PORTARIA PRES Nº 153, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018) e;

Considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações na Constituição Federal e sua divulgação;

Considerando a importância estratégica do compartilhamento e da divulgação de informações, com orientação por público-alvo, para cumprimento da missão institucional do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

Considerando a necessidade de disciplinar a gestão de conteúdos para garantir a atualização e promover o acesso às informações disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás em seu portal na internet;

Considerando a importância de otimizar o uso de recursos e de evitar sobreposição de iniciativas relacionadas à gestão de conteúdos publicados na rede mundial de computadores;

Considerando a necessidade de normatizar os serviços de publicação de conteúdos web e disciplinar a competência dos dirigentes e servidores quanto a essas publicações no portal de internet do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO a instrução contida no processo SEI nº 21.0.000012552-8,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Grupo Gestor do Portal Corporativo - GGPC do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, com o objetivo de gerir a publicação de conteúdos no portal de internet deste Órgão.

Art. 2° Compõem o Grupo Gestor do Portal Corporativo os titulares da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (ASCOM) e da Coordenadoria de Sistemas Corporativos da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), e seus respectivos substitutos.

Art. 3° A gestão de conteúdos no portal de internet do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás passa a ser regulamentada por esta Portaria.

Art. 4° Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - conteúdo web: arquivos contendo elementos de publicação, tais como textos, imagens, vídeos e áudios;

II - área de conteúdos: espaço de ocupação destinado à publicação nas páginas web do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

III - gestor de conteúdo: servidor representante da unidade administrativa responsável pelo teor dos conteúdos e por aprovar, revisar e atualizar a publicação para fins de disponibilização no portal de internet;

IV - usuário de publicação: servidor designado pelo gestor de conteúdos para realizar a inclusão dos conteúdos a serem publicados.

Art. 5° Os serviços de publicação de conteúdos no portal de internet do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, quando realizados de forma centralizada, serão efetuados pela STI e pela ASCOM, e contemplarão a análise, a preparação e a publicação desses conteúdos.

§1º A publicação de conteúdos de forma centralizada compreende as notícias a serem disponibilizadas pela ASCOM na página inicial do portal de internet, bem como a criação de menus, cabeçalhos e outros elementos que compõem a sua estrutura.

§2º A análise dos conteúdos web são de responsabilidade da ASCOM e da STI, e consiste em:

I - analisar a viabilidade técnica da publicação;

II - analisar a natureza dos conteúdos a serem publicados;

III - definir as diretrizes para a preparação dos conteúdos;

IV - verificar a necessidade de correção das informações constantes do material;

V - definir a coerência e a adequação dos conteúdos de forma a manter a arquitetura da informação, bem como a identidade visual;

VI - identificar a localização adequada para a organização do conteúdo, garantindo acessibilidade, navegabilidade, encontrabilidade e visibilidade para as publicações no portal de internet do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

§3º A preparação de conteúdos web consiste em:

I - adequar tecnicamente os conteúdos para serem publicados no portal de internet do Tribunal, o que envolve a conversão de codificação de arquivos, editoração e adequação de conteúdos estáticos, que demandam conhecimentos e habilidades no trato de software de editoração de imagens, vídeos e áudios, e conhecimentos e habilidades de web design;

II - aplicar técnicas de estruturação de conteúdos estáticos visando à encontrabilidade e à visibilidade.

Art. 6° A gestão de conteúdos, quando realizada de forma descentralizada, compete às Secretarias e Assessorias do Tribunal, conforme Anexo I, sendo elas responsáveis pelo teor das informações, pela inserção e pela atualização dos conteúdos no portal de internet do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Parágrafo único. Cabe a cada gestor, responsável por seus respectivos conteúdos, indicar à STI no mínimo dois usuários de publicação, sendo um titular e um substituto, que serão responsáveis pela inserção das informações.

Art. 7° O teor dos conteúdos publicados de forma descentralizada na internet é de inteira responsabilidade do gestor de conteúdo, que tem a incumbência de revisar, aprovar, realizar a verificação periódica dos conteúdos disponibilizados e publicar o conteúdo final a ser disponibilizado.

Art. 8° Os conteúdos a serem publicados no portal de internet do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás devem ter caráter institucional e estar em linguagem acessível, clara e de fácil compreensão.

Art. 9° A veiculação de conteúdo não previsto na rotina de publicação descentralizada será avaliada pela ASCOM e pela STI, após entendimento com as áreas interessadas.

Art. 10° As instruções necessárias às unidades gestoras e aos usuários para a gestão dos conteúdos web, assim como a administração do cadastro de gestores e de usuários de publicação, ficarão a cargo da STI.

Art. 11° Os serviços de publicação web que não se enquadrarem na estrutura prevista no Anexo I devem ser solicitados pelas unidades do Tribunal à STI, mediante abertura de chamado na Seção de Gestão da Central de Serviços.

§1º As solicitações de elaboração de matérias jornalísticas deverão ser encaminhadas à ASCOM,por intermédio do endereço eletrônico ascom@tre-go.jus.br.

§2º O Grupo Gestor do Portal Corporativo, caso entenda necessário, poderá realizar as alterações decorrentes das solicitações feitas nos termos do caput.

Art. 12° As unidades administrativas responsáveis por conteúdos web publicarão as informações em área reservada a sua própria utilização.

§1º Para envio de publicações para áreas diversas de sua competência, os respectivos gestores deverão solicitar a publicação mediante abertura de chamado na Seção de Gestão da Central de Serviços da STI, que intermediará a disponibilização do referido conteúdo junto à unidade responsável.

§2º Caberá à ASCOM publicar e manter atualizadas as notícias na página principal do portal de internet.

Art. 13° As fotografias, ilustrações e outros conteúdos iconográficos a serem utilizados nas publicações descentralizadas, bem como os demais conteúdos multimídia, poderão ser corrigidos e aperfeiçoados pela STI, para atender às necessidades de editoração, caso necessário. Nesse caso, os gestores de conteúdo deverão informar em documento específico os seguintes dados:

I - nome do(s) autor(es);

II - legenda descritiva do conteúdo das imagens, vídeos e áudios;

III - referência de data do conteúdo; e

IV - declaração de cessão de direitos de uso de imagem, no caso de imagens não produzidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ou Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 14° A aprovação, pela ASCOM e pela STI, dos conteúdos previstos no art. 5°, enviados para publicação, ficará condicionada aos critérios de utilidade, validade e viabilidade técnica, apreciados de acordo com o interesse dos públicos-alvo, da atualidade das informações e do valor histórico e institucional.

Art. 15° A estruturação hierárquica, a sistematização e a edição dos conteúdos para publicação no site do Tribunal serão estabelecidas pela STI, com base nos critérios instituídos nesta Portaria.

Art. 16° A manutenção e atualização das informações veiculadas no portal de internet são de responsabilidade dos gestores de conteúdo, conforme relacionado no Anexo I.

Art. 17° Os conteúdos com informações desatualizadas ou incorretas que comprometam a interpretação de informações poderão ficar indisponíveis no portal, e somente serão reintegrados após atualização ou correções feitas pelo gestor responsável.

Art. 18° Os conteúdos previstos no art. 5°, se não estiverem em conformidade com as exigências para disponibilização no portal de internet do Tribunal, sertão devolvidos à unidade solicitante para adequação.

Art. 19° As questões controversas relacionadas às informações publicadas ou enviadas à publicação no portal de internet do Tribunal serão tratadas pelo Grupo Gestor do Portal Corporativo.

Parágrafo único. O Grupo Gestor do Portal Corporativo, caso entenda necessário, poderá encaminhar as questões controversas para serem dirimidas pelo Diretor-Geral deste Tribunal.

Art. 20° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES nº 422/2013.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO I

PORTARIA PRES Nº 153, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

TRIBUNAL PLENO

PRESIDÊNCIA

DIRETORIA-GERAL

ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

OUVIDORIA REGIONAL ELEITORAL

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL