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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 109, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 24.0.000004306-7;

CONSIDERANDO a publicação pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em 19.3.2024, do Decreto Judiciário nº 1.232/2024,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJO, Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Pirenópolis/GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 26ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no biênio de 19 de março de 2024 a 18 de março de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 69, de 2.4.2024, p. 4-5.