PORTARIA PRES Nº 105, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Resolução CNJ nº 146, de 6 de março de 2012, a Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e a Portaria TRE-GO nº 237, de 6 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000016331-7,

RESOLVE:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, vaga 165, ocupado pelo servidor MAX MAGNO DE ARAÚJO, para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor WAGNER RODRIGUES PONTES, para este Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente