PORTARIA DG Nº 61, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93 , que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 5/2017 quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta ComprasnetContratos;

CONSIDERANDO a instrução contida no SEI n.º 22.0.000012587-7.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo mencionados para as atividades de fiscalização e gestão do 1º Termo Aditivo ao Contrato TRE-GO nº 11/2022:

I - Flávio Queiroz de Alcântara (Gestor do Contrato);

II - Romeu Sales de Lima (Fiscal do Contrato) e

III - Flávio Soares Maciel (Fiscal do Contrato Substituto).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral