução dos serviços.

7.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1.	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, sob pena de desclassificação/inabilitação.
7.2.	Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa na desclassificação de sua proposta.
7.3.	O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.4.	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.5.	Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6.	Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7.	Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8.	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília-DF.
7.9.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1.	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes dados:
8.1.1.	Valor total estimado por município para 24 (vinte e quatro) meses de contratação;
8.1.2.	Descrição detalhada do objeto, conforme especificações previstas no Termo de Referência.
8.2.	Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se subsumirem nas especificações exigidas neste edital, ou anexos não solicitados.
8.3.	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
8.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante/contratada;
8.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento de Planilha de Custos e Formação de Preços, podendo ser utilizado modelo anexo deste Edital;
8.5.1.	A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
8.5.2.	Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades do contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
8.6.	A apresentação das propostas implica na aceitação de todas as condições deste Edital e na obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.7.	As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

9.	DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1.	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
9.2.	Aberta a sessão, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, que contenham vícios insanáveis, ilegalidades, que apresentem elementos que identifiquem o licitante, ou não apresentem as especificações exigidas nos Termos de Referência.
9.2.1.	A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.2.2.	A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.3.	Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
9.4.	O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participarão da fase de lances.

10.	DOS LANCES

10.1.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

10.2.	Os lances deverão ser ofertados pelo valor total estimado por município para 24 (vinte e quatro) meses de contratação.

10.3.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.4.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.5.	O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.6.	Será adotado, para o envio de lances, o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.6.1.	O intervalo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de, no mínimo, 3% (três por cento).
10.6.2.	A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
10.6.3.	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.6.4.	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
10.6.5.	 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
10.7.	Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.8.	Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o início da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
10.8.1.	Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.9.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.10.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o envio dos lances.
10.10.1.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.11.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

11.	DA NEGOCIAÇÃO

11.1.	Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.

11.2.	Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

11.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.	DA APRESENTAÇÃO E ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

12.1.	Encerrada a etapa de lances, o licitante melhor classificado será convocado para enviar, por meio de upload no sistema, proposta de preços escrita, adequada ao seu último lance ofertado após a negociação. 

12.1.1.	O prazo para envio da proposta de preços escrita, planilha de custos e demais documentos complementares à sua análise será de 180 (cento e oitenta) minutos, contados da convocação do licitante feita pelo Pregoeiro, podendo ser prorrogado por solicitação escrita e justificada, formulada pelo licitante antes de findar o prazo estabelecido.

12.2.	Na formulação de sua proposta escrita, o licitante deverá:

12.2.1.	Indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão os serviços e as respectivas datas bases e vigências;

12.2.2.	Indicar a produtividade adotada e, se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo ato convocatório, a respectiva comprovação de exequibilidade.

12.2.3.	Apresentar a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.

12.3.	Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquelas estabelecidas pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta. 

12.4.	Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço. 

12.5.	A licitante deverá apresentar juntamente a sua proposta escrita, planilha de custos e formação de preços, na qual deverá observar o piso salarial e demais haveres trabalhistas prescritos nas normas coletivas de trabalho estabelecidas pela entidade a que se achar vinculado por força de seu enquadramento sindical, utilizando, como modelo, as planilhas constantes do Anexo III deste instrumento.

12.5.1.	Caso o licitante classificado provisoriamente apresente preços com valor de salário inferior ao piso estabelecido em normas coletivas de trabalho, poderá realizar a respectiva correção, apresentando nova planilha de custos e formação de preços com salário adequado àquele piso, desde que não haja majoração do lance final.

12.5.2.	Para possibilitar análise da planilha de custos e formação de preços, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares à proposta:

12.5.2.1.1.	Memória de cálculo detalhada contendo a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os componentes de sua planilha de custos e formação de preços;
12.5.2.1.2.	Documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante;
12.5.2.1.3.	Cópia da norma coletiva de trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, etc) firmada pela entidade a que se achar vinculado por força de seu enquadramento sindical.
12.5.2.2.	Se os documentos complementares à análise da proposta não forem encaminhados juntamente com a planilha de custos e formação de preços, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.

12.6.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta, podendo, o Pregoeiro fixar prazo para o reenvio da planilha de custos e composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de correções.

	Em nenhuma hipótese o ajuste da proposta poderá implicar na alteração da proposta apresentada, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais de modo a desnaturá-la

	O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado sujeitando-se às sanções previstas neste Edital.

	O Pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, bem como, quanto à compatibilidade com as especificações técnicas constantes deste edital e de seus anexos.

	O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE-GO ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

	Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

	Será desclassificada a proposta ou o lance vencido que:

	Contiver vício insanável ou ilegalidade;

	Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência.

	Apresentar valores unitários e/ou mensais dos serviços e/ou global da contratação, superiores aos estimados por esta Corte, ou manifestamente inexequíveis.

	 Os valores dos serviços estimados por esta Corte estão registrados no Anexo II deste Edital.

	Considera-se manifestamente inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços, global ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

	A inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrarie exigências legais e o valor total ofertado seja exequível.

	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 

	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

	A fim de assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.192/2001, informa-se que, no cálculo do valor estimado pela Administração foi utilizada Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelo Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO.

	 A Convenção Coletiva de Trabalho utilizada para cálculo do valor estimado pela Administração não é de utilização obrigatória pelos licitantes. Estes deverão apresentar suas planilhas de custos e formação de preços com base em convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva mais benéfica, firmada pela entidade à qual a licitante esteja vinculada em razão de seu enquadramento sindical, vigente à época da abertura do certame objeto deste edital;

	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

	O não atendimento às solicitações do Pregoeiro no prazo fixado, ou a recusa injustificada em fazê-lo, implicará na desclassificação da proposta.

	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

	Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema comprasgovernamentais ou de eventual desconexão. O TRE-GO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.

	Nos valores propostos pelos licitantes deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

	DA HABILITAÇÃO

	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante cuja proposta tenha sido aceita, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

	SICAF;

	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
	O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação

	Cadastro Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)

	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

	Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação.

	Para fins de habilitação, deverão ser apresentados, concomitantemente a apresentação da proposta, os seguintes documentos, sob pena de inabilitação:

	Habilitação Jurídica:

	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser, o participante, sucursal, filial ou agência;
	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

	Regularidades fiscal e trabalhista:

	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
	Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

	A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte não está dispensada da apresentação da documentação exigida para a regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.

	Qualificação econômico-financeira:

	Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

	Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social da licitante;
	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

	Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão.
	No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
	Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;

	Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VII;

	Os documentos acima definidos deverão comprovar:

	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG =	Ativo circulante + Realizável a Longo Prazo
_____________________________________	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG =	Ativo Total
_______________________________	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC =	Ativo Circulante 
____________________________________	
	Passivo Circulante 

	Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor total estimado para a contratação ou item pertinente;

	Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação;
	Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
	Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas.
	Se as justificativas não forem entregues juntamente com a documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
	Qualificação técnica:

	Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem que a licitante já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante comprovação de experiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviços de terceirização compatíveis com o objeto desta licitação, até a data da sessão pública de abertura do Pregão.

	Para a comprovação do tempo de experiência mínima será aceito o somatório de períodos sucessivos não contínuos.

	Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;

	Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços a que se referirem, ou após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da execução dos serviços, se decorrentes de contratos firmados para execução em prazo igual ou superior a este.

	O licitante disponibilizará, caso lhe seja solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, ofertando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que os serviços foram prestados.
	Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
	É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação.
	A consulta a sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.

	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuinte estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

	A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
	O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
	A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
	Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

	Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

	Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capítulo, inicialmente apresentados com tradução livre.

	 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

	Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
	A sessão pública poderá ser reaberta:
	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão, ou de atos anteriores a esta, situação na qual serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
	Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
	A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

	DOS RECURSOS
	Declarado o vencedor, será concedido prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, com indicação das decisões contra as quais pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
	Registrada intenção de recurso, caberá ao Pregoeiro decidir sobre sua admissibilidade, fundamentadamente, avaliando presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação – TCU Ac. 2627/2013-Plenário, item 9.4).
	A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.
	 Admitido o recurso, o recorrente terá prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
	Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão e, caso não a reconsidere, fazê-lo subir, devidamente informado ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a quem caberá a decisão final.
	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste edital.

	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, salvo no caso de interposição de recurso, hipótese na qual a adjudicação caberá à autoridade competente para a homologação.
	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

	DO TERMO DE CONTRATO
	Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
	A vigência inicial da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogada na forma da lei.
	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
	A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
	O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
	A assinatura do contrato poderá se dar de forma eletrônica ou digital, preferencialmente por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, ou por meio de sistema informatizado destinado à gestão de processos digitais.
	O documento a ser assinado será enviado por correio eletrônico institucional, direcionado à parte signatária do ajuste, que o assinará digitalmente e o devolverá, pelo mesmo modo, ao TRE-GO.
	A assinatura digital continuará válida ainda que o certificado digital do signatário perca a sua validade.
	Caberá às partes contratantes arcarem com eventuais custos de aquisição de suas certificações e de seus equipamentos, porventura, necessários à assinatura do contrato de forma eletrônica ou digital.
	Caso seja inviável a assinatura eletrônica ou haja indisponibilidade do meio eletrônico, cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do ajuste, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
	Caso o licitante vencedor, ao qual o objeto desta Licitação tenha sido adjudicado, recuse-se a assinar o contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei, serão convocadas as empresas remanescentes, na ordem de classificação no certame competitivo.

	DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
	As regras acerca da garantia são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

	DA REPACTUAÇÃO
	As regras acerca da repactuação do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
	As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Contrato (minuta anexa a este edital).

	DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
	O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital.

	DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
	Consoante as disposições constantes do Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste edital, em sendo adotada como estratégia de execução dos serviços a alocação de mão-de-obra dedicada, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos sociais sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, independentemente da unidade de medida contratada (posto, homem-hora, produtividade, entrega de produto, ordem de serviço, etc.), a serem pagas pelo TRE-GO à empresa contratada para prestar os serviços objeto deste edital, serão destacadas do valor mensal contratado e depositadas, em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em banco oficial unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Contratante.
	Os depósitos serão efetuados sem prejuízo da retenção, na fonte, da tributação sujeita a alíquotas específicas previstas na legislação própria.
	Os percentuais de provisionamento máximo e mínimo serão aqueles indicados no Anexo VIII.
	O TRE-GO reserva-se o direito de realizar diretamente aos empregados da Contratada, os pagamentos de salários, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem honrados pela Contratada.
	Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o item anterior pelo próprio TRE-GO, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais.

	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
	O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 20% (vinte por cento) do valor global estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
	Não assinar o termo de contrato;
	Apresentar documentação falsa;
	Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
	Ensejar o retardamento do certame;
	Não mantiver a proposta;
	Cometer fraude fiscal;
	Comportar-se de modo inidôneo;
	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, os atos descritos nos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei nº 8.666/1993, a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP, e o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este edital.

	DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
	A impugnação não terá efeito suspensivo e caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados do seu recebimento.
	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação
	Acolhida a impugnação, será definida nova data para a realização do certame.
	Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
	Os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão divulgados pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração

	SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
	O licitante vencedor deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010.

	DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
	É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
	Este Tribunal reserva-se no direito de optar pela adjudicação à empresa colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender às qualificações do presente edital, sujeitando-se a empresa faltante às penalidades legais cabíveis.
	A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
	Será lavrada ata dos trabalhos desenvolvidos a qual ficará disponível no Portal Comprasgovernamentais, podendo ser visualizada por meio do link Gestor Público>Consultas>Compras Governamentais>Pregões.
	No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
	Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
	Até a emissão da nota de empenho, o licitante vencedor poderá ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o TRE/GO tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica, administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
	Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
	A obtenção do Edital poderá ser feita, por meio da internet, nos sítios: www.tre-go.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, sendo possível a realização de download de todos os arquivos pertinentes.
	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
	Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de normas infralegais, prevalecerá as deste Edital.
	Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
	Anexo I – Termo de Referência;
	Anexo II – Orçamento Estimativo;
	Anexo III – Modelo de Planilhas;
	Anexo IV - Atestado de Vistoria
	Anexo V  – Declaração de Dispensa de Vistoria
	Anexo VI – Memória de Cálculo
	Anexo VII – Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública;
	Anexo VIII – Relação dos percentuais de provisionamento;
	Anexo IX – Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Execução Contratual;
	Anexo X – Autorização para Desconto do Documento Fiscal e Pagamento de Salários;
	Anexo XI – Autorização para Retenção de Garantia;
	Anexo XII – Autorização de Movimentação – Conta Vinculada
	Anexo XIII – Minuta De Termo de Contrato.

