11) Isenção de Custoshttps://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-1/11-isencao-de-custoshttps://www.tre-go.jus.br/@@site-logo/logo.jpg
11) Isenção de Custos
Quando o solicitante não puder arcar com custos de envio postal dos esclarecimentos sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983 [Planalto], será concedida a isenção de tais despesas.