PORTARIA PRES Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso XXIII, da Resolução TRE/GO n. 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno), e tendo em vista a decisão proferida no processo SEI nº
24.0.000021976-9, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria especial da pessoa com deficiência ao servidor Antônio Luiz Vinhal Fonseca, matrícula nº 2079233, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 4º-A da Constituição Federal c/c art. 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observado o critério estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 142, de 08 maio de 2013, com proventos equivalentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, conforme o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 142/2013 e no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1999, e reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 15 da Lei nº 10.887, de 21 de junho de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente