Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico

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PORTARIA N° 69/2019 - PRES

Institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos termos da Resolução TSE n° 23.417/2014, que instaurou o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.

Competências

Art. 3° Compete ao Comitê Gestor Regional, no âmbito de sua área de atuação:

I - administrar o sistema nos aspectos relacionados à estrutura, implementação e funcionamento, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor Nacional;

II - avaliar a necessidade de promover a manutenção do sistema;

III - organizar a estrutura de atendimento às demandas dos usuários internos e externos do PJe;

IV - determinar a realização de auditorias no PJe, especialmente no que diz respeito à integridade das informações e à segurança do sistema;

V - garantir a integridade do PJe quanto à taxonomia e à estruturação das classes processuais;

VI - propor ao Comitê Gestor Nacional alterações com vistas ao aprimoramento do sistema;

VII - observar as normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Comitê Gestor Nacional do PJe na Justiça Eleitoral.

Normativos

PORTARIA nº 220/2024 - PRES

PORTARIA n° 69/2019 - PRES