PORTARIA DG Nº 170, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE-GO n. 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei n.º 14.133/21, que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 5/2017, quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta Compras.gov.br_Contratos;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI n.º 24.0.000011037-6,

RESOLVE:

Art. 1° Designar os responsáveis abaixo mencionados para as atividades de gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional n° 5/2024:

I - Frank Wendell Ribeiro (Gestor do Termo);

II - Marcílio Zaccarelli Bersaneti (Gestor do Termo Substituto);

III - Dory Gonzaga Rodrigues (Fiscal do Termo) e

IV - Rafael Dídimo Santos (Fiscal do Termo Substituto).

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Loirí Schwingel

Diretora-Geral em substituição