PORTARIA DG Nº 107, DE 14 DE JUNHO DE 2023

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5/2017 , quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta ComprasnetContratos;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 22.0.000008943-9;

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR os servidores abaixo mencionados para as atividades de fiscalização e gestão do Contrato TRE-GO nº 19/2023:

I - Adenir José de Sousa (Gestor do Contrato);

II - Bianca Thais de Souza Crocamo (Gestor do Contrato Substituto);

III - Julia Pittelkow Albuquerque Montes (Fiscal do Contrato) e

IV - Odenilton Tavares de Sousa (Fiscal do Contrato Substituto).

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral