PORTARIA PRES Nº 151, DE 23 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, da Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO a Portaria nº 160/2020 - PRES, de 29 de junho de 2020, que instituiu o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com a responsabilidade de gestão e da implementação da Política, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO a decisão da Presidência proferida no Processo SEI nº 22.0.000003699-8,

RESOLVE:

Art. 1° INSTITUIR a nova composição de membros titulares e suplentes de magistrados e servidores do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, relacionados no Anexo Único desta Portaria, os quais deverão cumprir os objetivos descritos na Portaria PRES nº 160/2020.

Art. 2° Compete aos integrantes do Comitê Gestor Regional eleger um magistrado para coordenar os trabalhos, nos termos do artigo 2º, inciso II, §1º, da Portaria nº 160/2020, o qual será o representante deste Tribunal na Rede de Priorização do Primeiro Grau, nos termos previstos no artigo 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 194/2014.

Art. 3° Os mandatos de todos os membros do Comitê Gestor Regional será de dois anos, sendo possível uma recondução (artigo 2º, §4º, Portaria nº 160/2020).

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 74/2023 - PRES.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO ÚNICO

COMITÊ GESTOR REGIONAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

ANEXO ÚNICO (Redação dada pela Portaria PRES nº 371/2024)

COMITÊ GESTOR REGIONAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO