Edital de Pregão Eletrônico
 
Nº 900002/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 23.0.000014557-2	
OBJETO: Aquisição de mobiliários para a recepção, assessorias, gabinete da Presidência, sala do Presidente e sala do Diretor-Geral, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital.	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO 	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 06/02/2024 às 14:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 87.066,79 (oitenta e sete mil, sessenta e seis reais e setenta e nove centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
MODO DE DISPUTA: ABERTO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: NÃO
RESERVA DE COTA ME/EPP: NÃO
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
VISTORIA: FACULTATIVA
INSTRUMENTO CONTRATUAL: SIM	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 01/02/2024	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
23. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
24. DOS RECURSOS
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Valor Estimativo da Contratação
ANEXO III – Declaração de Realização de Vistoria
ANEXO IV – Declaração de Dispensa de Vistoria
ANEXO V – Minuta De Termo de Contrato.	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço global, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 Aquisição de mobiliários para a recepção, assessorias, gabinete da Presidência, sala do Presidente e sala do Diretor-Geral, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, anexo a este Edital. 
1.2 A licitação será realizada por grupo único de itens, conforme tabela abaixo:
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	
ÚNICO	1	Poltrona	1	UND	
	2	Cadeira de apoio com rodízio e encosto em tela	1	UND	
	3	Estação de Trabalho	15	UND	
	4	Armário Baixo com Duas Portas	9	UND	
	5	Poltrona de Espera	3	UND	
	6	Mesa de Reunião 2.70x76x1.20cm	1	UND	
	7	Sofá	2	UND	
	8	Mesa de Reunião Oval Saarinen	1	UND	
	9	Poltrona Diretor com Base Cromada	6	UND	
	10	Aparador	1	UND	
	11	Mesa L com Balcão Lateral com 3 Gavetas	1	UND	
	12	Mesa de Reunião Retangular 2.00x75x90cm	1	UND	
 
2. DA VISTORIA 
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública do certame, é facultado ao licitante a realização de vistoria dos locais de instalação/desinstalação dos bens, que deverá ser realizada mediante agendamento perante a Seção de Controle Patrimonial - SECPA do TRE-GO, no horário das 13:00 às 17:00 horas, pelos telefones (62) 3920-4219 ou 4171.
2.2.1 O modelo de Declaração de Realização de Vistoria consta do Anexo III deste Edital.
2.2.2 Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, devendo preencher, nesse caso, modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo IV deste Edital).
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052, natureza de despesa natureza de despesa 449052 – subitem 42 – Mobiliário em geral.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame microempresas e empresas de pequeno porte cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 O tratamento favorecido às ME/EPPs fica limitado às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, cumprindo ao Pregoeiro verificar se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar faz jus ao benefício.
5.1.2 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.3 A simples participação neste certame implicará:
5.1.3.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.2 Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do certame, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.24 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.5 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.6 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.8 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3 O impedimento de que trata o item 5.2.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.7 Sociedade estrangeira;
5.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens 6.2 e/ou 6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário de cada item que formar o grupo;
7.1.2 Valor total de cada item que formar o grupo;
7.1.3 Marca/modelo dos móveis;
7.1.4 Fabricante dos móveis;
7.1.5 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência e anexo - NÃO DEVERÁ SER REGISTRADA APENAS A FRASE "CONFORME EDITAL";
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.10 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.11 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.11.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.11.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.12 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item que formar o grupo e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.9.2.2 Empresas brasileiras;
10.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 Inicialmente, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação previstas no item 5 deste edital
12.2.1 A avaliação quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
a.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.2.1.1 A consulta aos cadastros definidos nos itens "b", "c", "d" e "e" será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.2.1.2 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
12.2.1.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Atendidas as condições de participação, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que no prazo de 2 (duas) horas envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada de declaração da licitante em que conste a descrição detalhada dos produtos, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 13/2021 e normas supervenientes, sob pena de não-aceitação.
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta online ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo;
12.3.1 O Pregoeiro examinará a proposta quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação (Anexo II deste Edital).
12.3.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
 
12.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.4.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.4.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.4.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.4.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.4.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital
12.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.5 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.7 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.9 Finalizada a fase de aceitação e julgamento das propostas, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou sociedades limitadas unipessoais: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante ME/EPP seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para a fornecimento compatível ao objeto desta licitação.
 
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Quando da participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.3
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
 
14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, ambos anexos deste Edital.
 
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
15.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência da contratação está estabelecido na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste Edital.
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições previstas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contrato, anexos deste Edital.
 
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
22. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
22.1 Os critérios de execução do objeto contrato estão previstos no termo de referência, anexo a este edital.
 
23. DA GARANTIA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
23.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual (art. 96, caput, da Lei 14.133/2021).
 
24. DOS RECURSOS
24.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
24.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
24.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
24.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
24.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
24.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
24.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
25.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
25.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
25.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
25.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
25.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
25.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
26.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
26.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
26.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
26.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
26.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
27.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
27.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
27.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
27.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Termo de Referência;
30.12.2 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação;
30.12.3 ANEXO III – Declaração de Realização de Vistoria;
30.12.4 ANEXO IV – Declaração de Dispensa de Vistoria;
30.12.5 ANEXO V – Minuta De Termo de Contrato.
 
31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 23 de janeiro de 2024.
 
GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Em substituição
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I - do Edital
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1. Aquisição de mobiliários para a recepção, assessorias, gabinete da Presidência, sala do Presidente e sala do Diretor-Geral, por meio de licitação, na modalidade pregão, conforme especificações e quantitativo constante no Anexo I deste instrumento.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. Conforme relatado no Estudo Técnico Preliminar, a necessidade de readequação dos móveis da Presidência e da sala do Diretor-Geral, substituindo o mobiliário comum para um mobiliário mais sofisticado, uma vez que ocorrerá reforma na Presidência, nos próximos meses.
2.2. O objeto desta licitação se enquadra nos termos do art. 6°, incisos XIII e XLI da Lei n°14.133/2021, que definem a modalidade de licitação denominada pregão, por se tratar de bem comum, com características e especificações usuais de mercado.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. O detalhamento dos mobiliários estão descritos no Anexo I deste documento.
3.2. Com o objetivo de parametrizar a qualidade do objeto, foram sugeridas marcas/fabricantes, em conformidade com o Acordão nº 2300/2007, do Tribunal de Contas da União (TCU).
(...) “É ilegal a indicação de marcas, salvo quando devidamente justificada por critérios técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, nos termos do § 7º do art. 15 da Lei no 8.666/1993. Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”.
3.2.1. As marcas e modelos descritos observam as especificações técnicas mínimas a serem exigidas, sendo meramente exemplificativas, podendo ser ofertados produtos de quaisquer marcas ou modelos, desde que possuam as características mínimas essenciais ou superiores do especificado.
3.2.2. Informo que optou-se pelo mobiliário similar ao da Gebb Work, considerando que, em pesquisa a vários catálogos, não encontramos móveis no tamanho e qualidades que atendam as necessidades desse órgão. Por último, cabe registrar que várias empresas vendem os produtos do catálogo supramencionado.
3.3. Referidos bens deverão ser entregues e montados no Anexo I do TRE-GO.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. É vedada a sub contratação do objeto deste instrumento.
4.2. Critérios de sustentabilidade
4.2.1. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
4.2.2. A(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação deverá(ão) seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos, considerando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
4.2.3. Serão exigidos como critérios de sustentabilidade que os materiais a serem adquiridos: Sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15.448-1 e 15.448-2; Sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; Sejam preferencialmente acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; Divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
4.2.4 Para os itens objeto deste Termo de Referência, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/202, só será admitida a utilização de produtos cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981;
4.3. Garantia: Especificada no Anexo I desse Termo de Referência.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. O prazo de entrega dos bens é de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
5.2. Os bens deverão ser entregues e montados nas respectivas no Anexo I, do TRE-GO, situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, n. 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.003-010
5.2.1 Horário de entrega e montagem: 13h às 17h, de segunda a sexta-feira (ligar com antecedência para agendar) - A/C da Sr.ª Janeide Alcântara ou Sr. Maurílio José – tel.: (62) 3920-4219 ou 4171.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. Os produtos objeto deste instrumento serão recebidos, mediante apresentação de nota fiscal:
6.1.1. Provisoriamente, no ato da entrega e montagem, para posterior verificação da conformidade do produto com a especificação constante do presente Termo;
6.1.2. Definitivamente, em até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento provisório, mediante termo circunstanciado, após verificar que o produto entregue e montado possui todas as características consignadas neste instrumento, no que tange a qualidade e quantidade do produto especificado.
6.1.2.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.2. A nota de empenho será instrumento substitutivo ao termo de contrato caso a entrega dos bens a serem adquiridos seja imediata e integral.
6.3. Após a entrega, a contratada não estará isenta à prestação de obrigações futuras.
6.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.5 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
6.5.1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.5.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
6.6 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.7 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.8 Realizado o recebimento definitivo dos bens, correrá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fins de liquidação da despesa, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
6.8.1 O prazo para a saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
6.9 Para fins de liquidação, a nota fiscal apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo das entregas;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.10 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa,mediante ordem bancária creditada em conta corrente.
6.10.1 Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
6.10.2 A Contratada deverá possuir regularidade fiscal, que poderá ser constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos
6.10.3 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
6.10.4 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade fiscal da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
6.10.4.1 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.10.4.2 Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
6.10.4.3 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação.
6.11 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
6.12 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.13 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.14 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.14.1 O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1. A licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, com critério de julgamento o menor preço global.
 
8. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória fornecimentos compatíveis com o objeto da presente licitação;
8.2 Para fins de qualificação econômico-financeira deverá ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
8.3 Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, observar as prescrições do Edital da licitação;
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O valor estimado da contratação é de R$ 87.066,79 (oitenta e sete mil, sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme planilha registrada no doc. 0701141.
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. A presente aquisição não consta no Plano Anual de Contratações deste exercício, todavia, consideramos extremamente necessário a aquisição dos referidos bens, uma vez que já foi contratada empresa para realização de reforma na Presidência deste Órgão, bem ainda, para readequação dos móveis da Presidência e da sala do Diretor-Geral, substituindo o mobiliário comum para um mobiliário mais sofisticado, razão pela qual, faz-se necessário, autorização da Diretoria-Geral para inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual de 2023/2024, conforme estabelecido no artigo 9º da Portaria PRES nº 318/2019.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Entregar os bens no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da nota de empenho;
11.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constante neste documento e seu anexo, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
11.3. Ofertar valores para os bens, considerado incluso o frete de entrega;
11.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
11.6. Agendar com 5 (cinco) dias de antecedência mínima a entrega dos bens, em razão da necessidade da disponibilidade de colaboradores para o recebimento e verificação de conformidade com o Termo de Referência;
11.7. Em caso de mora, comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede à data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do fornecimento;
11.9. A empresa se responsabilizará por entregar, montar e instalar os mobiliários;
11.10. Cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, fornecendo os devidos comprovantes de quitação.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1. Receber e conferir os materiais dentro das especificações estabelecidas, devolvendo no todo ou em parte se houver irregularidades.
12.2. Efetuar o pagamento à Contratada, em moeda corrente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, através de Ordem Bancária, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em 01 (uma) via, devidamente atestada por servidor da Seção de Controle Patrimonial.
12.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
12.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.
 
13. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
13.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
14. DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
14.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
14.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
14.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 14.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
14.2 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
14.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.1.1
14.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela em atraso, pelo retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
14.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
14.2.4 20% (vinte por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 14.1.3
14.3 As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
14.4 Independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
14.5 Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
14.6 Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
14.7 Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Anexo I do Termo de Referência
 
Item	Descrição/especificação	Foto Demontrativa	Quantidade	
1	 
POLTRONA

Fabricada em madeira maciça de Tauari. Madeira densa, mesma madeira usada para móveis de restaurantes e corporativos, que necessitam de grande resistência. O grande diferencial é o acabamento refinado. Poltrona com estrutura parafusada. Costuras reforçadas. Espuma certificada. TIPO D 26 Assento reforçado com chapa multilaminada evitando que a espuma afunde anatômica injetada. Pés com acabamento em carpete, evitando riscos em pisos. Espuma certificada e alta resistência, apresenta muita qualidade, segurança e excelente acabamento. Sua estrutura é composta com madeira de reflorestamento em eucalipto OU TAURI CERTIFICADA
Design assinado.
Braços em madeira formato curvo, anatômicos.
 
TAMANHO
 
65 cm largura. 77cm altura .70 profundidades (cm) Altura dos Pés: 35 cm
Revestido tecido cor linho poliéster.
Suporta até (kg): 110 kg
 
Garantia: 1(um) ano.
 
Igual ou similar ao da marca: Poltrona Arco, Msul Móveis assinada pelo designer Emerson Borges.
 
CATMAT 469172
 		1	
2	 
CADEIRA DE APOIO COM RODÍZIO E ENCOSTO EM TELA

Cadeira giratória, espaldar médio, com braços altura regulável. Tela com membrana que se adapta à curvatura da coluna, proporcionando suporte e ventilação constantes.
 
BASE
Os acionamentos de regulagens deverão ser através de alavanca localizadas sob o assento. Base composta por tubo central em aço com movimento giratório e com mola amortecedora. Com cinco patas com rodízios em nylon, fixadas no tubo central em aço. Sendo base com tratamento antiferrugem e capa em resina termoplástica ou na pintura eletrostática na cor preto.

ENCOSTO
Encosto com regulagem de tensão frontal, com estrutura aparente em resina termoplástica injetada de alta resistência. A estrutura deverá ser em peça única, recebendo o mecanismo que fixa o assento ao encosto. Acabamento de encosto deverá ser em tela de poliéster com gramatura entre 420g/m² e 500g/m², fixada na estrutura.
 
ASSENTO
Assento com regulagem de altura, em couro ecológico na cor preta de alta resistência a tração, rasgamento, esgarçamento e não reagente a manchas, com almofadas com espuma entre 40 mm e 50mm de espessura, de poliuretano injetada, isenta de CFC e características anti-chamas, anti-fungos, com densidade controlada (entre 45 kg/m³ e 55 kg/m³). O acabamento deverá ser com capa de proteção, injetada em resina termoplástica ou polipropileno.
 
APOIO PARA BRAÇOS 
Braços reguláveis na altura, com botões laterais no suporte para regulagem. A parte de apoio do braço deverá ser revestido em poliuretano ou polipropileno. O suporte deverá ter acabamento em termoplástico texturizado pintado com pintura eletrostática na cor preto com bordas arredondadas.
 
DEMAIS INFORMAÇÕES
 
Assento: Couro ecológico ou tecido; Encosto: Tela preta; Estrutura: Preto; Dimensões: Altura total (piso ao encosto): 90cm a 110cm; Largura total: 70 a 90cm; Profundidade total: 70 a 90c. 
Encosto: Largura: 45 a 55cm; Altura: 45 a 55cm. Assento: Profundidade: 40 a 50cm; Largura: 45 a 55cm. Altura do piso ao assento: 40 a 60cm.
Braço: Comprimento: 20 a 30cm; Largura: 7 a 10cm; Altura: 12 a 30cm.
Peso suportado: 120kg.
 
06 Anos de garantia de fábrica conforme especificado no manual do usuário.
 
Apresentar as seguintes certificações:
 
ISO9001, ISO14001, OHSAS18001, NBR4790, NR17, NBR13962, FCS.
 
Igual ou similar ao da marca: Cadeira Giratória Flip Light 43503 Executiva, Base Polâina, Cavaletti
 
CATMAT 484080
 		1	
3	 
ESTAÇÃO DE TRABALHO

TAMPO E PAINEL ESTRUTURAL
Tampo em formato “L”, confeccionado em MDP de, no mínimo, 25mm para o tampo e 18mm para o painel estrutural tendo ambos, acabamento melamínico na parte superior e inferior na cor carvalho hannover.
 
TAMPO
Com furo passa fio com 60mm de diâmetro, removível. Bordas retas encabeçadas com fita em poliestireno semirrígido ou PVC de superfície visível lisa, com espessura mínima de 2,0 mm na mesma cor do tampo e raio ergonômico de contato com o usuário, arredondadas e resistentes ao impacto, riscos e abrasão.
 
TAMPO E BORDAS
Resistentes à manchas, à umidade sendo também não propagador de chama (auto extinguível).
 
PAINEL ESTRUTURAL
Fixado na coluna vertical com passagem para fiação entre tampo e piso.
 
PÉS
Painel 25mm dotada de 2 sapatas niveladoras.
Todas peças metálicas com tratamento anto-corrosivo e pintadas com pintura eletrostática na cor Grafite (cinza escuro) ou equivalente.
 
CALHA
Horizontal metálica autoportante em formato “L” dobrada à 90º, dotado de duas passagens de cabos na parte superior da coluna e acabamento injetado em ABS para permitir passagem de fiação entre a coluna de canto e o pé de aço, acondicionando toda a fiação
 
Dimensões: Altura: 74 cm; Largura: 1.40cm; Profundidade: 60cm.
 
Todas estruturas metálicas devem ter proteção antiferrugem.
 
Certificados de conformidades comprovando a qualidade, de acordo, com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas NR 17 ergonomia (norma regulamentadora).
 
Garantia: 5 (cinco) anos.
 
Igual ou similar ao da marca: LEX1465 + LEX9056, Gebb Work
 
CATMAT 485268
 		15	
4	 
ARMÁRIO BAIXO COM DUAS PORTAS

Tampo confeccionado em fibra de madeira aglomerada (MDP) com tampo de no mínimo 25 mm de espessura, corpos, portas e prateleiras com 18 mm de espessura. Acabamento, em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP).
Encabeçamento nos topos dos corpos e prateleiras, com fita borda de (PVC) extrudado de 0,45 mm de espessura na mesma cor do laminado melamínico. Internamente com 01 prateleira fixa e 02 reguláveis, formando 04 vãos, tampo e portas com fita borda de (PVC) 2,0 mm de espessura.
Portas dotadas de dobradiças caneco em aço estampada com abertura 110º, fechadura tipo cremona em aço com travamento simultâneo na parte superior e inferior através de ganchos e pinos metálicos com dois batedores em chapa de aço e chaves com sistema escamoteável, puxador alça em zamak cromo acetinado.
Niveladoras de piso em polipropileno injetado e haste metálica com regulagem através de rosca 5/16. Base em tubo de aço 20x30 ABNT 1010/1020 com espessura mínima de 1,2 mm com tratamento anticorrosivo. Pintura eletrostática em epóxi, na cor argila de 40 mícrons.
 
Medidas podendo variar em até 5% (cinco por cento), para mais ou para menos: 800x450x740.
Cor: CARVALHO.
 
Certificados de conformidades comprovando a qualidade, de acordo, com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas NR 17 ergonomia (norma regulamentadora).
 
Garantia: 5 (cinco) anos.
 
Igual ou similar ao da marca: LEX8073, Gebb Work
 
CATMAT 613252
 		9	
5	 
POLTRONA DE ESPERA

Composto de peça única, esqueleto em madeira, assento fixo com cavilha, grampos e cola.
Encosto em chapa de MDF 3mm isentas de rachaduras e deterioração por fungos ou insetos.
Assento com chapa multilaminada 18mm. Assento e encosto com espuma D45. Todas as espumas de fabricação própria e ecologicamente correta.
Estofada em tecido ou couro sintético.
Medidas: 60x76x64cm
 
Garantia: 1(um) ano.
 
Igual ou similar ao da marca: Poltrona Herval, MH2918
 
CATMAT 469172
 		3	
6	 
MESA DE REUNIÃO

TAMPO
Em madeira MDP (Painéis de Partículas de Média Densidade), engrosso do tampo em tamburato de 50mm de espessura com revestimento em laminado melamínico de alta resistência, texturizado com 0,3mm de espessura na parte superior e inferior do tampo, na cor Carvalho Hannover. Bordas retas, em todo seu perímetro, com perfil de acabamento em fita de poliestireno semirígido, com 3,0mm de espessura no mínimo (na mesma cor do tampo), contendo raio da borda de contato com o usuário com 2,5mm, conforme NBR 13966 – Tabela 1, coladas pelo processo HOLT-MELT (a quente).
 
ESTRUTURA
Mesa composta por dois módulos de 1.35x1.20cm, totalizando a de 2.70x76x1.20cm. Duas Caixas para conectividade confeccionada em ABS com tampa metálica, contendo 9 pontos de entrada, sendo 4 elétricas, 3 lógicas, USB e HDMI, Plugs de tomadas são vendidos separadamente.
 
TAMPO E BORDAS
Resistentes à manchas, à umidade sendo também não propagador de chama (auto extinguível).
 
PÉ
Painel em Tamburato de 50mm de espessura, Revestimento em laminado melamínico de baixa pressão nas duas faces, na mesma cor do tampo. As bordas deverão ser retas e recebem proteção de fita de poliestireno semirrígido com 1,0mm de espessura, no mínimo, na mesma cor do laminado, coladas pelo processo HOLT-MELT. A fixação do painel na estrutura por meio de pinos de aço com rosca padrão M6 e tambor de travamento em ZAMAK fixado na coluna vertical com passagem para fiação entre tampo e piso.
 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS
Com Sapatas niveladoras.
 
Certificados de conformidades comprovando a qualidade, de acordo, com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas NR 17 ergonomia (norma regulamentadora).
 
Garantia: 5 (cinco) anos.
 
Igual ou similar ao da marca: EDG2712, Gebb Work
 
CATMAT 611708
 	
	1	
7	 
SOFÁ

Estofado em tecido A1626, medindo 2.80cm de comprimento. Estrutura do assento, encosto e da base em madeira maciça vedada com chapa de papelão. Possui molas do tipo percintas de borrachas sob assentos e encostos, proporcionando maior flexibilidade, maciez e durabilidade para a espuma.
Assento composto por duas almofadas em espuma laminada, densidade mínina D45 e espessura mínima de 100 mm, formando uma peça única, marcado com detalhes na costura do revestimento.
Encosto com almofada em espuma laminada, densidade mínima D38 e espessura mínima de 80 mm, formando uma peça única.
Revestimento em couro ecológico.
Pés em madeira maciça. Detalhe em capitonê.
 
Garantia: 1(um) ano.
 
Igual ou similar ao da marca: Sofá Herval, MH4216
 
CATMAT 604301
 		2	
8	 
MESA DE REUNIÃO OVAL

Base em alumínio, Pintura PU (poliuretano) alto brilho. Contra-tampo em madeira (MDF) madeira (MDF) folheada ou revestida em laminado melamínico.
alma em aço e acabamento alumínio fundido, com pintura automotiva PU de alto brilho na cor preta.
Tampo oval em MDF com 25mm de espessura e borda com chanfro invertido, revestido em laminado de madeira natural.
Tampo fixado à base por meio de parafusos metálicos.
Parte inferior da base com protetor de piso em feltro adesivo.
 
DIMENSÕES
Diâmetro do tampo: 190x1.10cm
Altura total: 75cm
 
Garantia: 1(um) ano.
 
Igual ou similar ao da marca: Mesa Tulipa, assinada pelo arquiteto Eero Saarinen
 
CATMAT 479092
 		1	
9	 
POLTRONA DIRETOR COM BASE CROMADA

Poltrona com espaldar médio, assento e encosto constituído em concha única. Contracapa em peça única para encosto e assento confeccionada em madeira compensada com espessura de 6 mm, revestida em couro sintético ou tecido.
Estrutura do assento em madeira multilaminada moldada anatomicamente a quente com pressão de 10 Kgf/cm², conforme estabelecido nas NBR 14006 e NR-17, com espessura mínima de 12 mm.
Utilizando lâminas de florestas renováveis, rodízios em nylon, com alto grau de dureza e espessura máxima de 2 mm.
 
ESTRUTURA E MECANISMOS
Suporte para encosto com regulagem de altura confeccionado em tubo de aço ABNT 1008/1010 perfilado, secção oval medindo 18x43mm e espessura da parede de 1,5 mm, conforme NBR 6591, fosfatizado e pintado com tinta pó epóxi com camada de no mínimo 80µm.
O acionamento da regulagem de altura do assento será por meio de alavanca independente localizada na parte posterior à direita do mecanismo na posição sentado. As alavancas são confeccionadas em aço SAE 1010 com diâmetro de 8 mm e acabamento em polipropileno copolímero.
 
DIMENSÕES
Altura: 83cm/ Largura: 57cm / Profundidade: 46cm
 
Garantia: 1(um) ano.
 
Igual ou similar ao da marca: Cadeira para reunião modelo Napoli (concha), marca Enjoy
 
CATMAT 445413
 		6	
10	 
APARADOR

Aparador com estilo vintage, com destaque especial ao trabalho de usinagem realizada na base de madeira maciça, valorizando assim o visual do produto.
Estrutura em madeira Tauari e chapa de madeira revestida em lâmina de madeira natural.
 
DIMENSÕES
Medidas: 2,00X0X0,85x40.
 
Garantia: 1(um) ano.
 
Igual ou similar ao da marca: Aparador Herval, MH2807
 
CATMAT 436772
 		1	
11	 
MESA L COM BALCÃO LATERAL COM 3 GAVETAS 

TAMPO
Em madeira MDP (Painéis de Partículas de Média Densidade), engrossurado em MDP BP com 40mm de espessura carvalho hannover. Revestimento da parte superior e inferior do tampo e de suas bordas será laminado melamínico. Uma Caixa para conectividade confeccionada em ABS com tampa metálica, contendo 9 pontos de entrada, sendo 4 elétricas, 3 lógicas, USB e HDMI, Plugs de tomadas são vendidos separadamente.
 
PAINEL FRONTAL
Em madeira MDP (Painéis de Partículas de Média Densidade) com espessura mínima de 18 mm possui bordas retas em todo seu perímetro. Revestimento das duas faces e de suas bordas será laminado melamínico, no mesmo padrão do tampo superior. Superfície de trabalho auxiliar sobreposta à estrutura, constituída por dois tampos, unidos por meio de parafusos rosca métrica, espessura total de 43 mm, formato retangular medindo: 1825/800x1900/450x745 (LXPXA).
 
TAMPO SUPERIOR
Em madeira MDP com espessura de 25 mm, possui bordas retas em todo seu perímetro. Revestimento da parte superior do tampo e de suas bordas será laminado melamínic.
 
TAMPO INFERIOR
Em madeira MDP com espessura de 25 mm. Bordas arredondadas com raio de 25 mm. A sustentação da mesa auxiliar será de um lado por meio de dois tubos de aço # 14 com diâmetro de 2”, apoiado no tampo de um gaveteiro e parafusado na parte inferior do tampo inferior da mesa auxiliar; Do outro lado a superfície auxiliar será fixada à superfície de trabalho da mesa principal por meio de chapa de aço # 14 e parafusos. Tampo duplo sobreposto à estrutura, unidos por meio de parafusos rosca métrica, formato retangular.
 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS E MECANISMOS
Frente das gavetas, painéis laterais, fundo e base em madeira MDP (Painéis de Partículas de Média Densidade) de 18 mm de espessura, revestidas com laminado melamínico, na mesma cor do tampo; Corpo da gaveta em chapa de aço com espessura de 0,75mm, com profundidade interna de 345mm e largura de 335mm; Revestimento do corpo da gaveta em pintura epóxi pó na cor preta, fixada por meio de carga elétrica oposta, curada em estufa de alta temperatura, pré-tratamento em 9 banhos, sendo 5 por imersão e 4 por meio de lavagem, desengraxe alcalino, decapagem ácida, refinador de sais de titânio, fosfatização, passivação e secagem, sendo a última lavagem com água deionizada seguida de secagem; As guias metálicas são em chapa de aço com espessura mínima de 1,2mm, soldada na parte inferior lateral do corpo da gaveta, com sistema de deslizamento por meio de roldanas em poliamida rígida injetada, tem um eixo inoxidável fixado a uma guia metálica que é fixada na lateral gaveteiro por meio de parafusos cabeça chata tipo CHIPBOARD zincado; As guias com sistema de trava no final do curso ao seu fechamento evitando que a mesma se abra ao inclinar o gaveteiro. Travamento simultâneo das gavetas por meio de barra de alumínio com pinos e travas reguláveis, fechadura cilíndrica com pino de aço com movimento orbital ao eixo; Possui duas cópias de chave com capa plástica de proteção e sistema escamoteável, evitando que a mesma se quebre; Cada fechadura possui segredo único evitando que a chave de um gaveteiro possa abrir o outro; Montagem do gaveteiro com utilização de buchas metálica, cavilhas e MINIFIX; Sapatas niveladoras em polipropileno injetado, com formato telescópico cilíndrico, com diâmetro de 55mm e altura de 35mm, possibilitando ajuste de 20mm.
 
Certificados de conformidades comprovando a qualidade, de acordo, com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas NR 17 ergonomia (norma regulamentadora).
 
Garantia: 5 (cinco) anos.
 
Igual ou similar ao da marca: SAT1820, Gebb Work
 
CATMAT 485268

 
 	1	
12	 
MESA DE REUNIÃO RETANGULAR

TAMPO
Com formato retangular, em madeira MDP (Painéis de Partículas de Média Densidade) com espessura de 40mm, formando uma peça única; Revestimento em laminado melamínico de alta resistência, texturizado na parte superior e inferior do tampo, na cor Carvalho hannover. Bordas retas, em todo seu perímetro, com perfil de acabamento em fita de poliestireno semirígido, com 3,0mm de espessura (na mesma cor do tampo), contendo raio da borda de contato com o usuário com no mínimo 2,5mm, conforme NBR 13966 – Tabela 1, coladas pelo processo HOLT-MELT (a quente); Caixa para conectividade embutida no tampo, confeccionada em ABS com tampa metálica, contendo 9 pontos de entrada, sendo 4 elétricas, 3 lógicas, USB e HDMI, Plugs de tomadas são vendidos separadamente.
 
PÉS
Com estrutura em aço com acabamento pintado na cor preta, composto por tubos 30x50x0,9mm, sistema de fixação com bucha metálica. Sapatas niveladoras de altura.
 
PAINEL CENTRAL
Em madeira MPD (painéis de partículas de média densidade) com 15mm de espessura.
 
DIMENSÕES
Medidas 2.00 x75x90cm.
 
Certificados de conformidades comprovando a qualidade, de acordo, com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas NR 17 ergonomia (norma regulamentadora).
 
Garantia: 5 (cinco) anos.
 
Igual ou similar ao da marca: SAT2191, Gebb Work
 
CATMAT 611709
 		 
1	

 
ANEXO II - do Edital
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Fornecedores	Sítios Eletrônicos Especializados	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado (por item)	
				Senador Office	Connecta Móveis Corporativos	Coreto Móveis para Escritório	Preço 1	Preço 2	Preço 3								
1	Poltrona	1	UND	R$ 2.630,00	 	 	R$ 2.432,90	R$ 2.189,50	R$ 2.489,90	R$ 2.461,40	R$ 2.435,58	R$ 183,77	8	HOMOGÊNEA	R$ 2.435,58	R$ 2.435,58	
2	Cadeira de apoio com rodízio e encosto em tela	1	UND	R$ 947,00	R$ 650,00	R$ 1.656,93	R$ 1.402,75	R$ 1.128,00	R$ 1.556,29	R$ 1.265,38	R$ 1.223,50	R$ 386,06	32	HETEROGÊNEA	R$ 1.265,38	R$ 1.265,38	
3	Estação de Trabalho	15	UND	R$ 1.180,00	R$ 957,00	R$ 2.361,17	 	 	 	R$ 1.180,00	R$ 1.499,39	R$ 754,61	50	HETEROGÊNEA	R$ 1.180,00	R$ 17.700,00	
4	Armário Baixo com Duas Portas	9	UND	R$ 910,00	R$ 725,00	R$ 1.575,76	R$ 1.086,12	R$ 1.076,84	R$ 882,91	R$ 993,42	R$ 1.042,77	R$ 293,69	28	HETEROGÊNEA	R$ 993,42	R$ 8.940,78	
5	Poltrona de Espera	3	UND	R$ 1.480,00	 	 	R$ 963,00	R$ 875,20	R$ 1.293,00	R$ 1.128,00	R$ 1.152,80	R$ 282,73	25	HOMOGÊNEA	R$ 1.152,80	R$ 3.458,40	
6	Mesa de Reunião 2.70x76x1.20cm	1	UND	R$ 6.123,00	R$ 5.157,00	 	R$ 4.745,72	R$ 5.175,33	 	R$ 5.166,17	R$ 5.300,26	R$ 583,25	11	HOMOGÊNEA	R$ 5.300,26	R$ 5.300,26	
7	Sofá	2	UND	R$ 7.450,00	 	R$ 10.277,34	R$ 8.393,00	 	 	R$ 8.393,00	R$ 8.706,78	R$ 1.439,55	17	HOMOGÊNEA	R$ 8.706,78	R$ 17.413,56	
8	Mesa de Reunião Oval Saarinen	1	UND	R$ 10.570,00	 	 	R$ 14.176,43	R$ 6.777,95	 	R$ 10.570,00	R$ 10.508,13	R$ 3.699,63	35	HETEROGÊNEA	R$ 10.570,00	R$ 10.570,00	
9	Poltrona Diretor com Base Cromada	6	UND	R$ 1.620,00	R$ 2.589,00	 	R$ 1.980,00	R$ 1.438,00	 	R$ 1.800,00	R$ 1.906,75	R$ 507,54	27	HETEROGÊNEA	R$ 1.800,00	R$ 10.800,00	
10	Aparador	1	UND	R$ 4.985,00	 	 	R$ 4.107,00	R$ 4.217,00	 	R$ 4.217,00	R$ 4.436,33	R$ 478,33	11	HOMOGÊNEA	R$ 4.436,33	R$ 4.436,33	
11	Mesa L com Balcão Lateral com 3 Gavetas	1	UND	R$ 3.110,00	R$ 2.699,00	R$ 4.760,88	R$ 2.555,00	R$ 2.378,00	R$ 2.061,50	R$ 2.627,00	R$ 2.927,40	R$ 963,06	33	HETEROGÊNEA	R$ 2.627,00	R$ 2.627,00	
12	Mesa de Reunião Retangular 2.00x75x90cm	1	UND	R$ 1.890,00	R$ 1.631,00	R$ 3.366,24	R$ 2.316,80	R$ 2.119,50	 	R$ 2.119,50	R$ 2.264,71	R$ 666,93	29	HETEROGÊNEA	R$ 2.119,50	R$ 2.119,50	
VALOR TOTAL	R$ 87.066,79	

ANEXO III – DO EDITAL
Declaração de Realização de Vistoria
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa _____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ/MF, sob o n.º _________________________, com sede na ___________________________________________ (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ______________________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º ____________________, expedida pela ____________ e inscrito no Cadastro da Pessoa Física, CPF/MF sob o n.º _____________________, visitou o _____________________, localizado na _____________________________________, tomando conhecimento do local onde serão instalados/desinstalados os equipamentos objeto deste Pregão e das condições que possam ter influência na formulação da proposta. 
 
