
Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 56, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos termos da Resolução CNJ n° 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso XXXVIII, da Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno) e,
CONSIDERANDO os artigos 67 e 69 da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário para a realização de atividades administrativas e para o exercício das funções jurisdicionais;
CONSIDERANDO a Resolução n° 350, de 27 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a cooperação judiciária, em especial por meio de auxílio direto, constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para o cumprimento de atos judiciais fora da esfera de competência do juízo requerente ou em interseção com ele;
CONSIDERANDO que os atos conjuntos e concertados entre os juízos cooperantes são instrumento de gestão processual, permitindo a coordenação de funções e o compartilhamento de competências,
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituído o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos termos do art. 17 da Resolução CNJ n° 350, de 27 de outubro de 2020.
Art. 2° O Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal terá a seguinte composição, observado o detalhamento no Anexo desta Portaria:
I - um Desembargador Juiz Membro deste Tribunal;
II - um Juiz Eleitoral que figurará como Juiz Colaborador, indicado pela Presidência deste Regional, com um suplente;
III - dois servidores efetivos deste Regional Eleitoral;
§ 1° A supervisão do Núcleo de Colaboração Judiciária caberá ao Juiz Membro Desembargador do Tribunal, nos termos do art. 18, da Resolução CNJ n° 350, de 27 de outubro de 2020.
§ 2° A coordenação do Núcleo de Colaboração Judiciária estará a cargo do Juiz de Cooperação.
§ 3° Aos servidores efetivos designados caberá secretariar os trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo de Colaboração Judiciária.
Art. 3° Compete ao Núcleo de Colaboração Judiciária, no âmbito de sua área de atuação:
I - a articulação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Regional com outros núcleos formados por Tribunais no âmbito deste Estado a fim de constituir Comitês Executivos Estaduais, a ser composto por representantes de cada um dos ramos do Poder Judiciário;
II - sugerir diretrizes gerais;
III - harmonizar rotinas e procedimentos de cooperação;
IV - consolidar dados e as boas práticas;
V - estabelecer critérios e procedimentos para registro de dados relevantes e boas práticas de cooperação judiciária.
Art. 4° Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 324/2020 - PRES.
Goiânia, 18 de fevereiro de 2021.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
ANEXO
NOME | CARGOS |
I. Desembargador LEANDRO CRISPIM | Presidente do TRE-GO e Supervisor do Núcleo |
II. Dr. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES | Juiz Eleitoral da 002ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO – Juiz Coordenador |
III. Dr. FELIPE VAZ DE QUEIROZ | Juiz Eleitoral da 001ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO – Juiz Coordenador Substituto |
IV. DANIEL BOAVENTURA FRANÇA | Assessor Jurídico da Presidência |
V. FERNANDA SOUZA LUCAS | Secretária Judiciária do Tribunal |
ANEXO (Redação dada pela Portaria PRES nº 255/2024)
NOME | CARGO |
Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga | Presidente do TRE-GO e supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária |
Dr. Otacilio de Mesquita Zago | Juiz da 2ª Zona Eleitoral e Juiz Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária |
Dra. Maria Umbelina Zorzetti | Juíza da 1ª Zona Eleitoral e Juíza Coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária substituta |
Fernanda Souza Lucas | Secretária-Geral da Presidência |
Thaís Cedro Gomes | Secretária Judiciária |
ANEXO (Redação dada pela Portaria PRES nº 34/2025)
NOME | CARGO |
Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga | Presidente do TRE-GO e supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária |
Dra. Laura Ribeiro de Oliveira | Juíza da 34ª Zona Eleitoral e Juíza Coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária |
Dra. Maria Umbelina Zorzetti | Juíza da 1ª Zona Eleitoral e Juíza Coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária substituta |
Fernanda Souza Lucas | Secretária-Geral da Presidência |
Thaís Cedro Gomes | Secretária Judiciária |
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, n° 31 de 22.02.2021, p. 2-3.