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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 38, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XXII, XXIV e XLIX do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n.º 403, de 25 de abril de 2024), e tendo em vista a instrução do processo SEI nº 25.0.000001774-7,

RESOLVE:

Art. 1º LOTAR o servidor efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, VALDECI SILVA CAVALCANTE JÚNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, removido, por permuta, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, na Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, com efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2025.

Art. 2º CONCEDER ao servidor referido no artigo 1º desta Portaria o prazo de 20 (vinte) dias de licença trânsito, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990 c/c Portaria PRES nº 62/2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, nº 33, de 20.02.2025, p. 4-5.

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