AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90011/2024
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 24.0.000002737-1)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 10/07/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de seis motobombas, com retirada das bombas antigas defeituosas, no subsolo do Edifício Anexo I do TRE-GO, sendo duas para recalque de água potável, duas para drenagem de água pluvial e duas para drenagem de esgoto, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, sendo:
a) natureza de despesa 339039, subitem 17, relativo à esxecução dos serviços;
b) natureza de despesa 449052, subitem 39, relativo aos materiais permanentes.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.4 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00 h (oito) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor global da contratação, calculado considerando o somatório dos preços totais para o fornecimento das motobombas, e dos serviços complementares, descritos nas tabelas 1 e 2 do termo de referência juntado a este Aviso.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, conforme modelo constante do Anexo III deste Aviso.
6.3.1 Juntamente com a proposta escrita deverá ser apresentada:
a) declaração de que a empresa pode fornecer nota fiscal de materiais e nota fiscal de serviços, separadamente.
b) planilha de composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), conforme modelo constante do Anexo IV deste Aviso.
 
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
 
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.2 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
7.1.4 Habilitação técnica:
7.1.4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para a fornecimento compatível ao objeto desta licitação.
7.1.4.1.1 Para fins da comprovação da similaridade de que trata o item 7.1.4.1, as certidões/atestados deverão se referir ao fornecimento e instalação de conjunto motobomba de pelo menos 1 CV.
7.1.4.2 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
7.1.4.3 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
 
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, anexo deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
15.13.3 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.4 ANEXO III - Modelo de Proposta de Preços;
15.13.5 ANEXO IV - Planilha de BDI;
15.13.16 ANEXO V - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 5 de julho de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
 
Unidade: SEMSE Número do TR: 02/2024
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de seis motobombas, com retirada das bombas antigas defeituosas, no subsolo do Edifício Anexo I do TRE-GO, sendo duas para recalque de água potável, duas para drenagem de água pluvial e duas para drenagem de esgoto.
Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.003-010.
Os conjuntos motobombas deverão possuir as especificações constantes no item 4 deste Termo de Referência.
 
1.1. DA CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO
Os bens a serem adquiridos são considerados de natureza comum nos termos do inciso XIII, art. 6º, da Lei nº 14.133/2021, pois seus padrões de desempenho e qualidade são objetivamente passíveis de definição por meio de especificações usuais de mercado.
 
1.2. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
A vigência da futura contratação será de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses.
 
1.3. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SEUS QUANTITATIVOS
A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.
 
1.4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A descrição da solução encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.
 
2 – JUSTIFICATIVA:
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de:
2.1. Garantir a distribuição de água potável nos Edifícios Sede e Anexo I;
2.2. Impedir o alagamento do subsolo do Edifício Anexo I em caso de chuva;
2.3. Impedir o transbordamento de esgoto no subsolo do Edifício Anexo I.
 
3 – META A SER ALCANÇADA:
Com a execução dos serviços, objetiva-se obter a máxima confiabilidade dos sistemas de recalque de água potável e de drenagem de água pluvial e de esgoto no Edifício Anexo I do TRE-GO, de forma a:
3.1 - Garantir a distribuição de água potável nos Edifícios Sede e Anexo I;
3.2 - Impedir o alagamento do subsolo do Edifício Anexo I em caso de chuva;
3.3 - Impedir o transbordamento de esgoto no subsolo do Edifício Anexo I.
 
4 – CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
4.1.1. Para habilitação técnica, as proponentes deverão apresentar atestado/certidão/declaração fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante cumprido, de forma satisfatória e no prazo contratado, a realização de: fornecimento e instalação de conjunto motobomba de pelo menos 1 CV.
4.1.2. Para aceitação da proposta deverá ser apresentada declaração de que a empresa pode fornecer nota fiscal de materiais e nota fiscal de serviços, separadamente.
 
4.2. GARANTIAS CONTRATUAIS
Dispensadas.
 
4.3. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Subsolo do Edifício Anexo I do TRE-GO.
Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO. CEP 74.003-010.
 
4.4. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para conclusão dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de início referida na Ordem de Serviço.
 
4.5. GARANTIA DOS SERVIÇOS:
4.5.1. A Contratada deverá oferecer garantia mínima de 12 (doze) meses para os equipamentos e para os serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
4.5.2. Na vigência da garantia, o prazo de atendimento será de até 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação, caso seja diagnosticado defeito/falha em algum dos componentes do objeto contratado.
4.5.3. Havendo necessidade de encaminhamento do material fornecido e instalado para qualquer outro lugar, fora das dependências do TRE-GO, a Contratada deverá tomar todas as providências necessárias, arcando com todos os custos atinentes à retirada e reinstalação do material.
 
