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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 78, DE 1 DE ABRIL DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV, da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021, bem como a instrução contida no SEI nº 25.0.000004409-4,

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR a concessão de Condição Especial de Trabalho, em caráter provisório, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021, ao servidor VÍTOR CRUZ GALVÃO, a partir do dia 28/3/2025 e até o retorno dos autos a esta Diretoria-Geral, com o resultado da avaliação pericial.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS
Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-GO, nº 60, de 3.4.2025, p. 3-4.

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