PORTARIA PRES Nº 503, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XIX e XXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 403, de 25 de abril de 2024) e considerando a instrução do processo SEI n.º 24.0.000019680-7,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR o servidor efetivo deste Tribunal, ROGÉRIO FREITAS REIS, Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial, do exercício da Função Comissionada (FC-06) de Chefe da Seção de Segurança e Transporte da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, vinculada à Secretaria de Administração e Orçamento.

Art. 2º DISPENSAR a servidora requisitada para este Tribunal, ADRIANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, do exercício da Função Comissionada (FC-01) de Assistente I do Gabinete da Secretaria de Administração e Orçamento.

Art. 3º LOTAR a servidora requisitada para este Tribunal, ADRIANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, na Seção de Segurança e Transporte da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, vinculada à Secretaria de Administração e Orçamento.

Art. 4º DESIGNAR a servidora requisitada para este Tribunal, ADRIANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, para o exercício da Função Comissionada (FC-06) de Chefe da Seção de Segurança e Transporte da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, vinculada à Secretaria de Administração e Orçamento.

Art. 5º DETERMINAR que os servidores acima descritos observem os preceitos contidos nos artigos 158 a 161 do Regulamento Interno deste Tribunal, conforme o caso, c/c o § 1º do art. 4º da Portaria TRE/GO n.º 698/2013, que trata da responsabilidade pelos bens permanentes afeta aos ocupantes de funções e cargos de direção e chefia no âmbito deste Tribunal.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Presidente