	 DO FORO
	As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 21 de maio de 2020.
(Documento assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/2006)
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Presidente da CPL
TRE/GO

ANEXO I (Do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

1.1.	Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, conservação e higienização, para atender as demandas internas e externas dos edifícios que abrigam os Fóruns Eleitorais de Anápolis, Luziânia e Rio Verde e o Cartório Eleitoral de Formosa, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, conforme especificação deste Termo de Referência.
2.	JUSTIFICATIVA

2.1.	Garantir a prestação dos serviços continuados de limpeza e conservação nos edifícios utilizados por este Regional;
2.2.	Inexistência de servidores que atendam, de forma direta, à demanda exigida para tais serviços;
2.3.	Atender à Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata do regime de execução indireta de serviços pela Administração Pública.
2.4.	Atender ao Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e à Portaria nº 443 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preceitua, em seu art. 1º, que os referidos serviços serão, preferencialmente, objeto de execução indireta.

3.	LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão executados nos locais descritos abaixo, podendo ser alterados com anuência das partes e respeitado o equilíbrio contratual.

ITEM	CIDADE	ENDEREÇO	
3.1	Rio Verde	Rua Humbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO.	
3.2	Anápolis	Rua Augusta de Lima, Qd.6, Lt.03, Residencial Virgínia Correia
- Maracananzinho, Anápolis-GO.	
3.3	Luziânia	Av. Dr. Neilor Rolin, Qd.MOS,Lt. 01,ParqueJK, Luziânia-GO.	
3.4	Formosa	Rua Rosalvo Olimpio Costa, s/n, Centro, Formosa-GO.	

4.	DADOS DOS EDIFÍCIOS

SEDE PRÓPRIA	
Cidade	Banheiros	Área do Terreno (m2)	Área Construída (m2)	Área Verde (m2)	Área Pavimentada (m2)	Portas (m2)	Janelas Térreo (m2)	Janelas Superior (m2)	Tijolos de vidro (m2)	
Rio Verde	6	3.000,00	806,05	409,95	1649,68	15,75	110,03	38,40(*)	2,56	
Anápolis	8	2111,10	1035,05	671,66	809,99	13,80	99,36	123,04(**)	17,44	
Luziânia	6	3.333,29	806,05	1583,66	715,00	22,61	124,58	46,76(*)	2,56	
Formosa	6	3000,00	806,05	1082,21	960,60	20,42	117,02	21,63(*)	2,56	
(*) Janelas em áreas com pé-direito duplo (**) Piso térreo e superior	

4.1.	A empresa deverá alocar nas dependências dos edifícios descritos neste item 4, trabalhadores de seu quadro no quantitativo mínimo suficiente para a realização eficiente dos serviços.

5.	QUANTITATIVO MÁXIMO DE PROFISSIONAIS

ITEM	MUNICÍPIO	TIPO DE ÁREA	ÁREA	FAIXA DE PRODUTIVIDADE	PRODUTIVIDADE ADOTADA	ÁREA / PRODUTIVIDADE	QTD DE TRABALHADORES	
1	Rio Verde	Pisos frios	806,05	800 a 1200	1200	0,67	1	
		Pisos Pavimentados Adjacentes/Pátios e áreas verdes com baixa frequência
	2059,63	1800 a 2700	2700	0,76		
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco
	333,48	300 a 380	380	0,88		
		MÉDIA	0,77		
2	Anápolis	Pisos frios	1035,05	800 a 1200	800	1,29	2	
		Pisos Pavimentados Adjacentes/Pátios e áreas verdes com baixa frequência
	1481,65	1800 a 2700	1800	0,82		
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco
	507,28	300 a 380	300	1,69		
		MÉDIA	1,27		
3	Luziânia	Pisos frios	806,05	800 a 1200	800	1,01	2	
		Pisos Pavimentados Adjacentes/Pátios e áreas verdes com baixa frequência
	2298,66	1800 a 2700	1800	1,28		
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco
	393,02	300 a 380	300	1,31		
		MÉDIA	1,20		
4	Formosa	Pisos frios	806,05	800 a 1200	1200	0,67	1	
		Pisos Pavimentados Adjacentes/Pátios e áreas verdes com baixa frequência
	2042,81	1800 a 2700	2700	0,76		
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco
	323,26	300 a 380	380	0,85		
		MÉDIA	0,76		

6.	MÉTODO PARA ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA
	
6.1.	Os serviços serão contratados com base na Área Física a ser limpa, estabelecendo-se uma estimativa do custo por metro quadrado, observadas as peculiaridades, a produtividade, a periodicidade e a frequência de cada tipo de serviço e das condições do local, objeto da contratação.

ITEM	
CIDADE	
TIPO DE ÁREA	PRODUTIVIDADE (P)	
ÁREA (A)	ÁREA TOTAL (M2)	
3.1	Rio Verde	Pisos Frios	1200	806,5	3199,61	
		Pisos Pavimentados Adjacentes/Pátios e áreas verdes com baixa frequência	2700	
2059,63		
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco	380	333,48		
3.2	
Anápolis	Pisos Frios	800	1035,05	3023,98	
		Pisos Pavimentados Adjacentes/Pátios e áreas verdes com baixa frequência	1800	1481,65		
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco	300	507,28		
3.3	Luziânia	Pisos Frios	800	806,05	3497,73	
		Pisos Pavimentados Adjacentes/Pátios e áreas verdes com baixa
frequência	1800	2298,66		
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco	
300	393,02		
3.4	
Formosa	Pisos Frios	1200
	806,05	3172,12	
		
Pisos	Pavimentados Adjacentes	
2700	2042,81		
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco
	
380	323,26		

6.2.	O serviço deverá ser calculado com base em planilha de custos e formação de preços de cada município para 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos diários de jornada, totalizando 44 horas semanais.

7.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1.	Os serviços serão iniciados a partir da emissão da ordem de serviço e executados pela contratada obedecendo às normas legais e regulamentares pertinentes, de acordo com as especificações deste;
7.2.	A lista base de materiais encontra-se no Anexo I deste Termo de Referência;
7.3.	Em conformidade com Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, poderão ser utilizados na execução dos serviços os profissionais Servente de Limpeza e Auxiliar de Limpeza;
7.4.	A Contratada deverá fornecer anualmente uniformes completos a todos os empregados que atuarem na execução direta dos serviços, especialmente: conjunto de calça, camisa e calçado (com solado de borracha e em perfeitas condições de isolamento), além de outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI), exigidos conforme a natureza da tarefa (capacete, óculos, luvas, máscaras etc.) e/ou legislação vigente.
7.5.	SERVIÇOS EM ÁREAS INTERNAS
7.5.1.	DIARIAMENTE
	Remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, inclusive aparelhos elétricos, extintores de incêndio,etc.;
	Lavar os cinzeiros situados nas áreas reservadas para fumantes, quando for ocaso;
	Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó;
	Aspirar o pó em todo o piso acarpetado;
	Proceder à lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante, duas vezes ao dia;
	Varrer, remover  manchas e lustrar os pisos encerados de madeira, quando for ocaso;
	Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
	Varrer os pisos de cimento;
	Limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários, copas e outras áreas molhadas;
	Abastecer com papel toalha, higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário;
	Retirar o pó dos telefones com flanela e produtos adequados;
	Limpar os elevadores com produtos adequados, quando for ocaso;
	Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos, removendo-os para local indicado pela Administração;
	Deverá ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber;
	Limpar os corrimãos;
	Suprir os bebedouros com garrafões de água mineral, adquiridos pela Administração;
	Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.

	SEMANALMENTE
	Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
	Limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica;
	Limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados a óleo ou verniz;
	Lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e passar flanela nos móveis encerados;
	Limpar, com produto apropriado, as forrações de couro ou plástico em assentos e poltronas;
	Limpar e polir todos os metais, como válvulas, registros, sifões, fechaduras,etc.;
	Lavar os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados com detergente, encerar e lustrar;
	Passar pano úmido com saneantes domissanitários nos telefones;
	Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana;
	Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral;
	Executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal

	MENSALMENTE
	Limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
	Limpar forros, paredes e rodapés;
	Limpar persianas com produtos adequados;
	Remover manchas de paredes;
	Limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, enrolar, pantográfica, correr,etc.);
	Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês.

	ANUALMENTE
	Aspirar o pó e limpar calhas e luminárias;
	Limpar internamente o reservatório de água potável. Este serviço deverá ser realizado por profissional especializado, com máquinas e materiais fornecidos pela Contratada, obedecendo à legislação de segurança do trabalho.

	SERVIÇOS EM ÁREAS EXTERNAS
	DIARIAMENTE
	Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza, quando houver;
	Varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados;
	Varrer as áreas pavimentadas;
	Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos, removendo-os para local indicado pela Administração;
	Deverá ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE nº 6 de 3 de novembro de 1995;
	Executar demais serviços considerados necessários à frequência diária.
	QUINZENALMENTE
	Limpar e polir todos os metais (torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras, etc;
	Lavar os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar;
	Retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes;
	Limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos antiembaçantes.
	MENSALMENTE
	Lavar as áreas cobertas destinadas à garagem/ao estacionamento;
	Proceder a capina e a roçada, retirar de toda área externa, plantas desnecessárias, cortar grama e podar árvores que estejam impedindo a passagem de pessoas.

	PREPOSTO
	A contratada deverá indicar um preposto para atuar junto à Administração nas questões atinentes ao serviço e às obrigações contratuais, sendo de sua responsabilidade:
a)	Encaminhar ao Gestor do Contrato, antes do início de prestação dos serviços, a relação nominal dos profissionais alocados;
b)	Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;
c)	Promover o controle da assiduidade e pontualidade dos empregados da contratada;
d)	Intermediar as relações entre os profissionais contratados;
e)	Encaminhar ao Gestor do Contrato toda documentação necessária ao pleno cumprimento das obrigações contratuais;
f)	Garantir o cumprimento das atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a suarealização;
g)	Cumprir e fazer cumprir as diretrizes da contratante, segundo determinação da fiscalização do contrato, dentro dos limites dacontratação;
h)	Adotar todas as providências necessárias para a correção de quaisquer falhas detectadas;
i)	Instruir e exigir que os empregados cumpram as normas internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

	MODO DE EXECUÇÃO

	No certame licitatório, junto com a apresentação da proposta, a contratada deverá informar sua estratégia de execução do contrato, podendo ser por meio de tecnologia, por alocação de mão de obra exclusiva, por contratação de mão de obra não dedicada ou por meio da combinação das soluções elencadas.
	Na estratégia de serviço apresentada, havendo alocação de mão de obra dedicada, a contratada deverá apresentar junto com sua proposta a planilha de custo e formação de preços nos termos da IN SLTI n°5/2017.
	Os profissionais alocados na prestação de serviços deverão estar uniformizados e identificados como terceirizados.
	PERÍODO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
	Os serviços deverão ser executados por um período de oito horas e quarenta e oito minutos diários, no intervalo compreendido entre 07:30 e 18:00 horas, que poderá ser alterado a critério do fiscal de serviços, respeitando os limites de 05:00 a 20:00 horas, totalizando 44 horas semanais.
	Os serviços serão prestados em todos os dias úteis da semana nos locais previstos.
	MÃO DE OBRA DEDICADA
	No caso da utilização de mão de obra dedicada, poder-se-á utilizar o regime de compensação dentro do mesmo mês de realização do serviço, nos termos do artigo 59, § 6º, da CLT.
	O TRE-GO, em nenhuma hipótese, pagará por eventuais horas extras realizadas pelos empregados terceirizados, devendo a contratada apresentar ao Tribunal o acordo individual de compensação de jornada, com seus empregados, nos termos do artigo 59, § 6º, da CLT.
	SERVIÇOS  ADICIONAIS
	Em períodos eleitorais, revisão do eleitorado, fechamento do cadastro e eventos excepcionais poderão ser solicitadas serviços adicionais, limitado a 104 (cento e quatro) horas anuais.
	Em relação aos municípios dos itens 3.1 a 3.4, a jornada mensal a ser considerada para fins de definição dos serviços adicionais é 188,57.
	PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS
	É de responsabilidade da contratada, na prestação dos serviços contratados, cumprir a legislação ambiental, para a gestão sustentável dos serviços.
	A contratada deverá observar as normas internas de segurança e saúde do trabalho
	É obrigação da contratada treinar e capacitar periodicamente seus empregados no atendimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como prevenção de incêndio, práticas de redução do consumo de água, energia e redução da geração de resíduos para implementação das lições aprendidas durante a prestação dos serviços.
	A contratada deverá observar as recomendações técnicas e legais para o fornecimento dos saneantes domissanitários, sacos de lixo, papel higiênico, produtos químicos, etc.
	Os serviços de limpeza que necessitem de veículos automotores para execução das atividades, devem reduzir as emissões de gases poluentes, utilizando modelos de veículos classificados como A ou B pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular e utilizar biocombustíveis para abastecimento.
	É obrigação da contratada adotar medidas para evitar o desperdício da água potável, com verificação da normalização de equipamentos quanto ao seu funcionamento (se estão regulados, quebrados ou com defeitos), bem como práticas de racionalização.
	A contratada deverá racionalizar o consumo de energia elétrica com a utilização de equipamentos mais eficientes, que possuam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), conforme regulamentações, para os casos possíveis.
	Só será admitida a utilização de equipamentos de limpeza que possuam o Selo Ruído, indicando o nível de potência sonora, conforme a Resolução específica do CONAMA e observações do INMETRO, que possam reduzir o risco à saúde física e mental dos trabalhadores, bem como os demais usuários expostos às condições adversas de ruídos que caracterizem poluição sonora no ambiente de trabalho.
	A contratada deverá adotar práticas de redução de geração de resíduos sólidos, realizando a separação dos resíduos recicláveis descartados pelo órgão ou entidade, na fonte geradora, e a coleta seletiva conforme legislação específica.
	É obrigação da contratada respeitar as Normas Brasileiras (NBRs) sobre resíduos sólidos, bem como a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
	A contratada deverá utilizar, preferencialmente, embalagens recicláveis na prestação do serviço, incentivando sua utilização ou substituição por fontes renováveis.
	É obrigação da contratada a apresentação da composição química dos produtos utilizados na prestação do serviço, quando solicitado da contratante.
	É proibida a utilização de saneantes domissanitários em desacordo com a legislação vigente
	É de responsabilidade da contratada a verificação da não utilização de produtos de limpeza que observem a utilização de substâncias perigosas, biodegrabilidade dos tensoativos, toxicidade aquática e teor de fósforo acima dos limites estabelecidos por regulamentos ou legislação apropriada.
	É obrigação da contratada a utilização de produtos de limpeza, preferencialmente, de origem anima e que sejam biodegradáveis;
	É permitida a utilização de produtos que, comprovadamente, sejam derivados de matérias-primas totalmente naturais.
	É permitido o uso de sabonetes que não contenham agentes antimicrobianos, exceto para locais que sejam exigidos por normas afetas à saúde e outras regulamentações.
	SUBCONTRATAÇÃO
	É permitida a subcontratação dos seguintes serviços:
a)	Limpar todas as luminárias por dentro e por fora;
b)	Limpar forros, paredes e rodapés;
c)	Limpar persianas com produtos adequados;
d)	Remover manchas de paredes;
e)	Limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, enrolar, pantográfica, correr,etc.);
f)	Aspirar o pó e limpar calhas e luminárias;
g)	Lavar as caixas d’água dos prédios, remover a lama depositada e desinfetá-las.
h)	Lavar as áreas cobertas destinadas à garagem/ao estacionamento;
i)	Limpar todos os vidros (face interna/externa), aplicando-lhes produtos antiembaçantes;
j)	Proceder a capina e a roçada, retirar de toda área externa, plantas desnecessárias, cortar grama e podar árvores que estejam impedindo a passagem de pessoas.
	MATERIAIS
	A Contratada deverá fornecer produtos de qualidade, que serão fiscalizados pelo Contratante, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade;
	Deverão ser fornecidos os materiais e produtos necessários aos serviços de limpeza e higienização, além de quaisquer outros que se façam úteis ou necessários ao serviço, conforme rol exemplificativo constante no Anexo I deste Termo de Referência, sendo permitida à empresa apresentar lista diferenciada que lhe assegure melhor rendimento e maior produtividade.

	OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
	Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
	Iniciar, nas datas estipuladas nas Ordens de Serviço, a execução dos serviços pactuados, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir suas atividades conforme estabelecido;
	Implantar, adequadamente o plano, execução e supervisão dos serviços, mantendo sempre, em perfeita ordem, todas as exigências;
	Prestar os serviços observando-se as normas disciplinares determinadas pelo contratante e dentro dos parâmetros estabelecidos;
	Apresentar o profissional (preposto), devidamente credenciado por procuração, aceito pelo TRE-GO, para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser qualificado para exercer atribuições de supervisão, orientação, movimentação de seus empregados e manter entendimentos com o fiscal técnico, sobre a execução dos serviços;
	No caso de mão de obra dedicada, apresentar antes de iniciar os serviços a lista de todos os empregados terceirizados que prestarão serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios a serem recebidos, horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
	Para utilização de mão de obra dedicada, manter vínculo empregatício formal e expresso com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, fiscais e parafiscais, emolumentos, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da contratada, incidentes sobre o objeto do contrato, ficando ressalvado que a inadimplência da contratada para com estes encargos, não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato, e poderá ensejar a rescisão do contrato, caso a contratada, uma vez notificada para regularizar as pendências, permaneça inadimplente. Fica esclarecido que não se estabelece, por força da prestação
dos serviços objeto do contrato, qualquer relação de emprego entre a contratante e os empregados que a contratada fornecer para a execução dos serviços;
	Para mão de obra dedicada, fornecer ao fiscal informações sobre o registro de ponto dos colaboradores vinculados ao contrato;
	No caso de mão de obra dedicada, registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;
	Para mão de obra dedicada, realizar às suas expensas, na forma da legislação pertinente, os exames médicos necessários na admissão, durante a vigência do contrato de trabalho e, se for o caso, na eventual demissão de seus empregados;
	Manter a disciplina no local dos serviços, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores da Justiça Eleitoral, além de cumprir as normas de segurança da Administração e as normas de segurança e medicina do trabalho, substituindo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
	Impedir que os profissionais que cometam faltas disciplinares, qualificadas de natureza grave, previstas no art 482 da CLT, e, nos demais casos similares, sejam mantidos ou retornem às instalações da Justiça Eleitoral, na condição de prestadores de serviços;
	Observar conduta adequada na utilização dos equipamentos e materiais, ferramentas e utensílios, objetivando a perfeita execução dos serviços;
	Para mão de obra dedicada, o controle e o acompanhamento da carga horária de prestação de serviços autorizada serão de inteira responsabilidade da contratada, cabendo exclusivamente a ela,suprir os postos de trabalho em prazo não superior a 48(quarentae oito) horas, em decorrência de eventuais faltas, férias, licença médica, interrupção no cumprimento da carga horária ou de alguma solicitação e devolução de profissionais, independentemente dos motivos;
	Obedecer às normas relativas a acidentes de trabalho, responsabilizando-se por todos os encargos;
	Responder por quaisquer danos que venham a ser causados por seus empregados ou preposto, a terceiros ou ao próprio TRE-GO, por ação ou omissão dos mesmos no desempenhar de suas tarefas, desde que fique realmente comprovada a responsabilidade;
	Acatar as orientações da Administração sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, inclusive quanto à frequência diária dos empregados da empresa, visando comprovar o atendimento da escala de distribuição de pessoal, bem como do efetivo contratado, devendo também, prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas;
	A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do TRE-GO não eximirá a empresa de total responsabilidade pela má execução dos serviços objeto do contrato;
	Não transferir a outrem os serviços ora contratados, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da Administração;
	Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização do contrato a ser firmado, cuidando imediatamente dasprovidências;
	A empresa responderá por danos ou desaparecimento de bens materiais, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 54, combinado com o inciso VII do art. 55 e do art. 70, da Lei nº 8.666/93 e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto, a terceiro ou ao próprio TRE-GO, desde que fique comprovada a responsabilidade;
	Pagar nos prazos legais, os salários e benefícios dos empregados utilizados nos serviços contratados, bem como recolher no prazo legal, todos os encargos decorrentes, exibindo, sempre que solicitado, as respectivas comprovações. O descumprimento ensejará o direito de retenção de seus créditos pelo TRE-GO;
	Efetuar o pagamento dos salários, via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;
	Autorizar, por meio de declaração, no momento da assinatura do contrato, o TRE-GO a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável;
	Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;
	Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção,conexão ou continência;
	Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados ao pagamento das faturas correspondentes aos serviços contratados;
	Prestar esclarecimentos ao TRE-GO sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços licitados;
	Apresentar, em até cinco dias do mês posterior à realização dos serviços, nota fiscal/fatura em conjunto com toda documentação exigida para pagamento;
	Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome;
	Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto deste Edital, sem a prévia autorização do TRE-GO;
	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos, em compatibilidade com as obrigações assumidas, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista;
	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do contratante ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus funcionários nesse sentido;
	No caso de utilização de mão de obra dedicada, cumprir os indicadores quanto a pontualidade e a qualidade na execução dos serviços, consoante especificado neste Termo de Referência;
	Encaminhar à SEMES junto à primeira fatura os seguintes documentos: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional –PCMSO.

	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
	Designar fiscal do contrato, na forma prevista na Lei n°8.666/93;
	Acompanhar a execução dos serviços, verificando se a rotina e a frequência estão sendo atendidas, conforme este Termo deReferência;
	Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas;
	Observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
	Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
	Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
	Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada nas suas dependências, desde que devidamente identificados, para a execução dos serviços contratados;
	Comunicar oficialmente à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas de natureza grave;
	Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, resultantes da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
	Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
	Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada.

	INDICADORES DE MEDIÇÃO DE RESULTADO PARA PAGAMENTO
	Para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR;
	IMR são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços contratados. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores em desacordo com a qualidade exigida para os serviços objeto deste Termo de Referência, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA;
	A execução dos serviços será fiscalizada pela CONTRATANTE, que fará o acompanhamento dos índices alcançados com vistas a efetuar eventuais ajustes e correções de rumo.
	INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO: Planilha de Itens em Desacordo e suas valorações(Tabela1).
1.	META A CUMPRIR: SUB = 0 a 1,0 (zero a um)Obs.:Indicadores em desacordo contidos naTabela1.
2.	MECANISMO DE CÁLCULO: Cada SUBITEM será valorado segundo planilha abaixo para serem somados conforme fórmula:X = (10 - Σ SUB) /10;
3.	FAIXAS DE AJUSTE NO PAGAMENTO: O não cumprimento da meta acima estabelecida ensejará ao pagamento proporcional dos serviços realizados no período, calculados em conformidade com os percentuais previstos no quadro abaixo:

0,90X <1,00
0,80X <0,90
0,70X <0,80
0,60X <0,70

= Pagamento de 100% da fatura mensal
=  Pagamento de 90% da faturamensal
=  Pagamento de 80% da faturamensal
=   Pagamento de 70% da faturamensal

4.	Deverão ser registradas todas as ocorrências que venham a impossibilitar ou dificultar a prestação dos serviços objeto do presente Termo de Referência, de maneira a ser considerado no cálculo final do fator de qualidade geral.
5.	Planilha deValoração de ÍTENS em DESACORDO (Tabela1):

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO ITEM EM DESACORDO	VALOR (%)	
A	Deixar de executar atividades previstas neste Termo de Referência e solicitadas pelas Unidades (por ocorrência)	0,7	
B	Deixar de observar a pontualidade dos serviços com tolerância de 15 minutos (por ocorrência)	0,4	
C	Deixar de encaminhar a Nota Fiscal/Fatura no tempo previsto neste Termo de Referência (por ocorrência)	0,3	
D	Não encaminhar documentação exigida (por ocorrência) no prazo estipulado	0,7	
E	Não cobrir a falta de colaboradores no máximo 2 (duas) horas a partir da notificação (por ocorrência), no caso de mão de obra dedicada	0,4	
F	Não efetuar pagamentos de benefícios, verbas trabalhistas e previdenciárias no prazo legal (por ocorrência), no caso de mão de obra dedicada	1	
G	Não solucionar notificações emitidas pela fiscalização do contrato (por ocorrência)	0,7	
H	Não realizar exames médicos e proceder com o registro dos colaboradores antes deles entrarem em serviço (por ocorrência) no caso de mão de obra dedicada  	0,5	
I	Utilizar produto de limpeza agressivo ao meio ambiente	1	
J	Não disponibilização de EPI	1	
L	Uso de equipamentos de limpeza que emitam altos ruídos e sejam prejudiciais à saúde e à qualidade de vida do empregado e dos usuários.	1	
M	Sujeira indicada e não limpa em menos de 20 minutos. (por ocorrência)	0,1	
N	Não reposição de material de higiene pessoal. (por ocorrência)	0,1	
O	Lixeira do banheiro ultrapassando 2/3 da sua capacidade. (por ocorrência)	0,1	
P	Uniformização inadequada. (por dia)	0,3	
Q	Falta de equipamentos. (por dia não entregue)	0,5	
R	Falta de materiais para limpeza. (por dia não entregue)	0,5	

	Na ocorrência de posto vago até 2 (duas) horas, aplica-se o percentual da planilha de Desacordo. Posto vago por um período superior a 2 (duas) e inferior a 4 (quatro) horas, haverá glosa de meio-dia de serviço. Períodos superiores à 4 (quatro) horas, ensejarão à glosa do dia.

	CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
	A presente contratação será por item, dentre os itens 3.1 a 3.4.
	A qualificação técnica das proponentes será comprovada mediante a apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.

	DISPOSIÇÕES FINAIS
	Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, o TRE-GO reserva-se o direito de, sem qualquer forma de restrição à plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços objeto deste Termo;
	Cabe à Contratada atender prontamente as exigências da fiscalização inerente ao objeto desta licitação, sem que disso decorra qualquer ônus para o TRE-GO, não implicando a atividade da fiscalização em qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros;
	As decisões e/ou providências que ultrapassarem a competência do gestor do contrato deverão ser levadas, por escrito, ao conhecimento do superior imediato, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes e necessárias a cada caso.
	As ocorrências de desempenho ou comportamento insatisfatório, falhas, insuficiências, erros e omissões constatados pelo TRE-GO serão registrados e comunicados, por escrito, à CONTRATADA, fixando-se prazo para a sua correção, conforme conveniência.
	Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato o Contratante poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 86 e 87 da Lei n. º 8.666/93:
	As dúvidas referentes a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas junto à Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços, Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, no 6º andar, ala B, do edifício anexo à sede do TRE-GO ou por intermédio do telefone (062) 3920-4167.

ANEXO I - (do Termo de Referência)
ESTIMATIVO DE MATERIAL POR LOCALIDADE

Item 3.1 - FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE
ESTIMATIVA MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	Unid.	QDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	PALHA DE AÇO Nº 01	Und	1	1,00	1,00	
2	AROMATIZADOR C/05 LTS	Lts	4	1,70	6,80	
3	SABONETE PEROLADO 5 LTS	Lts	4	2,20	8,80	
4	ÁGUA SANITÁRIA 1 LT	Lts	15	2,90	43,50	
5	ALCOOL1 LTS	Lts	8	5,00	40,00	
6	FIBRA VERDE	Und	5	1,40	7,00	
7	FLANELA 40X60	Und	8	1,50	12,00	
8	LIMPA VIDROS C/ 05 LTS	Lts	2	1,86	3,72	
9	DISCO ENCERRADEIRA PRETO Nº 410	Und	1	29,90	29,90	
10	DESINFETANTE TALCO	Lts	8	1,78	14,24	
11	LUVAS DE BORRACHA	Par	6	2,90	17,40	
12	DETERG. PASTOSO 1X20 5LT	Lts	8	1,84	14,72	
13	MULTI-USO 5 LTS	Lts	8	2,40	19,20	
14	SACO DE LIXO 100 LTS MÉDIO	Pct.	2	16,65	33,30	
15	SACO ALVEJADO	Und	8	2,70	21,60	
16	PEDRA SANITÁRIA	Und	15	0,90	13,50	
17	SABAO EM BARRA 5X1	Pct.	2	4,90	9,80	
18	PAPEL HIGIENICO	Fardo	4	27,04	108,16	
19	ESPONJA DUPLA FACE	Und	15	0,40	6,00	
20	PAPEL TOALHA LUXO	Pct.	30	5,60	168,00	
21	SABAO PASTOSO 5 LTS	Lts	8	0,80	6,40	
22	SAPONÁCEO UND	Und	1	2,95	2,95	
23	SACO LIXO 60 LTS	Und	2	10,00	20,00	
SUBTOTAL 1	607,99	

ESTIMATIVA ANUAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	Unid.	QTDE ANUAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	ESTIMATIVA MENSAL	
1	Vassoura Nylon	Und 	6	4,80	28,80	2,40	
2	Vassoura de Pelo	Und 	6	4,90	29,40	2,45	
3	Vassoura de Piaçava	Und 	5	4,58	22,90	1,91	
4	Vassoura para Vaso Sanitário	Und 	6	2,70	16,20	1,35	
5	Pá de Lixo	Und 	4	3,50	14,00	1,17	
6	Rodo Pequeno para Banheiro	Und 	5	13,00	65,00	5,42	
7	Rodo Grande	Und 	6	9,00	54,00	4,50	
8	Balde Plastico 10 lt	Und 	4	1,68	6,72	0,56	
9	Desentupidor de Pia	Und 	3	2,60	7,80	0,65	
10	Desentupidor de Vaso Sanitário	Und 	5	3,90	19,50	1,63	
11	Vassoura Vasculho	Und 	4	7,00	28,00	2,33	
14	Escada Pequena	Und 	1	96,25	96,25	8,02	
15	Escada Média	Und 	1	160,00	160,00	13,33	
16	Escada Grande	Und 	1	220,18	220,18	18,35	
SUBTOTAL 2	64,06	
VALOR MENSAL	672,05	

Item 3.2 - FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS
ESTIMATIVA MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	Unid.	QDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	PALHA DE AÇO Nº 01	Und	1	1,00	1,00	
2	AROMATIZADOR C/05 LTS	Lts	4	1,70	6,80	
3	SABONETE PEROLADO 5 LTS	Lts	4	2,20	8,80	
4	ÁGUA SANITÁRIA 1 LT	Lts	15	2,90	43,50	
5	ALCOOL1 LTS	Lts	8	5,00	40,00	
6	FIBRA VERDE	Und	5	1,40	7,00	
7	FLANELA 40X60	Und	8	1,50	12,00	
8	LIMPA VIDROS C/ 05 LTS	Lts	2	1,86	3,72	
9	DISCO ENCERRADEIRA PRETO Nº 410	Und	1	29,90	29,90	
10	DESINFETANTE TALCO	Lts	8	1,78	14,24	
11	LUVAS DE BORRACHA	Par	6	2,90	17,40	
12	DETERG. PASTOSO 1X20 5LT	Lts	8	1,84	14,72	
13	MULTI-USO 5 LTS	Lts	8	2,40	19,20	
14	SACO DE LIXO 100 LTS MÉDIO	Pct.	2	16,65	33,30	
15	SACO ALVEJADO	Und	8	2,70	21,60	
16	PEDRA SANITÁRIA	Und	15	0,90	13,50	
17	SABAO EM BARRA 5X1	Pct.	2	4,90	9,80	
18	PAPEL HIGIENICO	Fardo	4	27,04	108,16	
19	ESPONJA DUPLA FACE	Und	15	0,40	6,00	
20	PAPEL TOALHA LUXO	Pct.	30	5,60	168,00	
21	SABAO PASTOSO 5 LTS	Lts	8	0,80	6,40	
22	SAPONÁCEO UND	Und	1	2,95	2,95	
23	SACO LIXO 60 LTS	Und	2	10,00	20,00	
SUBTOTAL 1	607,99	

ESTTIMATIVA ANUAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	Unid.	QTDE ANUAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	ESTIMATIVA MENSAL	
1	Vassoura Nylon	Und 	6	4,80	28,80	2,40	
2	Vassoura de Pelo	Und 	6	4,90	29,40	2,45	
3	Vassoura de Piaçava	Und 	5	4,58	22,90	1,91	
4	Vassoura para Vaso Sanitário	Und 	6	2,70	16,20	1,35	
5	Pá de Lixo	Und 	4	3,50	14,00	1,17	
6	Rodo Pequeno para Banheiro	Und 	5	13,00	65,00	5,42	
7	Rodo Grande	Und 	6	9,00	54,00	4,50	
8	Balde Plastico 10 lt	Und 	4	1,68	6,72	0,56	
9	Desentupidor de Pia	Und 	3	2,60	7,80	0,65	
10	Desentupidor de Vaso Sanitário	Und 	5	3,90	19,50	1,63	
11	Vassoura Vasculho	Und 	4	7,00	28,00	2,33	
14	Escada Pequena	Und 	1	96,25	96,25	8,02	
15	Escada Média	Und 	1	160,00	160,00	13,33	
16	Escada Grande	Und 	1	220,18	220,18	18,35	
SUBTOTAL 2	64,06	
VALOR MENSAL	672,05	

Item 3.3 - FÓRUM ELEITORAL DE LUZIÂNIA
ESTIMATIVA MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	Unid.	QDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	PALHA DE AÇO Nº 01	Und	1	1,00	1,00	
2	AROMATIZADOR C/05 LTS	Lts	4	1,70	6,80	
3	SABONETE PEROLADO 5 LTS	Lts	4	2,20	8,80	
4	ÁGUA SANITÁRIA 1 LT	Lts	15	2,90	43,50	
5	ALCOOL1 LTS	Lts	8	5,00	40,00	
6	FIBRA VERDE	Und	5	1,40	7,00	
7	FLANELA 40X60	Und	8	1,50	12,00	
8	LIMPA VIDROS C/ 05 LTS	Lts	2	1,86	3,72	
9	DISCO ENCERRADEIRA PRETO Nº 410	Und	1	29,90	29,90	
10	DESINFETANTE TALCO	Lts	8	1,78	14,24	
11	LUVAS DE BORRACHA	Par	6	2,90	17,40	
12	DETERG. PASTOSO 1X20 5LT	Lts	8	1,84	14,72	
13	MULTI-USO 5 LTS	Lts	8	2,40	19,20	
14	SACO DE LIXO 100 LTS MÉDIO	Pct.	2	16,65	33,30	
15	SACO ALVEJADO	Und	8	2,70	21,60	
16	PEDRA SANITÁRIA	Und	15	0,90	13,50	
17	SABAO EM BARRA 5X1	Pct.	2	4,90	9,80	
18	PAPEL HIGIENICO	Fardo	4	27,04	108,16	
19	ESPONJA DUPLA FACE	Und	15	0,40	6,00	
20	PAPEL TOALHA LUXO	Pct.	30	5,60	168,00	
21	SABAO PASTOSO 5 LTS	Lts	8	0,80	6,40	
22	SAPONÁCEO UND	Und	1	2,95	2,95	
23	SACO LIXO 60 LTS	Und	2	10,00	20,00	
SUBTOTAL 1	607,99	