4.6. DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS A SEREM ENTREGUES PELA CONTRATADA:
4.6.1. Serão instalados pela Contratada seis motobombas, sendo duas para recalque de água potável, duas para drenagem de água pluvial e duas para drenagem de esgoto.
4.6.2. A Contratada fornecerá todo o material de consumo necessário para os serviços, como: materiais de limpeza, fita isolante, parafusos, buchas, arruelas, conectores, bornes, terminais e outros.
4.6.3. Os conjuntos motobombas deverão possuir as seguintes especificações técnicas:
 
Tabela 1 - Bombas para água potável, água pluvial e esgoto, para o Edifício Anexo I do TRE-GO
Item	ESPECIFICAÇÃO / REFERÊNCIA	UN.	Quant	
1	BOMBAS PARA ÁGUA POTÁVEL
ESPECIFICAÇÕES: Bomba para recalque de água potável, não-submersa (externa), 4 estágios, 2 CV, Trifásica, 380V, 60 Hz, 3500 RPM, Entrada de Sucção de 1", Saída de Recalque de 1".
Curva MCA X m³/h: 4,9 m³/h para 62,0 mca ATÉ 0,0 m³/h para 71,0 mca.
 
REFERÊNCIA: Bomba Thebe P-11/4 NR - 2 CV - Trifásica.	un	2	
2	BOMBAS PARA ÁGUA PLUVIAL
ESPECIFICAÇÕES: Bomba para drenagem de água pluvial, submersível, 2 CV, Trifásica, 380V, 60 Hz, IP-68, selo mecânico de aço inox. Saída de Recalque de 2".
Curva MCA X m³/h: 35,0 m³/h para 2 mca ATÉ 10,9 m³/h para 18 mca.
 
REFERÊNCIA: Bomba Schneider BCS-220 - 2 CV - Trifásica.	un	2	
3	BOMBAS PARA ESGOTO
ESPECIFICAÇÕES: Bomba para drenagem de esgoto, não-submersa (externa), 3 CV, Trifásica, 380V, 60 Hz, IP-55, selo mecânico de aço inox. Entrada de Sucção de 2.1/2", Saída de Recalque de 2.1/2".
Curva MCA X m³/h: 39,8 m³/h para 5 mca ATÉ 11,6 m³/h para 22 mca.
 
REFERÊNCIA: Bomba Schneider BCA-41 - 3 CV - Trifásica.	un	2	
4.6.4. Os seguintes serviços complementares também deverão ser realizados pela Contratada:
 
Tabela 2 - Serviços complementares
Item	ESPECIFICAÇÃO (referência)	UN.	Quant	
1	Limpeza de fossa séptica (SIURB 170431)	m³	16	
2	Instalação eletromecânica de conjunto moto-bomba até 4 CV (SEINFRA C3417 028)	un	6	
3	Válvula de retenção vertical, de bronze, roscável, 2.1/2" - fornecimento e instalação (SINAPI 103009)	un	4	
4.6.5. A Contratada deverá providenciar a limpeza completa das caixas coletoras por meio de caminhão “limpa-fossa” ou outro meio adequado.
4.6.6. Estão inclusos nos serviços a retirada dos equipamentos danificados, limpeza completa e entrega ao TRE-GO.
4.6.7. Após o TRE-GO dar baixa no patrimônio referente às motobombas defeituosas, a Contratada deverá promover o descarte adequado e ambientalmente correto das mesmas.
4.6.8. A Contratada deverá fornecer quaisquer acessórios de conexão hidráulicos ou elétricos necessários para a completa instalação dos equipamentos.
4.6.9. A Contratada, após a instalação e antes de liberar para uso normal do sistema, deverá realizar teste de funcionamento e consequente verificação de estanqueidade das redes de água potável, água pluvial e de esgoto, por um período de pelo menos 30 minutos.
4.6.10. Os dias e horários para realização dos serviços serão PREFERENCIALMENTE de segunda à sexta-feira, entre 8:00 às 18:00 horas. Entretanto, devido ao fato de serem trabalhos que influenciam em outros serviços essenciais, como fornecimento de água potável e drenagem de esgoto, caso seja estritamente necessário, a fiscalização do TRE-GO poderá permitir a realização dos trabalhos em dias e horários não comerciais.
 
4.7. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO:
A FISCALIZAÇÃO do contrato ficará a cargo da SEMSE (Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos) e a GESTÃO do contrato ficará a cargo da CEIN (Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura).

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa a ser contratada, terá as seguintes obrigações, dentre outras:
5.1. Informar e manter atualizado e-mail para comunicações oficiais, inclusive notificações. Este e-mail deverá ser informado dentro do contrato.
5.2. Fornecer, nos serviços, todas as ferramentas e instrumentos de qualidade indispensáveis à realização dos serviços.
5.3. Oferecer garantia mínima de 12 (doze) meses, conforme item 4.5.
5.4. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de trabalho.
5.5. Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR‑10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).
5.6. Fornecer aos seus empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços aqui descritos, os equipamentos de proteção individual (EPIs) elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios.
5.7. Os empregados da Contratada designados para a execução dos serviços deverão trajar uniforme e portar crachá de identificação.
5.8. Substituir, se exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público.
5.9. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei ou norma.
5.10. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.
5.11. Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes à Segurança do Trabalho, bem como pagar, às suas custas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
5.12. Fornecer pessoal próprio suficiente para a execução do serviço, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários.
5.13. Assumir a responsabilidade por todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e demais obrigações sociais resultantes da adjudicação e execução do contrato.
5.14. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
5.15. Reparar o TRE-GO por todo o dano que vir a decorrer, direta ou indiretamente, de culpa ou dolo de seus profissionais na execução dos serviços contratados. O dano será apurado em conjunto com representantes de ambas as partes, que fixarão os reparos a serem providenciados. Não havendo acordo quanto aos reparos a serem providenciados, o TRE-GO convidará o fabricante do bem danificado para compor comissão formada por representantes do Contratado e Contratante para decidir.
5.16. Para garantia do ressarcimento do dano total ou parcial, tem o TRE-GO o direito de retenção sobre as remunerações devidas à Contratada, sem prejuízo de demais providências e garantias cabíveis.
 
6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar sua execução, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da lei 14.133/2021.
6.2. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO e os aspectos técnicos.
6.3. Acompranhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
6.4. Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços.
6.5. Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente Termo de Referência.
6.6. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços, inclusive permitir o livre acesso dos empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços.
6.7. Rejeitar a prestação do serviço objeto do contrato, se realizado por terceiros ou subcontratados, sem autorização prévia do TRE-GO.
6.7.1. Até o limite de 30% do valor contratual, e após a análise e aprovação da fiscalização do TRE-GO, poderão ser subcontratados os seguintes serviços:
6.7.1.1. Serviços complementares, indicados na Tabela 2 do subitem 4.6.4.
6.8. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada durante o procedimento licitatório.
6.9. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.
 
7. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
7.1. As propostas fornecidas deverão apresentar o valor global para a execução dos serviços, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer solidariedade.
7.2. O prazo para conclusão dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de início referida na Ordem de Serviço.
7.3. A Contratada fará jus a 100% do valor contratual ao entregar todos os serviços, com funcionamento pleno de todas as bombas instaladas (Recebimento Definitivo).
 
8. DAS SANÇÕES À CONTRATADA
8.1. Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados na letra “b” deste item 8.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
 
8.2. A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 8.1-a.
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
- 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 8.1-b e 8.1-c.
 
9. VISTORIA TÉCNICA POR PARTE DAS LICITANTES
9.1. Às proponentes será facultada a realização de vistoria técnica ao local em que serão executados os serviços, com o objetivo de efetuar medições, esclarecer dúvidas e proceder às demais verificações necessárias à elaboração das propostas.
9.2. A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos serviços.
9.3. Caso a licitante queira realizar a vistoria, deverá agendá-la diretamente com a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Eléricos (SEMSE) por meio do e-mail semse-lista@tre-go.jus.br
 
10. DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1. A presente contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, seguindo as diretrizes estipuladas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
10.2. O critério de seleção do fornecedor será menor preço global.

11 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:
O valor estimado para o serviço é de R$ 39.717,25 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 28.524,61 (vinte e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) para a aquisição das seis bombas e R$ 11.192,64 (onze mil cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) para os serviços complementares.

12 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE - Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Data: 13/06/2024
 
Elaborador:
Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Elétrica
SEMSE - Matrícula 5081130
 
Responsável pela Unidade:
Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Civil
Chefe da SEMSE - Matrícula 5089565

 

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1 – INFORMAÇÕES BÁSICAS
Número do ETP: 0730727/2024 - SEMSE/CEIN/SAO
Equipe de planejamento da contratação:
- Eng.º Eletricista Marcus da Silva Carneiro
- Eng.º Civil Alano Rodrigo Leal
Número do processo: SEI nº 24.0.000002737-1
 
2 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de seis motobombas, com retirada das bombas antigas defeituosas, no subsolo do Edifício Anexo I do TRE-GO, sendo duas para recalque de água potável, duas para drenagem de água pluvial e duas para drenagem de esgoto.
Para cada uma dessas tarefas, existem duas motobombas, sendo que estão defeituosas:
a) Duas bombas de água potável: uma delas está completamente defeituosa. A outra está funcionando, mas apresenta fortes sinais de fadiga.
b) Duas bombas de água pluvial: uma delas encontra-se completamente defeituosa. A outra está funcionando, mas apresenta fortes sinais de fadiga.
c) Duas bombas de esgoto do subsolo: as duas encontram-se completamente defeituosas.
 
O serviço também inclui o esvaziamento e a limpeza da caixa de esgoto, de 16 metros cúbicos.
 
Os serviços de aquisição e instalação de motobombas no subsolo do Edifício Anexo I são necessários para:
1 - Garantir a distribuição de água potável nos Edifícios Sede e Anexo I;
2 - Impedir o alagamento do subsolo do Edifício Anexo I em caso de chuva;
3 - Impedir o transbordamento de esgoto no subsolo do Edifício Anexo I.
 
3 – DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, seguindo as diretrizes estipuladas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
 
3.1. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
A Apresentação de atestado/certidão/declaração fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante cumprido, de forma satisfatória e no prazo contratado, a realização de: fornecimento e instalação de conjunto motobomba de pelo menos 1 CV.
 
4 – DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte de componentes elétricos e eletrônicos que forem substituídos na manutenção, procedendo à coleta desses materiais e entregando-os ao fabricante ou importador dos mesmos, que deverá dar destinação ambientalmente adequada a esses materiais, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):
 
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
...
§ 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
 
5 – LEVANTAMENTO DE MERCADO E MEMORIAL DE CÁLCULOS
O levantamento de mercado e os memoriais de cálculos encontram-se nas planilhas anexas a este processo SEI nº 24.0.000002737-1, ANEXOS I a VI (docs. 0737747, 0739889, 0740026, 0743558, 0743559 e 0743564) conforme minuciosamente explicado no Relatório de Pesquisa de Preços (ANEXO VI - doc. 0743569).
 
5.1. O valor total da contratação é definido por:
- Planilha 2 - Valores finais das bombas (ANEXO III - doc. 0743558) e
- Planilha de Serviços Complementares (ANEXO IV - doc. 0743559).
Resultando nos seguintes valores:
 
Materiais (6 motobombas) - R$ 28.524,61 (Planilha 2)
Serviços complementares (materiais) - R$ 1.168,96 (Planilha de Serviços Complementares)
Serviços complementares (mão de obra) - R$ 10.023,68 (Planilha de Serviços Complementares)
 
Ou seja:
 
Materiais: R$ 28.524,61 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) .
Mão de obra: R$ 11.192,64 (onze mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Valor Total da Contratação: R$ 39.717,25 (trinta e nove mil setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos).
 
6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Subsolo do Edifício Anexo I do TRE-GO.
Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO. CEP 74.003-010.
 
6.2. PRAZO DE EXECUÇÃO, CRONOGRAMA E RECEBIMENTO:
6.2.1. O prazo para conclusão dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de início referida na Ordem de Serviço.
6.2.2. A Contratada fará jus a 90% do valor contratual ao entregar os serviços.
6.2.3. O Recebimento Definitivo ocorretá em até 30 (trinta) dias após a entrega total dos serviços, ocasião em que a Contratada fará jus ao percentual de 10% do valor contratual.
 
6.3. GARANTIA DOS SERVIÇOS:
A Contratada deverá oferecer garantia mínima de 12 (doze) meses para os equipamentos e para os serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
 
6.4. DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS:
6.4.1. Serão instalados pela Contratada seis motobombas, sendo duas para recalque de água potável, duas para drenagem de água pluvial e duas para drenagem de esgoto.
6.4.2. A Contratada fornecerá todo o material de consumo necessário para os serviços, como: materiais de limpeza, fita isolante, parafusos, buchas, arruelas, conectores, bornes, terminais e outros.
6.4.3. Os conjuntos motobombas deverão possuir as seguintes especificações técnicas:
 
Bombas para água potável, água pluvial e esgoto, para o Edifício Anexo I do TRE-GO
Item	ESPECIFICAÇÃO / REFERÊNCIA	UN.	Quant	
1	BOMBAS PARA ÁGUA POTÁVEL
ESPECIFICAÇÕES: Bomba para recalque de água potável, não-submersa (externa), 4 estágios, 2 CV, Trifásica, 380V, 60 Hz, 3500 RPM, Entrada de Sucção de 1", Saída de Recalque de 1".
Curva MCA X m³/h: 4,9 m³/h para 62,0 mca ATÉ 0,0 m³/h para 71,0 mca.
 
REFERÊNCIA: Bomba Thebe P-11/4 NR - 2 CV - Trifásica.	un	2	
2	BOMBAS PARA ÁGUA PLUVIAL
ESPECIFICAÇÕES: Bomba para drenagem de água pluvial, submersível, 2 CV, Trifásica, 380V, 60 Hz, IP-68, selo mecânico de aço inox. Saída de Recalque de 2".
Curva MCA X m³/h: 35,0 m³/h para 2 mca ATÉ 10,9 m³/h para 18 mca.
 
REFERÊNCIA: Bomba Schneider BCS-220 - 2 CV - Trifásica.	un	2	
3	BOMBAS PARA ESGOTO
ESPECIFICAÇÕES: Bomba para drenagem de esgoto, não-submersa (externa), 3 CV, Trifásica, 380V, 60 Hz, IP-55, selo mecânico de aço inox. Entrada de Sucção de 2.1/2", Saída de Recalque de 2.1/2".
Curva MCA X m³/h: 39,8 m³/h para 5 mca ATÉ 11,6 m³/h para 22 mca.
 
REFERÊNCIA: Bomba Schneider BCA-41 - 3 CV - Trifásica.	un	2	
 
6.4.4. Os seguintes serviços complementares também devem ser realizados pela Contratada:
Item	ESPECIFICAÇÃO (referência)	UN.	Quant	
1	Limpeza de fossa séptica (SIURB 170431)	m³	16	
2	Instalação eletromecânica de conjunto moto-bomba até 4 CV (SEINFRA C3417 028)	un	6	
3	Válvula de retenção vertical, de bronze, roscável, 2.1/2" - fornecimento e instalação (SINAPI 103009)	un	4	
6.4.5. A Contratada deverá providenciar a limpeza completa das caixas coletoras por meio de caminhão “limpa-fossa” ou outro meio adequado.
6.4.6. Estão inclusos nos serviços a retirada dos equipamentos danificados, limpeza completa e entrega ao TRE-GO.
6.4.7. Após o TRE-GO dar baixa no patrimônio referente às motobombas defeituosas, a Contratada deverá promover o descarte adequado e ambientalmente correto das mesmas.
6.4.8. A Contratada deverá fornecer quaisquer acessórios de conexão hidráulicos ou elétricos necessários para a completa instalação dos equipamentos.
6.4.9. A Contratada, após a instalação e antes de liberar para uso normal do sistema, deverá realizar teste de funcionamento e consequente verificação de estanqueidade das redes de água potável, água pluvial e de esgoto, por um período de pelo menos 30 minutos.
 
7 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
A estimativa das quantidades a serem contratadas consta nas tabelas do item anterior.
É importante salientar que este não é um serviço contínuo.

8 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Conforme item 5 deste ETP, temos que o custo total estimado da contratação é deR$ 39.717,25 (trinta e nove mil setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 11.192,64 (onze mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) referentes a serviços complementares e R$ 28.524,61 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) referentes a materiais.
Os preços unitários referenciais estão no ANEXO III e no ANEXO IV deste ETP.
As memórias de cálculo e os documentos de suporte estão nos ANEXOS I a VI deste ETP.
 
9 – JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no item "b", inciso V do art. 40 da Lei nº 14.133/2021, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado. Outrora esse entendimento, consideramos que não é possível afirmar sumariamente, sem a análise do caso concreto, que a licitação por itens ou por lote único seria mais eficiente. O próprio TCU já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, a licitação por lote único seria mais eficiente à administração:
"Cabe considerar, porém, que o modelo para a contratação parcelada adotado nesse parecer utilizou uma excessiva pulverização dos serviços (...) Esta exagerada divisão de objeto pode maximizar a influência de fatores que contribuem para tornar mais dispendiosa a contratação (...) embora as estimativas numéricas não mostrem consistência, não há nos autos nenhuma evidência no sentido oposto, de que o parcelamento seria mais vantajoso para a Administração. Ao contrário, os indícios são coincidentes em considerar a licitação global mais econômica" (Acórdão nº 3140/2006 do TCU).”
O objeto proposto neste processo é contratar serviço completo de fornecimento e instalação de motobombas, envolvendo custos de mão de obra e insumos para o atendimento integral das necessidades, não se tratando de serviços distintos, mas sim de um conjunto de custos para prestação de um único serviço, a ser entregue em um único local.
Diante do exposto, verifica-se que não se trata da contratação de mais de um serviço ou bens distintos, mas sim de um único serviço, sendo que para a produção deste resultado há custos envolvidos, que não necessariamente serão considerados como serviços e/ou bens distintos. Neste sentido, do ponto de vista de gestão e da execução do serviço, identificou-se que a disponibilização em um único grupo proveria mais eficiência na efetividade da execução, uma vez que as funcionalidades dos serviços estão interconectadas e são interdependentes.
O agrupamento de itens não reduz a participação das empresas, pelo contrário, a junção de itens torna mais atrativa a participação de fornecedores, visto a maior possiblidade de lucro de escala, além de garantir a padronização e uniformização dos materiais fornecidos.
Diante das circunstâncias do caso concreto considerou-se que a licitação por itens isolados separados poderia trazer indesejáveis riscos à Administração Pública, mostrando-se adequado, pois, o não parcelamento da solução.
 
10 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A presente contratação não tem correlação e/ou interdependência com outras contratações do TRE-GO.
 
11 – ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Encontra-se a contratação alinhada com o Plano de Gestão 2022-2024 do TRE-GO: "Objetivo Estratégico 6: Promover a Sustentabilidade", na medida em que mantém o Edifício Anexo I do TRE-GO livre de detritos de esgoto e livre de alagamento no subsolo; e "Objetivo Estratégico 7: Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral", na medida em que a ação garante o suprimento de água potável no Edifício Anexo I do TRE-GO.
No tocante ao planejamento orçamentário-financeiro, a presente contratação não possui alinhamento por não ter sido prevista sua inclusão no Plano Anual de Contratação. Entretanto, a expectativa é que seja possível a utilização de sobra orçamentária para seu atendimento, dentro dos recursos gerenciados pela Secretaria de Administração e Orçamento, tendo em vista que algumas restrições ou dificuldades possam estar impedindo a contratação e/ou execução de algum projeto previamente previsto no PAC ou em outro grupo orçamentário do Tribunal, e consequentemente, exista sobra orçamentária suficiente para abarcar a demanda ora em estudo.
 
12 – RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a execução dos serviços, objetiva-se:
1 - Garantir a distribuição de água potável nos Edifícios Sede e Anexo I;
2 - Impedir o alagamento do subsolo do Edifício Anexo I em caso de chuva;
3 - Impedir o transbordamento de esgoto no subsolo do Edifício Anexo I.
 
13 – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
14 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O descarte de componentes elétricos e eletrônicos será o maior impacto ambiental possíveis nesta contratação. Para minimizá-lo, deverão ser observadas todas as prescrições inseridas no item 4 deste Estudo.
 
15 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 24.0.000002737-1, declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.
 
16 – EQUIPE DE PLANEJAMENTO
 
Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE)
CREA nº 905065/D-SP Visto CREA-GO nº 12625/V
Matrícula nº 5081130

 
 
Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário - Chefe da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE)
CREA nº 13430/D-GO
Matrícula nº 5089565

 
ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de seis motobombas - substituindo as motobombas defeituosas - no subsolo do Edifício Anexo I do TRE-GO, sendo duas para recalque de água potável, duas para drenagem de água pluvial e duas para drenagem de esgoto.							
 
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Preço unitário estimado	Preço total estimado							
					1	BOMBA PARA ÁGUA POTÁVEL	2	UND	R$ 3.060,28	R$ 6.120,55 	
BOMBA PARA ÁGUA PLUVIAL	2	UND	R$ 4.287,59	R$ 8.575,17 		1		
BOMBA PARA ESGOTO	2	UND	R$ 6.914,44	R$ 13.828,89 		1		
4	VÁLVULA DE RETENÇÃO VERTICAL, DE BRONZE, ROSCÁVEL, 2.1/2" - fornecimento e instalação	4
 
 	UND
 
 	R$ 320,50
(valor com BDI de 29,13%)	R$ 1.282,00
(valor com BDI de 29,13%)		
4	LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA
 
 	16
 
 	m³
 
 	R$ 264,47
(valor com BDI de 29,13%)
 	R$ 4.231,52
(valor com BDI de 29,13%)		
4	INSTALAÇÃO ELETROMECÂNICA DE CONJUNTO MOTOBOMBA ATÉ 4 CV
 
 	6

 	UND

 	R$ 946,52
(valor com BDI de 29,13%)
 
 	R$ 5.679,12
(valor com BDI de 29,13%)		
 
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO
 	R$ 39.717,25 		

ANEXO III (do Aviso)
MODELO DE PROPOSTA
PROPOSTA COMERCIAL	
Razão Social	
CNPJ (MF) nº:	
Endereço:	
Telefone:	
E-mail:	
Dados bancários: (agência e número de conta)	
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ O CONTRATO	
Nome:	
Cargo/Função:	
CPF:	
Carteira de identidade: (nº e órgão expedidor)	
Nacionalidade:	
E-mail:	
DESCRIÇÃO	QTD	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
MOTOBOMBAS	BOMBA PARA ÁGUA POTÁVEL	2	und	 	 	
	BOMBA PARA ÁGUA PLUVIAL	2	und	 	 	
	BOMBA PARA ESGOTO	2	und	 	 	
SERVIÇOS COMPLEMENTARES (materiais e mão de obra, com BDI)	VÁLVULA DE RETENÇÃO VERTICAL, DE BRONZE, ROSCÁVEL, 2.1/2" - fornecimento e instalação	4	und	 	 	
	LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA	16	m³	 	 	
	INSTALAÇÃO ELETROMECÂNICA DE CONJUNTO MOTOBOMBA ATÉ 4 CV	6	und	 	 	
 
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO
 	 	
OBS: Nos valores dos serviços complementares deverão ser incluídos os percentuais de BDI praticados pela empresa

ANEXO IV (do Aviso)
MODELO DE PLANILHA BDI
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SISTEMAS ELÉTRICOS	
 	
Obra:	Fornecimento e instalação de 6 motobombas para o Edif. Anexo I do TRE-GO	 	
Local:	 	BDI:	
Data:	 	 	
Composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)	
Item	Descrição	Sigla	Taxa (%)	
 	 	 	 	
1	ADMINISTRAÇÃO CENTRAL	AC	4,00	
 	 	 	 	
2	SEGURO E GARANTIA	S+G	0,80	
 	 	 	 	
3	RISCO	R	1,27	
 	 	 	 	
4	DESPESAS FINANCEIRAS:	DF	1,23	
 	 	 	 	
5	LUCRO	L	7,40	
 	 	 	 	
6	TRIBUTOS (IMPOSTOS):	I	8,55	
6.1	COFINS	 	3,00	
6.2	PIS	 	0,65	
6.3	ISS	 	0,40	
6.4	*CPRB	 	4,50	
 		26,10	
 		26,10	
 		26,10	
*CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, Lei nº 12.844/13, alterada pela Lei 13.161/15 de 31/08/2015, aumentando a alíquota de 2,00% para 4,50%, que terá a sua vigência a partir de 01 de dezembro de 2015.	

 
 	 	
CÁLCULO ISS	 	
VALOR TOTAL OBRA SEM BDI	155.157,23	
VALOR TOTAL MÃO DE OBRA SEM BDI	12.562,06	
PERCENTUAL DE MÃO DE OBRA:	8,10%	
ALÍQUOTA MUNICÍPIO GOIÂNIA	5,00%	
PERCENTUAL ISS	0,40%	

 
ANEXO V(do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEIS MOTOBOMBAS, COM RETIRADA DAS BOMBAS ANTIGAS DEFEITUOSAS, NO SUBSOLO DO EDIFÍCIO ANEXO I DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000002737-1
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, matrícula funcional nº XXXXXXXXXX, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado(a) nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de aquisição e instalação de 6 (seis) motobombas, com retirada das bombas antigas defeituosas, no subsolo do Edifício Anexo I do TRE-GO, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a aquisição e instalação de 6 (seis) motobombas, com retirada das bombas antigas defeituosas, no subsolo do Edifício Anexo I do TRE-GO, sendo 2 (duas) para recalque de água potável, 2 (duas) para drenagem de água pluvial e 2 (duas) para drenagem de esgoto, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, em anexo.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A aquisição obedecerá ao estipulado neste Contrato, no Termo de Referência, bem como ao estabelecido na Dispensa Eletrônica n° XX/XXX e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante do documento de nº XXXXX no Processo SEI nº 24.0.000002737-1, e dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento, celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, sem prejuízo do período de garantia dos equipamentos fornecidos e dos serviços prestados.
3.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado por mais 12 (doze) meses, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.
3.3. O prazo para conclusão dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de início referida na Ordem de Serviço.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL
5.1. O valor total da contratação é de R$ XXXXXXXXXXXX, sendo R$ XXXXXXXXX para a aquisição das seis bombas e R$ XXXXXXXXXXXXXXX para os serviços complementares, conforme os valores consignados na tabela abaixo:
 
Tabela 1 - Fornecimento de bombas
Descrição	Especificações	Quantidade	Valor	
BOMBA PARA ÁGUA POTÁVEL	Bomba para recalque de água potável, não-submersa (externa), 4 estágios, 2 CV, Trifásica, 380V, 60 Hz, 3500 RPM, Entrada de Sucção de 1", Saída de Recalque de 1".
Curva MCA X m³/h: 4,9 m³/h para 62,0 mca ATÉ 0,0 m³/h para 71,0 mca.
 
REFERÊNCIA: Bomba Thebe P-11/4

'R - 2 CV - Trifásica.	2	R$ XXXX,00	
BOMBA PARA ÁGUA PLUVIAL	Bomba para drenagem de água pluvial, submersível, 2 CV, Trifásica, 380V, 60 Hz, IP-68, selo mecânico de aço inox. Saída de Recalque de 2".
Curva MCA X m³/h: 35,0 m³/h para 2 mca ATÉ 10,9 m³/h para 18 mca.
 
REFERÊNCIA: Bomba Schneider BCS-220 - 2 CV - Trifásica.	2	R$ XXXX,00	
BOMBA PARA ESGOTO	Bomba para drenagem de esgoto, não-submersa (externa), 3 CV, Trifásica, 380V, 60 Hz, IP-55, selo mecânico de aço inox. Entrada de Sucção de 2.1/2", Saída de Recalque de 2.1/2".
Curva MCA X m³/h: 39,8 m³/h para 5 mca ATÉ 11,6 m³/h para 22 mca.
 
REFERÊNCIA: Bomba Schneider BCA-41 - 3 CV - Trifásica.	2	R$ XXXX,00	
VALOR TOTAL	R$ XXXXXX	
 
Tabela 2 - Serviços complementares
Item	ESPECIFICAÇÃO (referência)	UN.	Quant.	Valor unitário	Valor total	
1	Limpeza de fossa séptica (SIURB 170431)	m³	16	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
2	Instalação eletromecânica de conjunto moto-bomba até 4 CV (SEINFRA C3417 028)	un	6	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
3	Válvula de retenção vertical, de bronze, roscável, 2.1/2" - fornecimento e instalação (SINAPI 103009)	un	4	R$ XXXXXX	R$ XXXXXX	
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto deste instrumento contratual, sem a prévia autorização do TRE-GO.
6.2. Até o limite de 30% (trinta por cento) do valor contratual, e após a análise e aprovação da fiscalização do TRE-GO, poderão ser subcontratados os serviços complementares indicados na tabela abaixo:
Item	ESPECIFICAÇÃO (referência)	UN.	Quant	
1	Limpeza de fossa séptica (SIURB 170431)	m³	16	
2	Instalação eletromecânica de conjunto moto-bomba até 4 CV (SEINFRA C3417 028)	un	6	
3	Válvula de retenção vertical, de bronze, roscável, 2.1/2" - fornecimento e instalação (SINAPI 103009)	un	4	
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 04/04/2024 (ID 0766802).
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis, contados do Recebimento Definitivo, com funcionamento pleno de todas as bombas instaladas.
8.2. O CONTRATANTE deverá atestar a nota fiscal ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.4. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos produtos fornecidos;
8.5. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Segunda - Das Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
8.6. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
8.7. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada da comprovação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, e, quando não for possível tal verificação, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os documentos citados no item 10.8 deste contrato;
8.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos produtos fornecidos, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.18 desta Cláusula;
8.9. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
8.10. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
8.11. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
8.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
8.13. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
8.14. Havendo a efetiva execução do objeto, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.15. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
8.16. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.17. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº 12/2023, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
8.18. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
9.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
9.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
9.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
9.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos, podendo ser prorrogado por igual período.
9.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, inclusive as dispostas no Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Oferecer garantia mínima de 12 (doze) meses, conforme item 4.5 do Termo de Referência;
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual, Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
10.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
10.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
10.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
10.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
10.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
11.1. Os equipamentos, materiais e serviços deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo.
11.2. Havendo necessidade de manutenção corretiva/substituição durante a vigência da garantia, o fornecedor deverá providenciar, às suas expensas, a retirada/devolução dos equipamentos;.
11.3. Na vigência da garantia, o prazo de atendimento será de até 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação, caso seja diagnosticado defeito/falha em algum dos componentes do objeto contratado.
11.4. Havendo necessidade de encaminhamento do material fornecido e instalado para qualquer outro lugar, fora das dependências do TRE-GO, a Contratada deverá tomar todas as providências necessárias, arcando com todos os custos atinentes à retirada e reinstalação do material.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
12.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
12.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
12.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados na letra “b” deste item 12.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
12.2.4. Multa moratória de:
a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.1.1 deste contrato;
b) 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado, bem como em caso de inexecução parcial do contrato que não cause grave dano à Administração;
c) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d) 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 12.1.2 e 12.1.3 deste contrato.
12.2.5. O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
12.2.6. Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da contratada:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.4. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.5. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.5.3. Indenizações e multas.
13.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUSTENTABILIDADE
14.1 A Contratada deve respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.
14.2 Promover a destinação adequada aos equipamentos, materiais e acessórios desinstalados.
14.3 Seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte de componentes elétricos e eletrônicos que forem substituídos na manutenção, procedendo à coleta desses materiais e entregando-os ao fabricante ou importador dos mesmos, que deverá dar destinação ambientalmente adequada a esses materiais, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
14.4 Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas.
14.5 Substituir, sempre que possível, as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade.
14.6 Usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA.
14.7 Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços,
14.8 Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999, caso utilizadas nessa contratação.
14.9 Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, sendo: natureza de despesa 339039, subitem 17, UGR: 70133, PTRES: 167818, fonte 1000, Plano Interno IEF MANPRE, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000101, relativo à execução dos serviços; natureza de despesa 449052, subitem 39, UGR 70133, PTRES 167818, fonte 1000, Plano Interno INV PERMAN, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2024PE000102, relativo aos materiais permanentes; compromissadas pela Nota de Empenho nº XXXXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
17.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
17.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
17.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
17.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
17.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
17.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
18. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo anexada ao Processo SEI nº 24.0.000002737-1.

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura Eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA EMPRESA
CONTRATADA