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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 63, DE 6 DE MARÇO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a instrução do SEI nº 24.0.000019848-6,

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria disciplina a publicação de conteúdos no Portal da Transparência no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e define as Unidades e os responsáveis pela informação publicada.

Art. 2º A gestão de conteúdos e a responsabilidade pela publicação das informações no Portal da Transparência do Tribunal, na internet, competem às unidades especificadas no Anexo I desta portaria e aos seus representantes, indicados no Anexo II, aos quais incumbe, ainda, a atualização dos respectivos dados, de acordo com as normas aplicáveis à matéria ou sempre que houver alteração das informações disponíveis para acesso, conforme o caso.

Parágrafo único. A definição da estrutura do Portal da Transparência caberá à Assessoria de Gestão e Informação de Órgãos Externos - AGIOE, observadas as normas que regem a matéria.

Art. 3° Os conteúdos publicados deverão ser disponibilizados pelas unidades responsáveis em linguagem acessível, clara e de fácil compreensão.

Art. 4° Compete à Secretaria de Gestão da Informação coordenar as publicações das informações do Ranking da Transparência do Poder Judiciário no sítio eletrônico do TRE-GO, na área denominada “Transparência e Prestação de Contas”.

Parágrafo único. A atualização dos conteúdos pelas unidades deverá ocorrer até a véspera da data fixada pelo Conselho Nacional de Justiça para o início das verificações anuais relativas ao Prêmio CNJ de Qualidade, sendo vedada qualquer alteração nesse período que implique supressão de informações.

Art. 5° As unidades responsáveis pelas publicações farão verificação periódica dos conteúdos disponibilizados, em consonância com as informações disponíveis na página do Laboratório de Inovações, na intranet, denominada Portal da Transparência, no intuito de adequá-los às exigências da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), da Resolução CNJ nº 215/2015 e posteriores alterações, do Prêmio CNJ de Qualidade, do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, das orientações do Tribunal de Contas da União e de outras normas correlatas.

Art. 6º À Secretaria de Tecnologia da Informação incumbe a disponibilização do Portal da Transparência no sítio eletrônico do TRE-GO e o suporte técnico às unidades para a publicação das informações.

Art. 7º Fica revogada a Portaria PRES nº 154, de 23 de abril de 2024.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

