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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 403, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XVIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno), considerando a decisão contida no SEI n. 24.0.000011998-5,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, com fulcro nos artigos 33, inciso I, e art. 34 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a servidora ELENICE SILVERIO DE SOUZA, do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, vaga 27, criada pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com efeitos retroativos a 9 de julho de 2024.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, n° 260, de 17.09.2024, p. 19-20.