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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 282, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XL, da Resolução do TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno do Tribunal e,

CONSIDERANDO o processo SEI Nº 24.0.000011150-0,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Doutor VANDERLEI CAIRES PINHEIRO, Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia-GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 147ª Zona Eleitoral de Goiás, com sede no referido município, no biênio de 1º de julho de 2024 a 31 de junho de 2026.

Art. 1º DESIGNAR o Doutor VANDERLEI CAIRES PINHEIRO, Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia-GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 147ª Zona Eleitoral de Goiás, com sede no referido município, no biênio de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026. (Redação dada pela Portaria PRES nº 298/2024)

Art. 2º DESIGNAR o Doutor ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia-GO, para substituir na jurisdição eleitoral da 147ª Zona Eleitoral de Goiás, com sede no referido município, no período de 1º a 20 de julho de 2024, em razão do afastamento legal do Juiz Titular.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO nº 175, de 02.07.2024, p. 7.