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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 412, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, relativo ao segundo quadrimestre de 2024, nos termos do documento anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

Presidente

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 186, de 25/09/2024, Seção 1, p. 120.