PORTARIA PRES Nº 251, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XXIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no SEI nº 24.0.000005122-1,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor Patrício Rios Brandão, matrícula nº 5056470, CPF n° 292.115.221-53, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos integrais e paridade plena, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, c/c art. 4º, § 8º, todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com as vantagens previstas nos arts. 11, 12, 13 e 15, inciso III, todos da Lei nº 11.416/2006, e nos arts. 62-A e 100 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente