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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024

(Revogada pela PORTARIA PRES Nº 63, DE 6 DE MARÇO DE 2025)

Dispõe sobre os trabalhos de publicação de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na internet e define as Unidades e os responsáveis pelos itens publicados. Revoga a Portaria PRES nº 94/2022. Revogada pela Portaria PRES nº 63/2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO os artigos 8° e 9° da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, e posteriores alterações;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.832/2018 do Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25-L, inciso XXIII, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 (Regulamento Interno);

CONSIDERANDO os requisitos 9 e 10 do Manual da Qualidade do Sistema de Gestão da Qualidade do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, fundamentados conforme a NBR ISO 9001: 2015;

CONSIDERANDO a instrução contida nos processos SEI nos 21.0.000012552-8 e 23.0.000012093-6,

RESOLVE:

Art. 1° A Coordenação das publicações de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na internet ficará a cargo da Coordenadoria de Gestão da Informação - CGI.

Art. 2° Os conteúdos publicados deverão ser disponibilizados no sítio oficial deste Tribunal em linguagem acessível, clara e de fácil compreensão.

Art. 3° A gestão de conteúdos e a responsabilidade pelas informações disponibilizadas competem às Unidades especificadas no Anexo I desta Portaria e aos seus representantes, indicados no Anexo II, aos quais incumbe, ainda, a atualização dos respectivos dados, de acordo com as normas aplicáveis à matéria ou sempre que houver alteração das informações disponíveis para acesso, conforme o caso.

Art. 4° A Coordenação instituída por esta Portaria fará verificação periódica dos conteúdos disponibilizados para que o Portal da Transparência esteja em consonância com as informações disponíveis na intranet, na página do Laboratório de Inovações, no intuito de adequar o Portal deste Tribunal às exigências da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), da Resolução CNJ nº 215/2015(com as alterações posteriores), das orientações do Tribunal de Contas da União e de outras normas correlatas.

Art. 5° A realização das checagens, controles e admissão das ações preventivas ou corretivas, bem como a gestão de riscos do processo de inserção, consolidação, verificação e validação dos conteúdos publicados seguirão os ritos de gestão adotados pelo Sistema de Gestão da Qualidade, observada a periodicidade não inferior a 90 (noventa) dias, com realização de ao menos 3 (três) auditorias anuais a cargo da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão da Diretoria-Geral - ASPLAN/Assistência de Processos, Riscos e Qualidade - APRISQ.

Parágrafo único. A conformidade das publicações com os requisitos de avaliação de desempenho e os procedimentos de auditoria interna do Sistema de Gestão da Qualidade do órgão deve ser assegurada de maneira obrigatória durante suas ocorrências.

Art. 6° A Diretoria-Geral, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas, incluirá, no Plano Anual de Capacitação, treinamentos e instrumentos que fomentem a cultura da transparência, visando a conscientização dos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral em Goiás da responsabilidade sobre as publicações e informações veiculadas no portal.

Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria PRES nº 94/2022.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO I

PORTARIA PRES Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Conteúdo/Informação Fundamento Unidade responsável
Agenda da Presidência e da Diretoria-Geral Acórdão TCU n° 1832/2018 GBPRS/DG
Divulgação com caráter informativo Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Divulgação com caráter educativo Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Divulgação com caráter de orientação social Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Finalidade e objetivos institucionais Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASPLAN
Objetivos estratégicos, metas e indicadores Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASPLAN
Resultados alcançados pelo órgão Art. 6°, I, da Resolução CNJ 215 /2015 Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASPLAN
Registro das competências e responsabilidades do órgão Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASPLAN
Estrutura organizacional com relação hierárquica entre as unidades Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 AGSGP
Endereço físico Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Endereço eletrônico do TRE/GO e dos cartórios eleitorais Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Telefones das unidades administrativas Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Horários de atendimento ao público Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras Art. 6°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASPLAN
Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão Art. 6°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015; Resolução CNJ n° 76 /2009 ASPLAN
Atos normativos expedidos pelo órgão Art. 6°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 SELED
Audiências públicas realizadas Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 ASCOM
Consultas públicas ou outras formas de participação popular Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 ASCOM
Calendário das sessões colegiadas Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASTPL
Campo denominado "Transparência" Art. 6°, VII, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASPLAN
Campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão - SIC" Art. 9°, I, da Lei n° 12.527/2011 ORE
Carta de Serviços ao Cidadão Art. 7° da Lei n° 13.460/2017 ORE/VPCRE
Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, §1°, VI, da Lei n° 12.522/2011 ORE
Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados Art. 6°, IX, da Resolução CNJ n° 215/2015 SEPEX
Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral Art. 6°, § 4°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos abertos Art. 6°, § 4°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6°, § 4°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Metadados ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação Art. 6°, § 4°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso Art. 6°, § 4°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, § 3°, VIII, da Lei n° 12.527/11; Art. 17 da Lei n° 10.098, de 19/12/2000; Art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. n° 186/2008. STI
Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial Art. 4° da Resolução CNJ n° 154/2012 VPCRE
Liquidação da despesa e realização da receita Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo I SEPEF
Dotação e execução orçamentária Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo II SEPEF
Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa Art. 4°, I, da Resolução CNJ n° 195/2014 SEPEO
Lei Orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa Art. 4°, II, da Resolução CNJ n° 195/2014 SEPEO
Mapa Demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior Art. 9° da Resolução CNJ n° 195/2014 SEPEF
Registro dos repasses e transferências de recursos financeiros Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020. SEPEF
Demonstrativo bimestral com os montantes aprovadas na Lei Orçamentária Anual e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) SEPEF
Relatório de Gestão Fiscal Art. 55, §2°, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal SCGEA
Demonstrações contábeis Art. 8, II, da IN TCU 84/2020 SCGEA
Mapa anual com as informações relativas a precatórios Art. 85, §1, da Resolução CNJ 303/2019 COFI
Plano Anual de Contratações Item 9.2.1.12.3, do Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário c/c Art. 12, Resolução CNJ 347/2020 ASPLAN
Execução orçamentária e financeira detalhada Art. 8, I, g, da IN TCU 84/2020 SEPEF
Relação dos contratados com os respectivos valores pagos nos últimos três anos Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 SECNT
Instrumentos de cooperação vigentes: convênios, termos de cooperação e outros congêneres Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 SECNT
Solicitações de contratação desde que não tenham sido consideradas sigilosas Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário Arts. 7°, VI e 8°, §1°, IV, da Lei n° 12.527/2011; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 ADAAC (contratação direta) e ASCONT (licitações)
Atas de Registro de Preços Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o item 9.2.1.8 Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 ADAAC
Estudos técnicos preliminares de contratação desde que não tenham sido considerados sigilosos Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 ASCONT
Mapa comparativo de preços e informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação', desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 ASCONT
Editais de licitação com os respectivos anexos Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário ASCONT
Questionamentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário ASCONT
Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário ASCONT
Nome dos vencedores das licitações Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário ASCONT
Dispensa eletrônica Lei nº 14.133/2021 c/c IN SEGES/ME n° 67/2021 ASCONT
Licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas Art. 8, I, h, da IN TCU 84/2020 SECNT/ASCONT/ADAAC
Contratos firmados Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347 /2020 SECNT
Termos Aditivos assinados Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 SECNT
Projetos Básicos Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 ADAAC (contratação direta) e ASCONT (licitações)
A íntegra da autorização das dispensas e inexigibilidades de licitação Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário. Lei n° 14133/2021. ADAAC
Contratos firmados em decorrência de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 ADAAC (quando se tratar de contratação firmada por nota de empenho) e SECNT (quando houver termo de contrato)
Termos Aditivos dos contratos resultantes de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 SECNT
Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato Art. 62 da Lei n° 8666/1993, os arts. 91 e 95 da Lei n° 14133 /2021 e Lei n° 12527/2011. SECNT
Estrutura remuneratória - Anexo III-A da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEPAG
Estrutura remuneratória - Anexo III-B da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEPAG
Estrutura remuneratória - Anexo III-C da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEPAG
Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "a", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 SESGE
Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "b", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEREF
Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV, "c", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEREF
Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "d", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 SESGE
Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão - Anexo IV, "g", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEJUP
Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV, "h", da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 108 da Lei n° 13.242/2015 SEBEN
Membros e agentes públicos - Anexo V da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEJUP/SEREF
Empregados de empresas contratadas em exercício no órgão - Anexo VI da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 3°, IV, da Resolução CNJ n° 102/2009 ASPLAN
Servidores e empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem FC ou CJ-Anexo VII da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 3°, V, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEREF
Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n° 219/2016 SEREF
Relação de membros e servidores afastados para o exercício de funções em outros órgãos Art. 6°, VII, "e", da Resolução CNJ n° 215/2015 SEREF
Relação de membros e servidores que participam de conselhos e assemelhados externamente à instituição Art. 6°, VII, "f", da Resolução CNJ n° 215/2015 SEJUP/SEREF
Remuneração e Proventos de membros, servidores ativos e aposentados, pensionistas e colaboradores Art. 6°, da Resolução CNJ n° 215 /2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 SEPAG
Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência Boas Práticas SEPAG
Diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, data, destino e motivo da viagem Art. 3°, VI, da Resolução CNJ n° 102/2009 SEDIF/SECAP
Atos de provimentos e vacância de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança Art. 100 da Lei n° 13.242/2015; Art. 102 da Lei n° 13.707/2018 SESGE/SEREF
Lista de veículos oficiais utilizados Art. 5° da Resolução CNJ n° 83/2009 SESET
Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos Art. 41, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Informações desclassificadas nos últimos 12 meses Art. 41, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Documentos classificados em cada grau de sigilo Art. 41, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Prestação de contas do ano anterior Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020 SAUD
Rol dos responsáveis pela prestação de contas Instrução Normativa TCU nº 84/2020, art. 7º, § 4º e art. 8º, IV COPS
Relatório anual das atividades exercidas, certificado de auditoria contendo o parecer do órgão de controle interno e pronunciamento do Presidente do Tribunal Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020 SAUD
Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo órgão de controle externo Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário SAUD
Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) Resolução CNJ n° 309/2020 SAUD
Plano Anual de Auditoria (PAA) e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PACAud) Resolução CNJ n° 309/2020 SAUD
SIC com entrega pessoal do pedido de acesso às informações Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Unidade responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Endereço de localização do SIC Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Telefones de atendimento do SIC Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Horários de funcionamento do SIC Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Acompanhamento do pedido de acesso à informação Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12.527/2011 ORE
Acompanhamento eletrônico e remoto, automatizado, do pedido de acesso à informação Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12527/2011 ORE
Identificação do solicitante das informações Art. 11, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Pedido de informação ao SIC por correspondência Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico via correspondência Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, com retirada no local Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso de dados pessoais Art. 11, § 3°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados Art. 11, § 1°, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Transmissão ao vivo das sessões plenárias do Tribunal Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Transmissão audiovisual ao vivo das sessões plenárias do Tribunal Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Disponibilização dos vídeos das sessões plenárias no site do Tribunal Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Disponibilização no site do Tribunal do conteúdo das sessões plenárias em alguma outra forma: ata, transcrição em texto, áudio etc. Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASTPL
Ata das sessões plenárias do Tribunal Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASTPL
Currículo dos Magistrados que compõem o Tribunal Boas Práticas ASTPL
Telefones dos Magistrados que compõem o Tribunal Boas Práticas ASTPL
Endereço eletrônico dos Magistrados que compõem o Tribunal Boas Práticas ASTPL
Presença em plenário Boas Práticas ASTPL
Presença em comissões Boas Práticas ASTPL
Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 Coordenador(a) da Comissão
Pautas de julgamentos Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 SEPUBL
Divulgação de ações, produtos e decisões nas redes sociais Boas Práticas ASCOM
Serviço de registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º ORE
Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º ORE
Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º ORE
Serviços de intérprete em linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 ASPLAN
Disponibilização de legendas em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 ASPLAN
Disponibilização de audiodescrição em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 ASPLAN
Disponibilização de comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 ASPLAN
Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral Art. 5°, § 8°, da Resolução CNJ n° 227/2016 SEREF
Base de dados com informações da atividade docente por magistrado com instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com data, tema, local e a entidade promotora Arts. 3° e 4°-A, §1°, da Resolução CNJ n° 34/2007 c/c a Res. CNJ n° 226/2016 SEJUP/EJE/ORE/ASTPL
Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 1°, caput, c/c o § 2°, do art. 1°, da Resolução CNJ n° 233/2016 VPCRE
Edital de convocação de peritos e órgãos técnicos ou científicos Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016 VPCRE
Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 3° da Resolução CNJ n° 233/2016 VPCRE
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas STI
Sistema de Gestão da Segurança da Informação Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas STI
Política de Gestão de Pessoas de TIC Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas AGSGP
Plano Orçamentário de TIC Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas COFI
Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente Art. 4º, da Resolução CNJ 468/2022; Resolução CNJ n° 370/2021 STI
Plano anual de capacitações de TIC Art. 27, Resolução CNJ n° 370/2021 AGSGP
Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos Art. 7o da Resolução CNJ no 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ no 215/2015. STI
Plano de Logística Sustentável do (PLS) Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas ASPLAN
Planos de Ação do PLS Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas ASPLAN
Relatórios anuais de desempenho do PLS Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas ASPLAN
Ato de designação da Comissão Gestora do PLS Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas ASPLAN
Atuação e Produtividade dos Magistrados ASTPL/ASPLAN
Frequência em Sessões Plenárias (relatórios mensais de 2019) ASTPL
Atuação e produtividade dos Magistrados de 1° grau ASPLAN
Atuação e produtividade dos Magistrados de 2° grau ASPLAN
Audiências e Consultas públicas ORE ASCOM
Estatística Processual ASPLAN
Gestão Estratégica ASPLAN
Gestão de Contratações SAO
Gestão Documental SEBAM/CGI/CPAD
Gestão Patrimonial SAO
Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal SAO
Governança e Gestão de Pessoas SGP
Governança e Gestão de TIC STI
Governança Institucional ASPLAN
Relatórios de Gestão SAUD
Serviço de Informação ao Cidadão ORE

ANEXO II

PORTARIA PRES Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

TRIBUNAL PLENO

Unidade responsável Cargo/Função (titular) Cargo/Função (suplente)
Gabinete da Presidência (GBPRS) Chefe de Gabinete da Presidência Assistente do Gabinete da Presidência
Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE) Assessor(a) de Planejamento, Governança e Gestão da Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE) Chefe da Seção de Práticas Cartorárias (SPCAR)
Diretoria-Geral (DG) Oficial de Gabinete da DG Servidora do Gabinete da DG
Assessoria do Tribunal Pleno (ASTPL) Assistente III ASTPL Assessor II ASTPL
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (ASCOM) Assistente V ASCOM Assistente III ASCOM
Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão (ASPLAN) Assessor(a) III ASPLAN Assistente VI AAGES
Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) Assistente IV AGSGP Assessor I AGSGP
Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI) Coordenador(a) CGI Assistente IV CGI
Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás (ORE) Assistente ORE Assessor I ORE
Seção de Protocolo e Expedição (SEPEX) Chefe de Seção SEPEX Assistente II SEPEX
Seção de Publicação (SEPUBL) Chefe de Seção SEPUBL Assistente I SEPUBL
Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória (SEBAM) Chefe de Seção SEBAM Assistente III SEBAM
Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) Assessor II AGSTI Assistente V APGTI
Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFI) Chefe de Seção SEPEF Assistente I SEPEF
Assessoria de Apoio Administrativo às Contratações (ADAAC) Assessor(A) I ADAAC Chefe de Seção SECNT
Seção de Contratos (SECNT) Chefe de Seção SECNT Assistente IV SECNT
Assessoria de Contratação (ASCONT) Assessor I ASCONT Assistente V ASCONT
Seção de Segurança e Transporte (SESET) Chefe de Seção SESET Substituto SESET
Secretaria de Auditoria Interna (SAUD) Assistente I SAUD Chefe SAUPE
Escola Judiciária Eleitoral (EJE) Assistente I EJE Assistente II EJE
Seção de Legislação e Editoração (SELED) Chefe da Seção SELED Assistente I SELED
Seção de Pagamento (SEPAG) Chefe da Seção SEPAG Assistente III
Seção de Seleção e Gestão de Desempenho (SESGE) Chefe da Seção SESGE Assistente III
Seção de Registros Funcionais (SEREF) Chefe da Seção SEREF Substituto
Seção de Registros de Juízes e Promotores Eleitorais (SEJUP) Chefe da Seção SEJUP Substituto
Seção de Benefícios (SEBEN) Chefe da Seção SEBEN Substituto
Seção de Diárias e Frequência (SEDIF) Chefe da Seção SEDIF Substituto
Seção de Capacitação (SECAP) Chefe da Seção SECAP Substituto
Coordenadoria de Pessoal (COPS) Coordenador(a) COPS Substituto
Comissões Coordenadores(as) das Comissões

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO nº 142, de 15.5.2024, p. 7-19.