PORTARIA PRES Nº 404, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n° 227, de 15 de julho de 2016, alterada pelas Resoluções CNJ n° 298/2019, n° 371/2021, n° 375/2021 e n° 481/2022;

CONSIDERANDO a Resolução TRE/GO n°368, de 30 de maio de 2022, que instituiu o regime de teletrabalho no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO a instrução do SEI n° 23.0.000016213-2; e

CONSIDERANDO as decisões contidas nos procedimentos SEIs relacionados no Anexo único desta Portaria,

RESOLVE:

Art. 1° TORNAR PÚBLICA a concessão do labor em regime de teletrabalho, conforme estipulado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 404/2023/PRES TRE/GO