Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre os trabalhos de publicação de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na internet e define as Unidades e os responsáveis pelos itens publicados. Revoga a Portaria PRES nº 94/2022. Revogada pela Portaria PRES nº 63/2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO os artigos 8° e 9° da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, e posteriores alterações;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.832/2018 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25-L, inciso XXIII, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 (Regulamento Interno);
CONSIDERANDO os requisitos 9 e 10 do Manual da Qualidade do Sistema de Gestão da Qualidade do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, fundamentados conforme a NBR ISO 9001: 2015;
CONSIDERANDO a instrução contida nos processos SEI nos 21.0.000012552-8 e 23.0.000012093-6,
RESOLVE:
Art. 1° A Coordenação das publicações de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na internet ficará a cargo da Coordenadoria de Gestão da Informação - CGI.
Art. 2° Os conteúdos publicados deverão ser disponibilizados no sítio oficial deste Tribunal em linguagem acessível, clara e de fácil compreensão.
Art. 3° A gestão de conteúdos e a responsabilidade pelas informações disponibilizadas competem às Unidades especificadas no Anexo I desta Portaria e aos seus representantes, indicados no Anexo II, aos quais incumbe, ainda, a atualização dos respectivos dados, de acordo com as normas aplicáveis à matéria ou sempre que houver alteração das informações disponíveis para acesso, conforme o caso.
Art. 4° A Coordenação instituída por esta Portaria fará verificação periódica dos conteúdos disponibilizados para que o Portal da Transparência esteja em consonância com as informações disponíveis na intranet, na página do Laboratório de Inovações, no intuito de adequar o Portal deste Tribunal às exigências da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), da Resolução CNJ nº 215/2015(com as alterações posteriores), das orientações do Tribunal de Contas da União e de outras normas correlatas.
Art. 5° A realização das checagens, controles e admissão das ações preventivas ou corretivas, bem como a gestão de riscos do processo de inserção, consolidação, verificação e validação dos conteúdos publicados seguirão os ritos de gestão adotados pelo Sistema de Gestão da Qualidade, observada a periodicidade não inferior a 90 (noventa) dias, com realização de ao menos 3 (três) auditorias anuais a cargo da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão da Diretoria-Geral - ASPLAN/Assistência de Processos, Riscos e Qualidade - APRISQ.
Parágrafo único. A conformidade das publicações com os requisitos de avaliação de desempenho e os procedimentos de auditoria interna do Sistema de Gestão da Qualidade do órgão deve ser assegurada de maneira obrigatória durante suas ocorrências.
Art. 6° A Diretoria-Geral, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas, incluirá, no Plano Anual de Capacitação, treinamentos e instrumentos que fomentem a cultura da transparência, visando a conscientização dos servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral em Goiás da responsabilidade sobre as publicações e informações veiculadas no portal.
Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria PRES nº 94/2022.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
ANEXO I
PORTARIA PRES Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
| Conteúdo/Informação | Fundamento | Unidade responsável |
| Agenda da Presidência e da Diretoria-Geral | Acórdão TCU n° 1832/2018 | GBPRS/DG |
| Divulgação com caráter informativo | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Divulgação com caráter educativo | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Divulgação com caráter de orientação social | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Finalidade e objetivos institucionais | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Objetivos estratégicos, metas e indicadores | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Resultados alcançados pelo órgão Art. 6°, I, da Resolução CNJ 215 /2015 | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Registro das competências e responsabilidades do órgão | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Estrutura organizacional com relação hierárquica entre as unidades | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AGSGP |
| Endereço físico | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Endereço eletrônico do TRE/GO e dos cartórios eleitorais | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Telefones das unidades administrativas | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Horários de atendimento ao público | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras | Art. 6°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão | Art. 6°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015; Resolução CNJ n° 76 /2009 | ASPLAN |
| Atos normativos expedidos pelo órgão | Art. 6°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SELED |
| Audiências públicas realizadas | Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 | ASCOM |
| Consultas públicas ou outras formas de participação popular | Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 | ASCOM |
| Calendário das sessões colegiadas | Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Campo denominado "Transparência" | Art. 6°, VII, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASPLAN |
| Campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão - SIC" | Art. 9°, I, da Lei n° 12.527/2011 | ORE |
| Carta de Serviços ao Cidadão | Art. 7° da Lei n° 13.460/2017 | ORE/VPCRE |
| Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) | Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, §1°, VI, da Lei n° 12.522/2011 | ORE |
| Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados | Art. 6°, IX, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SEPEX |
| Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral | Art. 6°, § 4°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos abertos | Art. 6°, § 4°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina | Art. 6°, § 4°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Metadados ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação | Art. 6°, § 4°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso | Art. 6°, § 4°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência | Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, § 3°, VIII, da Lei n° 12.527/11; Art. 17 da Lei n° 10.098, de 19/12/2000; Art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. n° 186/2008. | STI |
| Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial | Art. 4° da Resolução CNJ n° 154/2012 | VPCRE |
| Liquidação da despesa e realização da receita | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo I | SEPEF |
| Dotação e execução orçamentária Art. 6°, VII, "a", da Resolução | CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo II | SEPEF |
| Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa | Art. 4°, I, da Resolução CNJ n° 195/2014 | SEPEO |
| Lei Orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa | Art. 4°, II, da Resolução CNJ n° 195/2014 | SEPEO |
| Mapa Demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior | Art. 9° da Resolução CNJ n° 195/2014 | SEPEF |
| Registro dos repasses e transferências de recursos financeiros | Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011, Art. 8°, I, f, da IN TCU 84/2020. | SEPEF |
| Demonstrativo bimestral com os montantes aprovadas na Lei Orçamentária Anual e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária | Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) | SEPEF |
| Relatório de Gestão Fiscal | Art. 55, §2°, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | SCGEA |
| Demonstrações contábeis | Art. 8, II, da IN TCU 84/2020 | SCGEA |
| Mapa anual com as informações relativas a precatórios | Art. 85, §1, da Resolução CNJ 303/2019 | COFI |
| Plano Anual de Contratações | Item 9.2.1.12.3, do Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário c/c Art. 12, Resolução CNJ 347/2020 | ASPLAN |
| Execução orçamentária e financeira detalhada | Art. 8, I, g, da IN TCU 84/2020 | SEPEF |
| Relação dos contratados com os respectivos valores pagos nos últimos três anos | Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 | SECNT |
| Instrumentos de cooperação vigentes: convênios, termos de cooperação e outros congêneres | Art. 128 da Lei n° 13.473/2017; Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 | SECNT |
| Solicitações de contratação desde que não tenham sido consideradas sigilosas | Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário Arts. 7°, VI e 8°, §1°, IV, da Lei n° 12.527/2011; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ADAAC (contratação direta) e ASCONT (licitações) |
| Atas de Registro de Preços | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o item 9.2.1.8 Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ADAAC |
| Estudos técnicos preliminares de contratação desde que não tenham sido considerados sigilosos | Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ASCONT |
| Mapa comparativo de preços e informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação', desde que não tenha sido considerada sigilosa | Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ASCONT |
| Editais de licitação com os respectivos anexos | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ASCONT |
| Questionamentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ASCONT |
| Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ASCONT |
| Nome dos vencedores das licitações | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | ASCONT |
| Dispensa eletrônica | Lei nº 14.133/2021 c/c IN SEGES/ME n° 67/2021 | ASCONT |
| Licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas | Art. 8, I, h, da IN TCU 84/2020 | SECNT/ASCONT/ADAAC |
| Contratos firmados | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347 /2020 | SECNT |
| Termos Aditivos assinados | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | SECNT |
| Projetos Básicos | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ADAAC (contratação direta) e ASCONT (licitações) |
| A íntegra da autorização das dispensas e inexigibilidades de licitação | Art. 6°, VII, "a", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário. Lei n° 14133/2021. | ADAAC |
| Contratos firmados em decorrência de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação | Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | ADAAC (quando se tratar de contratação firmada por nota de empenho) e SECNT (quando houver termo de contrato) |
| Termos Aditivos dos contratos resultantes de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação | Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 | SECNT |
| Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato | Art. 62 da Lei n° 8666/1993, os arts. 91 e 95 da Lei n° 14133 /2021 e Lei n° 12527/2011. | SECNT |
| Estrutura remuneratória - Anexo III-A da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Estrutura remuneratória - Anexo III-B da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Estrutura remuneratória - Anexo III-C da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, "c", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "a", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 | SESGE |
| Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "b", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEREF |
| Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV, "c", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEREF |
| Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, "d", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SESGE |
| Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão - Anexo IV, "g", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, "d", da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEJUP |
| Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV, "h", da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 108 da Lei n° 13.242/2015 | SEBEN |
| Membros e agentes públicos - Anexo V da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEJUP/SEREF |
| Empregados de empresas contratadas em exercício no órgão - Anexo VI da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, IV, da Resolução CNJ n° 102/2009 | ASPLAN |
| Servidores e empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem FC ou CJ-Anexo VII da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, V, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEREF |
| Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) | Art. 6°, VII, "b", da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n° 219/2016 | SEREF |
| Relação de membros e servidores afastados para o exercício de funções em outros órgãos | Art. 6°, VII, "e", da Resolução CNJ n° 215/2015 | SEREF |
| Relação de membros e servidores que participam de conselhos e assemelhados externamente à instituição | Art. 6°, VII, "f", da Resolução CNJ n° 215/2015 | SEJUP/SEREF |
| Remuneração e Proventos de membros, servidores ativos e aposentados, pensionistas e colaboradores | Art. 6°, da Resolução CNJ n° 215 /2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 | SEPAG |
| Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência | Boas Práticas | SEPAG |
| Diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, data, destino e motivo da viagem | Art. 3°, VI, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SEDIF/SECAP |
| Atos de provimentos e vacância de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança | Art. 100 da Lei n° 13.242/2015; Art. 102 da Lei n° 13.707/2018 | SESGE/SEREF |
| Lista de veículos oficiais utilizados | Art. 5° da Resolução CNJ n° 83/2009 | SESET |
| Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos | Art. 41, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Informações desclassificadas nos últimos 12 meses | Art. 41, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Documentos classificados em cada grau de sigilo | Art. 41, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Prestação de contas do ano anterior | Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020 | SAUD |
| Rol dos responsáveis pela prestação de contas | Instrução Normativa TCU nº 84/2020, art. 7º, § 4º e art. 8º, IV | COPS |
| Relatório anual das atividades exercidas, certificado de auditoria contendo o parecer do órgão de controle interno e pronunciamento do Presidente do Tribunal | Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020 | SAUD |
| Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo órgão de controle externo | Acórdão TCU n° 2.622/2015 - Plenário | SAUD |
| Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) | Resolução CNJ n° 309/2020 | SAUD |
| Plano Anual de Auditoria (PAA) e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PACAud) | Resolução CNJ n° 309/2020 | SAUD |
| SIC com entrega pessoal do pedido de acesso às informações | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Unidade responsável pelo SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Endereço de localização do SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Telefones de atendimento do SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Horários de funcionamento do SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Acompanhamento do pedido de acesso à informação | Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12.527/2011 | ORE |
| Acompanhamento eletrônico e remoto, automatizado, do pedido de acesso à informação | Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12527/2011 | ORE |
| Identificação do solicitante das informações | Art. 11, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Pedido de informação ao SIC por correspondência | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico via correspondência | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, com retirada no local | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso de dados pessoais | Art. 11, § 3°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados | Art. 11, § 1°, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Transmissão ao vivo das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Transmissão audiovisual ao vivo das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Disponibilização dos vídeos das sessões plenárias no site do Tribunal | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASCOM |
| Disponibilização no site do Tribunal do conteúdo das sessões plenárias em alguma outra forma: ata, transcrição em texto, áudio etc. | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Ata das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Currículo dos Magistrados que compõem o Tribunal | Boas Práticas | ASTPL |
| Telefones dos Magistrados que compõem o Tribunal | Boas Práticas | ASTPL |
| Endereço eletrônico dos Magistrados que compõem o Tribunal | Boas Práticas | ASTPL |
| Presença em plenário | Boas Práticas | ASTPL |
| Presença em comissões | Boas Práticas | ASTPL |
| Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas | Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 | Coordenador(a) da Comissão |
| Pautas de julgamentos | Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 | SEPUBL |
| Divulgação de ações, produtos e decisões nas redes sociais | Boas Práticas | ASCOM |
| Serviço de registro de denúncias e reclamações | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º | ORE |
| Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º | ORE |
| Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º | ORE |
| Serviços de intérprete em linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | ASPLAN |
| Disponibilização de legendas em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | ASPLAN |
| Disponibilização de audiodescrição em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | ASPLAN |
| Disponibilização de comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | ASPLAN |
| Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral | Art. 5°, § 8°, da Resolução CNJ n° 227/2016 | SEREF |
| Base de dados com informações da atividade docente por magistrado com instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com data, tema, local e a entidade promotora | Arts. 3° e 4°-A, §1°, da Resolução CNJ n° 34/2007 c/c a Res. CNJ n° 226/2016 | SEJUP/EJE/ORE/ASTPL |
| Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 1°, caput, c/c o § 2°, do art. 1°, da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Edital de convocação de peritos e órgãos técnicos ou científicos | Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 3° da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | STI |
| Sistema de Gestão da Segurança da Informação | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | STI |
| Política de Gestão de Pessoas de TIC | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | AGSGP |
| Plano Orçamentário de TIC | Resolução CNJ n° 370/2021; Boas práticas | COFI |
| Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente | Art. 4º, da Resolução CNJ 468/2022; Resolução CNJ n° 370/2021 | STI |
| Plano anual de capacitações de TIC | Art. 27, Resolução CNJ n° 370/2021 | AGSGP |
| Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos | Art. 7o da Resolução CNJ no 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ no 215/2015. | STI |
| Plano de Logística Sustentável do (PLS) | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas | ASPLAN |
| Planos de Ação do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas | ASPLAN |
| Relatórios anuais de desempenho do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas | ASPLAN |
| Ato de designação da Comissão Gestora do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015; Boas práticas | ASPLAN |
| Atuação e Produtividade dos Magistrados | ASTPL/ASPLAN | |
| Frequência em Sessões Plenárias (relatórios mensais de 2019) | ASTPL | |
| Atuação e produtividade dos Magistrados de 1° grau | ASPLAN | |
| Atuação e produtividade dos Magistrados de 2° grau | ASPLAN | |
| Audiências e Consultas públicas | ORE ASCOM | |
| Estatística Processual | ASPLAN | |
| Gestão Estratégica | ASPLAN | |
| Gestão de Contratações | SAO | |
| Gestão Documental | SEBAM/CGI/CPAD | |
| Gestão Patrimonial | SAO | |
| Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal | SAO | |
| Governança e Gestão de Pessoas | SGP | |
| Governança e Gestão de TIC | STI | |
| Governança Institucional | ASPLAN | |
| Relatórios de Gestão | SAUD | |
| Serviço de Informação ao Cidadão | ORE |
ANEXO II
PORTARIA PRES Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
TRIBUNAL PLENO
| Unidade responsável | Cargo/Função (titular) | Cargo/Função (suplente) |
| Gabinete da Presidência (GBPRS) | Chefe de Gabinete da Presidência | Assistente do Gabinete da Presidência |
| Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE) | Assessor(a) de Planejamento, Governança e Gestão da Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE) | Chefe da Seção de Práticas Cartorárias (SPCAR) |
| Diretoria-Geral (DG) | Oficial de Gabinete da DG | Servidora do Gabinete da DG |
| Assessoria do Tribunal Pleno (ASTPL) | Assistente III ASTPL | Assessor II ASTPL |
| Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (ASCOM) | Assistente V ASCOM | Assistente III ASCOM |
| Assessoria Especial de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão (ASPLAN) | Assessor(a) III ASPLAN | Assistente VI AAGES |
| Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) | Assistente IV AGSGP | Assessor I AGSGP |
| Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI) | Coordenador(a) CGI | Assistente IV CGI |
| Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás (ORE) | Assistente ORE | Assessor I ORE |
| Seção de Protocolo e Expedição (SEPEX) | Chefe de Seção SEPEX | Assistente II SEPEX |
| Seção de Publicação (SEPUBL) | Chefe de Seção SEPUBL | Assistente I SEPUBL |
| Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória (SEBAM) | Chefe de Seção SEBAM | Assistente III SEBAM |
| Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) | Assessor II AGSTI | Assistente V APGTI |
| Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFI) | Chefe de Seção SEPEF | Assistente I SEPEF |
| Assessoria de Apoio Administrativo às Contratações (ADAAC) | Assessor(A) I ADAAC | Chefe de Seção SECNT |
| Seção de Contratos (SECNT) | Chefe de Seção SECNT | Assistente IV SECNT |
| Assessoria de Contratação (ASCONT) | Assessor I ASCONT | Assistente V ASCONT |
| Seção de Segurança e Transporte (SESET) | Chefe de Seção SESET | Substituto SESET |
| Secretaria de Auditoria Interna (SAUD) | Assistente I SAUD | Chefe SAUPE |
| Escola Judiciária Eleitoral (EJE) | Assistente I EJE | Assistente II EJE |
| Seção de Legislação e Editoração (SELED) | Chefe da Seção SELED | Assistente I SELED |
| Seção de Pagamento (SEPAG) | Chefe da Seção SEPAG | Assistente III |
| Seção de Seleção e Gestão de Desempenho (SESGE) | Chefe da Seção SESGE | Assistente III |
| Seção de Registros Funcionais (SEREF) | Chefe da Seção SEREF | Substituto |
| Seção de Registros de Juízes e Promotores Eleitorais (SEJUP) | Chefe da Seção SEJUP | Substituto |
| Seção de Benefícios (SEBEN) | Chefe da Seção SEBEN | Substituto |
| Seção de Diárias e Frequência (SEDIF) | Chefe da Seção SEDIF | Substituto |
| Seção de Capacitação (SECAP) | Chefe da Seção SECAP | Substituto |
| Coordenadoria de Pessoal (COPS) | Coordenador(a) COPS | Substituto |
| Comissões | Coordenadores(as) das Comissões |
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO nº 142, de 15.5.2024, p. 7-19.
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