PORTARIA PRES Nº 370, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XXVII, da Resolução TRE-GO nº 403/2024 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 19, § 4º, e 29, § 2º-A, da Resolução TSE nº 23.609/2019 e suas alterações trazidas pela Resolução TSE nº 23.675/2021;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.738/2024, que estabelece o Calendário Eleitoral das Eleições 2024;

CONSIDERANDO o artigo 19 da Lei nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO o artigo 4º, § 1º, da Resolução TRE-GO nº 400/2024, que dispõe sobre a jornada de trabalho, o registro e o controle de frequência, os intervalos intrajornada e interjornada, a compensação de horário, o banco de horas, o serviço extraordinário e a utilização de sistema eletrônico de frequência, no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade aplicado à Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento e o atendimento presencial ao público externo nos cartórios eleitorais nas Eleições Municipais de 2024 no período de 15 de agosto a 19 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° No período de 15 de agosto a 19 de dezembro de 2024 o horário de atendimento presencial ao público externo nos Cartórios Eleitorais será:

I - das 12h às 19h no dia 15 de agosto de 2024, para recebimento dos Requerimentos de Registro de Candidatura (RRC);

II - das 12h às 19h nos 02 (dois) dias seguintes à publicação do edital relativo às candidaturas apresentadas pelo respectivo partido político ou pela respectiva coligação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), para recebimento dos Requerimentos de Registro de Candidatura Individual (RRCI);

III - das 14h às 19h aos sábados, domingos e feriados para cumprimento do plantão eleitoral.

Art. 2° O plantão eleitoral será cumprido aos sábados, domingos e feriados nas seguintes condições:

I - as zonas eleitorais em que haverá segundo turno ficarão de plantão no período de 17 de agosto a 15 de dezembro de 2024;

II - as zonas eleitorais em que não haverá segundo turno ficarão de plantão no período de 17 de agosto a 06 de outubro e de 09 de novembro a 15 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. Para configuração do plantão eleitoral como serviço extraordinário, será necessário o cumprimento da jornada ordinária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente