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Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 32, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46, incisos XVI e XXXVII, da Resolução TRE-GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores, e
tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV c/c art. 2º, inciso II, § 2º da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021, bem como a instrução contida no SEI nº 23.0.000009247-9,

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR a concessão de Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo da produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 346/2021, ao servidor MAXIMIANO ALVES DE SOUSA, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta portaria, devendo o servidor providenciar novo pedido de reavaliação pericial antes do final do prazo definido, sob pena de retorno imediato às atividades presenciais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.

LOIRÍ SCHWINGEL
Diretora-Geral em substituição

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, nº 22, de 05.02.2025, p. 2-3.