PORTARIA DG Nº 220, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando a Portaria PRES nº 387, de 03 de setembro de 2024, que dispõe sobre a sistemática de colaboração entre zonas eleitorais no processo de exame das Prestações de Contas de candidatos eleitos nas Eleições 2024, no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o cálculo do indicador Processos Per Capita (PPC) que subsidiará a indicação das zonas eleitorais com sobrecarga de trabalho na prestação de contas de candidatos eleitos nas Eleições 2024, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fixar as zonas eleitorais que prestarão e as que receberão auxílio na sistemática de redistribuição dos processos de prestações de contas de candidatos eleitos nas Eleições 2024, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A zona eleitoral que receber auxílio permanecerá responsável pelo acompanhamento dos seus processos, prestando o suporte necessário, especialmente no que se refere à juntada, assinatura e publicação das peças processuais, assegurando o cumprimento dos prazos legais para o julgamento das contas dos candidatos eleitos.

Art. 4º A zona eleitoral que prestar auxílio ficará responsável pela análise das prestações de contas até a efetiva prolação da sentença, devendo emitir quaisquer manifestações complementares que se façam necessárias, tais como diligências para juntada de documentos, segundo relatório preliminar ou segundo parecer conclusivo.

Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das atividades:

I - entrega dos relatórios preliminares: até 22 de novembro de 2024;

II - entrega dos pareceres conclusivos: até 02 de dezembro de 2024.

Art. 6º As manifestações produzidas pelas zonas eleitorais que prestarem auxílio deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico institucional da zona eleitoral titular do processo.

Art. 7º As zonas eleitorais participantes do Regime de Cooperação deverão manter comunicação direta entre si para alinhar a sistemática de colaboração e garantir a conclusão da análise dos processos.

Art. 8º É de responsabilidade da zona eleitoral que receber auxílio comunicar imediatamente à Corregedoria Regional Eleitoral, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a ocorrência de conduta relativa a atraso ou descumprimento dos prazos ou atividades estabelecidos nesta portaria, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS
Diretor-Geral

ANEXO I
(PORTARIA DG Nº 220, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024)
Distribuição Definitiva de Prestação de Contas Eleitoral (PCE) de candidatos eleitos. Portaria PRES 387/2024.

Legenda:

▲ A unidade recebe PCE de outra zona.

◆ A zona cede PCE para outra unidade.

*Capacidade de análise de PCE da unidade = Número de Servidores x PPC

**PPC = Prestação de contas por servidor. Cálculo abaixo.

PPC¹ =          Quantitativo de Prestação de contas²         
            Quantitativo de Analistas e Técnicos Judiciários³

PPC =        2083       (Quantitativo de PCE)
                   170        (Quantitativo de Analistas de Técnicos Judiciários)

PPC = 12

¹Quantitativo médio de Prestação de Contas, por servidor, na zona eleitoral
²Quantitativo de Prestação de Contas de Candidatos Eleitos na Jurisdição
³Quantitativo de Analistas e Técnicos Judiciários lotados na unidade

São consideradas zonas eleitorais com sobrecarga de trabalho aquelas que apresentarem PPC superior à média de todas as zonas eleitorais. Portaria PRES nº 387/2024. Art. 2º, Parágrafo único.

***Zonas Eleitorais que solicitaram a exclusão ou que obtiveram PPC zerado. Algumas cederam processos para a Força-Tarefa.

ANEXO II
(PORTARIA DG Nº 220, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024)