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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 511, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XL, da Resolução do TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno do Tribunal, e considerando o processo SEI nº 24.0.000021606-9,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o doutor HERON JOSÉ CASTRO VEIGA, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Formosa-GO, para responder pela jurisdição da 123ª Zona Eleitoral, com sede no município de Alvorada do Norte-GO, a partir de 7 de janeiro de 2025 até provimento ou nova designação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, nº 415, de 19.12.2024, p. 16.