Local, _____ de ___________________ de_______.
 
_______________________________________________________________________
assinatura do representante da empresa

ANEXO IV - DO EDITAL
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA 
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº __________/________ e seus anexos, dispensando a realização de vistoria “in loco” facultada no edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Local, _____________ de _________________ de _____________

Nome do declarante (responsável técnico): _____________________________
 
Cédula de identidade: _____________________________________________________
 
(ass.) _______________________________________________________________________
 
ANEXO V –  DO EDITAL
Minuta De Termo de Contrato
 
MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI nº 23.0.000014557-2
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula XXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de aquisição de mobiliários, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de mobiliários para a recepção, assessorias, gabinete da Presidência, sala do Presidente e sala do Diretor-Geral, em Goiânia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, em anexo.
1.2. Os bens deverão ser entregues e montados no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da assinatura deste contrato, no Anexo I, do TRE-GO, situado na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, n. 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.003-010
1.3. O Horário de entrega e montagem dos bens é das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, devendo ser agendado com antecedência nos telefones: (62) 3920-4219 ou 4171.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A aquisição obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de n.º XXXXX no Processo SEI nº 23.0.000014557-2, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 3 (três) meses contados a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. Os modelos de gestão e de execução contratual, assim como os prazos e condições de entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. O valor total da contratação é de R$.......... (.....), conforme os valores constantes da seguinte tabela:
GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
ÚNICO	1	Poltrona 	1	 	 	
	2	Cadeira de apoio com rodízio e encosto em tela 	1	 	 	
	3	Estação de Trabalho	15	 	 	
	4	Armário Baixo com Duas Portas	9	 	 	
	5	Poltrona de Espera	3	 	 	
	6	Mesa de Reunião 2.70x76x1.20cm	1	 	 	
	7	Sofá	2	 	 	
	8	Mesa de Reunião Oval Saarinen	1	 	 	
	9	Poltrona Diretor com Base Cromada	6	 	 	
	10	Aparador	1	 	 	
	11	Mesa L com Balcão Lateral com 3 Gavetas	1	 	 	
	12	Mesa de Reunião Retangular 2.00x75x90cm	1	 	 	
6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 04/12/2023 (ID 0680953). 
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 
7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que viera ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária creditada em conta corrente.
8.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.3. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos produtos fornecidos;
8.4. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.5. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.6. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
8.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.17 desta Cláusula; 
8.8. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.9. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
8.10. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.12. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.13. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.14. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.15. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.16. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº 12/2023, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.17. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.9. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
10.11. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.12. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
10.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
10.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
10.21. Agendar com 5 (cinco) dias de antecedência mínima a entrega dos bens, em razão da necessidade da disponibilidade de colaboradores para o recebimento e verificação de conformidade com o Termo de Referência;
10.22. Indicar preposto para representá-la durante a execução do fornecimento;
10.23. Responsabilizará por entregar, montar e instalar os mobiliários.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DO OBJETO
11. O prazo mínimo de garantia dos móveis são os indicados na seguinte tabela:
ITEM	DESCRIÇÃO	PRAZO MÍNIMO DE GARANTIA	
1	POLTRONA	1(um) ano	
2	CADEIRA DE APOIO COM RODÍZIO E ENCOSTO EM TELA	06 Anos de garantia de fábrica	
3	ESTAÇÃO DE TRABALHO
 	5 (cinco) anos	
4	ARMÁRIO BAIXO COM DUAS PORTAS	5 (cinco) anos	
5	POLTRONA DE ESPERA
 	1(um) ano	
6	MESA DE REUNIÃO	5 (cinco) anos	
7	SOFÁ	1(um) ano	
8	MESA DE REUNIÃO OVAL	1(um) ano	
9	POLTRONA DIRETOR COM BASE CROMADA	1(um) ano	
10	APARADOR	1(um) ano	
11	MESA L COM BALCÃO LATERAL COM 3 GAVETAS	5 (cinco) anos	
12	MESA DE REUNIÃO RETANGULAR	5 (cinco) anos	
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 12.2.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União. 
12.3 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
12.3.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.1.
12.3.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela em atraso, pelo retardamento da entrega e montagem dos bens, sem motivo justificado;
12.3.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.3.4 20% (vinte por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.2.3.
 
12.4. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
12.5. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.5.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.6. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.7. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.8. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.9. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.11. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.12. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e 
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.6.3. Indenizações e multas.
13.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUSTENTABILIDADE
14.1. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
14.2. A CONTRATADA deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos, considerando a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
14.3. Os materiais devem ser constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15.448-1 e 15.448-2; bem como devem ser observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
14.3.1. Os materiais devem ser preferencialmente acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; bem como deve ser divulgada as informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 449052 – subitem 42 – Mobiliário em geral - Plano Interno: INV MOVEIS, UGR: 70133, PTRES: 167818, compromissada pela Nota de Empenho nº XXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
17.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
17.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS (ART. 92, III)
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO 
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
 
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI n° 23.0.000014557-2. 
 
Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA EMPRESA
CONTRATADA
 
ANEXO DO CONTRATO - TERMO DE REFERÊNCIA (SERÁ ANEXADO QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO)