PORTARIA PRES Nº 46, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria TRE-GO nº 237/2017,

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000009288-6,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, vaga 17, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, ocupado pela servidora LUCIENE CRISTINA SILVA FREITAS, para o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842 , de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor LÉU DE ALMEIDA SOUZA para este Tribunal; e um cargo vago do Tribunal Regional do Mato Grosso do Sul para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

(*) Republicação desta Portaria publicada no D.O.U nº 62, Seção 2, p. 97, do dia 1º de abril de 2024, por necessidade de publicação conjunta com o TRE/PA, TRE/MS e TRE/GO.