PORTARIA PRES Nº 347, DE 29 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XLVI, do Regimento Interno (Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024).

CONSIDERANDO a Resolução nº 23.585, de 13 de agosto de 2018, do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta a designação de magistrados para atuação como Juízes Auxiliares nos Tribunais Regionais Eleitorais, sendo um em auxílio à Presidência e outro à Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral.

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 414, de 24 de julho de 2024, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que dispõe sobre a designação dos Juízes Auxiliares da Presidência e da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral em Goiás.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência na Administração Pública, enunciados nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a instrução dos procedimentos administrativos SEIs nºs: 24.0.000012582-9 e 24.0.000012985-9.

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a MM.ª Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia, Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, para atuar como Juíza Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, a partir da assinatura desta Portaria, exercendo as atribuições constantes no artigo 4º da Resolução TRE-GO nº 414/2024 e demais legislações específicas, sem prejuízo de atuação regular no Poder Judiciário Estadual.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente