TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA PARA O EDIFÍCIO QUE ABRIGA O CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA GSI – GESTÃO DE SEGURANÇA INTEGRADA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO TRE-GO Nº 07/2017

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2986181, 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a sociedade empresária G.S.I. – GESTÃO DE SEGURANÇA INTEGRADA - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.534.490/0002-00, estabelecida no Condomínio Solar da Barragem, Quadra 12, Lote 03, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.921-152, telefone: (61) 3026-4440 e (61) 99604-7288, endereços eletrônicos oficiais: gsivigilancia@grupogsi.com.br e dp@grupogsi.com.br, neste ato representada por sua Sócia – Administradora, ANDREA DO CARMO SOUZA MENDONÇA GOMES, portadora da Carteira de Identidade nº 3.399.640, expedida pela SSP/DF, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 714.338.131-49, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente termo aditivo ao contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para o edifício que abriga o Cartório Eleitoral de Formosa, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO	

Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato TRE-GO nº 07/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA	

Por força do presente Termo Aditivo, a vigência do Contrato TRE-GO nº 07/2017 fica prorrogada por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados do dia 26/04/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DIREITO À REPACTUAÇÃO	

Por meio do presente instrumento, resguarda-se à CONTRATADA o direito à repactuação do valor contratual, nos termos da Cláusula Nona do contrato originário.  

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

As despesas com a execução do Contrato TRE-GO nº 07/2017, no presente exercício, correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), natureza de despesa 339037 (Locação de Mão de Obra), compromissada pela Nota de Empenho nº 2019NE000178, emitida em 11/02/2019.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO	

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não contrariem as disposições do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE	

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO SUPORTE LEGAL	

O presente Termo Aditivo foi elaborado com fulcro artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 9823/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ___ dias do mês de ________________ do ano de 2019.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

ANDREA DO CARMO SOUZA MENDONÇA GOMES
G.S.I. – GESTÃO DE SEGURANÇA INTEGRADA - VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA