Normas e documentações

Nesta seção estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

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Portaria PRES nº 234/2019 [HTML] Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Recurso Criminal; Recurso Eleitoral; Recurso em Habeas Corpus ; Recurso em Habeas Data ; Recurso em Mandado de Injunção e Recurso em Mandado de Segurança.
Portaria PRES nº 126/2019 [HTML] Define as atribuições da Secretaria Judiciária, da Assessoria do Tribunal Pleno e da Secretaria de Tecnologia da Informação para inserção e atualização de informações de configuração do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito deste Tribunal, enquanto segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral em Goiás.
Portaria DG nº 38/2019 [HTML] Instituição do grupo de trabalho para treinamento e suporte à implantação do PJe nas ZEs de Goiás
Portaria TRE/GO nº 108/2019 [HTML] Utilização obrigatória do PJe pelas zonas
Portaria TRE/GO nº 69/2019 [HTML] Institui o Comitê Gestor Regional do PJe do TRE/GO, nos termos da Resolução TSE nº 23.417/2014 [TSE] , que instaurou o PJe no âmbito da Justiça Eleitoral.
Portaria TSE nº 344/2019 [TSE] Instituição do uso do PJe em todas as ZEs no país
Portaria TRE/GO nº 241/2018 [HMTL] Dispõe sobre a utilização do Sistema PJe pela Secretaria Judiciária para comunicação às Zonas Eleitorais dos atos judiciais proferidos nos processos eletrônicos de natureza judicial e administrativa, e das respectivas providências a cargo dessas unidades
Portaria TRE/GO nº 27/2018 [PDF] Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para Ação Penal, Apuração de Eleição, Correição, Embargos à Execução, Execução Fiscal, Inquérito, Pedido de Desaforamento, Registro de Candidatura, Registro de Órgão de Partido Político em Formação, Revisão Criminal e Revisão do Eleitorado.
Portaria TSE nº 886/2017 [PDF] Institui sobre digitalização, formatos e limites de tamanho de arquivos permitidos no PJe da Justiça Eleitoral.
Portaria TRE/GO nº 139/2017 [PDF] Dispõe sobre veracidade de dados de autuação dos processos sobre redistribuição de ofício pela Secretaria Judiciária, processos com prevenção e sobre a inclusão de processos em pauta para julgamento.
Portaria TRE/GO nº 24/2017 [PDF] Altera o artigo 1º da Portaria nº 668/2016 para prorrogar para 1º de fevereiro de 2017 a obrigatoriedade de utilização do PJe para propositura e tramitação no TRE/GO das novas classes processuais especificas.
Portaria TRE/GO nº 118/2017 [PDF] Dispõe sobre organização de documentos para peticionamento no PJe do TRE/GO.
Portaria TRE/GO nº 119/2017 [PDF] Dispõe sobre apresentação de prestações de contas anuais de diretórios regionais de partidos políticos relativas a 2016 e seguintes pelo PJe no TRE/GO.
Portaria TSE nº 164/2017 [PDF] Dispõe sobre apresentação de prestações de contas anuais de diretórios nacionais de partidos políticos relativas a 2016 e seguintes pelo PJe.
Portaria TSE nº 1.216/2016 [PDF] Dispõe sobre organização de documentos no PJe.
Portaria TRE/GO nº 668/2016 [PDF] Dispõe sobre utilização obrigatória do PJe para propositura e tramitação no TRE/GO das novas classes processuais que especifica.
Portaria TRE/GO nº 398/2016 [PDF] Dispõe sobre utilização obrigatória do PJe para propositura e tramitação de Requisição de Servidor e Requisição de Força Federal, ambas na classe processual Processo Administrativo.
Portaria TSE nº 643/2016 [PDF] Dispõe sobre utilização obrigatória do PJe para propositura e tramitação de Requisição de Servidor e Requisição de Força Federal, ambas na classe processual Processo Administrativo.
Portaria TRE/GO nº 74/2016 [PDF] Cria a Comissão de Testes do PJe.
Portaria TRE/GO nº 72/2016 [PDF] Dispõe sobre o compartilhamento de perfis no PJe.
Portaria TRE/GO nº 71/2016 [PDF] Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas Corpus , Habeas Data , Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.
Acordo de Cooperação Técnica entre TRE/GO e a OAB/GO [PDF] Dispõe sobre a capacitação, disponibilização de equipamentos e auxílio técnico presencial aos advogados na operacionalização do PJe.
Resolução TRE/GO nº 245/2016 [PDF] Implanta o PJe no TRE/GO, regulamenta seu uso e funcionamento.
Roteiro de uso do PJe para Advogados, Procuradores e Defensores [PDF]
Carta de Goiânia [PDF] 1º Encontro do Grupo de Cooperação do PJe.
Carta de Porto Alegre: II Encontro dos Comitês Gestores Regionais do Processo Judicial Eletrônico [PDF]
Carta de Porto Alegre II [PDF] III Encontro do Grupo de Cooperação das Secretarias Judiciárias e de Tecnologia de Informação dos TREs envolvidos na implantação do Processo Judicial Eletrônico.
Resolução TSE nº 23.447/2015 [PDF] Atribui pesos às classes processuais e demais providências.
Portaria TSE nº 395, de 20 de agosto de 2015 [PDF] Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no PJe no âmbito da Justiça Eleitoral; REVOGADA pela Portaria TSE nº 886/2017.
Portaria TSE nº 394/2015 [PDF] Define os perfis e as funcionalidades vinculadas ao PJe.
Portaria TRE/GO nº 498/2015 [PDF] Institui o Comitê Técnico de Tecnologia da Informação do PJe do TRE/GO.
Portaria TRE/GO nº 209/2015 [PDF] Institui o Comitê Gestor Regional do PJe.
Resolução TSE nº 23.417/2014 [PDF] Institui o PJe na Justiça Eleitoral.
Resolução CNJ nº 185/2013 [PDF] Institui o PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Portaria TRE/GO nº 652/2013 [PDF] Cria o Grupo de Trabalho do PJe.
Portaria TRE/GO nº 382/2013 [PDF] Cria o Comitê Interno do PJe.
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 [PDF] Dispõe sobre a informatização do processo judicial.