PORTARIA PRES Nº 391, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XLVI, da Resolução TRE-GO nº 403, de 29 de abril de 2024 (Regimento Interno) e,

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do processo de distribuição e transporte das urnas eletrônicas para os locais de votação;

Considerando a necessidade de indenizar os(as) auxiliares de serviços eleitorais, devidamente convocados(as) para realização e apoio do transporte e distribuição das urnas eletrônicas para as Eleições de 2024;

Considerando que o emprego de verba da União para o custeio do transporte de urnas, no devido atendimento do interesse público, impõe a respectiva prestação de contas pelos seus gestores;

Considerando a instrução contida no processo SEI nº 24.0.000011025-2,

RESOLVE:

Art. 1° O transporte e a distribuição das urnas eletrônicas e demais materiais para as Eleições de 2024, nas zonas eleitorais constantes do Anexo I, ficarão sob a responsabilidade da Unidade correspondente.

§ 1° Os(As) juízes(as) eleitorais deverão supervisionar a devida execução desse trabalho, cujo planejamento e gestão ficarão a cargo do(a) respectivo(a) responsável financeiro(a).

§ 2° O(A) responsável financeiro(a) do recurso destinado à indenização prevista nesta Portaria será o(a) servidor(a) já cadastrado(a) para o recebimento e distribuição dos valores referentes ao benefício alimentação, nos termos descritos no respectivo normativo interno.

§ 3° O transporte e a distribuição das urnas eletrônicas deverão ser realizados no sábado, véspera das Eleições.

Art. 2° O transporte das urnas eletrônicas do local de armazenamento para o local de votação ficará sob a responsabilidade do(a) administrador(a) de prédio convocado(a).

§ 1° Na impossibilidade de ser exercida a atividade a que se refere o caput pelo(a) administrador(a) de prédio, o(a) juiz(a) eleitoral deverá nomear, em portaria específica, pessoa idônea para a realização dos serviços, observados os limites de benefício alimentação disponibilizados por zona eleitoral.

§ 2° Deverão ser observados, para a nomeação prevista no parágrafo anterior, os mesmos impedimentos legais estabelecidos para a convocação dos(as) mesários(as).

Art. 3° O transporte deverá ser executado em veículo adequado, disponibilizado pelo(a) convocado (a) e sob a sua responsabilidade, e, em contrapartida, haverá indenização em pecúnia por local de votação para onde foram transportadas e distribuídas as urnas necessárias para as eleições, conforme discriminado no Anexo II.

§ 1° A disponibilização do recurso para a indenização do transporte e distribuição das urnas e demais materiais dar-se-á por meio de Ordem Bancária Banco (OBB) ao(à) responsável financeiro (a) indicado(a) nos termos do § 2º do art. 1º.

§ 2° Não será concedida a indenização de transporte, em hipótese alguma, quando utilizados veículos oficiais.

§ 3° Será de inteira responsabilidade do(a) convocado(a) ou nomeado(a) qualquer ocorrência que venha a causar dano ao(s) veículo(s) disponibilizado(s), acidente automobilístico, incidente, roubo, furto ou sinistro de modo geral, devendo fornecer termo de isenção de responsabilidade a este Tribunal conforme modelo do Anexo V.

Art. 4° A prestação de contas das indenizações pelo transporte de urnas eletrônicas ficará sob o encargo do(a) responsável financeiro(a) respectivo(a) e deverá ser apresentada por meio de abertura de processo eletrônico administrativo no SEI, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização do pleito, ficando o aludido prazo prorrogado por igual período, se houver 2° turno, observando-se o disciplinado nesta Portaria e no normativo que trata acerca do benefício alimentação.

§ 1° A comprovação de pagamento da indenização dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - ofício assinado pelo(a) chefe de cartório e encaminhado à Comissão de Análise das Prestações de Contas de Indenizações de Transporte de Urnas Eletrônicas;

II - recibos de entrega dos valores indenizados, assinados pelos(as) administradores(as) de prédio ou pessoa formalmente designada, preenchidos com o nome completo, CPF, números de suas inscrições eleitorais e contato telefônico (modelo Anexo III);

III - formulário de prestação de contas da indenização assinado pelo(a) responsável financeiro(a) (modelo Anexo IV);

IV - Guia de Recolhimento da União (GRU), devidamente quitada, no caso de haver saldo remanescente;

V - portaria de nomeação do(a) responsável pela realização dos serviços, nos termos do § 1º do art. 2º.

§ 2° A prestação de contas deverá ser formalizada em um único processo eletrônico administrativo no SEI, no qual constarão todos os documentos de comprovação do pagamento da indenização previstos no parágrafo anterior, sendo necessária a separação da documentação relativa ao primeiro e segundo turnos, onde houver, com indicação e discriminação específicas.

§ 3° Havendo saldo remanescente do montante concedido, esse deverá ser depositado na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do turno de eleição.

§ 4° Na ausência de comprovação da entrega da indenização ao(à) administrador(a) de prédio ou nomeado(a), o(a) responsável financeiro(a) deverá proceder ao ressarcimento da integralidade dos valores que lhe foram confiados, na forma descrita no parágrafo anterior.

§ 5° Constatada a existência de falhas na prestação de contas, o(a) responsável financeiro(a) será notificado(a) para saneá-las no prazo de cinco dias úteis, contados da data da notificação, que se consumará com o recebimento do processo na zona eleitoral.

§ 6° Não será aceita a comprovação de gasto superior ao montante concedido ao(à) responsável financeiro(a), assim como não haverá ressarcimento do gasto que exceder o valor recebido.

Art. 5º As rubricas de indenização pelo transporte e distribuição das urnas eletrônicas e do benefício alimentação são de natureza distinta, não sendo permitido qualquer remanejamento entre elas.

Art. 6° Compete à Comissão de Análise das Prestações de Contas de Indenizações de Transporte de Urnas Eletrônicas:

I - prestar as orientações necessárias às zonas eleitorais quanto aos prazos e procedimentos definidos nesta Portaria;

II - realizar a análise acerca da conformidade documental e compatibilidade financeira das contas apresentadas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento;

III - diligenciar junto ao(à) responsável financeiro(a), se for o caso, para complementar a documentação ou regularizar a situação, em cinco dias úteis;

IV - encaminhar as contas com o relatório, o qual subsidiará a decisão de aprovação/desaprovação da Presidência.

Art. 7º A Diretoria-Geral adotará as providências necessárias à apuração de responsabilidade do(a) responsável financeiro(a), sem prejuízo de medidas cabíveis ao ressarcimento do dano apurado, quando:

I - a comprovação de pagamento ou a documentação enviada estiverem em desacordo com esta Portaria;

II - a prestação de contas for encaminhada fora do prazo previsto no art. 4º;

III - a devolução do saldo remanescente ou o ressarcimento descrito no art. 4º, § 4° não atenderem ao disposto no § 3° do mesmo dispositivo.

Art. 8º A Secretaria de Auditoria Interna poderá realizar auditoria na prestação de contas de transporte de urnas eletrônicas, a qualquer tempo, conforme o seu Planejamento constante do Plano Anual de Auditoria (PAA).

Art. 9° A Secretaria de Auditoria Interna selecionará, na véspera do pleito eleitoral, Zonas que serão objeto de verificação e circularização de informações, no dia da eleição, in loco, por servidores(as) especificamente designados(as).

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga
Presidente

ANEXO I

(Valor da indenização por zona eleitoral)

ANEXO II
(Valor da Indenização por local de votação)

ANEXO III

(Recibo)

Nº ZONA:

MUNICÍPIO:

Nº DO LOCAL DE VOTAÇÃO:

NOME DO LOCAL DE VOTAÇÃO:

VALOR DA INDENIZAÇÃO (De acordo com o Anexo Il):

Recebi a importância líquida de R$ _____________ (____________________________________________________), em espécie, relativo ao transporte de ______(__________________________) urnas eletrônicas, da ______ Zona Eleitoral.

Nome Legível:

CPF:

Título de eleitor:

Telefone:

Assinatura: Data: / / .

ANEXO IV

(Formulário de prestação de contas da indenização)

SEI Nº:

ZONA:

JUIZ(A) ELEITORAL:

CHEFE DE CARTÓRIO:

RESPONSÁVEL FINANCEIRO(A):

CPF DO(A) RESP. FINANCEIRO(A):

RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DE URNAS

Local, data.
Assinatura do(a) Responsável Financeiro(a)

ANEXO V

(Termo de isenção de responsabilidade)

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Eu, [Nome do proprietário(a) do veículo], portador(a) do CPF nº ‹nº do CPF›, proprietário(a) do veículo ‹Marca/Modelo› de placa ‹placa do veículo›, por meio do presente documento, isento o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás de qualquer responsabilidade, danos ou prejuízos que possam decorrer da utilização do citado automóvel, durante o transporte e a distribuição das urnas eletrônicas para as Eleições Municipais de 2024.

‹cidade›, XX de ‹mês› de 2024.

‹Assinatura do(a) proprietário(a) do veículo›

‹Nome completo do(a) proprietário(a) do veículo›