NOTA

A SGI - Secretaria de Gestão da Informação disponibiliza, desde janeiro de 2018, o serviço de Legislação Compilada.
Todo o conteúdo da página é diariamente atualizado pela equipe da SEJUL - Seção de Jurisprudência e Legislação. Os novos atos publicados a partir dessa data já se encontram disponíveis para consulta, bem como os relativos aos anos a partir de 1970, com registro de seus reflexos em normas de anos anteriores.
Os atos normativos dos demais anos podem ser encontrados em formato PDF.

Dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail sejul-lista@tre-go.jus.br