PORTARIA PRES Nº 219, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XLIX, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO os arts. 4º e 10 da Resolução TSE nº 20.572, de 2 de março de 2000 e o art. 7º da Resolução TSE nº 22.581, de 30 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO o processo SEI n° 24.0.000008601-7,

RESOLVE:

Art. 1º TRANSFORMAR a área de atividade do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, vaga 207, criado pela Lei nº 6.082/1974, cargo vago recebido, em redistribuição, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, pelo cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, vaga 89, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da Portaria n° 108, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 64, de 3 de abril de 2024, em Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas.

Art. 2º TRANSFORMAR a área de atividade do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, vaga 208, criado pela Lei nº 7.094/1983, cargo vago recebido em redistribuição do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, pelo cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, vaga 102, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da Portaria n° 129, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 89, de 9 de maio de 2024, em Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente