Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA PRES Nº 94, DE 1 DE JANEIRO DE 2022

(Revogada pela PORTARIA PRES Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2024)

Dispõe sobre a Coordenação dos trabalhos de publicação de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na Internet e define as Unidades e os responsáveis pelos itens publicados. Revoga a Portaria PRES nº 93/2020. Revogada pela Portaria PRES nº 154/2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO os artigos 8° e 9° da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, e posteriores alterações, o Acórdão nº 1.832/2018 do Tribunal de Contas da União, e os incisos X e XI do artigo 82 da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 (Regulamento Interno),

RESOLVE:

Art. 1° A Coordenação das publicações de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na Internet ficará a cargo da Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária - CGI.

Art. 2° A gestão de conteúdos publicados e a responsabilidade pelas informações disponibilizadas no sítio oficial deste Tribunal competem às Unidades especificadas no Anexo I desta Portaria e aos seus representantes, indicados no Anexo II, aos quais incumbe, ainda, a atualização dos respectivos dados, de acordo com as normas aplicáveis à matéria ou sempre que houver alteração das informações disponíveis para acesso, conforme o caso.

Art. 3° A Coordenação instituída por esta Portaria fará verificação periódica dos conteúdos disponibilizados para que o Portal da Transparência esteja em consonância com as informações disponíveis na intranet no Laboratório de Inovações, no intuito de adequar o Portal deste Tribunal às exigências da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), Resolução CNJ nº 215/2015 (com as alterações posteriores) e orientações do Tribunal de Contas da União.

Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria PRES nº 93/2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

ANEXO I

Conteúdo/informação Fundamento Unidade responsável
Agenda da Presidência e da Diretoria-Geral Acórdão TCU n° 1832/2018 PRES/DG
Divulgação com caráter informativo Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Divulgação com caráter educativo Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Divulgação com caráter de orientação social Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Finalidade e objetivos institucionais Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 COPEG
Objetivos estratégicos, metas e indicadores Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 COPEG
Resultados alcançados pelo órgão Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 COPEG
Registro das competências e responsabilidades do órgão Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 COPEG
Estrutura organizacional com relação hierárquica entre as unidades Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 SGP
Endereço físico Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Endereço eletrônico do TRE/GO e dos cartórios eleitorais Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Telefones das unidades administrativas Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Horários de atendimento ao público Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras Art. 6°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 COPEG
Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão Art. 6°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015 Resolução CNJ n° 76/2009 COPEG
Atos normativos expedidos pelo órgão Art. 6°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 SELED
Audiências públicas realizadas Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 ASCOM
Consultas públicas ou outras formas de participação popular Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 ASCOM
Calendário das sessões colegiadas Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASTPL
Campo denominado 'Transparência’ Art. 6°, VII, da Resolução CNJ n° 215/2015 COPEG
Campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC’ Art. 9°, I, da Lei n° 12.527/2011 ORE
Carta de Serviços ao Cidadão Art. 7° da Lei n° 13.460/2017 ORE/VPCRE
Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 8°, §1°, VI, da Lei n° 12.522/2011 ORE
Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados Art. 6°, IX, da Resolução CNJ n° 215/2015 SEPEX
Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral Art. 6°, § 4°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos abertos Art. 6°, § 4°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6°, § 4°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Metadados ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação Art. 6°, § 4°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso Art. 6°, § 4°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 STI
Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, § 3°, VIII, da Lei n° 12.527/11; Art. 17 da Lei n° 10.098, de 19/12/2000; Art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. n° 186/2008. STI
Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial Art. 4° da Resolução CNJ n° 154/2012 VPCRE
Liquidação da despesa e realização da receita Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo I COFI
Dotação e execução orçamentária Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo II COFI
Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa Art. 4°, I, da Resolução CNJ n° 195/2014 COFI
Lei Orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa Art. 4°, II, da Resolução CNJ n° 195/2014 COFI
Mapa Demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior Art. 9° da Resolução CNJ n° 195/2014 COFI
Demonstrativo bimestral com os montantes aprovadas na Lei Orçamentária Anual e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) COFI
Relatório de Gestão Fiscal Art. 55, §2°, da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal COFI
Demonstrações contábeis Art. 8, II, da IN TCU 84/2020 COFI
Mapa anual com as informações relativas a precatórios Art. 85, §1, da Resolução CNJ 303/2019 COFI
Plano Anual de Contratações Item 9.2.1.12.3, do Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário c/c Art. 12, Resolução CNJ 347/2020 SELCO
Execução orçamentária e financeira detalhada Art. 8, I, g, da IN TCU 84/2020 COFI
Relação dos contratados com os respectivos valores pagos nos últimos três anos Art. 128 da Lei n° 13.473/2017 Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 SECNT
Instrumentos de cooperação vigentes: convênios, termos de cooperação e outros congêneres Art. 128 da Lei n° 13.473/2017 Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 SECNT
Solicitações de contratação desde que não tenham sido consideradas sigilosas Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário Arts. 7°, VI e 8°, §1°, IV, da Lei n° 12.527/2011; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 SELCO (contratação direta) e CPL (licitações)
Atas de Registro de Preços Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o item 9.2.1.8 Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 SELCO
Estudos técnicos preliminares de contratação desde que não tenham sido considerados sigilosos Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 CPL
Mapa comparativo de preços e informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 CPL
Editais de licitação com os respectivos anexos Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário CPL
Questionamentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário CPL
Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário CPL
Nome dos vencedores das licitações Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário CPL
Dispensa eletrônica Lei nº 14.133/2021 c/c IN SEGES/ME n° 67/2021 CPL
Licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas Art. 8, I, h, da IN TCU 84/2020 SECNT / CPL/ SELCO
Contratos firmados Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 SECNT
Termos Aditivos assinados Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 SECNT
Projetos Básicos Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 SELCO (contratação direta) e CPL (licitações)
A íntegra da autorização das dispensas e inexigibilidades de licitação Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário. Lei n° 14133/2021. SELCO
Contratos firmados em decorrência de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 SELCO (quando se trata de contratação firmada por nota de empenho) e SECNT (quando há termo de contrato)
Termos Aditivos dos contratos resultantes de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário; Art. 31, da Resolução CNJ 347/2020 SECNT
Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato Art. 62 da Lei n° 8666/1993, os arts. 91 e 95 da Lei n° 14133/2021 e Lei n° 12527/2011. SECNT
Estrutura remuneratória - Anexo III-A da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 SGP
Estrutura remuneratória - Anexo III-B da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 SGP
Estrutura remuneratória - Anexo III-C da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 SGP
Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, “a”, da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 6°, VII, “b”, da Resolução CNJ n° 215/2015 SGP
Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, “b”, da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, “b”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 SGP
Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV, “c”, da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, “b”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 SGP
Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, “d”, da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, “d”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 SGP
Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão - Anexo IV, “g”, da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 7°, VII, “d”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 SGP
Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV, “h”, da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 108 da Lei n° 13.242/2015 SGP
Membros e agentes públicos - Anexo V da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 SGP
Empregados de empresas contratadas em exercício no órgão - Anexo VI da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 3°, IV, da Resolução CNJ n° 102/2009 COPEG
Servidores e empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem FC ou CJ- Anexo VII da Resolução CNJ n° 102/2009 Art. 3°, V, da Resolução CNJ n° 102/2009 SGP
Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6°, VII, “b”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n° 219/2016 SGP
Relação de membros e servidores afastados para o exercício de funções em outros órgãos Art. 6°, VII, “e”, da Resolução CNJ n° 215/2015 SGP
Relação de membros e servidores que participam de conselhos e assemelhados externamente à instituição Art. 6°, VII, “f”, da Resolução CNJ n° 215/2015 SGP
Remuneração e Proventos de membros, servidores ativos e aposentados, pensionistas e colaboradores Art. 6°, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 SGP
Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência Boas Práticas SGP
Diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, data, destino e motivo da viagem Art. 3°, VI, da Resolução CNJ n° 102/2009 SGP
Atos de provimentos e vacância de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança Art. 100 da Lei n° 13.242/2015 Art. 102 da Lei n° 13.707/2018 SGP
Lista de veículos oficiais utilizados Art. 5° da Resolução CNJ n° 83/2009 SESET
Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos Art. 41, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Informações desclassificadas nos últimos 12 meses Art. 41, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Documentos classificados em cada grau de sigilo Art. 41, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Prestação de contas do ano anterior Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020 SAUD
Rol dos responsáveis pela prestação de contas Instrução Normativa TCU nº 84/2020, art. 7º, § 4º e art. 8º, IV SGP
Relatório anual das atividades exercidas, certificado de auditoria contendo o parecer do órgão de controle interno e pronunciamento do Presidente do Tribunal Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 e Instrução Normativa n° 84/2020 SAUD
Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo órgão de controle externo Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário SAUD
Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) Resolução CNJ n° 309/2020 SAUD
Plano Anual de Auditoria (PAA) e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PACAud) Resolução CNJ n° 309/2020 SAUD
SIC com entrega pessoal do pedido de acesso às informações Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Unidade responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Endereço de localização do SIC Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Telefones de atendimento do SIC Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Horários de funcionamento do SIC Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) Art.10 da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Acompanhamento do pedido de acesso à informação Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12.527/2011 ORE
Acompanhamento eletrônico e remoto, automatizado, do pedido de acesso à informação Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12527/2011 ORE
Identificação do solicitante das informações Art. 11, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Pedido de informação ao SIC por correspondência Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico via correspondência Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, com retirada no local Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso de dados pessoais Art. 11, § 3°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados Art. 11, § 1°, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ n° 215/2015 ORE
Transmissão ao vivo das sessões plenárias do Tribunal Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Transmissão audiovisual ao vivo das sessões plenárias do Tribunal Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Disponibilização dos vídeos das sessões plenárias no site do Tribunal Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASCOM
Disponibilização no site do Tribunal do conteúdo das sessões plenárias em alguma outra forma: ata, transcrição em texto, áudio etc. Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASTPL
Ata das sessões plenárias do Tribunal Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 ASTPL
Currículo dos Magistrados que compõem o Tribunal Boas Práticas ASTPL
Telefones dos Magistrados que compõem o Tribunal Boas Práticas ASTPL
Endereço eletrônico dos Magistrados que compõem o Tribunal Boas Práticas ASTPL
Presença em plenário Boas Práticas ASTPL
Presença em comissões Boas Práticas SGP
Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 Coordenador da Comissão
Pautas de julgamentos Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 SEPUBL
Divulgação de ações, produtos e decisões nas redes sociais Boas Práticas ASCOM
Serviço de registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. ORE
Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. ORE
Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. ORE
Serviços de intérprete em linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 COPEG
Disponibilização de legendas em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 COPEG
Disponibilização de audiodescrição em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 COPEG
Disponibilização de comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 COPEG
Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral Art. 5°, § 8°, da Resolução CNJ n° 227/2016 SGP
Base de dados com informações da atividade docente por magistrado com instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com data, tema, local e a entidade promotora Arts. 3° e 4°-A, §1°, da Resolução CNJ n° 34/2007 c/c a Res. CNJ n° 226/2016 SGP, EJE, ORE, ASTPL
Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 1°, caput, c/c o § 2°, do art. 1°, da Resolução CNJ n° 233/2016 VPCRE
Edital de convocação de peritos e órgãos técnicos ou científicos Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016 VPCRE
Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 3° da Resolução CNJ n° 233/2016 VPCRE
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) Resolução CNJ n° 370/2021. Boas práticas STI
Sistema de Gestão da Segurança da Informação Resolução CNJ n° 370/2021. Boas práticas STI
Política de Gestão de Pessoas de TIC Resolução CNJ n° 370/2021. Boas práticas SGP
Plano Orçamentário de TIC Resolução CNJ n° 370/2021. Boas práticas STI
Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente Arts. 6° e 7°, da Resolução n° 182/2013. Resolução CNJ n° 370/2021. STI
Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos Art. 33, inciso V, da Resolução CNJ n° 370/2021. STI
Plano de Logística Sustentável do (PLS) Resolução CNJ n° 201/2015 Boas práticas COPEG
Planos de Ação do PLS Resolução CNJ n° 201/2015 Boas práticas COPEG
Relatórios anuais de desempenho do PLS Resolução CNJ n° 201/2015 Boas práticas COPEG
Ato de designação da Comissão Gestora do PLS Resolução CNJ n° 201/2015 Boas práticas COPEG
Atuação e Produtividade dos Magistrados ASTPL COPEG
Frequência em Sessões Plenárias (relatórios mensais de 2019) ASTPL
Atuação e produtividade dos Magistrados de 1° grau COPEG
Atuação e produtividade dos Magistrados de 2° grau COPEG
Audiências e Consultas Públicas ORE ASCOM
Estatística Processual COPEG
Gestão Estratégica COPEG
Gestão de Contratações SAO
Gestão Documental SEBAM CGI CPAD
Gestão Patrimonial SAO
Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal SAO
Governança e Gestão de Pessoas SGP
Governança e Gestão de TIC STI
Governança Institucional AAGGE
Relatórios de Gestão SAUD
Serviço de Informação ao Cidadão ORE

ANEXO II

Unidade responsável Cargo/Função (titular) Servidor titular Cargo/Função (suplente) Servidor suplente
Presidência (PRES) Chefe de Gabinete Presidência Carina Fascin Berni Assistente do Gabinete da Presidência
Vice-Presidência e Corregedoria (VPCRE) Chefe de Seção SPCRE Gislene Goulart de Souza Dias Coordenador COAD Weliton Pereira da Silva
Diretoria Geral (DG) Oficial de Gabinete da DG Dênia Brito Santos Servidora do Gabinete da DG Angela Maria Andrade Melo
Assessoria do Tribunal Pleno (ASTPL) Assistente III ASTPL Renata Nascimento Dias Assessor II ASTPL Maria Selma Teixeira
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (ASCOM) Servidora ASCOM Thatiane Coleta da Silva Servidor ASCOM Otávio Augusto de Souza
Coordenadoria de Planejamento Estratégico, Governança e Gestão (COPEG) Coordenador COPEG José Carlos da Silva Assistente VI AAGES André Luiz Soares
Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) Assistente IV AGSGP Laécio Farley Silva Neres Assessor I AGSGP Luís Gustavo do Lago Quinteiro
Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI) Coordenadora CGI Flávia de Castro Dayrell Assistente IV CGI Eduardo Petterson Fonseca Silva
Ouvidoria Regional Eleitoral de Goiás (ORE) Servidora ORE Celene da Cunha Sousa Oficial de Gabinete ORE Maria Cecília Félix de Souza Carmo
Seção de Protocolo e Expedição (SEPEX) Chefe de Seção SEPEX Eliane Clemente Costa Assistente II SEPEX Osmar Gomes
Seção de Publicação (SEPUBL) Chefe de Seção SEPUBL André Rassi Assistente I SEPUBL Nelcinilda Pequeno Morais Cruvinel
Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória (SEBAM) Chefe de Seção SEBAM Viviane Fraga de Oliveira Assistente III SEBAM Domingos Lobo Silva
Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) Assessor I AGSTI Paulo Sérgio Taira Assistente V APGTI Roberto Lima Manoel da Costa
Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFI) Chefe de Seção SEPEF Maria Sirene Carneiro Matos Assistente I SEPEF Paulo Humberto Kliemann
Seção de Licitação e Compras (SELCO) Chefe de Seção SELCO Magda da Conceição Gonçalves Assistente IV SELCO Priscila Oliveira Ataídes
Seção de Contratos (SECNT) Chefe de Seção SECNT Flávia Gonçalves Silveira Assistente IV SECNT Wandir Leite Filho
Comissão Permanente de Licitação (CPL) Assistente VI CPL Benedito da Costa Veloso Filho Assistente V CPL Ubiratan Cipriano Aguiar
Seção de Segurança e Transporte (SESET) Servidor SESET Sérgio Cesar Costa Servidor SESET Wenderson Araújo Ribeiro
Secretaria de Auditoria Interna (SAUD) Servidora SAURE Sofia Soares Pires Vieira Servidora SAUPE Laiane Gonçalves de Moura
Escola Judiciária Eleitoral (EJE) Assistente I EJE Antônio Luiz Vinhal Fonseca Assistente II EJE Thales Perrone Machado
Comissões Coordenadores das Comissões

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO n° 78, de 5.5.2022, p. 2-3.

Este texto não substitui o republicado no DJE/TRE-GO n° 80, de 9.5.2022, p. 5.