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Tribunal Regional Eleitoral - GO

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Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 38, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no SEI nº 24.0.000001324-9;

CONSIDERANDO a publicação pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em 30.1.2024, do Decreto Judiciário nº 363/2024,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Morrinhos/GO, para exercer a jurisdição eleitoral da 22ª Zona Eleitoral, com sede no referido município, no biênio de 30 de janeiro de 2024 a 29 de janeiro de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 27, de 16.2.2024, p. 6.