PORTARIA PRES Nº 237, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XVIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022e a Portaria TRE-GO nº 237/2017;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 24.0.000006339-4,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão "13", do quadro de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vaga 107, ocupado pela servidora DENISE FLÁVIA DE MELO SANTOS, para o Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, ocupado pela servidora ANA PAULA DE FREITAS ARAÚJO PAIVA, para este Tribunal.

Art. 2° CONCEDER à servidora ANA PAULA DE FREITAS ARAÚJO PAIVA, o prazo de 10 (dez) dias de licença para trânsito para se apresentar à Secretaria deste Tribunal.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente