PORTARIA PRES Nº 381, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal e,

Considerando as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, especialmente a instituição do Juiz das Garantias;

Considerando a Resolução TSE nº 23.740, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a implementação e funcionamento do Juiz Eleitoral das Garantias na Justiça Eleitoral;

Considerando o disposto na Resolução TRE-GO nº 418, de 29 de agosto de 2024, que regulamenta a criação, implementação e funcionamento do Juiz Eleitoral das Garantias na Justiça Eleitoral em Goiás;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR o Juiz Eleitoral ALESSANDRO PEREIRA PACHECO, titular da 135ª Zona Eleitoral de Goiás, sediada em Goiânia, para a função de Juiz Eleitoral das Garantias no âmbito da Justiça Eleitoral em Goiás.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente