Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 63, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a instrução do SEI nº 24.0.000019848-6,
RESOLVE:
Art. 1º Esta portaria disciplina a publicação de conteúdos no Portal da Transparência no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e define as Unidades e os responsáveis pela informação publicada.
Art. 2º A gestão de conteúdos e a responsabilidade pela publicação das informações no Portal da Transparência do Tribunal, na internet, competem às unidades especificadas no Anexo I desta portaria e aos seus representantes, indicados no Anexo II, aos quais incumbe, ainda, a atualização dos respectivos dados, de acordo com as normas aplicáveis à matéria ou sempre que houver alteração das informações disponíveis para acesso, conforme o caso.
Parágrafo único. A definição da estrutura do Portal da Transparência caberá à Assessoria de Gestão e Informação de Órgãos Externos - AGIOE, observadas as normas que regem a matéria.
Art. 3° Os conteúdos publicados deverão ser disponibilizados pelas unidades responsáveis em linguagem acessível, clara e de fácil compreensão.
Art. 4° Compete à Secretaria de Gestão da Informação coordenar as publicações das informações do Ranking da Transparência do Poder Judiciário no sítio eletrônico do TRE-GO, na área denominada “Transparência e Prestação de Contas”.
Parágrafo único. A atualização dos conteúdos pelas unidades deverá ocorrer até a véspera da data fixada pelo Conselho Nacional de Justiça para o início das verificações anuais relativas ao Prêmio CNJ de Qualidade, sendo vedada qualquer alteração nesse período que implique supressão de informações.
Art. 5° As unidades responsáveis pelas publicações farão verificação periódica dos conteúdos disponibilizados, em consonância com as informações disponíveis na página do Laboratório de Inovações, na intranet, denominada Portal da Transparência, no intuito de adequá-los às exigências da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), da Resolução CNJ nº 215/2015 e posteriores alterações, do Prêmio CNJ de Qualidade, do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, das orientações do Tribunal de Contas da União e de outras normas correlatas.
Art. 6º À Secretaria de Tecnologia da Informação incumbe a disponibilização do Portal da Transparência no sítio eletrônico do TRE-GO e o suporte técnico às unidades para a publicação das informações.
Art. 7º Fica revogada a Portaria PRES nº 154, de 23 de abril de 2024.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente
ANEXO I
PORTARIA PRES N° 63, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
| Conteúdo / Informação | Fundamento | Unidade responsável |
| GESTÃO | ||
| Campo denominado "Transparência" no sítio eletrônico do TRE-GO | Art. 6°, VII, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AGIOE |
| Finalidade e objetivos institucionais | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGES |
| Objetivos estratégicos, metas e indicadores | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGES |
| Planejamento Estratégico Institucional | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGES |
| Resultados do Planejamento Estratégico alcançados pelo órgão | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGES |
| Registro das competências e responsabilidades | Art. 6°, I e II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SEJUL |
| Estrutura organizacional | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AGSGP |
| Endereço físico | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SECOM |
| Endereço eletrônico do TRE/GO e dos cartórios eleitorais | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SECOM |
| Atos normativos expedidos | Art. 6°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SEJUL |
| Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos | Boas Práticas | AAGES |
| Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras | Art. 6°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 e Boas Práticas | AAGES |
| Estatística na página principal com dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos | Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021 | APESQ |
| Painel de Estatísticas do DataJud | Resolução CNJ nº 333/2020, Portaria CNJ nº 119/2021 e Portaria nº 160/2020 | APESQ |
| Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão | Art. 6°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015; Resolução CNJ n° 76 /2009 e Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021 | APESQ |
| Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos (exceto sigilosos) | Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015 | SEDOC |
| AUDIÊNCIAS E SESSÕES | ||
| Audiências e Consultas públicas | Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 | ORE/SECOM |
| Calendário das sessões colegiadas | Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015 | COSEP |
| Pauta de julgamento | Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 | COSEP |
| Transmissão ao vivo das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 | SECOM |
| Disponibilização dos vídeos das sessões plenárias no site do Tribunal | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SECOM |
| Resultados e atas das reuniões de comissões | Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 | Coordenador(a) da Comissão |
| Horários de atendimento ao público | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SECOM |
| Telefones das unidades administrativas | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SECOM |
| SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC | ||
| Telefones de atendimento do SIC | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Horários de funcionamento do SIC | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão - SIC" | Art. 9°, I, da Lei n° 12.527/2011 e art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015 | ORE |
| Carta de Serviços ao Cidadão | Art. 7° da Lei n° 13.460/2017 | ORE/VPCRE |
| Unidade responsável pelo SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Indicação no sítio eletrônico SIC para entrega pessoal do pedido de acesso a informações | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Endereço de localização do SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Indicação no sítio eletrônico SIC para envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 e boas práticas | ORE |
| Indicação no sítio eletrônico SIC para acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação | Art. 10, II, da Resolução CNJ n° 215/2015; art. 9°, I, alínea b, art. 10, §2° e Art. 11, § 4º, da Lei n° 12.527/2011 | ORE |
| Acompanhamento eletrônico e remoto, automatizado, do pedido de acesso à informação | Art. 10, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12.527/2011 | ORE |
| Possibilidade de interposição de recurso de indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso com indicação de prazo, condições para interposição e autoridade competente para sua apreciação | Art. 10, II, da Resolução CNJ º 215/2015 | ORE |
| Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) | Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, §1°, VI, da Lei n° 12.527/2011 | ORE |
| Pesquisa de conteúdo de acesso à informação de interesse coletivo ou geral | Art. 6°, VIII e § 4°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos | Art. 41, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Identificação do solicitante das informações | Art. 11, § 2° e art. 41, III da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Link de acesso ao PJE no Portal da Transparência | Boas Práticas | CORDP |
| Portaria CNJ n° 406/2024 | ||
| Link de acesso ao Balcão Virtual no Portal da Transparência | Boas Práticas | CPRO |
| Portaria CNJ n° 406/2024 | ||
| Pedido de informação ao SIC por correspondência | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta do SIC em meio físico, via correspondência | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, com retirada no local | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso de dados pessoais | Art. 11, § 3°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados | Art. 11, § 1°, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| OUVIDORIA | ||
| Página da Ouvidoria no sítio eletrônico para o serviço de registro de denúncias e reclamações | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º | ORE |
| Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º | ORE |
| Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º | ORE |
| Informações desclassificadas nos últimos 12 meses | Art. 41, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Documentos classificados em cada grau de sigilo | Art. 41, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | ||
| Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) | Art. 6º da Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | AGSTI |
| Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente | Art. 4º e 5º, da Resolução CNJ 468/2022; Resolução CNJ n° 370/2021 | AGSTI |
| Painel com informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação | Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas, previstas na Resolução CNJ nº 215/2015 | STI |
| Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos abertos | Art. 6°, § 4°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina | Art. 6°, I e § 4°, III, da Resolução CNJ n° 215/2014 | STI |
| Metadados ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação | Art. 6°, § 4°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso | Art. 6°, § 4°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Sistema de Gestão da Segurança da Informação | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | STI |
| Política de Gestão de Pessoas de TIC | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | AGSGP |
| Plano Orçamentário de TIC | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | COFI |
| Plano anual de capacitações de TIC | Arts. 7º e 27 da Resolução CNJ n° 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ n° 215/2015. | STI |
| GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA | ||
| Despesas, repasses e receitas | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo I e Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020. | COFI |
| Dotação e execução orçamentária Art. 6°, VII, "a", da Resolução | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 e CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo II | SEPEO |
| Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa | Art. 4°, I, da Resolução CNJ n° 195/2014 | SEPEO |
| Lei Orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa | Art. 4°, II, da Resolução CNJ n° 195/2014 | SEPEO |
| Mapa Demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior | Art. 9° da Resolução CNJ n° 195/2014 | SEPEO |
| Relatório de Gestão Fiscal | Art. 55, §2°, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | SCGEA |
| Mapa anual com as informações relativas a precatórios | Art. 85, §1º, da Resolução CNJ 303/2019 | COFI |
| Relação dos contratados com os respectivos valores pagos nos últimos três anos | Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 e Art. 128 da Lei n° 13.898/2019 | SECNT |
| Demonstrativo bimestral com os montantes aprovadas na Lei Orçamentária Anual e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária | Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) | SEPEO |
| Demonstrações contábeis | Art. 8, II, da IN TCU 84/2020 | SCGEA |
| Plano Anual de Contratações | Item 9.2.1.12.3, do Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário c/c Art. 12, Resolução CNJ 347/2020 | CBAQ |
| Execução orçamentária e financeira detalhada | Art. 8, I, g, da IN TCU 84/2020 | SEPEF |
| Lista de veículos oficiais utilizados | Art. 5° da Resolução CNJ n° 83/2009 | SESET |
| LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO | ||
| Estudos técnicos preliminares de contratação desde que não tenham sido considerados sigilosos | Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 | ADAAC/ASSELIC |
| Mapa comparativo de preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o valor estimado da Licitação, Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa | Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 | ADAAC/ASSELIC |
| Editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato) | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ADAAC/ASSELIC |
| Atas de Registro de Preços | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o item 9.2.1.8 Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ nº 347/2020 | ADAAC/ASSELIC |
| Íntegra dos pedidos de esclarecimentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ADAAC/ASSELIC |
| Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ADAAC/ASSELIC |
| Nome dos vencedores das licitações | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ASSELIC |
| Contratos firmados | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 | SECNT |
| Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato | Art. 62 da Lei n° 8.666/1993, os arts. 91 e 95 da Lei n° 14.133/2021 e Lei n° 12.527/2011. | SECNT |
| Íntegra dos Termos Aditivos assinados | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 | SECNT |
| Íntegra dos Projetos Básicos, Termos de Referência e documentos similares, desde que não tenham sido considerados sigilosos | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 | ADAAC/ASSELIC |
| Íntegra da autorização das dispensas e inexigibilidades de licitação, desde que não tenham sido consideradas sigilosas | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário. Lei n° 14.133/2021. | ADAAC |
| Aviso de dispensa eletrônica | Lei nº 14.133/2021 c/c IN SEGES/ME n° 67/2021 | ASSELIC |
| Íntegra dos instrumentos de cooperação vigentes (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres), exceto os sigilosos, nos termos da legislação | Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 | SECNT |
| Solicitações de contratação desde que não tenham sido consideradas sigilosas | Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário Arts. 7°, VI e 8°, §1°, IV, da Lei n° 12.527/2011; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 | ADAAC/ASSELIC |
| Licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas | Art. 8, I, h, da IN TCU 84/2020 | ADAAC/ASSELIC/SECNT |
| Contratos firmados em decorrência de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação | Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 | SECNT |
| Termos Aditivos dos contratos resultantes de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação | Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 | SECNT |
| GESTÃO DE PESSOAS | ||
| Estrutura remuneratória dos cargos efetivos - Anexo III-a da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Estrutura remuneratória dos cargos em comissão e das funções de confiança - Anexo III-b da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Estrutura remuneratória de membros da magistratura - Anexo III-c da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "a", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Resolução CNJ n° 102/2009 | SESGE |
| Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "b", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEREF |
| Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV, "c", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEREF |
| Situação funcional dos servidores(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "d", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SESGE |
| Magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão - Anexo IV, "g", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEJUP |
| Quantitativos de beneficiários(as) e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV, "h", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 108 da Lei n° 13.242/2015 e Resolução CNJ n° 102/2009 | SEBEN |
| Relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não - Anexo V da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEJUP/SEREF |
| Relação completa dos empregados(as) de empresas contratadas em exercício no órgão - Anexo VI da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, IV, da Resolução CNJ n° 102/2009 | AAGES |
| Relação completa dos servidores(as) e empregados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão que não ocupam FC ou CJ - Anexo VII da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, V, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEREF |
| Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) | Art. 6°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n° 219/2016 | SEREF |
| Relação de desembargadores(as) e servidores(as) afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos | Art. 6°, VII, "e", da Resolução CNJ n° 215/2015 | SEDIF |
| Remuneração e Proventos de desembargadores(as), servidores(as) ativos(as) e aposentados(as), pensionistas e colaboradores(as) | Art. 6°, da Resolução CNJ n° 215 /2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Relação mensal das diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do(a) favorecido(a), além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos | Art. 3°, VI, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEDIF |
| Relação dos servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral | Art. 5°, § 8°, da Resolução CNJ n° 227/2016 | COPS |
| Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 3° da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 1°, caput, c/c o § 2°, do art. 1°, da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Relação de desembargadores(as) e servidores(as) que participam de conselhos e assemelhados externamente à instituição | Art. 6°, VII, "f", da Resolução CNJ n° 215/2015 | SEJUP/SEREF |
| Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência | Boas Práticas | SEPAG |
| Atos de provimentos e vacância de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança | Art. 100 da Lei n° 13.242/2015; Art. 102 da Lei n° 13.707/2018 | SEREF/SESGE |
| Rol dos responsáveis pela prestação de contas | Instrução Normativa TCU nº 84/2020, art. 7º, § 4º e art. 8º, IV | SEJUP |
| AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
| Prestação de contas do ano anterior | Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015; Instrução Normativa n° 84/2020 e art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas | SAUD |
| Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo órgão de controle externo | Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário e Boas Práticas; Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020. | SAUD |
| Certificado de auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do Presidente do Tribunal | Lei n° 13.242/2015, art. 132, III; Resolução CNJ nº 308/2020, art. 4º e 5º; Instrução Normativa n° 84/2020, art. 13, §6º e legislações estaduais | |
| SAUD | ||
| Plano Anual de Auditoria (PAA) | Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. | SAUD |
| Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud) | Resolução CNJ n° 309/2020, Seção IV. | SAUD |
| Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) | Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | SAUD |
| Relatório anual das atividades exercidas | Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73 | SAUD |
| Relatórios de Gestão | Instrução Normativa do TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022 | ASPLAN |
| SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE | ||
| Plano de Logística Sustentável do (PLS) | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas e Resolução CNJ nº 400/2021 | ATEND |
| Plano de Ação do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas | ATEND |
| Relatório anual de desempenho do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas e Resolução CNJ nº 400/2021 | ATEND |
| Ato de designação e composição da Comissão Gestora do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas | ATEND |
| Contato da Comissão Gestora do PLS | Boas práticas. | ATEND |
| Serviços de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 e Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021 | ATEND |
| Planejamento das Ações de Acessibilidade | Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas Práticas. | ATEND |
| Relatório Anual de Ações de Acessibilidade | Art. 23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas Práticas. | ATEND |
| Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência | Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°,§ 3°, VIII, da Lei n° 12.527/11; Art. 17 da Lei n° 10.098/2000; Art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. n° 186/2008. Art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021 | ATEND/STI |
| OUTRAS INFORMAÇÕES | ||
| Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial | Resolução CNJ nº 558/2024 | VPCRE |
| Disponibilização no site do Tribunal do conteúdo das sessões plenárias em alguma outra forma: ata, transcrição em texto, áudio etc. | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | COSEP |
| Ata das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | COSEP |
| Currículo dos(as) Desembargadores (as) que compõem o Tribunal | Boas Práticas | COSEP |
| Telefones dos(as) Desembargadores (as) que compõem o Tribunal | Boas Práticas | COSEP |
| Endereço eletrônico dos(as) Desembargadores (as) que compõem o Tribunal | Boas Práticas | COSEP |
| Presença em plenário dos(as) Desembargadores (as) | Boas Práticas | COSEP |
| Participação dos(as) Desembargadores (as) em comissões | Boas Práticas | COSEP |
| Divulgação de ações, produtos e decisões nas redes sociais | Boas Práticas | SECOM |
| Base de dados com informações da atividade docente por magistrado com instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas | Arts. 3° e 4°-A, parágrafo único, da Resolução CNJ n° 34/2007 c/c a Res. CNJ n° 226/2016 | COSEP/EJE/ORE/SEJUP |
| Edital de convocação de peritos e órgãos técnicos ou científicos | Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Gestão Documental | Art. 9º, inciso VII, da Portaria CNJ nº 411/2024. | SEDOC |
| Gestão da Memória | Art. 9º, inciso VII, da Portaria CNJ nº 411/2024. | SEGEM |
| Agenda da Presidência e da Diretoria-Geral | Acórdão TCU n° 1832/2018 | DG/GBPRS |
| Divulgação com caráter informativo | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SECOM |
| Divulgação com caráter educativo | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SECOM |
| Divulgação com caráter de orientação social | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SECOM |
ANEXO II
PORTARIA PRES N° 63, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Unidade responsável |
Cargo/Função (titular) |
Cargo/Função (suplente) |
|
Gabinete da Presidência (GBPRS) |
Chefe de Gabinete da Presidência |
Assistente do Gabinete da Presidência |
Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE) |
Assessor(a) de Planejamento, Governança e Gestão da Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE) |
Chefe da Seção de Práticas Cartorárias (SPCAR) |
|
Diretoria-Geral (DG) |
Oficial de Gabinete da DG |
Servidor do Gabinete da DG |
Secretaria de Comunicação Social (SECOM) |
Assistente V SECOM |
Assistente III SECOM |
|
Assessoria de Gestão e Informação de Órgãos Externos (AGIOE) |
Assessor(a) I |
Substituto |
|
Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão (ASPLAN) |
Assessor(a) III ASPLAN |
Assistente VI AAGES |
|
Assistência de Apoio à Governança e Gestão Estratégica (AAGES) |
Assistente VI AAGES |
Substituto |
|
Assistência de Pesquisa e Estatística (APESQ) |
Assistente VI APESQ |
Substituto |
|
Assessoria de Atendimento, Sustentabilidade e Suporte às Zonas (ATEND) |
Assessor(a) I ATEND |
Substituto |
Secretaria de Gestão da Informação (SGI) |
Secretário(a) SGI |
Chefe da Seção de Gestão de Memória (SEGEM) |
Seção de Gestão Documental (SEDOC) |
Chefe de Seção SEDOC |
Assistente III SEDOC |
|
Seção de Jurisprudência e Legislação (SEJUL) |
Chefe da Seção SEJUL |
Assistente II SEJUL |
|
Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás (ORE) |
Assistente ORE |
Assessor I ORE |
|
Coordenadoria de Sessões Plenárias (COSEP) |
Coordenador(a) COSEP |
Assistente III COSEP |
Coordenadoria de Processamento (CPRO) |
Coordenador(a) CPRO |
Substituto |
Coordenadoria de Registros de Dados Processuais e Partidários (CORDP) |
Coordenador(a) CORDP |
Substituto |
|
Seção de Publicação (SEPUBL) |
Chefe de Seção SEPUBL |
Assistente I SEPUBL |
|
Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) |
Assessor(a) II AGSTI |
Assistente V APGTI |
|
Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFI) |
Chefe de Seção SEPEF |
Assistente I SEPEF |
|
Seção de Programação e Execução Financeira (SEPEF) |
Chefe de Seção SEPEF |
Assistente I SEPEF |
|
Seção de Programação e Execução Orçamentária (SEPEO) |
Chefe de Seção SEPEO |
Assistente I SEPEO |
|
Seção de Contabilidade Gerencial e Analítica (SCGEA) |
Chefe de Seção SCGEA |
Assistente I SEPEO |
|
Coordenadoria de Bens e Aquisições (CBAQ) |
Coordenador(a) CBAQ |
Substituto |
Assessoria de Apoio Administrativo às Contratações (ADAAC) |
Assessor(a) I ADAAC |
Chefe de Seção SECNT |
|
Seção de Contratos (SECNT) |
Chefe de Seção SECNT |
Assistente IV SECNT |
|
Assessoria de Licitações (ASSELIC) |
Assessor(a) I ASSELIC |
Assistente V ASSELIC |
Seção de Segurança e Transporte (SESET) |
Chefe de Seção SESET |
Substituto SESET |
Secretaria de Auditoria Interna (SAUD) |
Assistente I SAUD |
Chefe SAUPE |
|
Escola Judiciária Eleitoral (EJE) |
Assessor(a) I EJE |
Assistente III EJE |
Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) |
Assistente IV AGSGP |
Assessor I AGSGP |
|
Seção de Pagamento (SEPAG) |
Chefe da Seção SEPAG |
Assistente III |
|
Seção de Seleção e Gestão de Desempenho (SESGE) |
Chefe da Seção SESGE |
Assistente III |
Seção de Registros Funcionais (SEREF) |
Chefe da Seção SEREF |
Substituto |
|
Seção de Registros de Juízes e Promotores Eleitorais (SEJUP) |
Chefe da Seção SEJUP |
Substituto |
|
Seção de Benefícios (SEBEN) |
Chefe da Seção SEBEN |
Substituto |
Seção de Diárias e Frequência (SEDIF) |
Chefe da Seção SEDIF |
Substituto |
|
Seção de Capacitação (SECAP) |
Chefe da Seção SECAP |
Substituto |
|
Coordenadoria de Pessoal (COPS) |
Coordenador(a) COPS |
Substituto |
Comissões |
Coordenadores(as) das Comissões |
|
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 50, de 20.3.2025, p. 3-17.
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