A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) [Câmara dos Deputados] compreende metas e prioridades da administração pública federal para cada exercício e determina que os órgãos devem manter montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária. Na Justiça Eleitoral, a manutenção das diretrizes orçamentárias é feita e disponibilizada pelo TSE desde 2011.
A Resolução CNJ nº 195/2014 [PDF] exige a publicidade da íntegra da proposta orçamentária e quadro de detalhamento de despesa.
Execução orçamentária e financeira
A Resolução CNJ nº 102/2009 [CNJ] proporciona o acompanhamento da execução orçamentária e regulamenta a publicação de informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias do Poder Judiciário.
- - Anexo I: Liquidação das despesas e realização da receita
- - Anexo II: Acompanhamento da execução orçamentária
- - Demonstrações Contábeis
- - Mapa demonstrativo da execução orçamentária
- - Limitação de empenho e movimentação financeira
- - Repasses e transferências de recursos financeiros
- - Valores Pagos às Contratadas
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF / Lei Complementar nº 101/2000) [Planalto] solicita a emissão quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) pelos titulares dos Poderes e órgãos autônomos da União.
Gestão patrimonial
- - Gestão patrimonial no TRE/GO em maio de 2021 [PDF]
- - Gestão patrimonial no TRE/GO em outubro de 2019 [PDF]
Veículos
Fica o TRE/GO responsável pela divulgação da lista de veículos oficiais com indicação de quantidade e categorias, em cumprimento à Resolução CNJ nº 83/2009 [CNJ] .
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