Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - GO

Secretaria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA DG Nº 235, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores,

CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o art. 5º, § 5º da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 23.0.000012231-9,

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR a prorrogação da concessão de Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ n° 227/2016, à servidora RENATA PEREIRA MELO MARTINELLI, pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 21 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS
Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, nº 375, de 26.11.2024, p. 3.