Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 210, DE 17 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III, parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, RESOLVE:
Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, relativo ao primeiro quadrimestre de 2024, nos termos do documento anexo a esta Portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de maio de 2024.
Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) | |||||||||||||||||||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 1 | |||||||||||||||||||
| Mai/23 | Jun/23 | Jul/23 | Ago/23 | Set/23 | Out/23 | Nov/23 | Dez/23 | Jan/24 | Fev/24 | Mar/24 | Abr/24 | TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) | ||||||||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 14.313.524,94 | 14.403.831,59 | 14.001.936,49 | 14.145.516,19 | 14.134.620,06 | 14.157.903,94 | 21.886.631,64 | 16.234.289,35 | 18.650.724,05 | 15.424.427,99 | 15.458.919,14 | 15.418.391,55 | 188.230.716,93 | 2.877.014,58 | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Pessoal Ativo | 12.522.370,14 | 12.619.231,16 | 12.218.014,72 | 12.178.286,02 | 12.307.918,71 | 12.331.094,59 | 19.112.088,15 | 14.402.137,48 | 15.901.160,01 | 13.502.089,09 | 13.528.112,72 | 13.493.652,29 | 164.116.155,08 | 2.745.837,71 | ||||||
| Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 10.745.011,17 | 10.840.861,15 | 10.441.108,30 | 10.404.823,46 | 10.535.251,50 | 10.544.082,94 | 15.510.302,91 | 12.603.352,87 | 14.097.834,48 | 11.549.245,53 | 11.571.265,73 | 11.544.010,08 | 140.387.150,12 | 2.555.837,71 | ||||||
| Obrigações Patronais | 1.777.358,97 | 1.778.370,01 | 1.776.906,42 | 1.773.462,56 | 1.772.667,21 | 1.787.011,65 | 3.601.785,24 | 1.798.784,61 | 1.803.325,53 | 1.952.843,56 | 1.956.846,99 | 1.949.642,21 | 23.729.004,96 | 190.000,00 | ||||||
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 1.791.154,80 | 1.784.600,43 | 1.783.921,77 | 1.967.230,17 | 1.826.701,35 | 1.826.809,35 | 2.774.543,49 | 1.832.151,87 | 2.749.564,04 | 1.922.338,90 | 1.930.806,42 | 1.924.739,26 | 24.114.561,85 | 131.176,87 | ||||||
| Aposentadorias, Reserva e Reformas | 1.479.303,97 | 1.474.877,27 | 1.471.668,25 | 1.531.741,16 | 1.493.400,87 | 1.493.508,87 | 2.262.850,78 | 1.498.851,39 | 2.240.736,03 | 1.575.748,54 | 1.579.405,91 | 1.575.926,22 | 19.678.019,26 | 111.176,87 | ||||||
| Pensões | 311.850,83 | 309.723,16 | 312.253,52 | 435.489,01 | 333.300,48 | 333.300,48 | 511.692,71 | 333.300,48 | 508.828,01 | 346.590,36 | 351.400,51 | 348.813,04 | 4.436.542,59 | 20.000,00 | ||||||
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) | ||||||||||||||||||||
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente | ||||||||||||||||||||
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) | 1.942.715,20 | 1.783.001,74 | 1.791.804,23 | 1.964.737,03 | 1.824.370,21 | 1.827.656,65 | 2.776.168,75 | 1.336.621,45 | 2.747.065,38 | 1.950.012,83 | 1.934.939,02 | 1.922.240,60 | 23.801.333,09 | |||||||
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | ||||||||||||||||||||
| Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração | ||||||||||||||||||||
| Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração | 153.999,54 | 840,45 | 10.375,60 | 0,00 | 0,00 | 3.286,44 | 4.064,40 | 2.940,08 | 0,00 | 30.172,59 | 6.631,26 | 0,00 | 212.310,36 | |||||||
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 1.788.715,66 | 1.782.161,29 | 1.781.428,63 | 1.964.737,03 | 1.824.370,21 | 1.824.370,21 | 2.772.104,35 | 1.333.681,37 | 2.747.065,38 | 1.919.840,24 | 1.928.307,76 | 1.922.240,60 | 23.589.022,73 | |||||||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) | 12.370.809,74 | 12.620.829,85 | 12.210.132,26 | 12.180.779,16 | 12.310.249,85 | 12.330.247,29 | 19.110.462,89 | 14.897.667,90 | 15.903.658,67 | 13.474.415,16 | 13.523.980,12 | 13.496.150,95 | 164.429.383,84 | 2.877.014,58 | ||||||
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
|---|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) | 1.290.353.341.023,87 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (III a+III b) | 167.171.497,37 | 0,012955 |
| LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) | 301.400.733,40 | 0,023358 |
| LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 286.330.696,73 | 0,022190 |
| LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) | 271.260.660,06 | 0,021022 |
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFI/SAO, Data da emissão: 21/05/2024.
1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
I. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
II. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.
III. Na linha “despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração”, foram deduzidos os seguintes valores: R$_106.929,09 liquidado em Jan/2024 (ref. Substituições, Adic. Qualificação e Gratif. Natalina do período nov e dez/2023); R$ 23.284,39 liquidado em março/2024 (ref. Pagamento de abono permanência de período compreendido entre mai e dez/2023); R$ 4.687,57 liquidado em abr/2024 (ref. Pagamento de VPNI, Gratificação Eleitoral, Gratif. Natalina, Adic. Qualificação e Substituições de períodos compreendidos entre set a dez/2023).
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO nº 152, de 28.05.2024, p. 5.
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