PORTARIA DG Nº 101, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO n. 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 5/2017, quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta Compras.gov.br_Contratos.;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI n.º 24.0.000002836-0.

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria para as atividades de gestão e fiscalização do Contrato TRE-GO nº 70/2022 e respectivos termos aditivos:

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DG nº 63/2023.

Leonardo Sapiência Santos

Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 101/2024/DG - TRE-GO