Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA PRES Nº 93, DE 13 DE ABRIL DE 2020
(Revogada pela PORTARIA PRES Nº 94, DE 1 DE JANEIRO DE 2022)
Dispõe sobre a Coordenação dos trabalhos de publicação de conteúdos no Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na internet e define as Unidades responsáveis pelos itens publicados. Revogada pela Portaria PRES nº 94/2022.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO os artigos 8° e 9° da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Resolução CNJ n° 215, de 16 de dezembro de 2015, o Acórdão n° 1.832/2018 do Tribunal de Contas da União, e os incisos X e XI do artigo 82 da Resolução TRE-GO n° 275, de 18 de dezembro de 2017 (Regulamento Interno),
RESOLVE:
Art. 1° A Coordenação das publicações de conteúdos no portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na internet ficará a cargo da Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária – CGI.
Art. 2° A gestão de conteúdos publicados e a responsabilidade pelas informações disponibilizadas no sítio oficial deste Tribunal competem às Unidades especificadas no Anexo desta Portaria, às quais incumbe, ainda, a atualização dos respectivos dados, de acordo com as normas aplicáveis à matéria ou sempre que houver alteração das informações disponíveis para acesso, conforme o caso.
Art. 3° A Coordenação instituída por esta Portaria elaborará plano de ação em conjunto com as áreas responsáveis pelas publicações, no intuito de adequar o Portal deste Tribunal às exigências da Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), Resolução CNJ n° 215/2013 (com as alterações posteriores) e orientações do Tribunal de Contas da União.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Goiânia, 13 de abril de 2020.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente
ANEXO ÚNICO
| Conteúdo/informação | Fundamento | Unidade responsável |
| Agenda da Presidência e da Diretoria-Geral | Acórdão TCU n° 1832/2018 | PRES/DG |
| Divulgação com caráter informativo | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASICS |
| Divulgação com caráter educativo | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASICS |
| Divulgação com caráter de orientação social | Art. 5°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASICS |
| Finalidade e objetivos institucionais | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGGE |
| Objetivos estratégicos, metas e indicadores | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGGE |
| Resultados alcançados pelo órgão Art. 6°, I, da Resolução CNJ 215/2015 | Art. 6°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGGE |
| Registro das competências e responsabilidades do órgão | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGGE |
| Estrutura organizacional com relação hierárquica entre as unidades | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGGE |
| Endereço físico | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASICS |
| Endereço eletrônico do TRE/GO e dos cartórios eleitorais | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASICS |
| Telefones das unidades administrativas | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASICS |
| Horários de atendimento ao público | Art. 6°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASICS |
| Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras | Art. 6°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGGE |
| Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão | Art. 6°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015 Resolução CNJ n° 76/2009 | AAGGE |
| Atos normativos expedidos pelo órgão | Art. 6°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 | CGI |
| Audiências públicas realizadas | Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 | ORE/ASICS |
| Consultas públicas ou outras formas de participação popular | Art. 9°, II, da Lei n° 12.527/2011 | AAGGE |
| Calendário das sessões colegiadas | Art. 6°, VI, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Campo denominado 'Transparência’ | Art. 6°, VII, da Resolução CNJ n° 215/2015 | AAGGE |
| Campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC’ | Art. 9°, I, da Lei n° 12.527/2011 | ORE |
| Carta de Serviços ao Cidadão | Art. 7° da Lei n° 13.460/2017 | ORE/VPCRE |
| Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) | Art. 6°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 8°, §1°, VI, da Lei n° 12.522/2011 | ORE |
| Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados | Art. 6°, IX, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SJD |
| Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral | Art. 6°, § 4°, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos abertos | Art. 6°, § 4°, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina | Art. 6°, § 4°, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Metadados ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação | Art. 6°, § 4°, IV, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Garantia de autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso | Art. 6°, § 4°, V, da Resolução CNJ n° 215/2015 | STI |
| Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência | Art. 6°, § 4°, VIII, da Resolução CNJ n° 215/2015; Art. 8°, § 3°, VIII, da Lei n° 12.527/11; Art. 17 da Lei n° 10.098, de 19/12/2000; Art. 9° da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. n° 186/2008. | STI |
| Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial | Art. 4° da Resolução CNJ n° 154/2012 | VPCRE |
| Liquidação da despesa e realização da receita | Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo I | COFI |
| Dotação e execução orçamentária Art. 6°, VII, “a”, da Resolução | CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 - Anexo II | COFI |
| Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa | Art. 4°, I, da Resolução CNJ n° 195/2014 | COFI |
| Lei Orçamentária ou quadro de detalhamento da despesa | Art. 4°, II, da Resolução CNJ n° 195/2014 | COFI |
| Mapa Demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior | Art. 9° da Resolução CNJ n° 195/2014 | COFI |
| Registro dos repasses e transferências de recursos financeiros | Art. 8°, § 1°, II, da Lei n° 12.527/2011 | COFI |
| Demonstrativo bimestral com os montantes aprovadas na Lei Orçamentária Anual e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária | Lei de Diretrizes Orçamentárias (órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado) | COFI |
| Relatório de Gestão Fiscal | Art. 55, §2°, da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal | COFI |
| Relação dos contratados com os respectivos valores pagos nos últimos três anos | Art. 128 da Lei n° 13.473/2017 Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 | SECNT |
| Instrumentos de cooperação vigentes: convênios, termos de cooperação e outros congêneres | Art. 128 da Lei n° 13.473/2017 Art. 129 da Lei n° 13.242/2015 | SECNT |
| Solicitações de contratação desde que não tenham sido consideradas sigilosas | Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário Arts. 7°, VI e 8°, §1°, IV, da Lei n° 12.527/2011 | SELCO |
| Estudos técnicos preliminares de contratação desde que não tenham sido considerados sigilosos | Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário | SELCO |
| Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa | Acórdão TCU n° 2622/2015 – Plenário | SELCO |
| Editais de licitação com os respectivos anexos | Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | CPL |
| Questionamentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública | Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | CPL |
| Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública | Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | CPL |
| Nome dos vencedores das licitações | Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | CPL |
| Contratos firmados | Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | SECNT |
| Termos Aditivos assinados | Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | SECNT |
| Projetos Básicos | Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | SELCO |
| Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação | Art. 6°, VII, “a”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | SELCO |
| Contratos firmados em decorrência de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação | Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | SELCO |
| Termos Aditivos dos contratos resultantes de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação | Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | SELCO |
| Estrutura remuneratória - Anexo III-A da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Estrutura remuneratória - Anexo III-B da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Estrutura remuneratória - Anexo III-C da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, “c”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, I, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, “a”, da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 6°, VII, “b”, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SGP |
| Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, “b”, da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, “b”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV, “c”, da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, “b”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, II, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão - Anexo IV, “d”, da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, “d”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão - Anexo IV, “g”, da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 7°, VII, “d”, da Resolução CNJ n° 215/2015 Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV, “h”, da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 108 da Lei n° 13.242/2015 | SGP |
| Membros e agentes públicos - Anexo V da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, III, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Empregados de empresas contratadas em exercício no órgão - Anexo VI da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, IV, da Resolução CNJ n° 102/2009 | AAGGE |
| Servidores e empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem FC ou CJ- Anexo VII da Resolução CNJ n° 102/2009 | Art. 3°, V, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) | Art. 6°, VII, “b”, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n° 219/2016 | SGP |
| Relação de membros e servidores afastados para o exercício de funções em outros órgãos | Art. 6°, VII, “e”, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SGP |
| Relação de membros e servidores que participam de conselhos e assemelhados externamente à instituição | Art. 6°, VII, “f ”, da Resolução CNJ n° 215/2015 | SGP |
| Remuneração e Proventos de membros, servidores ativos e aposentados, pensionistas e colaboradores | Art. 6°, da Resolução CNJ n° 215/2015 c/c a Res. CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência Boas Práticas | SGP | |
| Diárias e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, data, destino e motivo da viagem | Art. 3°, VI, da Resolução CNJ n° 102/2009 | SGP |
| Atos de provimentos e vacância de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança | Art. 100 da Lei n° 13.242/2015 Art. 102 da Lei n° 13.707/2018 | SGP |
| Lista de veículos oficiais utilizados | Art. 5° da Resolução CNJ n° 83/2009 | SESET |
| Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos | Art. 41, III, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Informações desclassificadas nos últimos 12 meses | Art. 41, I, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Documentos classificados em cada grau de sigilo | Art. 41, II, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Prestação de contas ou relatórios de gestão do ano anterior | Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 | CAUD |
| Relatório, certificado de auditoria, parecer do órgão de controle interno e pronunciamento do Presidente do Tribunal | Art. 132, III, da Lei n° 13.242/2015 | CAUD |
| Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo órgão de controle externo | Acórdão TCU n° 2.622/2015 – Plenário | CAUD |
| Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP) | Resolução CNJ n° 171/2013 | CAUD |
| Plano Anual de Auditoria (PAA) | Resolução CNJ n° 171/2013 | CAUD |
| SIC com entrega pessoal do pedido de acesso às informações | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Unidade responsável pelo SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Endereço de localização do SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Telefones de atendimento do SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Horários de funcionamento do SIC | Art. 10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) | Art.10 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Acompanhamento do pedido de acesso à informação | Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12.527/2011 | ORE |
| Acompanhamento eletrônico e remoto, automatizado, do pedido de acesso à informação | Art. 9°, I, alínea b, Art. 10, §2°, da Lei n° 12527/2011 | ORE |
| Identificação do solicitante das informações | Art. 11, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Pedido de informação ao SIC por correspondência | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico via correspondência | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, com retirada no local | Art. 11, § 1°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de o interessado optar pelo tratamento sigiloso de dados pessoais | Art. 11, § 3°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Possibilidade de isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados | Art. 11, § 1°, c/c o art. 16, parágrafo único, todos da Resolução CNJ n° 215/2015 | ORE |
| Transmissão ao vivo das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Transmissão audiovisual ao vivo das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22 da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Disponibilização dos vídeos das sessões plenárias no site do Tribunal | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Disponibilização no site do Tribunal do conteúdo das sessões plenárias em alguma outra forma: ata, transcrição em texto, áudio etc. | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Ata das sessões plenárias do Tribunal | Art. 22, § 2°, da Resolução CNJ n° 215/2015 | ASTPL |
| Currículo dos Magistrados que compõem o Tribunal | Boas Práticas | ASTPL |
| Telefones dos Magistrados que compõem o Tribunal | Boas Práticas | ASTPL |
| Endereço eletrônico dos Magistrados que compõem o Tribunal | Boas Práticas | ASTPL |
| Presença em plenário | Boas Práticas | ASTPL |
| Presença em comissões | Boas Práticas | SGP |
| Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas | Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 | Coordenador da Comissão |
| Pautas de julgamentos | Art. 7°, V, da Lei n° 12.527/2011 | SJD |
| Divulgação de ações, produtos e decisões nas redes sociais | Boas Práticas | ASICS |
| Serviço de registro de denúncias e reclamações | Boas Práticas | ORE |
| Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações | Boas Práticas | ORE |
| Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações | Boas Práticas | ORE |
| Serviços de intérprete em linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | AAGGE |
| Disponibilização de legendas em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | AAGGE |
| Disponibilização de audiodescrição em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | AAGGE |
| Disponibilização de comunicação em linguagem acessível em todas as manifestações públicas | Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n° 230/2016 | AAGGE |
| Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral | Art. 5°, § 8°, da Resolução CNJ n° 227/2016 | SGP |
| Base de dados com informações da atividade docente por magistrado com instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com data, tema, local e a entidade promotora | Arts. 3° e 4°-A, §1°, da Resolução CNJ n° 34/2007 c/c a Res. CNJ n° 226/2016 | SGP, EJE, ORE, ASTPL |
| Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 1°, caput, c/c o § 2°, do art. 1°, da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Edital de convocação de peritos e órgãos técnicos ou científicos | Art. 2° da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos | Art. 3° da Resolução CNJ n° 233/2016 | VPCRE |
| Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) | Resolução CNJ n° 211/2015 Boas práticas | STI |
| Sistema de Gestão da Segurança da Informação | Resolução CNJ n° 211/2015 Boas práticas | STI |
| Política de Gestão de Pessoas de TIC | Resolução CNJ n° 211/2015 Boas práticas | SGP |
| Plano Orçamentário de TIC | Resolução CNJ n° 211/2015 Boas práticas | STI |
| Plano de Logística Sustentável do (PLS) | Resolução CNJ n° 201/2015 Boas práticas | AAGGE |
| Planos de Ação do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015 Boas práticas | AAGGE |
| Relatórios anuais de desempenho do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015 Boas práticas | AAGGE |
| Ato de designação da Comissão Gestora do PLS | Resolução CNJ n° 201/2015 Boas práticas | AAGGE |
| Atuação e Produtividade dos Magistrados | ASTPL AAGGE | |
| Frequência em Sessões Plenárias (relatórios mensais de 2019) | ASTPL | |
| Atuação e produtividade dos Magistrados de 1° grau | AAGGE | |
| Atuação e produtividade dos Magistrados de 2° grau | AAGGE | |
| Audiências e Consultas Públicas | ORE ASICS | |
| Estatística Processual | AAGGE | |
| Gestão Estratégica | AAGGE | |
| Gestão de Contratações | SAO | |
| Gestão Documental | SJD CGI CPAD | |
| Gestão Patrimonial | SAO | |
| Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal | SAO | |
| Governança e Gestão de Pessoas | SGP | |
| Governança e Gestão de TIC | STI | |
| Governança Institucional | AAGGE | |
| Relatórios de Gestão | CAUD | |
| Serviço de Informação ao Cidadão | ORE |
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO nº 67, de 16.4.2020, p. 4-5 e 54-60.
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