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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 493, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XLV e XLIX, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno, e tendo em vista a instrução do processo SEI nº 24.0.000009666-7,

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria PRES nº 349, de 31 de julho de 2024, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria, nos termos da decisão proferida por esta Presidência (ID 1005434).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, nº 415, de 19.12.2024, p. 12.