ESTIMATIVA ANUAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	Unid.	QTDE ANUAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	ESTIMATIVA MENSAL	
1	Vassoura Nylon	Und 	6	4,80	28,80	2,40	
2	Vassoura de Pelo	Und 	6	4,90	29,40	2,45	
3	Vassoura de Piaçava	Und 	5	4,58	22,90	1,91	
4	Vassoura para Vaso Sanitário	Und 	6	2,70	16,20	1,35	
5	Pá de Lixo	Und 	4	3,50	14,00	1,17	
6	Rodo Pequeno para Banheiro	Und 	5	13,00	65,00	5,42	
7	Rodo Grande	Und 	6	9,00	54,00	4,50	
8	Balde Plastico 10 lt	Und 	4	1,68	6,72	0,56	
9	Desentupidor de Pia	Und 	3	2,60	7,80	0,65	
10	Desentupidor de Vaso Sanitário	Und 	5	3,90	19,50	1,63	
11	Vassoura Vasculho	Und 	4	7,00	28,00	2,33	
14	Escada Pequena	Und 	1	96,25	96,25	8,02	
15	Escada Média	Und 	1	160,00	160,00	13,33	
16	Escada Grande	Und 	1	220,18	220,18	18,35	
SUBTOTAL 2	64,06	
VALOR MENSAL	672,05	

Item 3.4 - CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA
ESTIMATIVA MENSAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	Unid.	QDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	PALHA DE AÇO Nº 01	Und	1	1,00	1,00	
2	AROMATIZADOR C/05 LTS	Lts	4	1,70	6,80	
3	SABONETE PEROLADO 5 LTS	Lts	4	2,20	8,80	
4	ÁGUA SANITÁRIA 1 LT	Lts	15	2,90	43,50	
5	ALCOOL1 LTS	Lts	8	5,00	40,00	
6	FIBRA VERDE	Und	5	1,40	7,00	
7	FLANELA 40X60	Und	8	1,50	12,00	
8	LIMPA VIDROS C/ 05 LTS	Lts	2	1,86	3,72	
9	DISCO ENCERRADEIRA PRETO Nº 410	Und	1	29,90	29,90	
10	DESINFETANTE TALCO	Lts	8	1,78	14,24	
11	LUVAS DE BORRACHA	Par	6	2,90	17,40	
12	DETERG. PASTOSO 1X20 5LT	Lts	8	1,84	14,72	
13	MULTI-USO 5 LTS	Lts	8	2,40	19,20	
14	SACO DE LIXO 100 LTS MÉDIO	Pct.	2	16,65	33,30	
15	SACO ALVEJADO	Und	8	2,70	21,60	
16	PEDRA SANITÁRIA	Und	15	0,90	13,50	
17	SABAO EM BARRA 5X1	Pct.	2	4,90	9,80	
18	PAPEL HIGIENICO	Fardo	4	27,04	108,16	
19	ESPONJA DUPLA FACE	Und	15	0,40	6,00	
20	PAPEL TOALHA LUXO	Pct.	30	5,60	168,00	
21	SABAO PASTOSO 5 LTS	Lts	8	0,80	6,40	
22	SAPONÁCEO UND	Und	1	2,95	2,95	
23	SACO LIXO 60 LTS	Und	2	10,00	20,00	
SUBTOTAL 1	607,99	

ESTIMATIVA ANUAL	
ITEM	DESCRIÇÃO	Unid.	QTDE ANUAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	ESTIMATIVA MENSAL	
1	Vassoura Nylon	Und 	6	4,80	28,80	2,40	
2	Vassoura de Pelo	Und 	6	4,90	29,40	2,45	
3	Vassoura de Piaçava	Und 	5	4,58	22,90	1,91	
4	Vassoura para Vaso Sanitário	Und 	6	2,70	16,20	1,35	
5	Pá de Lixo	Und 	4	3,50	14,00	1,17	
6	Rodo Pequeno para Banheiro	Und 	5	13,00	65,00	5,42	
7	Rodo Grande	Und 	6	9,00	54,00	4,50	
8	Balde Plastico 10 lt	Und 	4	1,68	6,72	0,56	
9	Desentupidor de Pia	Und 	3	2,60	7,80	0,65	
10	Desentupidor de Vaso Sanitário	Und 	5	3,90	19,50	1,63	
11	Vassoura Vasculho	Und 	4	7,00	28,00	2,33	
14	Escada Pequena	Und 	1	96,25	96,25	8,02	
15	Escada Média	Und 	1	160,00	160,00	13,33	
16	Escada Grande	Und 	1	220,18	220,18	18,35	
SUBTOTAL 2	64,06	
VALOR MENSAL	672,05	

ANEXO II 
ORÇAMENTO ESTIMATIVO 

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Limpeza Rio Verde	
44 horas semanais	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base CCT 2019 		R$ 1.101,55	
Total		R$ 1.101,55	
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 91,80	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 122,39	
Total		R$ 214,19	
	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 263,15	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 32,89	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	6,00%	R$ 78,94	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 19,74	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 13,16	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 7,89	
G	INCRA	0,20%	R$ 2,63	
H	FGTS	8,00%	R$ 105,26	
Total	39,80%	R$ 523,66	
	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	R$ 176,00	
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)	-R$ 66,09	
C	Auxílio Alimentação	R$ 316,58	
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação	-R$ 20,58	
E	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
F	Outros (especificar)		
Total	R$ 412,91	
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 214,19	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 523,66	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 412,91	
Total	R$ 1.150,76	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 4,59	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,37	
C	Multa do FGTS 	3,20%	R$ 35,25	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 21,42	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	R$ 8,52	
Total	6,37%	R$ 70,15	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
	
4	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 188,37	
Total	R$ 188,37	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$ 36,91	
B	Materiais	R$ 613,33	
C	EPIS	R$ 17,95	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 668,19	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 95,37 	
B	Lucro	6,79%	R$ 222,33 	
C	Tributos	12,25%	R$ 488,15 	
	C.1. PIS	1,65%	R$ 65,75 	
	C.2. COFINS	7,60%	R$ 302,85 	
	C.3. ISS	3,00%	R$ 119,55 	
	ÍNDICE	0,8775	
Total	22,04%	R$ 805,85 	
	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.101,55	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.150,76	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 70,15	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 188,37	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 668,19	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 3.179,02	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 805,85	
Valor Total por Empregado	R$ 3.984,87	
	
QTD DE POSTOS	1	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Limpeza Anápolis	
44 horas semanais	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base CCT 2019 		R$ 1.101,55	
Total		R$ 1.101,55	
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 91,80	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 122,39	
Total		R$ 214,19	
	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 263,15	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 32,89	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	6,00%	R$ 78,94	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 19,74	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 13,16	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 7,89	
G	INCRA	0,20%	R$ 2,63	
H	FGTS	8,00%	R$ 105,26	
Total	39,80%	R$ 523,66	
	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	R$ 176,00	
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)	-R$ 66,09	
C	Auxílio Alimentação	R$ 316,58	
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação	-R$ 20,58	
E	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
F	Outros (especificar)		
Total	R$ 412,91	
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 214,19	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 523,66	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 412,91	
Total	R$ 1.150,76	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 4,59	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,37	
C	Multa do FGTS e contribuição social	4,00%	R$ 44,06	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 21,42	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	R$ 8,52	
Total	7,17%	R$ 78,96	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
	
4.1	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 189,09	
Total	R$ 189,09	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$ 36,91	
B	Materiais¹	R$ 306,66	
C	EPIS	R$ 17,95	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 361,52	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 86,46 	
B	Lucro	6,79%	R$ 201,55 	
C	Tributos	12,25%	R$ 442,52 	
	C.1. PIS	1,65%	R$ 59,60 	
	C.2. COFINS	7,60%	R$ 274,54 	
	C.3. ISS	3,00%	R$ 108,37 	
	ÍNDICE	0,8775	
Total	22,04%	R$ 730,53 	
	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.101,55	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.150,76	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 78,96	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 189,09	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 361,52	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 2.881,89	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 730,53	
Valor Total por Empregado	R$ 3.612,41	
	
QTD DE POSTOS	2	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Limpeza Luziânia	
44 horas semanais	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base CCT 2019 		R$ 1.101,55	
Total		R$ 1.101,55	
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 91,80	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 122,39	
Total		R$ 214,19	
	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 263,15	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 32,89	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	6,00%	R$ 78,94	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 19,74	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 13,16	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 7,89	
G	INCRA	0,20%	R$ 2,63	
H	FGTS	8,00%	R$ 105,26	
Total	39,80%	R$ 523,66	
	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	R$ 127,60	
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)	-R$ 66,09	
C	Auxílio Alimentação	R$ 316,58	
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação	-R$ 20,58	
E	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
F	Outros (especificar)		
Total	R$ 364,51	
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 214,19	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 523,66	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 364,51	
Total	R$ 1.102,36	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 4,59	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,37	
C	Multa do FGTS e contribuição social	4,00%	R$ 44,06	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 21,42	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	R$ 8,52	
Total	7,17%	R$ 78,96	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
	
4	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 185,16	
Total	R$ 185,16	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$ 36,91	
B	Materiais	R$ 306,66	
C	EPIS	R$ 17,95	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 361,52	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 84,89 	
B	Lucro	6,79%	R$ 197,89 	
C	Tributos	12,25%	R$ 434,49 	
	C.1. PIS	1,65%	R$ 58,52 	
	C.2. COFINS	7,60%	R$ 269,56 	
	C.3. ISS	3,00%	R$ 106,40 	
	ÍNDICE	0,8775	
Total	22,04%	R$ 717,26 	
	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.101,55	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.102,36	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 78,96	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 185,16	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 361,52	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 2.829,56	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 717,26	
Valor Total por Empregado	R$ 3.546,82	
	
QTD DE POSTOS	2	

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Limpeza Formosa	
44 horas semanais	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base CCT 2019 		R$ 1.101,55	
Total		R$ 1.101,55	
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 91,80	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 122,39	
Total		R$ 214,19	
	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 263,15	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 32,89	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	6,00%	R$ 78,94	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 19,74	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 13,16	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 7,89	
G	INCRA	0,20%	R$ 2,63	
H	FGTS	8,00%	R$ 105,26	
Total	39,80%	R$ 523,66	
	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	R$ 165,00	
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)	-R$ 66,09	
C	Auxílio Alimentação	R$ 316,58	
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação	-R$ 20,58	
E	Benefício Amparo Familiar	R$ 7,00	
F	Outros (especificar)		
Total	R$ 401,91	
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 214,19	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 523,66	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 401,91	
Total	R$ 1.139,76	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	R$ 4,59	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	R$ 0,37	
C	Multa do FGTS e contribuição social	4,00%	R$ 44,06	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	R$ 21,42	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,77%	R$ 8,52	
Total	7,17%	R$ 78,96	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
	
4	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 188,19	
Total	R$ 188,19	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	R$ 36,91	
B	Materiais	R$ 613,33	
C	EPIS	R$ 17,95	
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 668,19	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	3,00%	R$ 95,30 	
B	Lucro	6,79%	R$ 222,17 	
C	Tributos	12,25%	R$ 487,78 	
	C.1. PIS	1,65%	R$ 65,70 	
	C.2. COFINS	7,60%	R$ 302,62 	
	C.3. ISS	3,00%	R$ 119,46 	
	ÍNDICE	0,8775	
Total	22,04%	R$ 805,25 	
	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 1.101,55	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 1.139,76	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 78,96	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 188,19	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 668,19	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 3.176,66	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 805,25	
Valor Total por Empregado	R$ 3.981,91	
	
QTD DE POSTOS	1	

PLANILHA ESTIMATIVA	
	
UNIFORMES	
Descrição	Qtd.	Unid.	Preço 1	Preço 2	Preço 3	MÉDIA	
						VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
Calça	4	Unid.	R$ 55,70	R$ 54,90	R$ 45,60	R$ 52,07	R$ 208,27	
Camiseta	4	Unid.	R$ 36,65	R$ 25,90	R$ 12,68	R$ 25,08	R$ 100,31	
Calçado com solado antiderrapante	2	Par	R$ 73,40	R$ 69,90	R$ 58,15	R$ 67,15	R$ 134,30	
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ 442,87	
VALOR GLOBAL MENSAL	R$ 36,91	
	
EPIs	
Descrição	Qtd.	Unid.	Preço 1	Preço 2	Preço 3	MÉDIA	
						VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
Botas de borracha	2	Par	R$ 50,93	R$ 67,47	R$ 59,95	R$ 59,45	R$ 118,90	
Luvas de borracha	12	Par	R$ 8,90	R$ 2,75	R$ 5,70	R$ 5,78	R$ 69,40	
Máscaras de proteção	12	Unid.	R$ 2,27	R$ 1,56	R$ 2,95	R$ 2,26	R$ 27,12	
VALOR GLOBAL ANUAL	R$ 215,42	
VALOR GLOBAL MENSAL	R$ 17,95	
	
MATERIAIS			
Descrição	Valor			
				
Materiais – Valor Mensal (A)	R$ 607,99			
Materiais – Valor Anual (B)	R$ 64,06			
VALOR GLOBAL MENSAL (A +B/12)*	R$ 613,33			
*Valor valor a ser rateado entre a quantidade de postos			

QUANTIDADE DE TRABALHADORES	
ITEM	MUNICÍPIO	TIPO DE ÁREA	ÁREA	FAIXA DE PRODUTIVIDADE	PRODUTIVIDADE ADOTADA	ÁREA/PRODUTIVIDADE	QTD DE TRABALHADORES	
1	Rio Verde	Pisos Frios	806,05	800 a 1200	1200	0,67	1	
		Pisos Pavimentados Adjacentes/Pátios e áreas verdes com baixa frequência	2059,63	1800 a 2700 	2700	0,76	1	
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco	333,48	300 a 380	380	0,88	1	
		QTD MÉDIA	0,77	1	
2	Anápolis	Pisos Frios	1035,05	800 a 1200	800	1,29	2	
		Pisos Pavimentados Adjacentes/Pátios e áreas verdes com baixa frequência	1481,65	1800 a 2700 	1800	0,82	2	
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco	507,28	300 a 380	300	1,69	2	
		QTD MÉDIA	1,27	2	
3	Luziânia	Pisos Frios	806,05	800 a 1200	800	1,01	2	
		Pisos Pavimentados Adjacentes/Pátios e áreas verdes com baixa frequência	2298,66	1800 a 2700 	1800	1,28	2	
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco	393,02	300 a 380	300	1,31	2	
		QTD MÉDIA	1,20	2	
4	Formosa	Pisos Frios	806,05	800 a 1200	1200	0,67	1	
		Pisos Pavimentados Adjacentes	2042,81	1800 a 2700 	2700	0,76	1	
		Face interna e face externa sem exposição à situação de risco	323,26	300 a 380	380	0,85	1	
		QTD MÉDIA	0,76	1	

CÁLCULO DA JORNADA MENSAL	
(A)
DIAS NO MÊS	(B)
DIAS NA SEMANA	(C) 
SEMANAS NO MÊS
(A / B)	(D)
JORNADA SEMANAL	JORNADA MENSAL
(C x D)	
30	7	4,29	44	188,57	

ANEXO III 

MODELO DE PLANILHA

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Limpeza Rio Verde	
44 horas semanais	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base CCT 2019 			
Total			
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 0,00	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS		R$ 0,00	
B	Salário Educação		R$ 0,00	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)		R$ 0,00	
D	SESC – SESI		R$ 0,00	
E	SENAI – SENAC		R$ 0,00	
F	SEBRAE		R$ 0,00	
G	INCRA		R$ 0,00	
H	FGTS		R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte		
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)		
C	Auxílio Alimentação		
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação		
E	Benefício Amparo Familiar		
F	Outros (especificar)		
Total		
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 0,00	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 0,00	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 0,00	
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado		R$ 0,00	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado		R$ 0,00	
C	Multa do FGTS 		R$ 0,00	
D	Aviso Prévio Trabalhado		R$ 0,00	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado		R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
	
4	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 0,00	
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes		
B	Materiais		
C	EPIS		
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1. PIS			
	C.2. COFINS			
	C.3. ISS			
	ÍNDICE		
Total			
	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 0,00	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 0,00	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 0,00	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 0,00	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 0,00	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 0,00	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 0,00	
Valor Total por Empregado	R$ 0,00	
	
QTD DE POSTOS		

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Limpeza Anápolis	
44 horas semanais	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base CCT 2019 			
Total			
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 0,00	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS		R$ 0,00	
B	Salário Educação		R$ 0,00	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)		R$ 0,00	
D	SESC – SESI		R$ 0,00	
E	SENAI – SENAC		R$ 0,00	
F	SEBRAE		R$ 0,00	
G	INCRA		R$ 0,00	
H	FGTS		R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte		
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)		
C	Auxílio Alimentação		
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação		
E	Benefício Amparo Familiar		
F	Outros (especificar)		
Total		
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 0,00	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 0,00	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 0,00	
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado		R$ 0,00	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado		R$ 0,00	
C	Multa do FGTS 		R$ 0,00	
D	Aviso Prévio Trabalhado		R$ 0,00	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado		R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
	
4	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 0,00	
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes		
B	Materiais		
C	EPIS		
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1. PIS			
	C.2. COFINS			
	C.3. ISS			
	ÍNDICE		
Total			
	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 0,00	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 0,00	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 0,00	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 0,00	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 0,00	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 0,00	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 0,00	
Valor Total por Empregado	R$ 0,00	
	
QTD DE POSTOS		

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Limpeza Luziânia	
44 horas semanais	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base CCT 2019 			
Total			
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 0,00	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	R$ 0,00	
B	Salário Educação	2,50%	R$ 0,00	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)	6,00%	R$ 0,00	
D	SESC – SESI	1,50%	R$ 0,00	
E	SENAI – SENAC	1,00%	R$ 0,00	
F	SEBRAE	0,60%	R$ 0,00	
G	INCRA	0,20%	R$ 0,00	
H	FGTS	8,00%	R$ 0,00	
Total	39,80%	R$ 0,00	
	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte		
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)		
C	Auxílio Alimentação		
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação		
E	Benefício Amparo Familiar		
F	Outros (especificar)		
Total		
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 0,00	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 0,00	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 0,00	
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado		R$ 0,00	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado		R$ 0,00	
C	Multa do FGTS 		R$ 0,00	
D	Aviso Prévio Trabalhado		R$ 0,00	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado		R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
	
4	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 0,00	
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes		
B	Materiais		
C	EPIS		
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1. PIS			
	C.2. COFINS			
	C.3. ISS			
	ÍNDICE		
Total			
	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 0,00	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 0,00	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 0,00	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 0,00	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 0,00	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 0,00	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 0,00	
Valor Total por Empregado	R$ 0,00	
	
QTD DE POSTOS		

PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	
Limpeza Formosa	
44 horas semanais	
	
Módulo 1 - Composição da Remuneração	
	
1	Composição da Remuneração	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Salário-Base CCT 2019 			
Total			
	
Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	
	
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	
	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	13º (décimo terceiro) Salário	8,33%	R$ 0,00	
B	Férias e Adicional de Férias	11,11%	R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.	
	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	INSS		R$ 0,00	
B	Salário Educação		R$ 0,00	
C	RAT ajustado (RAT X FAP)		R$ 0,00	
D	SESC – SESI		R$ 0,00	
E	SENAI – SENAC		R$ 0,00	
F	SEBRAE		R$ 0,00	
G	INCRA		R$ 0,00	
H	FGTS		R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários.	
	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte		
B	Desconto legal sobre transporte (máximo 6% do salário-base)		
C	Auxílio Alimentação		
D	Desconto convencional sobre auxilio alimentação		
E	Benefício Amparo Familiar		
F	Outros (especificar)		
Total		
	
Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários	
	
2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)	
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	R$ 0,00	
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	R$ 0,00	
2.3	Benefícios Mensais e Diários	R$ 0,00	
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 3 - Provisão para Rescisão	
	
3	Provisão para Rescisão	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado		R$ 0,00	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado		R$ 0,00	
C	Multa do FGTS 		R$ 0,00	
D	Aviso Prévio Trabalhado		R$ 0,00	
E	Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado		R$ 0,00	
Total		R$ 0,00	
	
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	
	
Submódulo 4.1 - Ausências Legais	
	
4	Substituto nas Ausências Legais	Valor (R$)	
A	Substituto nas Ausências Legais	R$ 0,00	
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 5 - Insumos Diversos	
				
5	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes		
B	Materiais		
C	EPIS		
D	Outros (especificar)		
Total	R$ 0,00	
	
Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	
	
6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos			
B	Lucro			
C	Tributos			
	C.1. PIS			
	C.2. COFINS			
	C.3. ISS			
	ÍNDICE		
Total			
	
2. QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO	
				
	Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração	R$ 0,00	
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	R$ 0,00	
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	R$ 0,00	
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	R$ 0,00	
E	Módulo 5 - Insumos Diversos	R$ 0,00	
Subtotal (A + B +C+ D+E)	R$ 0,00	
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro	R$ 0,00	
Valor Total por Empregado	R$ 0,00	
	
QTD DE POSTOS		

ANEXO IV 
MODELO DE ATESTADO VISTORIA

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº ____/____ que a empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº___________________, sediada na ______________________________, representada pelo Sr. __________________________, vistoriou as áreas onde serão executados os serviços, para tomar pleno conhecimento de suas instalações e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.
_______________________, _____ de ______________ de _____________
 
______________________________________________
Servidor Responsável para Acompanhamento de Vistoria
(Assinatura e Carimbo)

Declaro que me foram apresentadas às áreas e instalações, com acesso a todos os locais e detalhes necessários para a elaboração da proposta comercial, tendo sido fornecidas as informações e esclarecimentos inerentes a esta vistoria, por mim solicitados.
_______________________________
Assinatura do Representante do Licitante
Nome:
Cédula de Identidade:
_________________________, _____ de ______________ de _________

OBSERVAÇÃO:
A vistoria deverá ser feita até o último dia útil antecedente ao da abertura da licitação.

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, por intermédio do(a) Senhor(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº xx /201x e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.

Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão executados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.

Goiânia, xxxxxxxxxxx de xxxxxxxxxxxxx de 201x.

Nome do declarante: _______________________________________

Cédula de identidade:_______________________________________

(ass.)_____________________________________________________

ANEXO VI

MEMÓRIA DE CÁLCULO
PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Na formação dos preços estimados para a contratação dos serviços foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO (CCT SEAC/SEACONS), com exceção do valor de salário, arbitrado por esta Corte.

	MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO
A. Salário
O valor de salário  corresponde ao definido na  Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do estado de Goiás-SEAC/GO

	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
2.1. 13ª SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
Item	%	Memória de cálculo	Fundamento	
A. 13º Salário	8,333%	(1/12)x100	Art. 7º, VIII, CF/88	
B.  Férias	8,333%	(1/12) + x100	Art. 7º, XVII, CF/88	
C. Adicional de férias	2,777%	 (1/12/3)x100	Art. 7º, XVII, CF/88	

2.2. GPS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
Item	%	Fundamento	
A. SEGURIDADE SOCIAL	20,00%	Art. 2°, § 3º, da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.	
B. SALÁRIO EDUCAÇÃO	2,50%	Art. 3º, Inciso I, Decreto 87.043, de 22 de março de 1982	
C.  RAT X FAP	6,00%	Decreto 3048/1999, Anexo V (ver memória de cálculo abaixo)	
D. SESI/SESC	1,50%	Art. 30, Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.
	
E. SENAI/SENAC	1,00%	Art. 1º, caput, Decreto-Lei 6.246, de 1944 (SENAI) e art. 4º, caput do Decreto-Lei 8.621, de 1946. (SENAC).	
F.  SEBRAE	0,60%	Art. 8º, Lei 8.029, de 12 de abril de 1990.	
G. NCRA	0,20%	Art. 1º, I, 2 c/c art. 3º, ambos do Decreto-Lei 1.146 de 31 de dezembro de 1970	
H. FGTS	8,00%	Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF.	
TOTAL	39,80%	

Memória de Cálculo - Riscos Ambientais do Trabalho RAT X FAP

RAT x FAP = 3 x 2,000 = 6%
RAT – 3%   (conforme Anexo V do Decreto nº 3.048/1999)
FAP – 2,000 (Fator máximo)
	
Observação: A licitante deverá preencher suas planilhas de composição de custos e formação de preços com o seu Fator Acidentário de Prevenção - FAP, a ser comprovado quando do envio de sua proposta escrita, mediante apresentação de documento apto a fazê- lo.

2.3	Benefícios Mensais e Diários
A. O vale transporte é baseado no preço da passagem, trajeto de ida e volta residência/sede TRE-GO, considerando-se 22 dias/mês. Entretanto, considerando que o valor do desconto legal superou o valor do próprio vale transporte este item não foi considerado nos custos da contratação
B. O desconto legal  do vale transporte corresponde ao percentual definido no art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (desconto máximo de 6% do salário-base, proporcionalmente aos dias trabalhados)
C. Auxílio alimentação:  Conforme CCT SEAC-SEACONS.
D. Desconto sobre auxílio alimentação: 6,5% confome CCT SEAC-SEACONS
E. O valor do benefício Amparo Familiar:  calculado de acordo com o estabelecido na cláusula décima oitava, parágrafo primeiro, da CCT SEAC/SEACONS.

3. PROVISÃO PARA RESCISÃO
Item	%	Memória de cálculo	Fundamentação	
A. Aviso Prévio Indenizado	0,42%	0,05x(1/12)x100	Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e ss. CLT	
B. Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	(0,08x0,0042)x100		
C. Multa do FGTS 	3,20%	(0,40x0,08x100)	Art. 18, §1º da Lei 8.036/90 e Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01	
D. Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	(((1/30) x 7) / 12)x100	Art. 7º, XXI, CF/88,477, 487 e ss. da CLT	
E. Incidência dos encargos do submódulo GPS, FGTS e Outras Contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado	
0,77%
	
(0,398x0,0194)x100		

A. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante um ano.
B.  8% sobre o percentual de aviso prévio indenizado
C. Multa de 40%  sobre o FGTS
D. Redução de 7 dias ou de 2h por dia para 100% dos empregados. Percentual relativo a contratação de 12 (doze) meses.
E. 39,80% sobre o percentual de aviso prévio trabalhado.

4. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1. Substituto nas Ausências Legais
O submódulo 4.1 destina-se ao cálculo do custo estimado para a reposição em face de ausências legais do empregado residente.

O cálculo deste submódulo foi realizado seguindo a metodologia utilizada no Caderno Técnico de Limpeza-Goiás, elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a definição dos valores limites para os serviços de limpez no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, disponível em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/ArquivosCGNOR/Cadernostecnicos/Cadernos2018/CT_LIM_GO_2018_v2.pdf

Memória de cálculo – substituto nas ausências legais

Substituto nas Ausências legais = (((Soma dos módulos 1, 2 e 3) /30) x 29,1991)/12

Onde:
•	29,1991 corresponde à estimativa de dias reposição de profissional, de acordo com Caderno Técnico de Limpeza-Goiás.

5. INSUMOS
A. Uniformes: Valores decorrentes de coleta de mercado (internet).

B. Materiais : Valores consignados no termo de referência

6. CUSTOS INDIRETOS,  TRIBUTOS E LUCRO

A. Custos indiretos - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 3% (três por cento)

B. Lucro - Para fins de estimativa do TRE-GO, foi considerado o percentual definido no Caderno Técnico SEGES 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento)

C. Tributos
	C.1. ISS conforme definido no Código Tributário do município de prestação dos serviços.
	C.2. COFINS e PIS foram definidos utilizando o regime de tributação de Lucro Real, entretanto, a licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato.

Memória de cálculo – Custos indiretos,  Tributos e Lucro
Custos Indiretos: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5) x percentual de custos indiretos
Lucro: (Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos) x percentual de lucro

Tributos: ((Módulo 1 + Módulo 2 + Módulo 3 + Módulo 4 + Módulo 5 + Custos indiretos + Lucro) /índice)*alíquota de tributo
•	Onde: índice = 1 – (alíquota de tributos/100) – Ex.: 1-(14,25/100)  =  1-0,1425  = 0,8575

OBS: Eventuais custos não previstos expressamente na memória de cálculo devem ser cobertos pelo custos indiretos e lucro.

ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº _________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (a)  _____________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº __________________________ e CPF nº  ___________________________, declara que possui os seguintes contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada:

Contratante (órgão, entidade, empresa, etc.)	Endereço e telefone do Contratante	Número/Ano de contrato	Vigência do contrato	Valor total do contrato	

			..../..../.... a ..../..../....		

					

					
Valor total dos contratos (R$)		

___________________________, _____ de _______________de _________

____________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO VII-A

Cálculo demonstrativo visando comprovar que o patrimônio líquido é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1
Valor total dos contratos
OBS: Esse resultado deverá ser superior a 1.
ANEXO VII-B

Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta.
(Valor da receita bruta – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

Obs.: Caso o percentual encontrado seja maior que 10% (positivo ou negativo), a licitante deverá apresentar, concomitantemente, as devidas justificativas.

ANEXO VII-C
	JUSTIFICATIVA PARA A VARIAÇÃO PERCENTUAL MAIOR QUE 10% (SE FOR O CASO)
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Observações:
1.	Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2.	A licitante deverá informar todos os contratos vigentes.

ANEXO VIII

RELAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PROVISIONAMENTO – CONTA-DEPÓSITO VINCULADA

REGIME DE TRIBUTAÇÃO
	
LUCRO PRESUMIDO ou LUCRO REAL

RAT ajustado (RAT x FAP)
	
1,50%	
6,00%	

Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)
	
33,80%	
33,80%	

Total (A)
	
35,30%	
39,80%	

ENCARGOS
	
MÍNIMO	
MÁXIMO	

13º salário
	
8,33%	

Férias e 1/3 constitucional
	
11,11%	

Total (B)
	
19,44%	
Incidência dos encargos previdenciárias e FGTS sobre 13º salário, férias e 1/3 constitucional (C)	
6,86%	
7,74%	
Multa sobre FGTS por dispensa sem justa causa (D)
	
3,20%	

PERCENTUAIS (B + C + D)
	
29,50%
	
30,38%	
	
MÍNIMO
	
MÁXIMO	

ANEXO IX
MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO X
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO DOCUMENTO FISCAL E PAGAMENTO DE SALÁRIOS

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .............................................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) .................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no §6º, “b”, da Cláusula Quarta da minuta do contrato, a fazer o desconto no documento fiscal e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem por ela adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis.

..........................................., ........... de ..................................... de 2020.
_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO XI
AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DA GARANTIA

A empresa ..........................................................................., CNPJ n. .................................. por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ......................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade n. ................................................................... e CPF n. ...................................................... autoriza o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com fundamento no §6º, “a”, da Cláusula Quarta da minuta do contrato, a reter, a qualquer tempo, a garantia contratual na forma prevista na minuta de contrato, abaixo transcrita:
..........................................., ........... de ..................................... de 2020.

_____________________________________
Assinatura do representante da empresa

_______________________________
Nome do representante da empresa

ANEXO XII
AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO CONTA VINCULADA

À Agência AAAAAA do Banco xxxx S.A
Endereço
CEP: nn.nnn-nnn (CEP da agência) – Cidade (UF)

Senhor (a) Gerente,

Autorizo em caráter irrevogável e irretratável, que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, solicite a esta agência bancária, ou providncie por meio eletrônico, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-corrente vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação –, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato ___ nº ___/____, firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como tenha acesso irrestrito dos saldos da referida conta-corrente, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras.
Atenciosamente,

___________________________________________
(nome do Proponente)
______________________________________
(local e data)

ANEXO XIII
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO NOS FÓRUNS ELEITORAIS DE ANÁPOLIS, LUZIÂNIA E RIO VERDE E NO CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXX.

MINUTA DO CONTRATO TRE/GO Nº XX/XXXX	

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX expedida pela XXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na XXXXXXX, CEP: XXXXXXX telefone: XXXXXXX, e-mail Institucional XXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXX, expedida pela XXX/XX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXXXXXX, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução CNJ n° 169/2013 e Portaria nº 70/2019 da Presidência do TRE-GO, o presente contrato de prestação de serviços continuados, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, para atender as demandas internas e externas dos edifícios que abrigam os Fóruns Eleitorais de Anápolis, Luziânia e Rio Verde e o Cartório Eleitoral de Formosa, com fornecimento de todos os produtos e equipamentos adequados à execução dos serviços, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº XX/XXXX.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXXXX no Procedimento Administrativo Digital nº 12397/2018, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo sua correção imediata, sob pena de suspensão do contrato a ser firmado, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito;
V - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia autorização;
VI – notificar a CONTRATADA a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação, os documentos de abertura de conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, no nome da empresa, bem como assinatura de termo específico do banco público oficial que permita a este Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 169/2013 e da Portaria n° 70/2019- PRES.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento dos insumos e suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e, ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/XXXX.  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXX;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - utilizar na execução dos serviços, em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, os profissionais Servente de Limpeza e Auxiliar de Limpeza;
IV – fornecer, anualmente, uniformes completos a todos os empregados que atuarem na execução direta dos serviços, conforme especificações constantes no Termo de Referência (item 7.4 do Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/XXXX);
V - apresentar, preposto, devidamente credenciado por procuração, aceito pelo TRE-GO, para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser qualificado para exercer atribuições de supervisão, orientação, movimentação de seus empregados e manter entendimentos com o fiscal técnico, sobre a execução dos serviços;
VI - apresentar, no caso de mão de obra dedicada, antes de iniciar os serviços, a lista de todos os empregados terceirizados que prestarão serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios a serem recebidos, horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
VII – apresentar, em até 10 (dez) dias após o início dos serviços ou substituição de empregado, cópia do atestado de saúde ocupacional, do recibo de entrega dos EPI's e dos uniformes e da carteira de trabalho dos empregados, constando o registro dos contratos de trabalho, observado o prazo legal para assinatura;
VIII - contratar somente profissionais que atendem a habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX;
IX - comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução deste contrato, apresentando a versão original ou cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) termos de rescisão dos contratos de trabalho devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b) comprovantes de quitação das respectivas verbas rescisórias;
c) guias de recolhimento rescisório da contribuição previdenciária e do FGTS;
d) extratos de depósitos feitos nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado demitido;
e) exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
X – no caso de mão de obra dedicada, registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas; devendo fornecer ao fiscal do contrato, informações sobre o registro de ponto dos colaboradores vinculados ao contrato;
XI - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
XII - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XIII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XIV - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XV - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, práticas sustentáveis, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVI - cuidar para que o(s) empregado(s) designado(s) para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XVII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e que serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XVIII - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XIX- comprovar mensalmente, através da pertinente documentação, o cumprimento de todas as obrigações devidas aos empregados vinculados à execução do presente contrato, sob pena de, em caso de recusa ou falta de exibição desta, inviabilizar o ateste da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), obstando, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o(s) pagamento(s) que lhe for(em) devido(s) até que seja cumprida a exigência, e ainda, sujeitando à aplicação das penalidades previstas neste contrato;
XX - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXI – providenciar o transporte dos seus empregados vinculados à execução contratual, em caso de greve/indisponibilidade no sistema de transporte coletivo do local da prestação dos serviços;
XXII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
XXIII - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXIV – manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXV – substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXVI - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXVII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº. XX/XXXX;
XXVIII - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXIX - apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de serviço/fatura(as), como condição para ser(em) atestada(s), a documentação exigida pela Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, descritas na Cláusula Sétima - Do Pagamento;
XXX - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXI - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
XXXII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XXXIII - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXXIV - cumprir os indicadores quanto a pontualidade e a qualidade na execução dos serviços, consoante especificado no item 10 do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.° XX/XXXX);
XXXV - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
XXXVI - autorizar, no momento da assinatura do Contrato, o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura ou nota fiscal dos valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XXXVII - autorizar a abertura, em nome da CONTRATADA, de conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação, onde serão depositados os valores relativos às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e Portaria nº 70/2019-PRES;
XXXVIII - autorizar o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte da empresa, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento contratual;
XXXIX - estar ciente de que, em atendimento ao art. 9º da Resolução CNJ nº 169/2013 e art. 10 da Portaria nº 70/2019-PRES, os valores referentes às provisões dos encargos trabalhistas mencionados no art. 4º da referida Resolução deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA, e serão depositados em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação:
a) férias;
b) 1/3 constitucional;
c) 13º salário;
d) multa do FGTS por dispensa sem justa causa; e
e) incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
§ 1º Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, mantendo boa aparência e com crachá de identificação.
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato.
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
§ 6º A CONTRATADA autoriza, ainda, o CONTRATANTE a:
a) reter, a qualquer tempo, a garantia prevista na Cláusula Décima deste Contrato;
b) fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais/insumos, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores: 
I - Valor total mensal por município de: R$ XXXX (XXXXXXXXXXXXX;
II – Valor dos serviços adicionais de: R$ XXX,XX (XXXXXXXX); 
III – Valor total anual estimado por município de: R$ XX,XXX (XXXXXX).
§ 1º O valor total anual é meramente estimativo, uma vez que neste está incluso o serviço adicional, que ocorrerá de acordo com a demanda necessária.
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
 
	CLÁUSULA SEXTA – DOS INDICADORES DE MEDIÇÃO
	DE RESULTADO - IMR

O valor fixado neste instrumento para a realização dos serviços objeto deste Contrato se refere à execução com a máxima qualidade. Portanto, para aferição do cumprimento do contrato serão utilizados Indicadores de Medição de Resultado – IMR.
I - IMR são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados com os serviços contratados. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores em desacordo com a qualidade exigida para os serviços descritos no Termo de Referência, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA;
II - A execução dos serviços será fiscalizada pelo CONTRATANTE, que fará o acompanhamento dos índices alcançados com vistas a efetuar eventuais ajustes e correções de rumo.
1. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO: Planilha de Itens em Desacordo e suas valorações(Tabela1).
2. META A CUMPRIR: SUB = 0 a 1,0 (zero a um) Obs.: Indicadores em desacordo contidos na Tabela1.
3. MECANISMO DE CÁLCULO: Cada SUBITEM será valorado segundo planilha abaixo para serem somados conforme fórmula: X = (10 - Σ SUB) /10;
4. FAIXAS DE AJUSTE NO PAGAMENTO: O não cumprimento da meta acima estabelecida ensejará ao pagamento proporcional dos serviços realizados no período, calculados em conformidade com os percentuais previstos no quadro abaixo: 
0,90≤ X <1,00 = Pagamento de 100% da fatura mensal
0,80 ≤ X <0,90 = Pagamento de 90% da fatura mensal
0,70 ≤ X <0,80 = Pagamento de 80% da fatura mensal
0,60 ≤ X <0,70 = Pagamento de 70% da fatura mensal  
III - Deverão ser registradas todas as ocorrências que venham a impossibilitar ou dificultar a prestação dos serviços descritos no Termo de Referência, de maneira a ser considerado no cálculo final do fator de qualidade geral;
IV - Planilha deValoração de ÍTENS em DESACORDO (Tabela1):

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO ITEM EM DESACORDO	VALOR (%)	
A	Deixar de executar atividades previstas neste Termo de Referência e solicitadas pelas Unidades (por ocorrência)	0,7	
B	Deixar de observar a pontualidade dos serviços com tolerância de 15 minutos (por ocorrência)	0,4	
C	Deixar de encaminhar a Nota Fiscal/Fatura no tempo previsto neste Termo de Referência (por ocorrência)	0,3	
D	Não encaminhar documentação exigida (por ocorrência) no prazo estipulado	0,7	
E	Não cobrir a falta de colaboradores no máximo 2 (duas) horas a partir da notificação (por ocorrência), no caso de mão de obra dedicada	0,4	
F	Não efetuar pagamentos de benefícios, verbas trabalhistas e previdenciárias no prazo legal (por ocorrência), no caso de mão de obra dedicada	1	
G	Não solucionar notificações emitidas pela fiscalização do contrato (por ocorrência)	0,7	
H	Não realizar exames médicos e proceder com o registro dos colaboradores antes deles entrarem em serviço (por ocorrência) no caso de mão de obra dedicada  	0,5	
I	Utilizar produto de limpeza agressivo ao meio ambiente	1	
J	Não disponibilização de EPI	1	
L	Uso de equipamentos de limpeza que emitam altos ruídos e sejam prejudiciais à saúde e à qualidade de vida do empregado e dos usuários.	1	
M	Sujeira indicada e não limpa em menos de 20 minutos. (por ocorrência)	0,1	
N	Não reposição de material de higiene pessoal. (por ocorrência)	0,1	
O	Lixeira do banheiro ultrapassando 2/3 da sua capacidade. (por ocorrência)	0,1	
P	Uniformização inadequada. (por dia)	0,3	
Q	Falta de equipamentos. (por dia não entregue)	0,5	
R	Falta de materiais para limpeza. (por dia não entregue)	0,5	

V - Na ocorrência de posto vago até 2 (duas) horas, aplica-se o percentual da planilha de Desacordo. Posto vago por um período superior a 2 (duas) e inferior a 4 (quatro) horas, haverá glosa de meio-dia de serviço. Períodos superiores à 4 (quatro) horas, ensejarão à glosa do dia.
 
	CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – como condição para a fatura/nota fiscal ser atestada, além da comprovação da conformidade dos serviços executados, a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada de:
a) comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista da Contratada;
b) certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) folha de pagamento;
d) comprovante de quitação dos salários (Contracheque e/ou depósito), bem como férias e 13°;
e) comprovantes de pagamento de vale-transporte (recibo/comprovante de depósito/contracheque) ou declaração de desistência;
f) folha de ponto de funcionários que fazem parte da amostra;
g) extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
h) extratos comprobatórios de depósitos do FGTS;  
i) guia de recolhimento do FGTS quitada;
j) guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada.
IV – não sendo satisfeitas as condições listadas no inciso III, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais, além de ser levado o caso ao conhecimento dos órgãos de controle como: Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho dentre outros, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º Independentemente do dia do início da execução do contrato, no primeiro mês serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, para efeito de pagamento, a prestação dos serviços será contada sempre do primeiro ao último dia de cada mês, à exceção do último mês de execução contratual, que será contado do primeiro dia até o termo final do prazo de vigência do ajuste.
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional e da documentação exigida pela Instrução Normativa MDOG n. 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 4º A mora nos pagamentos a cargo do CONTRATANTE, causada pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 15 desta cláusula.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade trabalhista e fiscal da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e/ou trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que acionem os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a fatura/nota fiscal apresentada preencha os requisitos para ser atestada, nos termos do inciso III desta Cláusula, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a fatura/nota fiscal, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista.
	§ 14. Será devido o ISS, sobre o valor pactuado, na porcentagem pertinente, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/03.
§ 15. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
  I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

	CLÁUSULA OITAVA – DO CONTIGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS
 
I – As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, a serem pagas pelo Tribunal à CONTRATADA para prestar os serviços objeto desta contratação, serão destacadas do valor mensal do contrato e depositadas em conta vinculada em banco público oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da CONTRATADA.
a) A movimentação da conta vinculada será mediante autorização do CONTRATANTE, exclusivamente para o pagamento dessas obrigações;
b) A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta depósito vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo Ordenador de Despesa ou servidor designado pelo CONTRATANTE.
II – A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:

PROVISIONAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS	
Regime de tributação:	Lucro presumido (ou lucro real – conforme proposta)	
RAT ajustado (RAT x FAP)	XX % (Verificar na proposta)	
Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)	XX %	
Subtotal	XX %	
Encargos		
13º Salário	8,33%	
Férias e 1/3 constitucional	11,11%	
Multa sobre o FGTS por dispensa sem justa causa	3,2 %	
Subtotal	22,64 %	
Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário	XX % (verificar na proposta)	
Total dos encargos retidos:	XX %	

III - Os valores provisionados para o atendimento do disposto no item II serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes no edital e neste contrato;
 IV - O CONTRATANTE promoverá abertura de conta vinculada, em banco público oficial, nos termos da Resolução nº 169, de 31 de janeiro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria nº 70/2019, de 21 de março de 2019 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sendo que não haverá despesas para abertura e manutenção da conta-depósito vinculada em razão de negociação com a instituição financeira;
V - A assinatura deste contrato, a ser firmado entre o TRE-GO e a empresa vencedora, será sucedida dos seguintes atos:
 a) solicitação pelo CONTRATANTE ao Banco, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, no nome da CONTRATADA, devendo o banco público oficiar ao CONTRATANTE sobre a abertura da referida conta corrente;
 b) assinatura, pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação do CONTRATANTE, sob pena de multa, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao CONTRATANTE ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do CONTRATANTE, conforme modelo (Anexo XII).
VI - Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação com o banco oficial, sempre escolhido o de maior rentabilidade;
VII - Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no item II desta Cláusula, depositados na conta-depósito vinculada -bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor do pagamento mensal à CONTRATADA;
VIII - Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do CONTRATANTE, que deverá expedir ofício ao banco público oficial;
IX - A CONTRATADA poderá solicitar autorização do CONTRATANTE para:
a) resgatar da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela CONTRATADA para prestação dos serviços contratados; e
b) movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, diretamente para a conta corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item II desta Cláusula.
X - Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, conforme previsto na alínea “a” do item IX, a CONTRATADA, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documentos comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no item II desta Cláusula, podendo requerer o resgate do lucro incidente sobre as rubricas pagas pela CONTRATADA;
XI - O CONTRATANTE expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, a autorização de que trata a alínea “a” do item IX, acrescido do valor do lucro incidente sobre as rubricas pagas, encaminhando a referida autorização ao banco público no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela CONTRATADA;
XII - Na situação descrita na alínea “b” do item IX, o CONTRATANTE solicitará ao banco público oficial que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, apresente os respectivos comprovantes de depósitos;
XIII - eventuais saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação serão liberados à CONTRATADA no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos serviços contratados;
XIV - Quando os valores a serem liberados da conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, se referirem à rescisão do contrato de trabalho entre a CONTRATADA e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de 1 (um) ano de serviço, o CONTRATANTE deverá requerer, por meio da CONTRATADA, a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos;
 XV - No caso de o sindicato exigir o pagamento antes da assistência, a CONTRATADA poderá adotar um dos procedimentos indicados nas alíneas do item IX desta Cláusula, devendo apresentar ao CONTRATANTE, na situação consignada na alínea “b” do referido item, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia da transferência dos valores liberados para a conta corrente do empregado, a documentação visada pelo sindicato e o comprovante de depósito feito na conta dos beneficiários.

	CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissada pela Nota de Empenho nº 20XXNEXXXX, emitida em XX/XX/202X.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global atualizado do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos diretos causados à Administração, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 90 (noventa) dias após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula.
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada, conforme o modelo constante do Anexo IX, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº.  XX/XXXX.
§ 5º A garantia somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e, caso o referido pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido na alínea “c” do subitem 1.2 do Anexo VII-B, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, observada a legislação que rege a matéria.
§ 6º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º desta Cláusula.
§ 7º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual.
§ 8º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total global deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 9º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2% (dois por cento).
§ 10. O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 9º e demais cominações contratuais e legais.
§ 11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE.
§ 12. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 13. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 12 desta cláusula.
§ 14. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REPACTUAÇÃO	

Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitada pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o valor consignado no presente Contrato poderá ser repactuado, competindo à solicitante justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior posicionamento do CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Normativa MPDG n° 5, de 2017, conforme abaixo disciplinado.
§ 1º O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 01 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito à repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente ou antes do encerramento do contrato.
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ou então, caso haja o seu encerramento, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar.
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, com memória de cálculo de cada item de custo que compõe o preço do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados.
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, a variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos mesmos, considerando-se:
a)	os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
d) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação como regra geral;
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
c) em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTE DE PREÇOS	

Os preços contratados somente poderão ser reajustados após o decurso de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta a qual se vincula o ajuste, ou, no caso de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido. mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO	
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer quaisquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado na prestação dos serviços, bem como pelo atraso na abertura da conta-depósito vinculada, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c)	comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quinta – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da Cláusula Décima - Da Garantia à Execução do Contrato.

	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

I - O presente contrato terá vigência de  24 (vinte e quatro) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93;
II - para a demonstração da vantajosidade econômica para fins de prorrogação deste contrato, será dispensada a realização de pesquisa de mercado, devendo os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação serem iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos moldes da alínea “c” do item 7 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017;
III - caso os valores forem superiores aos fixados pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, caberá negociação objetivando a redução de preços, de modo a viabilizar economicamente as prorrogações do contrato, conforme item 8 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017.

	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/201X, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

	CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 12397/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, ao _____dias do mês de _______________ do ano de 2020.

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DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

XXXXXXXXXXXXXX
	CONTRATADA