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VI - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Item Requisito Fundamentação legal

Gestão orçamentária, Financeira e Fiscal (página completa)
34

Despesas, repasses e receitas (Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009)

 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
35

Dotação e execução orçamentária (Anexo II da Resolução CNJ n° 102/2009)

 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
36 Quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária Art. 4º, I, da Resolução CNJ nº 195/2014.
37 Quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
38 Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
39 Relatório de Gestão Fiscal Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
40 Mapa anual dos precatórios Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019
41 Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos (exceto sigilosos) Art. 128 da Lei n° 13.898/2019.
Demonstrativo bimestral com valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)
Destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial Resolução CNJ nº 558/2024
Registro de repasses ou transferências de recursos financeiros Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020.
Valores repassados mensalmente para o INSS e o fundo de previdência, indicando o montante do patrocinador e patrocinado Boas Práticas
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sim
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