Atos Conjuntos 2021
Portaria Conjunta nº 05/2021 [HTML] | [PDF] | REGULAMENTA a proteção de dados das vítimas e testemunhas ameaçadas ou em grave risco. |
Portaria Conjunta nº 03/2021 [HTML] | [PDF] | ESTABELECE informações sobre o plantão durante o recesso forense 2021/2022. |
Portaria Conjunta nº 02/2021 [HTML] | [PDF] | DISPÕE sobre a habilitação e o uso de sistemas patrimoniais de apoio ao exercício da jurisdição no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás. |
Portaria Conjunta nº 01/2021 | Número não utilizado. |