
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 412, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, relativo ao segundo quadrimestre de 2024, nos termos do documento anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 186, de 25/09/2024, Seção 1, p. 120.