ANEXO I

PORTARIA PRES N° 63, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Conteúdo / Informação Fundamento Unidade responsável
GESTÃO
Campo denominado "Transparência" no sítio eletrônico do TRE-GO Art. 6°, VII, da Resolução CNJ n° 215/2015 AGIOE
Finalidade e objetivos institucionais Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 AAGES
Objetivos estratégicos, metas e indicadores Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 AAGES
Planejamento Estratégico Institucional Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 AAGES
Resultados do Planejamento Estratégico alcançados pelo órgão Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 AAGES
Registro das competências e responsabilidades Art. 6°, I e II, da Resolução CNJ n° 215/2015 SEJUL
Estrutura organizacional Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 AGSGP
Endereço físico Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 SECOM
Endereço eletrônico do TRE/GO e dos cartórios eleitorais Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 SECOM
Atos normativos expedidos Art. 6°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 SEJUL
Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos Boas Práticas AAGES
Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras Art. 6°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 e Boas Práticas AAGES
Estatística na página principal com dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021 APESQ
Painel de Estatísticas do DataJud Resolução CNJ nº 333/2020, Portaria CNJ nº 119/2021 e Portaria nº 160/2020 APESQ
Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão Art. 6°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015; Resolução CNJ n° 76 /2009 e Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021 APESQ
Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos (exceto sigilosos) Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015 SEDOC
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
Audiências e Consultas públicas Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 ORE/SECOM
Calendário das sessões colegiadas Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015 COSEP
Pauta de julgamento Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 COSEP
Transmissão ao vivo das sessões plenárias do Tribunal Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 SECOM
Disponibilização dos vídeos das sessões plenárias no site do Tribunal Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 SECOM
Resultados e atas das reuniões de comissões Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 Coordenador(a) da Comissão
Horários de atendimento ao público Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 SECOM
Telefones das unidades administrativas  Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 SECOM
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
Telefones de atendimento do SIC Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Horários de funcionamento do SIC Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão - SIC" Art. 9°, I, da Lei n° 12.527/2011 e art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015 ORE
Carta de Serviços ao Cidadão Art. 7° da Lei n° 13.460/2017 ORE/VPCRE
Unidade responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Indicação no sítio eletrônico SIC para entrega pessoal do pedido de acesso a informações Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Endereço de localização do SIC Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Indicação no sítio eletrônico SIC para envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 e boas práticas ORE
Indicação no sítio eletrônico SIC para acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação Art. 10, II, da Resolução CNJ n° 215/2015; art. 9°, I, alínea b, art. 10, §2° e Art. 11, § 4º, da Lei n° 12.527/2011 ORE
Acompanhamento eletrônico e remoto, automatizado, do pedido de acesso à informação Art. 10, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12.527/2011 ORE
Possibilidade de interposição de recurso de indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso com indicação de prazo, condições para interposição e autoridade competente para sua apreciação Art. 10, II, da Resolução CNJ º 215/2015 ORE
Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, §1°, VI, da Lei n° 12.527/2011 ORE
Pesquisa de conteúdo de acesso à informação de interesse coletivo ou geral Art. 6°, VIII e § 4°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos Art. 41, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Identificação do solicitante das informações Art. 11, § 2° e art. 41, III da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Link de acesso ao PJE no Portal da Transparência Boas Práticas CORDP
Portaria CNJ n° 406/2024
Link de acesso ao Balcão Virtual no Portal da Transparência Boas Práticas CPRO
Portaria CNJ n° 406/2024
Pedido de informação ao SIC por correspondência Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta do SIC em meio físico, via correspondência Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, com retirada no local Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso de dados pessoais Art. 11, § 3°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados Art. 11, § 1°, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
OUVIDORIA
Página da Ouvidoria no sítio eletrônico para o serviço de registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º ORE
Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º ORE
Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º ORE
Informações desclassificadas nos últimos 12 meses Art. 41, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Documentos classificados em cada grau de sigilo Art. 41, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) Art. 6º da Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas AGSTI
Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente Art. 4º e 5º, da Resolução CNJ 468/2022; Resolução CNJ n° 370/2021 AGSTI
Painel com informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas, previstas na Resolução CNJ nº 215/2015 STI
Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos abertos Art. 6°, § 4°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6°, I e § 4°, III, da Resolução CNJ n° 215/2014 STI
Metadados ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação Art. 6°, § 4°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso Art. 6°, § 4°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Sistema de Gestão da Segurança da Informação Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas STI
Política de Gestão de Pessoas de TIC Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas AGSGP
Plano Orçamentário de TIC Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas COFI
Plano anual de capacitações de TIC Arts. 7º e 27 da Resolução CNJ n° 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ n° 215/2015. STI
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Despesas, repasses e receitas Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo I e Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020. COFI
Dotação e execução orçamentária Art. 6°, VII, "a", da Resolução Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 e CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo II SEPEO
Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa Art. 4°, I, da Resolução CNJ n° 195/2014 SEPEO
Lei Orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa Art. 4°, II, da Resolução CNJ n° 195/2014 SEPEO
Mapa Demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior Art. 9° da Resolução CNJ n° 195/2014 SEPEO
Relatório de Gestão Fiscal Art. 55, §2°, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal SCGEA
Mapa anual com as informações relativas a precatórios Art. 85, §1º, da Resolução CNJ 303/2019 COFI
Relação dos contratados com os respectivos valores pagos nos últimos três anos Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 e Art. 128 da Lei n° 13.898/2019 SECNT
Demonstrativo bimestral com os montantes aprovadas na Lei Orçamentária Anual e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) SEPEO
Demonstrações contábeis Art. 8, II, da IN TCU 84/2020 SCGEA
Plano Anual de Contratações Item 9.2.1.12.3, do Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário c/c Art. 12, Resolução CNJ 347/2020 CBAQ
Execução orçamentária e financeira detalhada Art. 8, I, g, da IN TCU 84/2020 SEPEF
Lista de veículos oficiais utilizados Art. 5° da Resolução CNJ n° 83/2009 SESET
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
Estudos técnicos preliminares de contratação desde que não tenham sido considerados sigilosos Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 ADAAC/ASSELIC
Mapa comparativo de preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o valor estimado da Licitação, Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 ADAAC/ASSELIC
Editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato) Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário ADAAC/ASSELIC
Atas de Registro de Preços Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o item 9.2.1.8 Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ nº 347/2020 ADAAC/ASSELIC
Íntegra dos pedidos de esclarecimentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário ADAAC/ASSELIC
Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário ADAAC/ASSELIC
Nome dos vencedores das licitações Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário ASSELIC
Contratos firmados Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 SECNT
Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato Art. 62 da Lei n° 8.666/1993, os arts. 91 e 95 da Lei n° 14.133/2021 e Lei n° 12.527/2011. SECNT
Íntegra dos Termos Aditivos assinados Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 SECNT
Íntegra dos Projetos Básicos, Termos de Referência e documentos similares, desde que não tenham sido considerados sigilosos Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 ADAAC/ASSELIC
Íntegra da autorização das dispensas e inexigibilidades de licitação, desde que não tenham sido consideradas sigilosas Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário. Lei n° 14.133/2021. ADAAC
Aviso de dispensa eletrônica Lei nº 14.133/2021 c/c IN SEGES/ME n° 67/2021 ASSELIC
Íntegra dos instrumentos de cooperação vigentes (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres), exceto os sigilosos, nos termos da legislação Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 SECNT
Solicitações de contratação desde que não tenham sido consideradas sigilosas Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário Arts. 7°, VI e 8°, §1°, IV, da Lei n° 12.527/2011; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 ADAAC/ASSELIC
Licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas Art. 8, I, h, da IN TCU 84/2020 ADAAC/ASSELIC/SECNT
Contratos firmados em decorrência de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 SECNT
Termos Aditivos dos contratos resultantes de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ n° 347/2020 SECNT
GESTÃO DE PESSOAS
Estrutura remuneratória dos cargos efetivos - Anexo III-a da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEPAG
Estrutura remuneratória dos cargos em comissão e das funções de confiança - Anexo III-b da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEPAG
Estrutura remuneratória de membros da magistratura - Anexo III-c da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEPAG
Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "a", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Resolução CNJ n° 102/2009 SESGE
Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "b", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEREF
Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV, "c", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEREF
Situação funcional dos servidores(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "d", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 SESGE
Magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão - Anexo IV, "g", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 e Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEJUP
Quantitativos de beneficiários(as) e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV, "h", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 108 da Lei n° 13.242/2015 e Resolução CNJ n° 102/2009 SEBEN
Relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não - Anexo V da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEJUP/SEREF
Relação completa dos empregados(as) de empresas contratadas em exercício no órgão - Anexo VI da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 3°, IV, da Resolução CNJ n° 102/2009 AAGES
Relação completa dos servidores(as) e empregados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão que não ocupam FC ou CJ - Anexo VII da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 3°, V, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEREF
Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n° 219/2016 SEREF
Relação de desembargadores(as) e servidores(as) afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos Art. 6°, VII, "e", da Resolução CNJ n° 215/2015 SEDIF
Remuneração e Proventos de desembargadores(as), servidores(as) ativos(as) e aposentados(as), pensionistas e colaboradores(as) Art. 6°, da Resolução CNJ n° 215 /2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 SEPAG
Relação mensal das diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do(a) favorecido(a), além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos Art. 3°, VI, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEDIF
Relação dos servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral Art. 5°, § 8°, da Resolução CNJ n° 227/2016 COPS
Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 3° da Resolução CNJ n° 233/2016 VPCRE
Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 1°, caput, c/c o § 2°, do art. 1°, da Resolução CNJ n° 233/2016 VPCRE
Relação de desembargadores(as) e servidores(as) que participam de conselhos e assemelhados externamente à instituição Art. 6°, VII, "f", da Resolução CNJ n° 215/2015 SEJUP/SEREF
Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência Boas Práticas SEPAG
Atos de provimentos e vacância de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança Art. 100 da Lei n° 13.242/2015; Art. 102 da Lei n° 13.707/2018 SEREF/SESGE
Rol dos responsáveis pela prestação de contas Instrução Normativa TCU nº 84/2020, art. 7º, § 4º e art. 8º, IV SEJUP
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de contas do ano anterior Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015; Instrução Normativa n° 84/2020 e art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas SAUD
Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo órgão de controle externo Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário e Boas Práticas; Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020. SAUD
Certificado de auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do Presidente do Tribunal Lei n° 13.242/2015, art. 132, III; Resolução CNJ nº 308/2020, art. 4º e 5º; Instrução Normativa n° 84/2020, art. 13, §6º e legislações estaduais  
SAUD
 
 
Plano Anual de Auditoria (PAA) Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. SAUD
Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud) Resolução CNJ n° 309/2020, Seção IV. SAUD
Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário SAUD
Relatório anual das atividades exercidas Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73 SAUD
Relatórios de Gestão Instrução Normativa do TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022 ASPLAN
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
Plano de Logística Sustentável do (PLS) Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas e Resolução CNJ nº 400/2021 ATEND
Plano de Ação do PLS Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas ATEND
Relatório anual de desempenho do PLS Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas e Resolução CNJ nº 400/2021 ATEND
Ato de designação e composição da Comissão Gestora do PLS Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas ATEND
Contato da Comissão Gestora do PLS Boas práticas. ATEND
Serviços de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 e Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021 ATEND
Planejamento das Ações de Acessibilidade Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas Práticas. ATEND
Relatório Anual de Ações de Acessibilidade Art. 23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas Práticas. ATEND
Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°,§ 3°, VIII, da Lei n° 12.527/11; Art. 17 da Lei n° 10.098/2000; Art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. n° 186/2008. Art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021 ATEND/STI
OUTRAS INFORMAÇÕES
Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial Resolução CNJ nº 558/2024 VPCRE
Disponibilização no site do Tribunal do conteúdo das sessões plenárias em alguma outra forma: ata, transcrição em texto, áudio etc. Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 COSEP
Ata das sessões plenárias do Tribunal Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 COSEP
Currículo dos(as) Desembargadores (as) que compõem o Tribunal Boas Práticas COSEP
Telefones dos(as) Desembargadores (as) que compõem o Tribunal Boas Práticas COSEP
Endereço eletrônico dos(as) Desembargadores (as) que compõem o Tribunal Boas Práticas COSEP
Presença em plenário dos(as) Desembargadores (as) Boas Práticas COSEP
Participação dos(as) Desembargadores (as) em comissões Boas Práticas COSEP
Divulgação de ações, produtos e decisões nas redes sociais Boas Práticas SECOM
Base de dados com informações da atividade docente por magistrado com instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas Arts. 3° e 4°-A, parágrafo único, da Resolução CNJ n° 34/2007 c/c a Res. CNJ n° 226/2016 COSEP/EJE/ORE/SEJUP
Edital de convocação de peritos e órgãos técnicos ou científicos Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016 VPCRE
Gestão Documental Art. 9º, inciso VII, da Portaria CNJ nº 411/2024. SEDOC
Gestão da Memória Art. 9º, inciso VII, da Portaria CNJ nº 411/2024. SEGEM
Agenda da Presidência e da Diretoria-Geral Acórdão TCU n° 1832/2018 DG/GBPRS
Divulgação com caráter informativo Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 SECOM
Divulgação com caráter educativo Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 SECOM
Divulgação com caráter de orientação social Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 SECOM

ANEXO II

PORTARIA PRES N° 63, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Unidade responsável

Cargo/Função (titular)

Cargo/Função (suplente)

Gabinete da Presidência

(GBPRS)

Chefe de Gabinete da Presidência

Assistente do Gabinete da Presidência

Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE)

Assessor(a) de Planejamento, Governança e Gestão da Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE)

Chefe da Seção de Práticas Cartorárias (SPCAR)

Diretoria-Geral

(DG)

Oficial de Gabinete da DG

Servidor do Gabinete da DG

Secretaria de Comunicação Social (SECOM)

Assistente V

SECOM

Assistente III

SECOM

Assessoria de Gestão e Informação de Órgãos Externos

(AGIOE)

Assessor(a) I

Substituto

Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão

(ASPLAN)

Assessor(a) III

ASPLAN

Assistente VI

AAGES

Assistência de Apoio à Governança e Gestão Estratégica

(AAGES)

Assistente VI

AAGES

Substituto

Assistência de Pesquisa e Estatística

(APESQ)

Assistente VI

APESQ

Substituto

Assessoria de Atendimento, Sustentabilidade e Suporte às Zonas

(ATEND)

Assessor(a) I

ATEND

Substituto

Secretaria de Gestão da Informação (SGI)

Secretário(a)

SGI

Chefe da Seção de Gestão de Memória (SEGEM)

Seção de Gestão Documental (SEDOC)

Chefe de Seção

SEDOC

Assistente III

SEDOC

Seção de Jurisprudência e Legislação

(SEJUL)

Chefe da Seção

SEJUL

Assistente II

SEJUL

Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás

(ORE)

Assistente

ORE

Assessor I

ORE

Coordenadoria de Sessões Plenárias

(COSEP)

Coordenador(a)

COSEP

Assistente III

COSEP

Coordenadoria de Processamento (CPRO)

Coordenador(a)

CPRO

Substituto

Coordenadoria de Registros de Dados Processuais e Partidários (CORDP)

Coordenador(a)

CORDP

Substituto

Seção de Publicação

(SEPUBL)

Chefe de Seção

SEPUBL

Assistente I

SEPUBL

Secretaria de Tecnologia da Informação

(STI)

Assessor(a) II

AGSTI

Assistente V

APGTI

Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

(COFI)

Chefe de Seção

SEPEF

Assistente I

SEPEF

Seção de Programação e Execução Financeira

(SEPEF)

Chefe de Seção

SEPEF

Assistente I

SEPEF

Seção de Programação e Execução Orçamentária

(SEPEO)

Chefe de Seção

SEPEO

Assistente I

SEPEO

Seção de Contabilidade Gerencial e Analítica

(SCGEA)

Chefe de Seção

SCGEA

Assistente I

SEPEO

Coordenadoria de Bens e Aquisições

(CBAQ)

Coordenador(a)

CBAQ

Substituto

Assessoria de Apoio Administrativo às Contratações (ADAAC)

Assessor(a) I

ADAAC

Chefe de Seção

SECNT

Seção de Contratos

(SECNT)

Chefe de Seção

SECNT

Assistente IV

SECNT

Assessoria de Licitações

(ASSELIC)

Assessor(a) I

ASSELIC

Assistente V

ASSELIC

Seção de Segurança e Transporte (SESET)

Chefe de Seção

SESET

Substituto

SESET

Secretaria de Auditoria Interna (SAUD)

Assistente I

SAUD

Chefe

SAUPE

Escola Judiciária Eleitoral

(EJE)

Assessor(a) I

EJE

Assistente III

EJE

Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP)

Assistente IV

AGSGP

Assessor I

AGSGP

Seção de Pagamento

(SEPAG)

Chefe da Seção

SEPAG

Assistente III

Seção de Seleção e Gestão de Desempenho

(SESGE)

Chefe da Seção

SESGE

Assistente III

Seção de Registros Funcionais (SEREF)

Chefe da Seção

SEREF

Substituto

Seção de Registros de Juízes e Promotores Eleitorais

(SEJUP)

Chefe da Seção

SEJUP

Substituto

Seção de Benefícios

(SEBEN)

Chefe da Seção

SEBEN

Substituto

Seção de Diárias e Frequência (SEDIF)

Chefe da Seção

SEDIF

Substituto

Seção de Capacitação

(SECAP)

Chefe da Seção

SECAP

Substituto

Coordenadoria de Pessoal

(COPS)

Coordenador(a)

COPS

Substituto

Comissões

Coordenadores(as) das Comissões

 

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 50, de 20.3.2025, p. 3-17.