Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 210, DE 17 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III, parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, RESOLVE:

Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, relativo ao primeiro quadrimestre de 2024, nos termos do documento anexo a esta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de maio de 2024.

Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

Presidente

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024

RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 1
Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fev/24 Mar/24 Abr/24 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 14.313.524,94 14.403.831,59 14.001.936,49 14.145.516,19 14.134.620,06 14.157.903,94 21.886.631,64 16.234.289,35 18.650.724,05 15.424.427,99 15.458.919,14 15.418.391,55 188.230.716,93 2.877.014,58
Pessoal Ativo 12.522.370,14 12.619.231,16 12.218.014,72 12.178.286,02 12.307.918,71 12.331.094,59 19.112.088,15 14.402.137,48 15.901.160,01 13.502.089,09 13.528.112,72 13.493.652,29 164.116.155,08 2.745.837,71
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 10.745.011,17 10.840.861,15 10.441.108,30 10.404.823,46 10.535.251,50 10.544.082,94 15.510.302,91 12.603.352,87 14.097.834,48 11.549.245,53 11.571.265,73 11.544.010,08 140.387.150,12 2.555.837,71
Obrigações Patronais 1.777.358,97 1.778.370,01 1.776.906,42 1.773.462,56 1.772.667,21 1.787.011,65 3.601.785,24 1.798.784,61 1.803.325,53 1.952.843,56 1.956.846,99 1.949.642,21 23.729.004,96 190.000,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.791.154,80 1.784.600,43 1.783.921,77 1.967.230,17 1.826.701,35 1.826.809,35 2.774.543,49 1.832.151,87 2.749.564,04 1.922.338,90 1.930.806,42 1.924.739,26 24.114.561,85 131.176,87
Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.479.303,97 1.474.877,27 1.471.668,25 1.531.741,16 1.493.400,87 1.493.508,87 2.262.850,78 1.498.851,39 2.240.736,03 1.575.748,54 1.579.405,91 1.575.926,22 19.678.019,26 111.176,87
Pensões 311.850,83 309.723,16 312.253,52 435.489,01 333.300,48 333.300,48 511.692,71 333.300,48 508.828,01 346.590,36 351.400,51 348.813,04 4.436.542,59 20.000,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.942.715,20 1.783.001,74 1.791.804,23 1.964.737,03 1.824.370,21 1.827.656,65 2.776.168,75 1.336.621,45 2.747.065,38 1.950.012,83 1.934.939,02 1.922.240,60 23.801.333,09
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 153.999,54 840,45 10.375,60 0,00 0,00 3.286,44 4.064,40 2.940,08 0,00 30.172,59 6.631,26 0,00 212.310,36
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.788.715,66 1.782.161,29 1.781.428,63 1.964.737,03 1.824.370,21 1.824.370,21 2.772.104,35 1.333.681,37 2.747.065,38 1.919.840,24 1.928.307,76 1.922.240,60 23.589.022,73
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 12.370.809,74 12.620.829,85 12.210.132,26 12.180.779,16 12.310.249,85 12.330.247,29 19.110.462,89 14.897.667,90 15.903.658,67 13.474.415,16 13.523.980,12 13.496.150,95 164.429.383,84 2.877.014,58

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (III a+III b) 167.171.497,37 0,012955
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 301.400.733,40 0,023358
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 286.330.696,73 0,022190
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 271.260.660,06 0,021022

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFI/SAO, Data da emissão: 21/05/2024.

1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

I. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

II. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.

III. Na linha “despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração”, foram deduzidos os seguintes valores: R$_106.929,09 liquidado em Jan/2024 (ref. Substituições, Adic. Qualificação e Gratif. Natalina do período nov e dez/2023); R$ 23.284,39 liquidado em março/2024 (ref. Pagamento de abono permanência de período compreendido entre mai e dez/2023); R$ 4.687,57 liquidado em abr/2024 (ref. Pagamento de VPNI, Gratificação Eleitoral, Gratif. Natalina, Adic. Qualificação e Substituições de períodos compreendidos entre set a dez/2023).

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO nº 152, de 28.05.2024, p. 5.