Tribunal Regional Eleitoral - GO
Secretaria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA DG Nº 235, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o art. 5º, § 5º da Resolução TRE-GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 23.0.000012231-9,
RESOLVE:
Art. 1º CONVALIDAR a prorrogação da concessão de Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ n° 227/2016, à servidora RENATA PEREIRA MELO MARTINELLI, pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 21 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/GO, nº 375, de 26.11.2024, p. 3.