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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 35, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso XLVI, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno e, considerando a instrução do processo SEI nº 25.0.000002033-0,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a MM.ª Juíza da 15ª Zona Eleitoral - Itaberaí-GO, Thaís Lopes Lanza Monteiro, o Desembargador Eleitoral deste Tribunal, Rodrigo de Melo Brustolin, para atuarem, respectivamente, como Magistrados de Cooperação de primeiro e segundo graus, competindo-lhes o exercício das atribuições descritas no artigo 14 da Resolução CNJ nº 350, de 27 de outubro de 2020, com redação dada pela Resolução CNJ nº 436, de 28 de outubro de 2021.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 153, de 25 de maio de 2023 e a Portaria nº 322, de 17 de julho de 2024, da Presidência deste Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, nº 33, de 20.02.2025, p. 3-4.